APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA MECÂNICA. TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010-TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062210-5, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVI. ABONO ÚNICO. - INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECE A SOLIDARIEDADE E INDEFERE O LEVANTAMENTO DO EXCESSO DE PENHORA NA ORIGEM. RECURSO DO EXECUTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. OMISSÃO DO JULGADOR. PRESUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE. EQUÍVOCO. PREVALÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE. DIVISÃO POR CABEÇA QUE SE IMPÕE. - A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos polos: a) em regra, obedece ao princípio da proporcionalidade, medindo-se: a.1) em razão da extensão do interesse ventilado por cada vencido (para o pagamento) ou vencedor (para o recebimento); ou, a.2) em sendo impossível precisar, pela natureza da causa, os interesses de cada um, a divisão se dará por cabeça, ditame este também aplicável, em homenagem ao princípio da igualdade, à hipótese em que for omisso o julgador; mas, b) excepcionalmente, poderá ser solidária, desde que esta seja a natureza do direito em litígio e isso venha de forma expressa e justificada na decisão, pois, afinal, solidariedade é instituto que não se presume. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065558-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. CONCESSÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O FIM DE REINTEGRAR A PROMITENTE-VENDEDORA NA POSSE DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. ADIMPLEMENTO, NO CASO, PELO DEMANDADO, DE PARTE SUBSTANCIAL DA AVENÇA. POSSE INAPTA À CARACTERIZAÇÃO DE ESBULHO E À NECESSIDADE DE SE OPERAR A REINTEGRAÇÃO PLEITEADA. AUSÊNCIA, AINDA, DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DO FUNDADO RECEIO DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AÇODADA. RECURSO PROVIDO. "Em sede de ação de rescisão de promessa de compra e venda de bem imóvel, afigura-se temerário, no limiar da pretensão deflagrada, antes mesmo de angularizada a relação processual, o deferimento do pedido de antecipação de tutela para reintegração da parte autora na posse do bem, não se podendo eclipsar que o pedido principal da lide aviada está centrado no desfazimento do negócio, e não no direito possessório, que é corolário daquele. Ademais, a reintegração ulterior não ensejará nenhum prejuízo irreparável, máxime porque eventual direito ao recebimento de locativos no interregno da inadimplência dos réus poderá ser compensado com os valores já desembolsados pelos acionados, e que terão que ser restituídos" (AI n. 2014.034573-2, de Itapema, rel. Des. Jorge Beber, j. 28.08.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040844-3, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FURTO DE COFRE PESSOAL EM HOTEL. QUANTIA ELEVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA EXORDIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DESTE NUMERÁRIO, BEM COMO DA SUA PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA PARTE AUTORA, EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE REPARAR NÃO CONSUBSTANCIADO. PREQUESTIONAMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A inversão do ônus da prova é regra de instrução que deve ser utilizada pelo magistrado a quo com prudência, tendo-se em vista a verossimilhança da alegação formulada e a dificuldade na produção da prova. Sujeita-se a discricionariedade do magistrado o cabimento da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe sopesar a verossimilhança da alegação e a facilidade ou dificuldade das partes em promover a diligência requestada. A inversão do ônus da prova cria a presunção de veracidade de alegação específica, impondo à parte contrária a incumbência de comprovar o contrário. A arguição genérica formulada pelo autor não admite a inversão, sob pena de sujeitar a parte ré à dificuldade excessiva, além de criar embaraço ao julgador caso a prova não seja produzida, resultando incerto o fato sob o qual militaria a presunção de veracidade. O quantum da indenização por dano material se mede pela extensão do dano, devendo ser rejeitado o pedido se o autor não comprova lesão ao seu patrimônio (CC, arts. 403 e 944 c/c CPC, art. 333, I). A ausência de prova obsta o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais, ainda que evidente a ocorrência de evento danoso. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção aos critérios estabelecidos no art. 20 do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não existe razão para manifestação genérica de prequestionamento de matéria quando esse foi realizado ao longo da fundamentação expressa no voto, com enfrentamento adequado dos pontos de controvérsia suscitados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055216-9, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. OPERAÇÃO ARITMÉTICA DE SIMPLES REALIZAÇÃO E DESCRITA DE FORMA CLARA NO DECISUM. JUROS DE MORA DEVIDOS SOBRE O MONTANTE APURADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO JÁ DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERCENTUAL REFERENTE AO HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067820-8, de Forquilhinha, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011880-8, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPUTA ENTRE ADOLESCENTES QUE REDUNDOU EM AGRESSÃO FÍSICA (SOCOS DEFERIDOS NO ROSTO). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO COVARDE DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO OU QUALQUER ATITUDE QUE JUSTIFICASSE A VIOLÊNCIA PERPETRADA. PRETENSA RECUSA DE AMIZADE EM SITE DE RELACIONAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. ABALO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. FATO OCORRIDO EM LUGAR PÚBLICO E NA PRESENÇA DE OUTROS COLEGAS DE ESCOLA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. EVENTO DANOSO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Inegável que as agressões físicas são lesivas aos direitos da personalidade constitucionalmente assegurados - incolumidade física -, gerando direito à percepção de indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. Em caso de indenização de dano moral por ato ilícito a correção monetária computa-se a partir da prolação do decisum em que foi arbitrado o quantum indenizatório (Súmula 362 do STJ), enquanto que os juros moratórios fluem a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087158-5, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO. PERÍCIA REALIZADA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DA PROVA TÉCNICA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. - Perde o objeto a irresignação do agravante, que defende a desnecessidade da prova pericial, quando, posteriormente, a prova técnica é realizada, notadamente porquanto a concessão de aposentadoria pelo INSS, por si só, não enseja presunção absoluta de invalidez. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046978-1, de Videira, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DIVISÓRIA. CONDÔMINOS QUE, NO DECURSO DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO, INFORMAM, EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A CONCORDÂNCIA QUANTO À DIVISÃO E AOS QUINHÕES QUE LHES CABERÃO RESPECTIVAMENTE. APRESENTAÇÃO, EM JUÍZO, DO LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO E DOS MEMORIAIS DESCRITIVOS DE CADA ÁREA. DECISÓRIO AGRAVADO QUE, TODAVIA, LIMITA-SE A ENCAMINHAR CÓPIA DE ALUDIDOS DOCUMENTOS AO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, RECOMENDANDO ÀS PARTES QUE SE DIRIJAM AO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL PARA O PARCELAMENTO DAS ÁREAS. ACORDO ALCANÇADO EM AUDIÊNCIA QUE, CONTUDO, LIMITA-SE A SUPRIMIR A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DAS MEDIÇÕES SOB A CONDUÇÃO DO MAGISTRADO. AÇÃO DIVISÓRIA QUE APENAS SE ENCERRA COM A LAVRATURA DO AUTO DE DIVISÃO, DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DESTINADAS A CADA CONDÔMINO E, EVIDENTEMENTE, SOMENTE APÓS PROFERIDA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. JUÍZO QUE DEVERÁ PROCEDER NA CONFORMIDADE DO ART. 980 DO CPC. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064269-8, de Garopaba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DE GRAU LEVE (BRAÇO DIREITO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. CONTAGEM DOS JUROS NA FORMA DO ARTIGO 405 DO CC/2002. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DA EFETIVA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PERCENTUAL PRETENDIDO PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024652-3, de Porto Belo, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSUNÇÃO DO DÉBITO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DESTA PARA RESPONDER POR EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, MORMENTE PORQUE A CESSÃO FOI OPERADA DE ACORDO COM OS VALORES POR ELA INFORMADOS. SENTENÇA REFORMADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA GESTORA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE O RECONHECIMENTO DE CRÉDITO, VISANDO A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. "SUSPENSÃO DA DEMANDA EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO. FASE DE CONHECIMENTO. INCAPACIDADE DE GERAR PREJUÍZOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. PRECEDENTES. Embora o art. 98 do Decreto-Lei n. 73/1966 ampare a suspensão das ações e execuções em caso de liquidação extrajudicial da empresa seguradora, tratando-se de mera declaração de direito - fase de conhecimento - deve ser abrandada a literalidade do disposto na referida legislação, posto que a continuidade do processo não comprometerá o patrimônio da empresa liquidanda, o que deverá ser observado na fase expropriatória, após a formação do título executivo." (Ap. Cív. Nº 2014.014572-3, Rel. Des. João João Batista Góes Ulysséa). PRESCRIÇÃO. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS DESDE O RESGATE DA RESERVA DE POUPANÇA. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INCIDÊNCIA DO LAPSO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. A teor do art. 178, §10, inciso II, do Código Civil de 1916, é incontroverso, nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal incide sobre qualquer prestação cobrada de entidade de previdência complementar, nelas incluídas os expurgos inflacionários pertinentes ao participante que desligou-se do plano e realizou o resgate das parcelas de contribuição. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032833-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024105-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CRIANÇA QUE, REPENTINAMENTE E SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, INVADE PISTA DE ROLAMENTO. VELOCIDADE EXCESSIVA DO RÉU NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não havendo elementos nos autos a comprovar que o condutor do veículo estava em velocidade incompatível com o local do acidente, bem como a culpa exclusiva da vítima restar demonstrada do conjunto probatório, não há que se atribuir ao condutor do veículo a responsabilidade do infortúnio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059360-8, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006395-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROMOVER A "BAIXA DO GRAVAME" (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA DA "BAIXA DO VEÍCULO" EM DECORRÊNCIA DE SINISTRO QUE RESULTOU NA "PERDA TOTAL". DANO MORAL NÃO COMPROVADO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. O dano moral consiste "na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico" (Yussef Said Cahali). Caracteriza-se sempre que houver "ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, vida e à integridade corporal" (Wilson de Mello). Salvo situações excepcionais, "não caracterizam dano moral aborrecimentos que, conquanto provoquem indignação, não tenham 'repercussão no mundo exterior"' (STJ, 3T, REsp n. 628.854, Ministro Castro Filho; 4T, AgRgREsp n. 1.408.540, Min. Antonio Carlos Ferreira; 3T, REsp 1.399.931, Ministro Sidnei Beneti; T4, AgRgAREsp 123.011, Ministro Raul Araújo; TJSC, 2ª CDCiv, AC n. 2014.085761-5, Des. João Batista Góes Ulysséa; 4ª CDCiv, AC n. 2014.081361-3, Des. Joel Figueira Júnior; 2ª CDP, AC n. 2008.036379-3, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063261-4, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013199-2, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029328-5, de Ituporanga, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076280-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020170-1, de Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008445-9, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).