PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMPRESA RÉ INCORPORADA POR OUTRA QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO/SP, ONDE TRAMITA A AÇÃO FALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULADA A MANUTENÇÃO DOS AUTOS NO JUÍZO DO LOCAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA DE TODAS AS CAUSAS ENVOLVENDO BENS DO FALIDO NO JUÍZO ESPECIALIZADO. UNIVERSALIDADE E INDIVISIBILIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. PREVALÊNCIA SOBRE O FORO DO LOCAL DO IMÓVEL. REMESSA DO FEITO QUE SE IMPÕE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "O entendimento desta Corte preconiza que o juízo universal e indivisível da falência é competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, tornando-o especial e fazendo com que prevaleça, inclusive, sobre o foro da situação do imóvel (art. 95, do CPC)" (STJ, CC n. 128.638/SC, Relator Ministro Raul Araújo, em decisão monocrática, j. 20/04/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027928-5, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056216-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ORIUNDA DE SUPOSTA DESÍDIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DESEMPENHADA POR PATRONO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE. EXTINÇÃO FULCRADA NOS ARTIGOS 267, INCISO VI, E 295, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA DEMANDA TRABALHISTA POR MEIO DE TRANSAÇÃO REALIZADA EM AUDIÊNCIA, DA QUAL O RECLAMANTE PARTICIPOU PESSOALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR CULPA AO CAUSÍDICO QUANTO AO RESULTADO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO OCORRIDO NO PACTO FIRMADO QUE DEVE SER DIRIMIDO PELA VIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065462-8, de Santa Cecília, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES, SOBRETUDO PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONCESSÃO DA BENESSE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da assistência judiciária por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que essa presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa através do incidente próprio ou mesmo através das contrarrazões de recurso, evidentemente, com provas que dêem alicerce ao insurgimento. Desaconselhável, por se traduzir numa lamentável negativa de jurisdição, o indeferimento de plano pelo julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056356-0, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO OFICIAL EXTRAJUDICIAL. VÍCIO OCULTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA REGISTRAL POR INCONGRUÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO BLOCO DO MOTOR E O NÚMERO DO REGISTRO DO BEM NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO ADESIVO DESERTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. APELO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA SECURITÁRIA ALIENANTE. VEÍCULO SALVADO DE SINISTRO. FURTO. SEGURADORA QUE RECOLOCA O AUTOMÓVEL NO MERCADO DE CONSUMO AO COMERCIALIZÁ-LO. LEILÃO OFICIAL EXTRAJUDICIAL. MEDIDA QUE NÃO INFLUI NO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALORES PERCEBIDOS PELA VENDA QUE CONTRIBUEM PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FIM SECURITÁRIA. AUTOR ENQUADRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DO AUTOMÓVEL. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO NÃO INDICADO NO ANÚNCIO DE LEILÃO DO BEM. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO III, E ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PROBLEMA QUE INVIABILIZOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA DO AUTOMÓVEL PARA O AUTOR. CONSUMIDOR QUE OPTOU PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, ACRESCIDA DE DANOS MATERIAIS. PREVISÃO DO ARTIGO 18, § 1.º, INCISO II, DA LEI N. 8.078/90. OPÇÃO QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDA JUDICIALMENTE OU OCORRER POR DELIBERAÇÃO DA FORNECEDORA. GASTOS COM MANUTENÇÃO E MELHORIAS NO AUTOMÓVEL QUE DEVEM SER RESTITUÍDAS AO AUTOR SOB PENA DE ALBERGAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044951-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005656-0, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO, EXATAMENTE COMO DETERMINADO EM 1º GRAU. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081717-8, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034692-3, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL. DOCUMENTOS ORIGINAIS. ARTIGO 400, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Embora a prova testemunhal é sempre admitida como meio de prova, pode ser ela indeferida sobre fatos que só por documento ou exame pericial são comprovados. Mera impugnação de documento fotocopiado, mormente quando não diz respeito à sua invalidação, não tem o condão de o prejudicar como meio de prova. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS POSSUIDORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sujeita-se ao pagamento da taxa condominial, consoante princípio da obrigação propter rem, aquele que, a qualquer título, ocupa o imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058337-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084730-8, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. INVALIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CUMULAÇÃO PRÓPRIA SIMPLES. PEDIDOS CONDENATÓRIOS FUNDADOS EM DANOS ELÉTRICOS E DECORRENTES DE VENDAVAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. "Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem" (Apelação Cível n. 2009.051335-3, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9-11-2010). MÉRITO. FENÔMENO METEOROLÓGICO QUE ATINGIU A REGIÃO DO VALE DO ITAJAÍ-AÇU EM NOVEMBRO DE 2008. DANOS CAUSADOS POR ALAGAMENTO E INUNDAÇÃO. RISCO NÃO CONTRATADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inexistindo previsão contratual de cobertura de danos provocados por alagamento e inundação, descabe a responsabilização da seguradora ao pagamento de indenização. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010297-1, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA FUNDAÇÃO HOSPITALAR E MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00, com a redação que lhe foi dada pelos Atos Regimentais n. 50/02, 93/08 e 109/10, tem-se direcionamento da competência para uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, o julgamento dos recursos originados de ações em que figurem como parte, ativa ou passiva, os Municípios. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013828-5, de Curitibanos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA QUANTO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053917-4, de Palhoça, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO CUMULADA COM PEDIDO REINTEGRATÓRIO. IMÓVEL RURAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES. RECURSOS MERITORIAMENTE PREJUDICADOS. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO CARTORÁRIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO ADQUIRENTE DO LOTE RURAL. IMPERIOSA NECESSIDADE PREVISTA NO ARTIGO 1.º DO DECRETO-LEI N. 745/99 E ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI N. 58/37. EXEGESE DA SÚMULA 76 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. REGULARIDADE FORMAL NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO INTRÍNSECO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULA DO PROCESSO. DISPOSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013032-4, de Ibirama, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELO DA CONDUTORA DO VEÍCULO E DE SUA PROPRIETÁRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DESTA ÚLTIMA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL ANTES DO SINISTRO. ESCASSEZ DE PROVAS. CONTRATO PARTICULAR QUE, FRENTE AOS INDÍCIOS APONTADOS, PADECE DE IDONEIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA MANTIDA. MÉRITO. CULPA PELO ACIDENTE. MOTORISTA QUE PARA O VEÍCULO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO E INICIA MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA ATINGINDO MOTOCICLISTA QUE CIRCULAVA NA RETAGUARDA. PRESUNÇÃO DE CULPA. NECESSIDADE DE AGUARDAR NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 DO CTB. EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA E ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO NÃO DEMONSTRADAS. CONCORRÊNCIA DE CULPAS INDEVIDA. PRESENÇA DE TODOS OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. CONSERTO DA MOTOCICLETA. APRESENTAÇÃO DE 3 (TRÊS) ORÇAMENTOS. PROVA NÃO DERRUÍDA PELA PARTE ADVERSA. MANUTENÇÃO. DESPESA COM SESSÕES DE FISIOTERAPIA. COMPROVAÇÃO DE APENAS 2 (DUAS). ESTIMATIVA DE CUSTOS QUE NÃO SERVE PARA SUPORTE DE DANOS EMERGENTES. DECOTE DO EXCESSO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. LESÕES FÍSICAS COM REFLEXO NEGATIVO NO PSICOLÓGICO DA VÍTIMA. ABALO PRESUMIDO (IN RE IPSA). VERBA DEVIDA. QUANTUM. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. SOMA ARBITRADA ALÉM DO RAZOÁVEL DIANTE DAS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS OFENSORAS. MEDIDA QUE ATENDE À NATUREZA PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. READEQUAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DAS CORREÇÕES MONETÁRIAS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DANO EMERGENTE QUE SE CONTA DO EFETIVO DESEMBOLSO. ABALO MORAL INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO PREJUDICADO ANTE O ACOLHIMENTO DA REDUÇÃO DA VERBA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO DO A NORMA DE REGÊNCIA. ART. 20, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048523-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECONHECIDA A POSSE DE MÁ-FÉ DOS APELANTES. SENTENCIANTE QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS (ARTIGO 1.220 DO CÓDIGO CIVIL) SOB O ARGUMENTO DE QUE OS REQUERIDOS NÃO SE DESINCUMBIRAM DO RESPECTIVO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO BUZAID). INDÍCIOS DE PROVAS OFERTADOS COM A PEÇA DE DEFESA QUE EVIDENCIAM OBRAS NO IMÓVEL EM DEBATE. PEDIDO EXPRESSO DE PROVAS ORAIS E TÉCNICA. PERÍCIA, ADEMAIS, QUE FOI COGITADA NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AOS RECORRENTES A PRODUÇÃO DAS PROVAS CITADAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070749-3, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060179-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO (ACIDENTE DE TRÂNSITO). POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057134-7, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRITIVO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO A CONSUMIDOR. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A INSCRIÇÃO TER DECORRIDO DO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA DÍVIDA ENSEJADORA DA RESTRIÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE CAUTELA NO MOMENTO DA CONCESSÃO DE LINHA TELEFÔNICA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INARREDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056763-0, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS DEMANDADOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER QUINQUENAL O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE DEMANDA VISANDO À COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SUBSISTÊNCIA. COTAS CONDOMINIAIS QUE SE APRESENTAM COMO DÍVIDAS LÍQUIDAS DESDE SUA DEFINIÇÃO EM ASSEMBLEIA E INSTRUMENTALIZADAS POR DOCUMENTO PARTICULAR ESCRITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS TAXAS VENCIDAS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DA DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA COBRANÇA DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS QUE CONSTITUEM ACESSÓRIOS INDISSOCIÁVEIS DAS TAXAS CONDOMINIAIS, E, PORTANTO, SUJEITOS ÀS MESMAS REGRAS DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. FATO QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO ATRIBUÍVEL EXCLUSIVAMENTE AOS DEMANDADOS. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082747-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).