AGRAVO (§ º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMBATE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. TENTATIVA DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ACERTADA. CARÊNCIA DE UTILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "Salvo por autorização legal, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, mesmo porque para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade [...]" (Apelação Cível n. 2014.089596-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 25-6-2015). - Como o interesse constitui requisito subjetivo de admissibilidade recursal, a constatação de sua ausência configura impedimento ao conhecimento do recurso. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.045448-1, de Itajaí, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE POSSUI CINCO VEÍCULOS REGISTRADOS EM SEU NOME. VALOR DOS BENS QUE NÃO CONDIZ COM OS SEUS VENCIMENTOS. INDICATIVO DE QUE O AGRAVANTE AUFERE RENDIMENTO SUPERIOR AO DECLARADO. INDEFERIMENTO MANTIDO. DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE TENHA CESSADO O MANDATO POR ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTA NO ART. 682 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036964-9, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE TERRENO. ALEGADA INVASÃO DE PARTE DA ÁREA (159,63M² - CENTO E CINQUENTA E NOVE E SESSENTA E TRÊS METROS QUADRADOS) PELO VIZINHO. CONSTRUÇÃO DE GARAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA POSSE DO BEM DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSE PELO ADQUIRENTE OU PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL A DEMONSTRAR A POSSE PRETÉRITA. ESBULHO NÃO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. 2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003001-0, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DE NOME DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 2.1. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. ANÁLISE DO TEMA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO QUE, IGUALMENTE, NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O OBJETO DO RECURSO PRINCIPAL. RELATOR, NO ENTANTO, VENCIDO. ANÁLISE DA QUESTÃO. VERBA QUE DEVE SER MANTIDA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. APELO DA RÉ. 3.1. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EM CASO DE INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. TESE AFASTADA. 3.2. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO, STJ, SÚMULA N. 54. 3.3. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO EM SENTENÇA. STJ, SÚMULA N. 362. 4. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM ENTRE AUTORA E RÉ. 4.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO FORMULADO PELA REQUERIDA E DE MAJORAÇÃO, PELA REQUERENTE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO. MONTANTE MAJORADO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 5. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089016-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRETENDIDA A OBTENÇÃO DA BAIXA DA HIPOTECA EXISTENTE E OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DO BEM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO QUE SE EFETIVOU NO CURSO DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO NO PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PROMITENTES VENDEDORES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. ARTS. 267, INC. VI, E 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS PELOS AUTORES ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.077953-9, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR E ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM PELA VENDEDORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA MOTOCICLETA SEM A PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR. APURAÇÃO UNILATERAL DO SALDO REMANESCENTE PELA CREDORA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. EXTINÇÃO IMPOSITIVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A alienação, em leilão extrajudicial, de bem retomado por inadimplemento de contrato de compra e venda com reserva de domínio, perfectibilizada sem que se oportunize ao devedor participar do procedimento e impugnar o valor do preço, retira a liquidez do título, dependendo de apuração, em regular processo de conhecimento, o saldo efetivamente devido. "A venda extrajudicial do bem apreendido pelo credor diretamente a terceiro, sem a intervenção do devedor e prévia avaliação, retira a liquidez e certeza da cobrança do saldo remanescente, desautorizando o uso da via executiva." (STJ - Resp 667017/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056033-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR E ENTREGA VOLUNTÁRIA DO BEM PELA VENDEDORA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA MOTOCICLETA SEM A PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR. APURAÇÃO UNILATERAL DO SALDO REMANESCENTE PELA CREDORA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. EXTINÇÃO IMPOSITIVA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. A alienação, em leilão extrajudicial, de bem retomado por inadimplemento de contrato de compra e venda com reserva de domínio, perfectibilizada sem que se oportunize ao devedor participar do procedimento e impugnar o valor do preço, retira a liquidez do título, dependendo de apuração, em regular processo de conhecimento, o saldo efetivamente devido. "A venda extrajudicial do bem apreendido pelo credor diretamente a terceiro, sem a intervenção do devedor e prévia avaliação, retira a liquidez e certeza da cobrança do saldo remanescente, desautorizando o uso da via executiva." (STJ - Resp 667017/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.056032-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA 1. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. 2. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 2.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 2.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 3. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10/10/2006, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROMETIMENTO NEUROLÓGICO PARCIAL (25% - VINTE E CINCO POR CENTO). INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE R$ 3.375,000 (TRÊS MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM MONTANTE IDÊNTICO. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 3.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018649-0, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERESSE PROCESSUAL. - SENTENÇA TERMINATIVA NA ORIGEM. RECIBO DE QUITAÇÃO GERAL DE DANOS. ATO JURÍDICO PERFEITO APENAS EM RELAÇÃO À QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA. DIREITO DE POSTULAR EM JUÍZO A DIFERENÇA. - A emissão de recibo de quitação, exarado quando do recebimento da indenização pelo conserto do veículo sinistrado, não importa em renúncia do direito de pleitear em juízo a reparação por demais danos não indenizados. Portanto, subsiste o interesse de agir do beneficiário para demandar a integralização da indenização devida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2015.031894-1, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRODUTO VICIADO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO. (1) ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS ASTREINTES. ALTERAÇÃO, NA ORIGEM. NÃO RATIFICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. - Necessária ratificação do recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração se, na apreciação destes, houver alteração na matéria devolvida naquele. (2) PRELIMINAR. PLEITO DELINEADO SOB O COLOR ANTECIPATÓRIO. AVENTADA NATUREZA CAUTELAR. IRRELEVÂNCIA. FUNGIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 273, § 7.º DO CPC. CARÁTER ANTECIPATÓRIO PREVALENTE. PRECEDENTES. - A determinação de fornecimento de veículo reserva, em que pese não consistir precisaamente na antecipação do provimento final (substituição ou conserto do veículo), aproxima-se mais do provimento antecipatório do que do cautelar, devendo, dessarte, ser analisada à luz dos requisitos do art. 273 do CPC, consoante precedentes desta Corte. (3) MÉRITO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS NÃO SANADOS EM 30 DIAS. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO PRODUTO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. - Evidenciados vícios que tornam o veículo impróprio ao fim a que se destina, e que o consumidor buscou solução reiteradamente, é imperiosa a substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, com o depósito do primeiro veículo em juízo. (4) MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. - Não há ser reduzida a multa cominatória, considerando-se que imposta com a finalidade de dar efetividade à determinação judicial, até o momento pendente de cumprimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029930-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. AUTOMÓVEL ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO. SUBSTITUIÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO. (1) PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMERCIANTE. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AQUISIÇÃO DIRETAMENTE DO FABRICANTE. PROVA EM CONTRÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. - São responsáveis solidariamente, na perspectiva do art. 18 da legislação de regência, todos aqueles que se enquadram na figura de fornecedor de produtos de consumo duráveis ou não duráveis pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. - Comprovada por documentos a aquisição do veículo junto à concessionária, não há pronunciar a ilegitimidade almejada. Legitimidade bem assentada. (2) MÉRITO. VEÍCULO. VÍCIOS NÃO SANADOS EM 30 DIAS. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. ACERTO. - Evidenciado vício (superaquecimento) que torna o veículo impróprio ao fim a que se destina, bem assim que o consumidor buscou solução reiteradamente, inclusive na via administrativa, é imperioso manter a decisão que determinou a substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. (3) MULTA. REDUÇÃO. RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE. LIMITAÇÃO BEM DOSADA. MANUTENÇÃO. - Não há ser reduzida a multa cominatória por dia de descumprimento ou mesmo de seu limite, considerando-se que imposta de forma pertinente e sintonizada às peculiaridades da hipótese. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041846-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA NA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR ACERCA DA CLÁUSULA E TABELA QUE QUANTIFICAM A INVALIDEZ PARA PAGAMENTO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA À RÉ. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. ABUSIVIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DEVER DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO, DESCONTADA A QUANTIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. 3. DECISÃO MODIFICADA. PROVIMENTO DO PEDIDO INICIAL. 4. VERBA DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA RÉ. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028391-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA SERASA S. A. 1. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE EFETIVA COMUNICAÇÃO. TENTATIVA QUE NÃO BASTA PARA TANTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. 2. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 3. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR (FIXADO EM R$ 7.500,00). MONTANTE ADEQUADO. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008289-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. INVASÃO DE PREFERENCIAL. 2. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE UM DOS FEITOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (2012.000266-1) E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO OUTRO, ACOLHENDO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS (2012.000265-4). 3. RECURSO DO AUTOR (2012.000266-1). 3.1. REQUERENTE QUE É SÓCIO PROPRIETÁRIO DE EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. AUTOMÓVEL SINISTRADO REGISTRADO EM SEU NOME. ALEGADA LEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM NOME DA EMPRESA. CARRO, ADEMAIS, EM POSSE DA LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO, E NÃO PELO REGISTRO EM ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXEGESE DO ARTIGO 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. APELO DESPROVIDO. 4. RECURSO DA RÉ CONDUTORA DO VEÍCULO (2012.000265-4). 4.1. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE DISPENSA DE PROVA ORAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREFACIAL REJEITADA. 4.2. DANOS MATERIAIS. APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO ORÇAMENTO IDÔNEO. POSSIBILIDADE. 5. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM ÀS RÉS (2012.000265-4). 5.1. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO LESIVO. REQUERIDA QUE, AO EFETUAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA E INGRESSAR EM VIA PREFERENCIAL DE ALTA VELOCIDADE, INTERCEPTA TRAJETÓRIA DO AUTOR. IMPRUDÊNCIA DA RÉ VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000265-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE REPARAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. INVASÃO DE PREFERENCIAL. 2. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE UM DOS FEITOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (2012.000266-1) E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO OUTRO, ACOLHENDO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS (2012.000265-4). 3. RECURSO DO AUTOR (2012.000266-1). 3.1. REQUERENTE QUE É SÓCIO PROPRIETÁRIO DE EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. AUTOMÓVEL SINISTRADO REGISTRADO EM SEU NOME. ALEGADA LEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM NOME DA EMPRESA. CARRO, ADEMAIS, EM POSSE DA LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE PELA TRADIÇÃO, E NÃO PELO REGISTRO EM ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXEGESE DO ARTIGO 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. APELO DESPROVIDO. 4. RECURSO DA RÉ CONDUTORA DO VEÍCULO (2012.000265-4). 4.1. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE DISPENSA DE PROVA ORAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREFACIAL REJEITADA. 4.2. DANOS MATERIAIS. APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO ORÇAMENTO IDÔNEO. POSSIBILIDADE. 5. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM ÀS RÉS (2012.000265-4). 5.1. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO LESIVO. REQUERIDA QUE, AO EFETUAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA E INGRESSAR EM VIA PREFERENCIAL DE ALTA VELOCIDADE, INTERCEPTA TRAJETÓRIA DO AUTOR. IMPRUDÊNCIA DA RÉ VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. 6. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000266-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. AVENTADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAMENTO DO PLEITO. RELAÇÃO LABORAL EXTINTA PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ADEMAIS, AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL SOBRE BEM IMÓVEL. PROEMIAL AFASTADA. 2. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, PREVISTA NO ARTIGO 1.238 DA LEI MATERIAL. IMÓVEL QUE PASSOU A SER OCUPADO INICIALMENTE EM RAZÃO DA RELAÇÃO LABORAL EXISTENTE ENTRE A DEMANDANTE E A EMPRESA RÉ. AUTORA QUE TINHA CONHECIMENTO ACERCA DA PROPRIEDADE DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE TRANSMUDAÇÃO DA POSSE. PODER FÁTICO EXERCIDO POR MERA PERMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 4. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se a posse foi adquirida por força de relação de emprego, o término desta relação não modifica, de per si, o status da posse antiga a fim de transmudar-se em posse ad usucapionem porque a precariedade que a imanta não desaparece pelo simples decurso do prazo para usucapir, sendo de rigor o animus domini, ausente, de toda sorte, na mera detenção" (AC n. 2010.059521-8, de Canoinhas, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 09.02.2012).(TJSC, Apelação Cível n. 2014.045438-5, de Mafra, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 23-07-2015). "A posse decorrente de contrato de trabalho, ainda que encerrado, é incapaz de gerar usucapião, uma vez que o vício de precariedade que a inquina, por força do princípio da continuidade do caráter da posse (art. 1.203 do CC), nunca convalesce. II - "A simples mudança de vontade é incapaz de mudar a natureza da posse. O possuir precário sempre o será, salvo expressa concordância do possuidor pleno" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil Interpretado. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 1.389). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039177-7, de Mafra, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 31-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020964-2, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PROFISSIONAL QUE MOVEU AÇÕES JUDICIAIS EM FACE DA RÉ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. 1. PRELIMINAR. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. PREFACIAL RECHAÇADA. 2. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR O MONTANTE GASTO PELO AUTOR COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL QUE SE INCLUI NAS DESPESAS DEVIDAS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 3. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007465-1, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REÚS. AUTORA QUE RESIDE NO IMÓVEL JUNTAMENTE COM SUA NORA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS EM SEU NOME, PORQUANTO O OUTRO IMÓVEL QUE PERTENCIA À FAMÍLIA TAMBÉM FOI ARREMATADO NA EXECUÇÃO PROMOVIDA PELOS RÉUS. IMPENHORABILIDADE ARGUÍDA E NÃO APRECIADA NAQUELES AUTOS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE, DE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 1º, DA LEI N. 8.009/1990. PROTEÇÃO À FAMÍLIA QUE SE IMPÕE. AUTORA QUE É PESSOA IDOSA, ATUALMENTE COM 94 ANOS, ACOMETIDA POR DIVERSOS PROBLEMAS DE SAÚDE E QUE NÃO POSSUI OUTRO LOCAL PARA MORAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Deixando o magistrado condutor dos atos expropriatórios de analisar oportuna alegação de impenhorabilidade do bem de família, permitindo a sua arrematação em hasta pública, viável se mostra a ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, oportunidade em que aquela matéria de ordem pública deverá ser adequadamente examinada. - "Quando não for mais possível a anulação da arrematação dentro dos próprios autos da execução, a parte interessada terá de propor ação anulatória pelas vias ordinárias. Não há sentença no procedimento de arrematação, de sorte que o ato processual em causa é daqueles que se anulam por ação comum, como os atos jurídicos em geral, e não pela via especial da ação rescisória (art. 486)" (Curso de Direito Processual Civil. Processo de Execução e Processo Cautelar. Vol.II. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p.239.) - "[...] NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA OU AFRONTA À COISA JULGADA QUANDO DECISÃO ANTERIOR NÃO ENFRENTA, TAMPOUCO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI 8.009 /90 AO CASO EM ANÁLISE. [...]" (TJ-DF - Agravo de Instrumento : AGI 20140020037534, Rel. Desª. Simoni Lucindo). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039550-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTERESSADA QUE ALMEJA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL JÁ APORTADA NA LIDE. ART. 330, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL REPELIDA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTIPULADA NA AVENÇA. EXEGESE DA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SETENÇA REFORMADA EM PARTE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056260-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA EX-MULHER, REQUERENDO A FIXAÇÃO DA PENSÃO DEVIDA PELO EX-MARIDO EM R$ 2.500,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENCARGO ARBITRADO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE PERMITEM A MAJORAÇÃO DA VERBA. LITIGANTES QUE FORAM CASADOS POR TRINTA ANOS. AUTORA QUE SE DEDICOU EXCLUSIVAMENTE AO LAR DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. SUSTENTO QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO AUXÍLIO DO EX-MARIDO. DEMANDADO QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E LABORA COMO AUTÔNOMO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE PODE ARCAR COM O PAGAMENTO DE VALOR SUPERIOR AO FIXADO NA ORIGEM. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO PARA IMPORTE EQUIVALENTE A 120% DO SALÁRIO MÍNIMO. O encargo alimentar deve sempre ser estabelecido de acordo com a capacidade contributiva de quem paga e com as necessidades de quem recebe, mediante critério de absoluta proporcionalidade. Essa, aliás, a linguagem do § 1º do art. 1.694 da Lei Substantiva Civil. Caso concreto em que, embora não demonstrada com precisão a integralidade dos rendimentos auferidos pelo alimentante, a majoração da obrigação mostra-se possível, porquanto evidenciada a necessidade da alimentanda, que depende exclusivamente do auxílio do ex-marido para sua subsistência, e a possibilidade do réu em arcar com montante superior ao originalmente fixado. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RÉU NA SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. QUESTÃO QUE DEVE SER DEBATIDA NA VIA PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI N. 1.060/50. "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. BENESSE CONCEDIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU À COOPERATIVA RÉ. [...] A impugnação à justiça gratuita reclama procedimento próprio, de caráter incidental à demanda principal (art. 4º, § 2º e art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/1950)." (Apelação Cível n. 2010.000428-1, de Armazém, Relator: Des. Stanley da Silva Braga). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001516-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).