AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR PERDA DE OBJETO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ANALISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PRINCIPAIS À JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO ANTERIOR À APRECIAÇÃO DO AGRAVO. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INCAPAZ DE INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.022943-8, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. HIPÓTESE NA QUAL NÃO SE DISCUTE A ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041667-0, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONFESSÓRIA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. O órgão ad quem, em razão do efeito translativo dos recursos, ínsito dos agravos por instrumento, tem poderes para analisar se os pressupostos processuais e as condições da ação de cognição encontram-se satisfeitos, pois tais questões constituem matéria de ordem pública. "As servidões se estabelecem em juízo por ação confessória; negam-se por ação negatória e defendem-se por ação possessória. A confessória equivale à reivindicatória relativamente à propriedade, explicando-a Washington de Barros Monteiro como 'de natureza real, exercitável adversus omnes, tendo por finalidade a retomada da coisa do poder de quem quer que injustamente a detenha'. Existe ela para proteger a servidão. Vem definida como a ação real, que assiste ao titular de uma servidão, para obter, com o reconhecimento desta, a cessação da lesão, que lhe suprime totalmente, ou pelo menos lhe perturba o respectivo exercício". (RIZZARDO, Arnaldo. Direito das coisas. 6.ed., Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 929, sem grifos no original). Assim, resta evidente não se verificarem, no caso dos autos, dois imóveis distintos, submetidos a proprietários diferentes, inviabilizando o reconhecimento da servidão, independentemente de titulação. Trata-se de um único imóvel de que tanto autores como réus são co-proprietários, indicando tratar-se a passagem em questão de mera serventia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002613-4, de Campos Novos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. RENOVAÇÃO DA PRETENSÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. JULGADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO ESCOPO DO ARTIGO 557 DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.090008-8, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 E JUROS DE MORA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIDO, NESTE PONTO, PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010206-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTOS DO RECURSO EXPRESSAMENTE ANALISADOS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. COISA JULGADA. ANÁLISE DE POSSE ANTERIOR EM AÇÃO POSSESSÓRIA. QUESTÃO AFETA AO MÉRITO, NÃO SE CONFUNDINDO COM AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUJEITA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA, POIS EXAMINADA NA FASE DE CONHECIMENTO. SUCESSÃO DE RECURSOS TEMERÁRIOS E COM INTENTO PROTELATÓRIO. ATO ATENTATÓRIO À JURISDIÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.044450-4, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA. QUANTIA DEVIDA QUE, MESMO CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE O EVENTO DANOSO, CONFIGURA-SE INFERIOR ÀQUELA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052198-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO CUMULADA COM PEDIDO REINTEGRATÓRIO. LOTEAMENTO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DA ALIENANTE. CIENTIFICAÇÃO DA MORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO EXPEDIDA PELA PELA PARTE ALIENANTE. MORA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR INTERMÉDIO CARTORÁRIO. EXPRESSA PREVISÃO DO DECRETO-LEI N. 58/73 E DA LEI 6.766/79. INTERPELAÇÃO EX PERSONA. AINDA QUE A ALIENANTE NÃO TENHA IMPLANTADO O LOTEAMENTO, AS DISPOSIÇÕES SOBRE COMPRA E VENDA DE LOTES NO EMPREENDIMENTO SÃO REGIDAS PELAS DISPOSIÇÕES DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, BEM COMO DO DECRETO-LEI N. 58/37. EXEGESE DO ENUNCIADO SUMULAR N. 76 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. Tratando-se da interpelação legal prevista como condição para constituição em mora (artigo 32 da Lei n. 6.766), situação não observada pela parte que pretende a rescisão contratual por impontualidade dos compradores, nota-se a ausência de pressuposto processual objetivo intrínseco ao feito, qual seja, da regularidade formal do processo, de modo que a extinção da actio, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código Buzaid, é a medida que se impõe ao caso em estudo. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, ADEQUANDO-SE, CONTUDO, SUA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050376-1, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS RECONVENCIONAIS. IRRESIGNAÇÃO DA ALIENANTE. DIFERENCIAÇÃO ENTRE RESILIÇÃO E DESISTÊNCIA A QUAL NÃO OPERA EFEITOS NA ESFERA PRÁTICA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE CONTEMPLA AMBAS AS POSSIBILIDADES. ONEROSIDADE EXCESSIVA COMO CONDIÇÃO PARA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE. DEMANDA AFETA À SEARA CONSUMERISTA. DISPOSIÇÕES ABUSIVAS REVISTAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO AJUSTADA. PATAMAR REDUZIDO AO IMPORTE DE 10%. EXEGESE DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. ARRAS DE NATUREZA CONFIRMATÓRIA. RESTITUIÇÃO COM ABATIMENTO DO VALOR RELATIVO À MULTA RESCISÓRIA. RETENÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 51 DA LEI N. 8.078/90. CORRETAGEM. VALORES QUE DEVEM SER ARCADOS POR AQUELES QUE DERAM AZO À RESCISÃO CONTRATUAL. EXPRESSA PREVISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA DO DISPÊNDIO COLACIONADA NOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061015-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, SOB ARGUMENTO DE PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO SOB ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA PELA PARTE AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVADA QUE AFIRMA NÃO TEREM SIDO REALIZADOS EXAMES MÉDICOS NO SEGURADO DURANTE A CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER ILÍCITA A RECUSA DO PAGAMENTO, SE NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO SEGURADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA. ADEMAIS, RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CARACTERIZADO, VISTO QUE O PAGAMENTO MENSAL DAS PARCELAS PODE COMPROMETER O ORÇAMENTO FAMILIAR DA AGRAVADA HIPOSSUFICIENTE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDAMENTE CUMPRIDOS (ART. 273, CPC). PEDIDO DE INAPLICABILIDADE, REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE), FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE TÃO SOMENTE DE LIMITAÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ADOÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DOS § 3º E § 4º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL COM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E COM A CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DOS AUTOS. MULTA DIÁRIA INALTERADA, TODAVIA, LIMITADA AO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004892-7, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS O PAGAMENTO. EXISTÊNCIA, TODAVIA, DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES PERANTE O ÓRGÃO RESTRITIVO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. DEVEDOR CONTUMAZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Da anotação ou manutenção irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385, STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052049-8, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.10.2011. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA A DEBILIDADE PERMANENTE DO TORNOZELO DIREITO NO GRAU DE 75% POR PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE AS SEQUELAS SÃO MAIS GRAVES DO QUE CONSTA NO PARECER MÉDICO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADO NA SENTENÇA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031832-9, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056054-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA PELA ESPOSA DO DEVEDOR EM FACE DO CREDOR ARREMATANTE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR NULA A ARREMATAÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE NÃO INTEGROU A LIDE QUE CULMINOU NA PENHORA EM QUESTÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTITUIÇÃO DA ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TER OCORRIDO INTIMAÇÃO DA AUTORA SOBRE A HASTA PÚBLICA POR MEIO DE EDITAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO DEVEDOR ACERCA DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL ARREMATADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE ACERCA DA PENHORA REALIZADA SOB PENA DE NULIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 655, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA PENHORA E DOS ATOS POSTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026228-7, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E SEU PROCURADOR. INSURGÊNCIA TÃO-SOMENTE QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PREFACIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO ANTE A ILEGITIMIDADE RECURSAL. DECISÃO COLEGIADA, CONTUDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO CONHECIMENTO DO RECLAMO. VENCIDA A RELATORA NESTE ASPECTO. MÉRITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007570-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS DEMANDANTES ALIMENTANDAS. PLEITO PELA APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 320, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DAS FILHAS POR TEREM 13 (TREZE) E 10 (DEZ) ANOS DE IDADE. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE MÍNIMA PROVA SOBRE A OCUPAÇÃO, RENDA E POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE INCUMBE ÀS RECORRENTES. PENSÃO ALIMENTÍCIA MANTIDA EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042266-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039151-2, de Ascurra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE CORONEL FREITAS, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007) [...]" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062054-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ENQUANTO PENDENTE O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO PREMATURO. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que haja posterior ratificação. Precedentes. 2. O fato de os embargos de declaração terem sido rejeitados não afasta a necessidade de ratificação' (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 235.143/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 16-4-2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047719-1, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, com votos vencedores deste relator e da Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 17-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078933-6, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Revogada a decisão interlocutória atacada por agravo de instrumento, desaparece o interesse do agravante no pronunciamento judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036937-1, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).