APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) EXONERAÇÃO E FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. MATÉRIAS DEDUZIDAS APÓS A INICIAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA DA DEMANDA QUE ADMITE A PRETENSÃO. - O pedido revisional, inicialmente formulado, pressupõe alteração das possibilidades do alimentante ou das necessidades das alimentandas a demandar redimensionamento da verba alimentar. - Alterado, no curso da actio, o quadro fático-jurídico, notadamente as necessidades das alimentandas, que não mais subsistem, a readequação da verba alimentar é um imperativo e, na hipótese, a própria exoneração. (2) ALIMENTANDAS. 26 ANOS. GRADUAÇÃO CONCLUÍDA. ÓBICE AO AUTOSSUSTENTO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADES NÃO VERIFICADAS. EXONERAÇÃO CABÍVEL. - Ultrapassada a idade-parâmetro de 24 (vinte e quatro) anos, concluída a graduação e ausente qualquer excepcionalidade, não mais subsiste razão jurídica para manter a obrigação alimentar, porquanto aptas as beneficiárias ao autossustento. (3) PLANO DE SAÚDE. ATINGIMENTO DA IDADE LIMITE REGULAMENTAR. MANUTENÇÃO IMPRATICÁVEL. CESSAÇÃO. - A existência de previsão contratual que obsta a manutenção de dependentes além da idade limite de 24 (vinte e quatro) anos, há que se exonerar o alimentante também desta obrigação. (4) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. - Reformada a sentença, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001514-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083230-4, de Ituporanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTOCOLO DA APELAÇÃO EM DATA POSTERIOR AO TÉRMINO DO PRAZO. JUSTIFICADA INSTABILIDADE DO SERVIÇO DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO COMPROVADA POR CERTIDÃO DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADMISSÃO DO RECURSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VEICULAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR EM REPORTAGEM TELEVISIVA. ALEGADA OFENSA À HONRA E À IMAGEM. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADA. PLEITO INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade por lesão à honra e à imagem tem lugar quando demonstrada a má-fé ou o abuso de direito na publicação da matéria jornalística. Entretanto, se esta se ateve a narrar fatos de interesse público, de cunho investigativo, sem nomear os envolvidos, não há que se falar em responsabilidade civil por ofensa à honra e à imagem, mas sim, exercício regular do direito de informação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064032-6, de Laguna, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO EXPRESSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA DESPICIENDA. ELEMENTOS DOCUMENTAIS FARTOS, APTOS A DIRIMIR A CONTENDA. CERCEAMENTO DEFENSIVO INOCORRENTE. PROEMIAL REFUTADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ECAD PARA EFETUAR A COBRANÇA OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO DOS ARTISTAS. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, PROMOTORA DE EVENTO MUSICAL, AO RECOLHIMENTO DE VALORES E DISPONIBILIZAÇÃO DO ROTEIRO MUSICAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 29 E 68 DA LEI N. 9.610/1998. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO ECAD, DO ROL DE MÚSICAS EXECUTADAS PELOS ARTISTAS CONTRATADOS PELA DEMANDADA. DESNECESSIDADE. QUESTIONAMENTO DO CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. COMPETÊNCIA DO ECAD PARA APLICAR AS BASES DE CÁLCULO. BILHETERIA ESTIMADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO CAPAZ DE DERRUIR O PROGNÓSTICO. ADMISSÃO DO VALOR APRESENTADO. IRRESIGNAÇÃO QUE DESAFIA AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE QUE AS MÚSICAS EXECUTADAS PERTENCERIAM AOS INTÉRPRETES CONTRATADOS (DJ´S). PROVAS DOCUMENTAIS QUE APONTAM EM SENTIDO DIVERSO. INSURGÊNCIA CONTRA APLICAÇÃO DE MULTA EM PRIMEIRO GRAU, APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS COM NÍTIDO ESCOPO PROTELATÓRIO. SANÇÃO MANTIDA. SENTENÇA IRRETOCADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042852-4, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE NÃO CONHECEU DAS PREFACIAIS DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DA PRESCRIÇÃO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS E ESTABELECEU A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA EM ARCAR COM A ANTECIPAÇÃO DE METADE DA VERBA HONORÁRIA. 1. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. REINTRODUÇÃO DA TEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ASSUNTOS JÁ ANALISADOS E REJEITADOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE. COISA JULGADA FORMAL. DECISÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE NÃO CONHECEU DOS QUESTIONAMENTOS ACERTADA. 2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NA DECISÃO GUERREADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "A matéria que não foi apreciada em primeiro grau de jurisdição não pode ser analisada em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância" (Agravo de Instrumento n. 2015.011681-1, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, julgado em 26-5-2015). 3. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA ANTE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ARGUMENTO REJEITADO. DANOS QUE PODEM TER SURGIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E SÓ TER SIDO PERCEBIDOS POSTERIORMENTE AO SEU TÉRMINO. ELUCIDAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA PENDENTE. 4. PRESCRIÇÃO ÂNUA. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA SEGURADA DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 5. ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORA BENEFICIADA PELA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO LIMITADA À METADE DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. 6. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE ADEQUADO. TRABALHO DE ENGENHARIA DE NATUREZA COMPLEXA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034723-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE SJÖGREN E ENCEFALITE LÍMBICA. INDICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA MEDICAÇÃO IMUNOGLOBULINA INTRAVENOSA. PREVISÃO CONTRATUAL E ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR QUE CONTEMPLAM A COBERTURA DO TRATAMENTO. NEGATIVA ABUSIVA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO VIOLADO. PACTO DE ADESÃO QUE DEVE SER INTERPRETADO DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083341-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPABILIDADE. REQUERIDO QUE REALIZA MANOBRA SEM A DEVIDA CAUTELA E INTERCEPTA MOTOCICLISTA. OBSTRUÇÃO DA VIA. EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADO E QUE, ADEMAIS, NÃO AFASTARIA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA RÉ.. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DEFORMIDADE PERMANENTE EVIDENCIADA PELO LAUDO PERICIAL. DANO MORAL DECORRENTE DAS CONSEQUÊNCIAS DO SINISTRO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO DO PENSIONAMENTO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. VERBAS DE NATUREZAS DISTINTAS. PENSÃO VITALÍCIA. INVIABILIDADE. ACIDENTE QUE NÃO RESULTOU EM INCAPACIDADE LABORATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. RECURSO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS REQUERIDOS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053166-3, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADEVISO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA RÉ. REGISTRO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEQUIVOCAMENTE QUITADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 1.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO (R$20.000,00 - VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO EM RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL 2. RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2.1. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO, RAZÃO PELA QUAL NECESSÁRIA A ANÁLISE DA MATÉRIA. 2.2. VERBA QUE DEVE SER MAJORADA PARA O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039991-0, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE RECAI SOBRE A EMPRESA QUE PROCEDEU À ANOTAÇÃO E RECOMENDA A CONCESSÃO DA LIMINAR. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079752-2, de São João Batista, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELOS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. INVIABILIDADE. CÁLCULO EFETIVADO SEGUNDO O REGRAMENTO VIGENTE NA DATA DA REUNIÃO DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO INSTITUTO DO DIREITO ADQUIRIDO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ARTS. 17 E 68, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. PRECEDENTES DO STJ E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043047-1, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES VERTIDOS AO FUNDO. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO A RECONHECEU, CONFIRMANDO A SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSAGRAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA APLICAÇÃO ANÁLOGA DA SÚMULA Nº 291 DO STJ À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE NO RESGATE DOS VALORES VERTIDOS AO FUNDO. REEXAME DO ACÓRDÃO. EXEGESE DO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO COLEGIADA QUE VAI DE ENCONTRO À ORIENTAÇÃO EXARADA PELO ÓRGÃO DE CÚPULA. REFORMA DO DECISUM, TÃO SOMENTE NESSE TÓPICO, PARA DECLARAR A IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE UM DOS AUTORES, COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO DA MATÉRIA, TODAVIA, NO QUE PERTINE AO CO-AUTOR. REFORMA DA DECISÃO QUE ENSEJA A ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO AUTOR EXCLUÍDO DO FEITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026407-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

COBRANÇA. SEGURO. MORTE. VALOR RECEBIDO EXTRAJUDICIALMENTE. IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS BENEFICIÁRIOS. REDUÇÃO DO CAPITAL SEGURADO PELA SEGURADA MESES ANTES DO SINISTRO. MORTE COM EMISSÃO DE NOVA APÓLICE. MUDANÇA DO NÚMERO DA APÓLICE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO NOS VALORES DEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Pago o valor correspondente à contratação securitária na esfera extrajudicial, não procede a ação de cobrança intentada exclusivamente com tal fim. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCONHECIMENTO DA REDUÇÃO DO CAPITAL SEGURADO PELA SEGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17 DO CPC. EXCLUSÃO DA PENALIDADE DEVIDA. Para que haja a litigância de má-fé faz-se necessária a comprovação que a parte agiu com dolo ou culpa, além de ficarem demonstradas as situações contidas nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil. Ausentes os requisitos legais, incabível se afigura a condenação RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017092-2, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL PARA AVERIGUAR A ATUAL SITUAÇÃO DO CURATELADO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Com fulcro no artigo 515, § 4º, do Código de Processo Civil, converte-se o julgamento em diligência a fim de que seja juntado aos autos novo estudo social para averiguar a situação do interditado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080481-7, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA MANTER O PROMITENTE VENDEDOR NA POSSE DO IMÓVEL QUE ALEGOU TER RECUPERADO EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE PARTE DAS PARCELAS ATINENTES AO PREÇO AJUSTADO. DECISÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO BEM AO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. II - Mostra-se descabida a concessão da tutela de urgência pleiteada na inicial quando, da controvérsia nas versões apresentadas e dos documentos constantes dos autos, não se vislumbrar a existência de prova inequívoca da verossimilhança da alegada retomada da posse do imóvel pelo Agravante, mas, ao contrário, verificar-se que desde sua aquisição, o Agravado sempre manteve-se na posse do bem. Além disso, eventual inadimplemento da obrigação atinente ao pagamento das parcelas mensais decorrentes de um contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes não é fundamento suficientemente hábil para, em ação de rescisão contratual, autorizar a concessão de antecipação da tutela a fim de reintegrar o promitente vendedor na posse do imóvel litigioso, porquanto tal providência não está fulcrada exclusivamente no ius possessionis, enquanto o fundamento preponderante reside na desconstituição da avença entabulada (pedido principal e antecedente lógico para a caracterização do esbulho), além de não se verificar, nesse caso, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência pleiteada não trará ao Autor nenhum prejuízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085279-4, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. VAZAMENTO DE ÓLEO EM SUBESTAÇÃO DE ENERGIA. DANO AMBIENTAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Figurando no polo passivo da demanda pessoa jurídica concessionária de serviço público, ao passo que o pedido e a causa de pedir traduzem-se justamente na reparação de danos materiais e morais em decorrência de ato relacionado com a prestação do serviço público (responsabilidade civil por vazamento de óleo em subestação de energia), manifesta a competência de uma das Câmaras de Direito Público para o julgamento do feito em sede recursal, consoante disposto no art. 3º do Ato Regimental n. 41/2000, com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031687-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA ORIGEM COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032017-0, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - TUTELA ANTECIPADA - REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DA POSSE DO IMÓVEL - INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para a antecipação dos efeitos da tutela devem estar presentes, concomitantemente, todos os requisitos do art. 273, do CPC, sob pena de indeferir-se o provimento antecipatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029160-7, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. PRETENSÃO DIRECIONADA PELOS BENEFICIÁRIOS. PAGAMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE REPRESENTA O TERMO INCIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. ADEMAIS, LAPSO DECENAL E NÃO ÂNUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CÓDIGO BUZAID. É impossível ignorar, voltando os olhos para as decisões deste Tribunal, o posicionamento dominante pela aplicação do prazo decenal no caso de pretensão de terceiros em face da seguradora. Havendo pagamento administrativo, o termo inicial do prazo prescricional é contado a partir do alegado pagamento insuficiente. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. EXEGESE DO ART. 515, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTENSÃO DA INCIDÊNCIA PARA OS CASOS DE PRESCRIÇÃO, CUJO RECONHECIMENTO PRESSUPÕE MÉRITO RESTRITO. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. A se considerar que quando o magistrado reconhece a prescrição ele não adentra na questão de mérito propriamente dita (trata-se de mérito restrito), passível de aplicação a este caso o princípio da causa madura, nos termos do permissivo legal do art. 515, § 3º, do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR RECEBIDO EXTRAJUDICIALMENTE EM ACORDO. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO SALÁRIO BASE. UTILIZAÇÃO DA RENDA CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO INSS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LIMITADO AO CAPITAL SEGURADO. Na falta de informação na apólice sobre o "salário base" para fins de pagamento do prêmio, pode ser considerado o da renda prevista na carta de aposentadoria do INSS. O quantum a ser pago pela seguradora corresponde a 36 (trinta) vezes o valor da renda prevista na carta de concessão do benefício da aposentadoria, limitado ao valor do capital segurado, devidamente corrigido desde a emissão da apólice e acrescido de juros de mora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. RECURSO PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013731-4, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. ERRO DE ENQUADRAMENTO REFUTADO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez parcial permanente e verificando-se que os cálculos e percentuais adotados no decisum objurgado estão corretos, a manutenção da sentença é medida que se impõe. II - Descabida a majoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032496-8, de Içara, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. ART. 147, I DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. RELATIVIDADE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO GENITOR. AGRAVANTE QUE ALEGA RESIDIR EM OUTRO ESTADO ANTERIORMENTE À DECISÃO RECORRIDA, QUE DEFERIU A GUARDA AO PAI. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DESTE, POR SER O ATUAL DETENTOR DA GUARDA DO MENOR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL, BEM COMO O DA PROTEÇÃO INTEGRAL AO MENOR. PRECEDENTES. PREJUDICIAL NÃO ACOLHIDA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER DE URGÊNCIA DA PROVIDÊNCIA LIMINAR QUE PERMITE A INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET EM MOMENTO POSTERIOR. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MENOR QUE APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL É OBJETO DE DISPUTA ENTRE OS LITIGANTES, OS QUAIS ATRIBUEM-SE MUTUAMENTE CONDUTAS DESABONADORAS. EXERCÍCIO PROVISÓRIO DA GUARDA DEFERIDO AO GENITOR, POR ENTENDER O MAGISTRADO A QUO, NA OPORTUNIDADE, QUE O PAI POSSUI MELHORES CONDIÇÕES DE CUIDAR DA CRIANÇA. INSURGÊNCIA DA MÃE. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDUTAS QUE LHE FORAM IMPUTADAS PELO AGRAVADO SÃO INVERÍDICAS. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AO PAI HÁ MAIS DE ANO. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO MENOR QUE DEVE PREPONDERAR SOBRE OS DA AGRAVANTE, INCLUSIVE PELO FATO DE RESIDIR ATUALMENTE EM OUTRO ESTADO, O QUE IMPLICARIA NA MUDANÇA DA ROTINA DO INFANTE, O QUAL, INCLUSIVE, SEGUNDO CONSTA EM ESTUDO SOCIAL, ESTÁ BEM INSERIDO NA NOVA FAMÍLIA CONSTITUÍDA PELO PAI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050582-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).