AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PROVEDOR OBSERVADA. AUMENTO DA PROLE. ELEMENTOS QUE DÃO CONTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICADORAS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO INTERESSADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.699 DO CÓDIGO CIVIL E 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. REFORMA DA DECISÃO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS A 15% (QUINZE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060910-0, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DA PERDA DA VIDA AUTÔNOMA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Por se tratar de relação de consumo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado. A invalidez a ser considerada como requisito para a concessão do seguro é aquela que incapacite o segurado para o exercício da atividade profissional que até então desenvolvia e que lhe garantia o sustento. Entender de forma diferente - de que o pagamento somente seria devido nos casos de completa invalidez para toda e qualquer espécie laboral -, é compactuar com o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra, já que inviabilizado por completo o recebimento da indenização. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL QUE UTILIZA O SALÁRIO DO MÊS DE COBERTURA. SENTENÇA QUE ADOTA O SALÁRIO CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. POSSIBILIDADE. CÁLCULO INDENIZATÓRIO APURADO EM MÚLTIPLOS SALARIAIS. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO MANTIDA. Quando a indenização securitária equivaler a 36 vezes o salário do segurado à época do sinistro, o critério de que deve lançar mão a jurisdição para o estabelecimento de tal quantum, inexistente pontual controvérsia quanto ao montante efetivamente percebido a título de salário na data da aposentadoria do acionante, é o valor discriminado, como salário base, na "carta de concessão" emitida pelo INSS, na exata forma de reiterados precedentes desta Casa (Apelação Cível n. 2011.005534-6, de Capinzal, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 27-10-2011). CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. Nos casos em que a indenização prevista for calculada por múltiplos salariais, a atualização monetária deve incidir a contar da data de recebimento do salário utilizado como base para a fixação do quantum devido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL CONDIZENTE COM O LABOR DO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040500-7, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO SUPERIOR PELA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 2. DANO MORAL. PLEITO ÚNICO. ATRASO NA EXPEDIÇÃO E ENTREGA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. TEMPO TRANSCORRIDO DE QUASE 14 MESES, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DO RAZOÁVEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PERCENTUAL FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090891-6, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIDÊNCIA DESNECESSÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO DOS PROBLEMAS APRESENTADOS NO BEM APÓS AQUISIÇÃO. CONSERTO PELA RÉ. REAPARECIMENTO DOS VÍCIOS. REPARO REALIZADO ÀS CUSTAS DA AUTORA. NÃO UTILIZAÇÃO DAS FACULDADES DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068037-2, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE DEIXOU DE ATENDER AOS PRECEITOS DE DIREÇÃO DEFENSIVA. LOCAL DE PARADA DE ÔNIBUS. MOVIMENTAÇÃO DE PEDESTRES. PREVISIBILIDADE DO SINISTRO. RECIPROCIDADE DE CULPAS MANTIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU O BINÔMIO RAZOABILIDADE E POSSIBILIDADE. VALOR MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM O GRAU DE CULPA DE CADA PARTE. OBSERVÂNCIA AO CAPUT DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089067-7, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. REQUERIMENTO DE PROVA GENÉRICO NA EXORDIAL E POSTERIOR SOLICITAÇÃO ESPECÍFICA APÓS INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO INOCORRENTE. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas. No caso, com a abertura de prazo para que as partes indicassem as provas que pretendiam produzir, foi suprida a ausência de requerimento específico da realização de perícia na exordial, por se tratar de demanda que tramita sob o rito sumário. Deve o magistrado, portanto, analisar a necessidade ou prescindibilidade da prova pericial diante das provas já produzidas nos autos, em decisão fundamentada, com a mitigação da preclusão consumativa, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018774-5, de Timbó, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. NÃO CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL COMPROVADO. SITUAÇÃO DE GRAVE RISCO VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. PERDA DO PODER FAMILIAR CONFIRMADA. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. Ante à demonstração do descaso e abandono afetivo e material por parte dos genitores em relação à filha menor, bem como o fato de a família da genitora ser assistida por programas multidisciplinares do poder público há anos e tal fato não ter sido suficiente para elidir a situação de risco e abandono da infante, a destituição do poder familiar é medida que se impõe, a teor do que dispõe o art. 1.638 do Código Civil e art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067308-8, de Barra Velha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Desse modo, aplica-se a proporcionalidade na indenização para o caso de invalidez permanente ao grau desta, no seguro DPVAT, independente da época na qual ocorreu o sinistro. Indenização indevida. Hipótese em que o autor não faz jus à integralidade da indenização, pois a perícia concluiu que a lesão sofrida não acarretou incapacidade ou redução da capacidade funcional do membro inferior direito. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058657-9, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO. PREVISÃO CONTRATUAL DE ELEVAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM DECORRÊNCIA DA SINISTRALIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DO REAJUSTAMENTO E APROVAÇÃO DA PRÁTICA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS). DIREITO À SAÚDE DOS CONSUMIDORES. IMPRESCINDIBILIDADE DE ACAUTELAMENTO DO BEM JURÍDICO MAIOR. PERIGO DA DEMORA INEQUÍVOCO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. OBRIGAÇÃO CONTRADITÓRIA AO DEFERIMENTO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051003-0, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DA RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA A DESTEMPO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO À MULTA CONTRATUAL. CLAÚSULA PENAL QUE, PORÉM, REVELA-SE INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CULPA DO PROMITENTE-VENDEDOR PELO NÃO CUMPRIMENTO, A TEMPO E MODO, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA EFETIVAÇÃO DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, POR FATO DE TERCEIRO, QUE OBSTACULIZOU A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR CONFIGURADOS. (CC, ARTS. 392, 393, 408, 409 E 411; E, CPC, ART. 333, INC. II). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.053487-3, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. AFASTAMENTO. MÉRITO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DEVOLUÇÃO DO FRETE EM RAZÃO DO ACONDICIONAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A FORMA CONTRATADA PELA DESTINATÁRIA FINAL DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR O LUCRO COM O FRETE DE RETORNO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.065330-0, de Urussanga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESTITUIR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU INCONTROVERSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS MÉDICAS QUE SE INSEREM NA COBERTURA DE DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DANO MORAL PRESUMIDO. DECORRE DO PRÓPRIO ACIDENTE E DAS LESÕES SOFRIDAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO PELO RÉU E PELA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVOU OS PARÂMETROS DA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. VALOR REDUZIDO. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES E MARCAS PERMANENTES DECORRENTES DA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE METÁLICA NA PERNA DO AUTOR. PLEITO DE REDUÇÃO PELO RÉU E PELA SEGURADORA. QUANTIA ARBITRADA EM DESCONFORMIDADE COM O BINÔMIO RAZOABILIDADE E POSSIBILIDADE. DANO QUE, EM GERAL, NÃO CAUSA REPULSA À SOCIEDADE. MONTANTE MINORADO. JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA. ENUNCIADO 54 DO STJ. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A ASSEVERADA REDUÇÃO DO SALÁRIO FACE O REMANEJAMENTO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRREVERSIBILIDADE DA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE NÃO EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE, ATUALMENTE, ESTÁ APTO A EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. AUTOR QUE CONTINUA EXERCENDO A MESMA PROFISSÃO DA ÉPOCA DO SINISTRO (POLICIAL MILITAR). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. LIMITES CONTRATUAIS. MONTANTE INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE DEVE SER GARANTIDO PELA SOMA DOS VALORES ASSEGURADOS NA APÓLICE PARA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS E MORAIS. JUROS DE MORA DE 1% QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA DA SEGURADORA. PRECEDENTES DA CÂMARA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. PERCENTUAL FIXADO ADEQUADAMENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. CAUSA DE CONSIDERÁVEL COMPLEXIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSOS DO RÉU E DA SEGURADORA CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. APELO ADESIVO DOS AUTORES DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085864-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA INVENTARIANTE EM PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETIAM. 1. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 267, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE APRESENTA INVIÁVEL DIANTE DO INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO NA DEMANDA. 2. DESÍDIA DO INVENTARIANTE QUE ENSEJA A SUA REMOÇÃO DO CARGO. INCIDÊNCIA DO ART. 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. SENTENÇA CASSADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062904-7, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECONHECIMENTO POSTERIOR PELO TOGADO EXCEPTO. DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. Já que ao excipiente é lícito requerer a desistência da exceção de suspeição e seus incidentes, ao Judiciário só cabe homologar o pedido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Exceção de Suspeição n. 2014.078760-0, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECONHECIMENTO POSTERIOR PELO TOGADO EXCEPTO. DESISTÊNCIA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO. Já que ao excipiente é lícito requerer a desistência da exceção de suspeição e seus incidentes, ao Judiciário só cabe homologar o pedido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Exceção de Suspeição n. 2014.073782-5, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO QUE COMPÕE O POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL. A competência para processar e julgar os pedidos de indenização propostos em face de ente público, assim como referentes ao mesmo processo, é atribuída às Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º do Ato Regimental nº 41/2000, com redação conferida pelo pelo Ato Regimental nº 109/2010, e do art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040710-4, de Itapoá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DEVOLUÇÃO EM RAZÃO DO ACONDICIONAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. APELO DA PARTE AUTORA. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA PARTE RÉ, PREJUDICADO O DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011516-4, de Urussanga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL E DETERMINAR A PARTILHA DO BEM. RECURSO DO RÉU. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. PARTES INTIMADAS PARA MANIFESTAR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. APRESENTADAS, PORÉM, ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. ATITUDE CONTRÁRIA À VONTADE POSTERIORMENTE MANIFESTADA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. PONTO RECURSAL COMUM. 2.1. COMUNICABILIDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO CONFIGURADA. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO E POSSÍVEL VALOR DE ENTRADA, DURANTE O MATRIMÔNIO, COM VALORES PRESUMIDAMENTE AMEALHADOS PELA UNIDADE FAMILIAR. PARTILHA IMPOSITIVA. EXCLUSÃO, PORÉM, DOS VALORES ADIMPLIDOS EXCLUSIVAMENTE PELO CÔNJUGE VARÃO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. 3. DESPROVIDO O APELO DO REQUERIDO E PROVIDO O ADESIVO DA REQUERENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046540-9, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. DÍVIDA ORIGINADA DE CONTRATO QUE A AUTORA NEGA TER FIRMADO. INTRUMENTO APRESENTADO PELO DEMANDADO FIRMADO ENTRE A AUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PUBLICAMENTE INCORPORADA PELO DEMANDADO. PESSOAS JURÍDICAS COM MESMO CNPJ, INCLUSIVE. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO PASSA DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Não há dever de indenizar quando o credor de negócio jurídico válido e regular efetua a inscrição do nome do devedor em serviço de proteção ao crédito em razão do inadimplemento da obrigação, porque sua prática configura exercício regular de direito. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO. PROVA DA PENDÊNCIA, ALIÁS, TRAZIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. A caracterização da responsabilidade civil depende de prova do comportamento culposo ou doloso do ofensor, da lesão sofrida pela vítima e do nexo de causalidade entre o proceder falho e o dano experimentado. No direito processual civil, cabe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC. Nas ações de indenização por suposta inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, incumbe ao autor comprovar a ilegalidade do ato com a demonstração satisfatória da quitação do débito gerador ou a sua inexistência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082405-6, de Mafra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS INTENTADA CONTRA O GENITOR E OS AVÓS PATERNOS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE CONCEDEU A GUARDA DO MENOR À MÃE, REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS DO PAI E FIXOU DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS A TÍTULO DE ALIMENTOS EM DESFAVOR APENAS DO GENITOR. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DO ALIMENTADO. 1.1. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS AVÓS NO DEVER DE ASSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABSOLUTA INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES. LIMITAÇÃO DAS DESPESAS COM O SUSTENTO DA PROLE ÀS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DOS PAIS. 1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. IRRESIGNAÇÃO COMUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ADOLESCENTE QUE CONTA QUATORZE ANOS DE IDADE E É PORTADOR DA SÍNDROME DE DIGEORGE, A DEMANDAR CUIDADOS ESPECIAIS. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO ALIMENTAR. EXCESSIVIDADE, PORÉM, CONFIGURADA, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO DA VERBA ASSISTENCIAL PARA 1,25 (UM VÍRGULA VINTE E CINCO) SALÁRIO MÍNIMO. 3. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E INSURGÊNCIA DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001295-0, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).