DANOS MORAIS. ÓBITO DO PAI DA AUTORA. ALEGADA NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE E PELO NOSOCÔMIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inegável a prestação de serviços pela cooperativa médica e pelo hospital, está evidenciada a relação de consumo entre as partes, a teor dos arts. 2º e 3º, § 2º, do CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CULPA. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO OU OMISSÃO E O DANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A responsabilidade do hospital em relação aos atos praticados por seus médicos é objetiva, uma vez que advém da existência de defeito na prestação do serviço, seja este próprio do nosocômio, como a internação do paciente, ou do atendimento médico junto a este. Basta, pois, a comprovação do dano e o nexo de causalidade que o ligue diretamente aos serviços prestados defeituosamente pelo nosocômio e pela plano de saúde para fazer surgir o dever indenizatório. DIAGNÓSTICO. OBRIGAÇÃO DE MEIOS. O erro de diagnóstico constitui obrigação de meios e, em princípio, não gera responsabilidade civil, visto que o profissional, para estabelecer qual a terapia adequada, deve perscrutar a natureza da enfermidade e sua gravidade e, inclusive, para a obtenção de certeza diagnóstica, depende da coleta de dados do paciente, como, por exemplo, a averiguação de sintomas através dos quais se manifeste a doença. DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO HOSPITAL. CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO QUE FOI DISPONIBILIZADO TODO TRATAMENTO NECESSÁRIO AO PAI DA AUTORA. PESSOA IDOSA ACOMETIDA POR DOENÇA DE DIFÍCIL DIAGNÓSTICO E DE ALTA TAXA DE MORTALIDADE. LAUDO PERÍCIAL QUE ATESTA A IDADE AVANÇADA DO PACIENTE COMO COMPLICADOR PARA A EVOLUÇÃO POSITIVA DO CASO. QUESITOS RESPONDIDOS NO SENTIDO DE NÃO TER HAVIDO DEMORA NO ATENDIMENTO DO PACIENTE E QUE O TRATAMENTO ESCOLHIDO FOI O CORRETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ÓBITO DO PAI DA AUTORA. O fornecedor de serviços somente se exime da responsabilidade quando, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, comprovar (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e, (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Comprovado que foi prestado todo o atendimento necessário ao paciente e ausente a comprovação da falha ou defeito no serviço, não há nexo causal e, por conseguinte, inexiste o deve indenizatório. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077654-9, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PEDIDO LIMINAR DEFERIDO EM PROL DO GENITOR - INCONFORMISMO DA GENITORA - RETORNO DA GUARDA À GENITORA E MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E VISITAS - INACOLHIMENTO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PROVA - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Apresentando o genitor melhores condições para criação e educação do filho comum, defere-se a guarda provisória ao pai, em respeito ao melhor interesse da criança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032655-3, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS [LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC. EXEGESE DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A OPERAR-SE DESDE A DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, verificando-se que o pagamento administrativo se deu em valor menor do condizente com a gravidade da invalidez apresentada pelo Autor, devida a complementação. II - Ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.483.620/SC, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma clara e precisa que o termo a quo da correção monetária, nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, opera-se desde a data do evento danoso, e não a contar da edição da Medida Provisória n. 340, de 29 de dezembro de 2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030315-3, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

Apelações cíveis. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência em parte. Insurgências das partes. Pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante. Concessão pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do suplicante não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição da radiografia do contrato pelo demandante. Apelo da ré acolhido nesse ponto. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data de trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Pedido da demandada acolhido. Pleito do suplicante de utilização da maior cotação em bolsa rejeitado. Correção monetária. Termo inicial. Data do trânsito do provimento definitivo. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Pleito de condenação ao pagamento dos eventos corporativos. Viabilidade. Decorrência lógica da procedência do pedido, com exceção da cisão da Telesc S/A. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Pedido deduzido em causa anterior, já apreciada em sentença transitada em julgado. Extinção do processo, pelo reconhecimento da coisa julgada (art. 267, inciso V, do CPC) operado na 1ª instância, mantida. Ônus sucumbenciais devidos pelo demandante, nesse ponto, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Litigância de má-fé do requerente. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação, ex officio, à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Recursos das partes providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041367-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DA RÉ. 1) PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO: 1.1) NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. INOCORRÊNCIA. LITÍGIO PASSÍVEL DE SER DIRIMIDO ATRAVÉS DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROEMIAL REPELIDA. A produção de prova técnica atuarial é dispensável em se tratando o litígio de simples atualização monetária do benefício previdenciário complementar, porquanto a matéria cinge-se a mero cálculo aritmético, permitindo assim o julgamento antecipado da lide, sem ocasionar o cerceamento de defesa. 1.3) ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. TESE AFASTADA. "O indeferimento da petição inicial, ato extremo que é, só se justifica em casos excepcionais. Há que se ter em vista que o processo é meramente meio ou instrumento à consecução do direito material, conforme diretriz há muito consagrada pela processualística civil pátria, e não pode mais ser ele tomado, consoante outrora defendido, como um fim em si próprio, desatrelado do direito material que nele se exercita, empregando-se desvirtuada mais valia à forma do que ao conteúdo, sepultando-se esperanças e direitos em nome de exacerbados formalismos". (AC n. 2012.077339-9, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 18.04.2013). 1.4) ARGUIDA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL E LITISPENDÊNCIA COM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, AJUIZADA PELO SINDICATO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. HIPÓTESES DO ART. 301, DO CPC, INDEMONSTRADAS. TESE RECHAÇADA. "Ausente a identidade de partes, pedido e causa de pedir, inviável o reconhecimento da coisa julgada, tampouco da litispendência, entre duas demandas". (AC n. 2013.073611-2, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 13.11.2014). 1.5) ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REPELIDA. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. "É conclusão incontroversa a legitimidade da instituição previdenciária para compor a lide, porquanto é entendimento assente na jurisprudência pátria a responsabilidade da entidade para custear a complementação do benefício de aposentadoria dos participantes que aderiram aos plano de benefícios por si administrados". (AC n. 2014.009296-5, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 27.11.2014). 1.6) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR SUSCITADA. SÚMULA 291, DO STJ. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL NÃO VERIFICADO. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DO RECEBIMENTO DE CADA PARCELA E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PREJUDICIAL REFUTADA. "Nos apontados parâmetros, o trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconheceu a promoção pleiteada e as diferenças salariais não se traduz no marco inicial do prazo prescricional; ao contrário, o início do lapso prescritivo há que considerar o interregno de cinco anos precedentemente ao ajuizamento da demanda." (AC n. 2014.009296-5, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 27.11.2014). 1.7) ALMEJADO RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ELETROSUL. PRESCINDIBILIDADE. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. "Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência privada e o seu patrocinador, porquanto pessoas jurídicas distintas, dotadas de patrimônios próprios e com autonomias financeira e administrativa, sendo legítima a ser demandada nas questões atinentes à complementação de aposentadoria apenas a entidade de previdência privada, vez que responsável pelo adimplemento de suas obrigações contratuais". (AC n. 2014.051291-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 28.8.2014). 2) MÉRITO: 2.1) ALEGADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO CONTRATO UNILATERALMENTE. TESES AFASTADAS. AUTOR QUE RECEBEU EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA VERBAS RELATIVAS À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, QUE INFLUEM NO VALOR DO SALÁRIO E DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RECÁLCULO DEVIDO EM OBSERVÂNCIA AO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. 2.2) PLEITO PARA QUE DOS VALORES A SEREM PAGOS SEJAM EXCLUÍDOS AQUELES RELATIVOS A VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. TESE ACOLHIDA. 2.3) DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2.4) DEDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE DECORRENTE DE LEI. PROVIMENTO DO ITEM. 2.5) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITEADA INCIDÊNCIA DE AMBOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS APLICADOS NA FORMA REQUERIDA PELO JUÍZO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DA DATA DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TÓPICO, EM PARTE CONHECIDO E, NA PARCELA, DESPROVIDO. "A correção monetária, em demanda proposta pelo participante do plano com o objetivo de revisar a forma de calculo do seu benefício e receber as verbas atrasadas, flui a partir de cada parcela paga a menor, visto que ela "não pode ser considerada um plus, mas apenas uma atualização para que seja respeitado o valor real da moeda face à inflação ocorrida no período" (STJ. REsp nº 554.375-RS, rel. Min. Castro Meira, julgado em 16.12.2004). 2.6) TENCIONADA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA SÚMULA 111, DO STJ. TESE RECHAÇADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062204-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO PRODUTO. DECISÃO QUE DEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA QUE VENDEU O LOTE DO PRODUTO À RÉ, QUE, POR SUA VEZ, REVENDEU-O AO AGRAVANTE, CONSUMIDOR FINAL. ALEGADA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE COM BASE EM TAL PREMISSA. HIPÓTESE, ADEMAIS, DE APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037579-7, de Turvo, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA BUSCADA PELO AUTOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. DECISUM QUE A DEFERE. MERA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA AQUISITIVA DA MOEDA AFETADA PELA INFLAÇÃO. TERMO FINAL. DATA DO SINISTRO, INTELIGÊNCIA DO ART. 5.°, § 1.°, DA LEI N.º 6.197/1974. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Na redação originária do art. 3.° da Lei n. 6.194/1974, a indenização do seguro DPVAT trazia embutido um mecanismo de atualização do seu quantum, em razão da sua fixação ter como parâmetro o valor do maior salário mínimo vigente no País. Todavia, tendo a Medida Provisória n.º 340, de 29-12-2006, posteriormente convertida na Lei n.º 11.482/2007, introduzido na Lei n.º 6.194/1974 valores fixos expressos em reais para as indenizações do seguro obrigatório, é questão, não só de justiça, como também legal, que a atualização monetária, como indicativa da recomposição do valor aquisitivo da moeda que é, incida a contar da mesma data - 29-12-2006. Esse é, aliás, o único modo de se manter a identidade dos valores indenizatórios no tempo, mesmo que mantido no texto normativo o valor nominal prefigurado pelo legislador, assegurando-se com isso um total respeito ao quantum estabelecido em lei. 2 Em julgamento recente, consolidou o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça o entendimento de que o termo final para a atualização do teto indenizatório de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), previsto no art. 3.°, da Lei n. 6.194/1974, deve corresponder à data do fato gerador da indenização, ou seja, a data do sinistro de circulação, de acordo com a intelecção da atual redação do art. 5.°, § 1.°, da referida Lei 6.194. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053355-7, de Tijucas, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nelson Nery Júnior. Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040869-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DO CÔNJUGE DA APELANTE, EM DECORRÊNCIA DE EDEMA AGUDO DO PULMÃO, ASSOCIADO A QUADRO DE PNEUMOCONIOSE. ALEGAÇÃO DE QUE A DOENÇA TERIA SIDO CONTRAÍDA NO DECORRER DO CONTRATO DE TRABALHO EM ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRETENDIDA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA LABORAL. REITERADA JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS E DO PLENÁRIO DO STF AFIRMANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA O PROCESSAMENTO DE CASOS TAIS. SOLUÇÃO, TODAVIA, NÃO APLICÁVEL AO CASO, EM RAZÃO DE O STJ JÁ TER JULGADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA, MANTENDO O PROCESSAMENTO DA LIDE NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO DE NOVO CONFLITO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. "Processual civil. Reclamação. Descumprimento de acórdão do STJ. Garantia da autoridade da decisão. - Hipótese em que o Justiça Comum estadual, declarada competente para o julgamento de ação indenizatória, por um de seus juízos, descumpre o acórdão proferido em conflito de competência no STJ e declina novamente de sua competência. - Evidenciada a necessidade de garantir a autoridade da decisão do STJ. Pedido julgado procedente." (Rcl 1859/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,DJ 24/10/2005). MINEIRO FALECIDO AOS 59 ANOS DE IDADE, EM RAZÃO DE DOENÇA OBSTRUTIVA PULMONAR CRÔNICA. PROFISSIONAL QUE INTEGROU O QUADRO DE EMPREGADOS DA PRIMEIRA DEMANDADA POR POUCO MAIS DE 4 ANOS, COMPONDO O PLANTEL DA SEGUNDA POR 1 MÊS. PROVA DOCUMENTAL EFICIENTE NO SENTIDO DE QUE POUCO TEMPO APÓS A RESCISÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO, A OBSTRUÇÃO PULMONAR CRÔNICA FOI CONSTATADA EM SEU GRAU MAIS ELEVADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A ADOÇÃO, PELAS APELADAS, NOS IDOS DA DÉCADA DE 70 DO SÉCULO PASSADO, DE MÉTODOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO DA SAÚDE DE SEUS EMPREGADOS. OBRIGAÇÃO SEDIMENTADA. PENSIONAMENTO MENSAL. VERBA DEVIDA DESDE O ÓBITO DO MINEIRO, ATÉ A ÉPOCA EM QUE COMPLETARIA 67 ANOS E 6 MESES DE VIDA. OBRIGAÇÃO LIMITADA, NOS TERMOS DO ART. 460 DO CPC. APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. ART. 475-E DO CPC. VERBA REFERENCIADA PELO SALÁRIO DA CATEGORIA NO PERÍODO, ACRESCIDA DE 13º SALÁRIO, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, DEDUZIDOS OS 50% EMPREGADOS PARA O CUSTEIO DAS NECESSIDADES DO PRÓPRIO OBREIRO, SE VIVO FOSSE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORTE DE CÔNJUGE EM RAZÃO DE DOENÇA CRÔNICA ADQUIRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO. EVIDENTE DANO PSICOLÓGICO INFLIGIDO À VIRAGO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 36.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDO DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE, NOS TERMOS DO ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, IMPÕE ÀS DEMANDADAS O DEVER DE HONRAR AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE PROPORÇÃO, SEGUNDO O PERÍODO EM QUE SE ESTENDEU O CONTRATO DE TRABALHO EM CADA UMA DAS EMPRESAS DEMANDADAS, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028709-8, de Criciúma, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004350-1, de Imbituba, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. PERDA FUNCIONAL DO TORNOZELO ESQUERDO EM GRAU MÉDIO (50%). TABELA QUE LIMITA A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DESTE MEMBRO EM 25% DO TETO MÁXIMO (LEI N. 6.194/74), PARA OS CASOS DE PERDA TOTAL. PERCENTUAL DEVIDO DE 50% SOBRE 25%. CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO PELA SEGURADORA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO, ADEMAIS, EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. PRETENSÃO DESCABIDA. "A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga conforme o grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Assim, constatada a invalidez parcial e permanente, impõe-se a graduação da cobertura nos termos da lei" (AC n. 2013.065690-0, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 13.03.2014). ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA CARENTE DE DELIBERAÇÃO QUE PODE SER CONHECIDA DIRETAMENTE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. CORREÇÃO MONETÁRIA VIÁVEL. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social" (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PRO RATA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA MODIFICADA NO QUESITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089275-4, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA DE PROTEÇÃO PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DECISUM QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR E SUSPENDEU O PODER FAMILIAR, BEM COMO A VISITAÇÃO POR PARTE DOS GENITORES, FAMÍLIA AMPLIADA E TERCEIROS. INSURGÊNCIA DA GENITORA. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU A GUARDA AOS TIOS E PADRINHOS DO INFANTE E REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS POR PARTE DA AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado". (Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010111-9, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL CENTRADO NO FUNDAMENTO DE QUE A PARTE NÃO ESCLARECEU OS FATOS QUE FORAM PRESENCIADOS PELAS TESTEMUNHAS. EXIGÊNCIA QUE SE REVELA DESCABIDA. PROVA ORAL QUE DEVE OCORRER LIVRE DE INTERFERÊNCIAS. AGRAVANTE QUE EXPRESSAMENTE ANUNCIA QUE AS TESTEMUNHAS, A SEREM ARROLADAS NO PRAZO PROCESSUALMENTE PREVISTO, DISCORRERÃO SOBRE OS FATOS EXPOSTOS NA INICIAL E NA CONTESTAÇÃO. MAGISTRADO QUE DEIXA DE CUMPRIR COM A DETERMINAÇÃO PREVISTA NO ART. 331, § 2º, DO CPC, NÃO SE LHE IMPEDINDO, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, QUE LIMITE, SE O CASO, O NÚMERO DE TRÊS TESTEMUNHAS PARA CADA FATO, RESSUMBRANDO INEQUÍVOCO CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DA INDICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, TAL COMO EXPOSTO NA DECISÃO AGRAVADA, PORQUE NÃO ANTECIPADO, PELO AGRAVANTE, QUAIS FATOS SÃO DE CONHECIMENTO DE CADA TESTIGO. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE FATO, TANTO QUE FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PARA INQUIRIÇÃO DAS PESSOAS INDICADAS PELO RÉU. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS POR AMBOS OS LITIGANTES, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023843-0, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TENCIONADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A EMPRESA DO AUTOR. ALEGADA UTILIZAÇÃO, PELO VARÃO, DE PROVA ILÍCITA QUE SERVIU DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A LIMINAR EM CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA DISSOLUTIVA DA UNIÃO ESTÁVEL. JULGAMENTO DA CAUTELAR POSTERIORMENTE À AÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DESRESPEITO AO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO TÓPICO. MÉRITO. PARTILHA DE SEMOVENTES. PRETENDIDA A PARTIÇÃO DOS CACHORROS PERTENCENTES AO EX-CASAL DE FORMA DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA. VALOR AFETIVO DOS ANIMAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A POSSE DOS CÃES EM FAVOR DO EX-COMPANHEIRO, COM RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. PRETENDIDA DIVISÃO DE UM CÃO PARA CADA PARTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO. ACOLHIMENTO DO PLEITO. Nada obstante a questão revelar as mazelas da crise da contemporaneidade, resulta cabível pela letra da lei a entrega de um animal de estimação para cada litigante, como forma de partilhar os semoventes. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045256-3, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAL. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELANTE DESEMPREGADO. PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. MÉRITO. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. TV POR ASSINATURA. INADIMPLEMENTO DE FATURA. ATRASO DE TRÊS MESES. PAGAMENTO PARCIAL. LICITUDE DO APONTE VERIFICADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS. SUPOSTA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTE APÓS O ADIMPLEMENTO EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053079-8, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ALEGADO NÃO PAGAMENTO DE PRÊMIO PELO BENEFICIÁRIO. DISPENSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, DA LEI N. 6.194/1974, E DA SÚMULA 257, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE REPELIDA. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização." (Súmula 257, do STJ). MAGISTRADO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DO DEMANDANTE ACERCA DO TEMA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO REVERTIDA NO TÓPICO. RECLAMO PROVIDO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044222-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DA DEMANDANTE E DA SEGUNDA REQUERIDA. 1) APELO DA REQUERENTE. TENCIONADA EXIBIÇÃO DE TODO O MATERIAL QUE DEU ORIGEM À EDIÇÃO DE REPORTAGEM SOBRE A EMPRESA. ALEGADA MANIPULAÇÃO PREJUDICIAL À IMAGEM DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE OBRIGUE AS EMISSORAS A ARQUIVAREM O MATERIAL BRUTO, RESTRINGINDO-SE APENAS ÀQUILO QUE FOI VEICULADO. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. "Também não há norma ou dever legal de arquivamento de todas as imagens captadas por equipes de reportagem, especialmente aquelas que não são levadas ao ar e, por isso, se mostram inofensivas à violação de interesses alheios." (TJSP, AI n. 990.10.400030-0, rel. Des. Francisco Loureiro, j. em 09.12.2010). PLEITO DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. REPORTAGEM TELEVISIVA EXIBIDA NOS AUTOS. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) APELO DA SEGUNDA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDE DE TELEVISÃO RETRANSMISSORA DA MATÉRIA DE CARÁTER NACIONAL. QUESTÃO A SER DISCUTIDA COM A PESSOA JURÍDICA QUE A PRODUZIU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE EXIBIÇÃO DO ARQUIVO AFASTADA, ANTE A NÃO PRODUÇÃO DO MATERIAL PELA SEGUNDA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PARA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A LEGITIMAÇÃO PARA EVENTUAL AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, COM RELAÇÃO À SEGUNDA RECORRENTE, SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. "3. Como a relação jurídica é de consumo, o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor permite ao consumidor ajuizar, em seu domicílio, ação em face da emissora e da retransmissora, buscando a exibição de fitas com as gravações dos programas produzidos e veiculados por cada uma delas para instruir a futura ação de responsabilidade civil. Com efeito, a tese de ser possível, com base no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, a desconsideração da personalidade jurídica da retransmissora para que essa exiba as fitas com as cópias dos telejornais de âmbito nacional, é manifestamente descabida, incidindo a Súmula 284/STF. 4. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp n. 946.851, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 17.04.2012). SUCUMBÊNCIA READEQUADA. DESPESAS PROCESSUAIS CARREADAS À AUTORA EM 75%, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM PAGOS EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DAS REQUERIDAS. RÉ REMANESCENTE NA DEMANDA QUE ARCA COM 25% DAS DESPESAS E HONORÁRIOS AO PATRONO DA AUTORA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062893-2, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR AFRONTA AO ART. 17, INCS. II, III, IV E VI, DO CPC. ADVOGADO QUE INSTAURA INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MESMO CIENTE DA EXTINÇÃO DA AÇÃO COGNITIVA POR RECONHECIMENTO DA SUA LITISPENDÊNCIA COM IDÊNTICA AÇÃO EM CURSO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PLEITO OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA JUDICIAL VINCULADA À PRESENTE DEMANDA PARA A CONTA RELATIVA À AÇÃO QUE TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PERDA DO OBJETO. REQUERIMENTO JÁ DEFERIDO NO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EVENTUAL CONDUTA DANOSA QUE DEVE SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA. "Os danos eventualmente causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a alegada conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o art. 18, do Código de Processo Civil." (STJ, REsp 1173848/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 10/05/2010). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONDUTA MALICIOSA, PORQUANTO APÓS A EQUIVOCADA INSTAURAÇÃO DA FASE EXECUTIVA, O PATRONO DA AUTORA POSTULOU REITERADAMENTE PELO SEU ARQUIVAMENTO, O QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080167-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA SEGURADORA/EMBARGANTE. (I) AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PELA RÉ PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, §1º, DO CPC. (II) ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. EXEQUENTE QUE, CONQUANTO BENEFICIÁRIA DE APENAS 70% DO CAPITAL SEGURADO, FORMULOU PEDIDO ENVOLVENDO A INTEGRALIDADE DO VALOR. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 267 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA EMBARGADA PARA PLEITEAR O SALDO REMANESCENTE DE 30%, PERTENCENTE À FILHA DO SEGURADO. (III) APELO. NEGATIVA FULCRADA NA EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. SUSTENTADA OMISSÃO DOLOSA DO SEGURADO NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE ADESÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE REVELAR CONDUTA MALICIOSA OU DESONESTA DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ADEMAIS, NÃO EXISTENTE QUANDO DA PRIMEIRA CONTRATAÇÃO. SEGURADORA QUE NÃO REALIZOU EXAMES PRÉVIOS. IRRECUSÁVEL DEVER DE INDENIZAR. Se a seguradora recebe os prêmios, independentemente de qualquer exame de saúde, não pode, no momento de cumprir sua obrigação, alegar má-fé do segurado sob o argumento de que sabia ser portador de moléstia que o impedia de integrar o plano de seguro. A dispensa de qualquer forma de avaliação da saúde do segurado ocorre pelo inocultável interesse da seguradora na captação de novos clientes e geração de receitas, devendo, por isso, assumir os riscos decorrentes da sua própria conduta. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGADA QUE PERSEGUE O VALOR CONSTANTE NA PROPOSTA DE ADESÃO. MONTANTE INFERIOR CONSIGNADO NO CERTIFICADO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA EMBARGANTE, DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A MITIGAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. MANUTENÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL REDIMENSIONADA. (IV) PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA POSTULAR POR PARCELA DO CAPITAL SEGURADO DESTINADA À FILHA DO EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021965-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECLAMO ABRAÇADO NO TÓPICO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). JUROS DE MORA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." (Súmula 426, do STJ). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE VENCEDORA NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071906-8, de Pomerode, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).