APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO E INADIMPLEMENTO DE FATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO COMERCIAL. ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA. DEVER DE REPARAÇÃO CARACTERIZADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA O VALOR ARBITRADO. VERBA ÍNFIMA. INOBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DO ESCOPO PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. QUANTIA MAJORADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057125-1, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. IMÓVEIS DEMOLIDOS E RECONSTRUÍDOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS SEGURADOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EDIFICAÇÕES QUE FORAM DEMOLIDAS E RECONSTRUÍDAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO QUANTO AOS DANOS EXISTENTES NOS IMÓVEIS SEGURADOS. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE COMPETIA AOS DEMANDANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045644-7, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DA CREDORA DE REGULARIDADE DO APONTAMENTO. ARGUMENTO REFUTADO. PARCELAS RENEGOCIADAS PAGAS REGULARMENTE PELA DEVEDORA. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL PRESUMIDO. ABALO DE CRÉDITO INJUSTIFICADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO. AJUSTE NECESSÁRIO. PROVIMENTO NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DEVIDA. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055066-6, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO HOMOLOGADO. PRETENDIDA A ALIENAÇÃO DO BEM COMUM PARTILHADO. ART. 475-P, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. VARA DA FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. Consoante dispõe o art. 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil, a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é do juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Portanto, objetivando a demanda o cumprimento do acordo homologado por sentença judicial, em que ficou decidida a venda e partilha do bem comum do casal, a competência para processamento e julgamento da causa é do Juízo de Direito da Vara da Família e Órfãos de Santo Antônio de Lisboa (Suscitado), onde tramitou a ação de divórcio consensual. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.037083-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - ÔNUS DA IMPUGNANTE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - APELO PROVIDO. Compete à parte que impugna o benefício da justiça gratuita trazer prova de que o beneficiário detém condições financeiras para suportar as despesas processuais, sem o que deve ser mantida a gratuidade em prol do impugnado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053140-8, de Catanduvas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA TRABALHISTA - INCONFORMISMO DA EMPREGADORA/RÉ - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - SÚMULA 22 DO STF - MATÉRIA PACIFICADA - FEITO AJUIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA EC N. 45/04 - INTERLOCUTÓRIO MANTIDO - AGRAVO IMPROVIDO. "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n. 45/04" (Súmula Vinculante 22 do STF). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037403-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ANÁLISE AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000 - TJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010 - TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014166-4, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - REENQUADRAMENTO DA LESÃO - PERDA FUNCIONAL EM OMBRO - MÉDIA REPERCUSSÃO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Perda funcional de repercussão média, em ombro, deve ser indenizada em 12,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053025-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. FALTA DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE COMUNICAÇÃO ENVIADA POR EMPRESA PRIVADA QUE NÃO SUPREM OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019277-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DE CÁLCULO INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. DECISUM QUE A DEFERE. MERA RECOMPOSIÇÃO DA PERDA AQUISITIVA DA MOEDA AFETADA PELA INFLAÇÃO. TERMO FINAL. DATA DO SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5.º, § 1.º, DA LEI N.º 6.194/1974. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECLAMO DESPROVIDO. 1 A correção monetária do valor-teto das indenizações referentes ao seguro obrigatório há de ser feita a contar da data da edição da Medida Provisória n.º 340/2006, a partir de quando foi modificada a sistemática de pagamento prevista na redação primitiva do art. 3.° da Lei n.º 6.194/1974, passando-o o legislador de múltiplos do salário mínimo para quantias fixas, como forma de se preservar o poder aquisitivo da moeda, protegendo-se-o contra os corrosivos efeitos da inflação, evitando-se, ao mesmo tempo, prejuízos financeiros às vítimas de acidentes de circulação e o enriquecimento sem causa das seguradoras que operam no sistema do seguro DPVAT. Apenas com essa atualização é que será preservada a intangibilidade dos valores reputados como justos pelo legislador pátrio. 2 Em julgamento recente, consolidou o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça o entendimento de que o termo final para a atualização do teto indenizatório de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), previsto no art. 3.º da Lei n.º 6.194/74, deve corresponder à data do fato gerador da indenização, ou seja, a data do sinistro de circulação, de acordo com a intelecção da atual redação do art. 5.º, §1.º, da referida Lei 6.194. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059763-0, de Forquilhinha, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AÇÃO COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR NO VALOR MÁXIMO PREVISTO EM LEI. QUANTIFICAÇÃO DO DANO INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR BASE DAS INDENIZAÇÕES. INCIDÊNCIA A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/2006. RECURSO DE APELAÇÃO EM PARTE ACOLHIDO. 1 Nas causas referentes ao seguro DPVAT, pleiteada na inicial a indenização no importe indenizatório máximo, não há óbice para que o julgador de, entendendo ter o segurado direito a valor em menor proporção, proferir sentença de parcial procedência, sem que isso implique em julgamento extra petita ou em ferimento ao princípio da congruência, nos moldes do permissivo insculpido no art. 459 do Código de Processo Civil. 2 Inquestionável é que a correção monetária não implica em nenhum acréscimo ao valor principal das indenizações, destinando-se com exclusividade a recompor o poder aquisitivo da moeda, com o propósito de evitar a sua corrosão pelos efeitos da inflação. Destarte, considerado que, com o advento da Medida Provisória n.º 340, de 29 de dezembro de 2006, que desaguou, por conversão, na Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007, a quantia indenizatória que tinha como parâmetro de apuração o salário mínimo, auferindo deste modo uma automática atualização, deixando esta de existir após a adoção de um valor fixo expresso em reais, este valor fixo impõe-se, por questão de justiça, de equidade e de bom senso, corrigido monetariamente a contar da entrada em vigor do diploma normativo que impôs o novo critério legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071460-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - QUITAÇÃO DO DÉBITO - SENTENÇA EXTINTIVA - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - EXCESSO VERIFICADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. Verificado o excesso de execução, com o pagamento de valores referentes a período posterior à extinção da obrigação alimentícia, referido montante deve ser restituído ao alimentante, sob pena de ocorrência de enriquecimento ilícito da alimentada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031274-3, de Joaçaba, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO REFORMADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA QUE A CASA BANCÁRIA PROVIDENCIE A RETIRADA DO NOME DO RECORRENTE DO ROL DE MAUS PAGADORES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064079-7, de Brusque, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO NA ORIGEM. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROVAS A INDICAREM QUE O AGRAVADO DERRUBOU MURO LIMÍTROFE E REALIZOU EDIFICAÇÃO QUE AVANÇA SOBRE O IMÓVEL DO AGRAVANTE. REQUISITOS DO ART. 924 C/C 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. SUSPENSÃO DA OBRA QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE MULTA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006779-7, de Itajaí, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA NA VIA ADMINISTRATIVA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. APELO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037453-7, de Tijucas, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). INDENIZAÇÃO PAGA A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA, PORÉM SEM A RESPECTIVA CORREÇÃO, O QUE A TORNA AQUÉM DO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO AO SEGURADO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. APELO PROVIDO E DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056329-6, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO DAS RÉS. DEFERIMENTO DA LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 927 E 932, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE COMPROVADA. ESBULHO IMINENTE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE EVIDENCIAM OS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA INITIO LITIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É do autor o ônus de provar sua posse atual, a ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio de ser efetivamente molestado pelo réu. Presentes os requisitos legais do art. 932 do CPC, impõe-se a concessão da medida liminar, que somente deve ser modificada em situações excepcionais, à vista de evidente ilegalidade ou teratologia." (AI n. 2009.051955-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 09.11.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023894-2, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. RECURSO DA RÉ. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONCEDER O TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DENOMINADO "PEDIASUIT". AVENTADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL. PROVA SUFICIENTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "I. Deve ser deferida a antecipação de tutela para autorizar tratamento fisioterápico pelo método Pediasuit, uma vez que o contrato não exclui a cobertura de tratamento de fisioterapia e a demandada afirma em contestação que o tratamento que não envolvesse o modo pretendido seria integralmente custeado. II. Ademais, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não cabendo a eles limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Além disso, o contrato em tela está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser interpretado de maneira mais favorável à parte mais fraca nesta relação, nos termos do art. 47, deste diploma legal. Orientação da Súmula 469, do STJ." (TJRS, AI n. 70065029225, rel. Des. Jorge André Pereira Gailhard, j. em 24.06.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031701-1, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE VISITAS AJUIZADA PELO GENITOR - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - OMISSÃO QUANTO À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS À INFANTE - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE CLÁUSULA FIXADORA DE ALIMENTOS - AFASTAMENTO - PACTUAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COMUM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. Em observância ao princípio da autonomia e intervenção estatal mínima em assuntos familiares, os genitores que possuem a guarda compartilhada da infante, têm implícitas todas as obrigações atinentes à proteção integral da menor, dentre estas a obrigação alimentícia, conforme as respectivas possibilidades. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044524-8, de Curitibanos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPOSTA PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. RELAÇÃO DE CONSUMO FIRMADA NO BRASIL. EMPRESA QUE OFERECE SERVIÇOS AO MERCADO NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. MÉRITO. CANCELAMENTO DE VÔO. DEFEITOS NA AERONAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA. OFERECIMENTO DE ACOMODAÇÃO E ALIMENTAÇÃO CUJA PROVA CABE À RÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A PRESTAÇÃO DO AUXÍLIO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTUM REPARATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. QUANTIA FXADA ALÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CORTE. DIMINUIÇÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054331-7, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).