APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TETO INDENIZATÓRIO APÓS A EDIÇÃO DA MP 340/2006. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR TRATAR-SE DE MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DA MOEDA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE AFASTAR A CORREÇÃO DO VALOR DO TETO INDENIZATÓRIO DESDE A DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA COM FITO DE AFASTAR A ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A MP 340/06. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA TÃO SOMENTE A PARTIR DO EVENTO DANOSO (RESP N. 1.483.620/SC). SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PEDIDO EM MENOR EXTENSÃO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RESPEITADO. APLICAÇÃO DO BROCARDO LATINO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO MÓDICO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057469-7, de Rio do Campo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA AO QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO. PRETENDIDA REDUÇÃO. VALORAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA A DESMERECER REPROCHE. RECURSO DESPROVIDO. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente." (AgRg no AREsp 20543/PR, rel. Min. Raul Araújo, j. em 18-8-2015, DJe 2-9-2015). "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.053965-5, de Papanduva, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS PROVISIONAIS E ARROLAMENTO DE BENS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A LIMINAR DE ALIMENTOS EM FAVOR DAS DUAS FILHAS MENORES, E INDEFERIU EM RELAÇÃO À EX-ESPOSA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO DEMONSTROU SUA INCAPACIDADE. IRRESIGNAÇÃO NESTE PONTO. SUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE, APESAR DE POSSUIR FORMAÇÃO COMO PEDAGOGA, ESTAVA DEDICANDO-SE EXCLUSIVAMENTE AO LAR NOS ÚLTIMOS ANOS. AGRAVADO QUE POSSUI EXCELENTE PADRÃO DE VIDA E, DURANTE ESTE PERÍODO, FOI O ÚNICO PROVEDOR DA CASA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. PENSIONAMENTO DEVIDO DURANTE O PERÍODO DE UM ANO A FIM DE POSSIBILITAR A REINSERÇÃO DA AGRAVANTE NO MERCADO DE TRABALHO. PRAZO DETERMINADO EM RAZÃO DE SER A AGRAVANTE JOVEM (39 ANOS), SAUDÁVEL E APTA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DESTE JULGAMENTO. QUANTUM FIXADO EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS TENDO EM VISTA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE COMPROVADA (ART. 1.694 DO CC). FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA VERIFICADOS NA HIPÓTESE. ARROLAMENTO DE BENS. LIMINAR INDEFERIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU ESTEJA COM INTENÇÃO DE DILAPIDAR O PATRIMÔNIO COMUM. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU CIÊNCIA DOS BENS DO CASAL ACOSTANDO AOS AUTOS CÓPIA DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A liminar em medida cautelar deve ser deferida quando comprovados os requisitos legais: fumus boni juris e periculum in mora. Inexistente um deles, negada deve ser a liminar". (AI n. 2003.022636-2, da Capital, Des. Mazoni Ferreira). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015000-2, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO ALIMENTANDO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA MEDIANTE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM 2002. REDUÇÃO DO ENCARGO REQUERIDA EM RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL TÃO SOMENTE PARA CONVERTER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM PECÚNIA, CORRESPONDENTE AO MONTANTE DE 1,65 SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA HONRAR COM TAL MUNUS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDUBITÁVEL E CONVINCENTE DE ALTERAÇÃO DO RENDIMENTO MENSAL DO GENITOR DESDE A FIXAÇÃO AMIGÁVEL DO ENCARGO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DE DESEMPREGO. INEXISTÊNCIA IGUALMENTE DE PROVA CABAL A RESPEITO DESTE PARTICULAR E INCLUSIVE DE REDUÇÃO DAS DESPESAS MENSAIS DO AUTOR/ALIMENTANDO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045520-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA CARDÍACA. PLEITO DE RESSARCIMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. IMPLANTE DE MARCAPASSO-MULTISSÍTIO (CDI) E CARDIODESFIBRILADOR (RCI). INTERLOCUTÓRIO, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINANDO O REEMBOLSO APENAS DA PRÓTESE UTILIZADA. RECUSA DA COOPERATIVA AMPARADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS MATERIAIS NO ROL DA AGÊNCIA REGULADORA (ANS). ARGUMENTO INSUBSISTENTE. LISTAGEM EXEMPLIFICATIVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE ESTADUAL. INEQUÍVOCA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA OPERADORA. HIPÓTESE DE MANIFESTO ABUSO DO EXERCÍCIO DE DEFESA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, A TEOR DO ART. 273, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTADO EMERGENCIAL QUE NÃO ADMITE A RESTRIÇÃO CONTRATUAL INVOCADA. RISCO DE GRAVE LESÃO DECORRENTE DA NATUREZA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, DAS DECLARAÇÕES MÉDICAS E DA IDADE AVANÇADA DO DEMANDANTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068007-6, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO (LAUDO MÉDICO TRAZIDO PELO AUTOR E PELA SEGURADORA). EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE CONFORMIDADE DO VALOR PAGO AO SEGURADO EM SEDE ADMINISTRATIVA COM O GRAU DA LESÃO ACOMETIDA. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADORA QUE APESAR DE NÃO TRAZER A APÓLICE, COLACIONA DOCUMENTO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE COBERTURA POR INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAISQUER DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIMITATIVAS. AFRONTA AO DIREITO/DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE LAVADOR DE AUTOMÓVEIS ACOMETIDO DE INVALIDEZ PERMANENTE NO JOELHO DIREITO. PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA INAFASTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022682-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO IMPOSTA AO VEÍCULO ADQUIRIDO. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, POR SENTENÇA, NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035786-4, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO COLETIVO. DEMANDA INTENTADA PELA ESTIPULANTE (ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL PRIVADA). INADIMPLEMENTO DE DIVERSAS OBRIGAÇÕES PELA SEGURADORA NO PRIMEIRO ANO DE VIGÊNCIA DO PACTO. TRATATIVAS RESCISÓRIAS INTENTADAS PELA AUTORA INFRUTÍFERAS. CONTRATAÇÃO DE NOVA ENTIDADE SECURITÁRIA A FIM DE OPERAR JUNTO AOS ASSOCIADOS. INEXEQUIBILIDADE FÁTICA DO CONTRATO EVIDENCIADA. PLEITO DE DESFAZIMENTO DA AVENÇA ACOLHIDO. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DO ART. 801, §2º, DO CÓDIGO CIVIL À HIPÓTESE. PEDIDOS RESSARCITÓRIOS ARREDADOS. AVENTADA PERDA DA CHANCE DOS BENEFICIÁRIOS QUANTO À PARTICIPAÇÃO EM SORTEIOS DE CAPITALIZAÇÃO. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL DA ESTIPULANTE NÃO VERIFICADA NO PONTO. ABALO MORAL A PRESSUPOR VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA ENTIDADE. INOCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033448-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA COBRANÇA VEXATÓRIA DE DÍVIDA. CONTATOS TELEFÔNICOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELO CREDOR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO NOMEADO DE ACORDO COM O SISTEMA DE RODÍZIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.892 E 4.270. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. VERBA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral, nas lições de AGUIAR DIAS, são 'as dores físicas ou morais que o homem experimenta em face da lesão' ('in Da Responsabilidade Civil', vol. II, p. 780). Noutras palavras, podemos afirmar que o dano moral caracteriza-se pela lesão ou angústia que vulnere interesse próprio, v.g., agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória e outras tantas manifestações inconvenientes passíveis de ocorrer no convívio social" (STJ, REsp n. 571471/ES, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 16-9-2004, DJe 6-12-2004). "Ainda que o Supremo Tribunal Federal haja, quando do julgamento das ADI ns. 3892 e 4270, declarado a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 155/97 - e, assim, extinguido as atividades da Defensoria Dativa -, os efeitos modulares da decisão autorizaram a continuidade do serviço até 14.03.2013, de modo que aos causídicos nomeados até a referida data, aplica-se a modalidade remuneratória sob a forma de URH's, não merecendo guarida, pois, a pretensão de que os honorários advocatícios sejam suportados pelo Estado com base na Tabela elaborada pela seccional da OAB (art. 22, § 1º, EOAB)" (TJSC, Ap. Civ. n. 2013.059261-3, da Capital-Continente, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 17-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.045110-0, de Rio do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN POSTERGADA POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, AO FIGURAR COMO EFETIVA PROPRIETÁRIA DO BEM, ASSUME O ENCARGO DE POSSIBILITAR-LHE A REGULARIZAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI 11.649/2008. PRECEDENTES. CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO RÉU. ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR ABALO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014583-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSENSO ACERCA DA GUARDA DA FILHA COMUM. AMBOS OS GENITORES DETENTORES DE CONDIÇÕES PARA EXERCER O MUNUS. FIXAÇÃO SEGUNDO O MODELO DE COMPARTILHAMENTO DO ENCARGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. PARTILHA IGUALITÁRIA DETERMINADA NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EX-COMPANHEIRO. TERRENO ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA. FATO CONFIRMADO PELA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO IMÓVEL. EDIFICAÇÃO, CONTUDO, ERIGIDA DURANTE A CONJUGALIDADE E, POR ISSO, SUJEITA À DIVISÃO. INSTRUMENTOS DE PROFISSÃO DE AMBOS, CUJA DESTINAÇÃO TEM PREFERÊNCIA O EX-PARCEIRO QUE DELES NECESSITE PARA EXERCER SEU MISTER. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO NA HIPÓTESE DE UM BEM SER MAIS VALIOSO DO QUE O OUTRO. APURAÇÃO DE VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044633-3, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ESTUDO SOCIAL. CONSELHO TUTELAR. PROVA AVALIZADA PELO ART. 161, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MÉRITO. REITERADA NEGLIGÊNCIA DOS PAIS QUANTO AOS CUIDADOS BÁSICOS EM SAÚDE, ENSINO E ALIMENTAÇÃO DA PROLE. HISTÓRICO NEGATIVO BEM DELINEADO PELOS RELATOS DOS CONSELHEIROS E DEMAIS TESTEMUNHAS. ARTS. 1.637 E 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. PERDA DO PODER FAMILIAR NECESSÁRIO PARA PROPICIAR O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E INTELECTUAL DOS INFANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O estudo social ou pericial conduzido pelos agentes do Conselho Tutelar está devidamente amparado pelos arts. 131 e 161, § 1º, do ECA, servindo, pois, de meio tecnicamente idôneo para relatar o convívio e a atenção dispensada pelos pais aos menores. Tese de nulidade processual por cerceamento de defesa rechaçada. A destituição do poder familiar constitui medida severa, no entanto necessária para resguardar os direitos básicos das crianças em saúde, educação e higiene, cuja violação tem sido reiteradamente constatada pelos agentes do conselho tutelar. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068481-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MAGISTRADO COOPERADOR QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA PEÇA INAUGURAL. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE TODAS AS AVENÇAS CELEBRADAS ENTRE OS CONTENDORES. MAIORIA DA DOCUMENTAÇÃO HAURIDA PELO BANCO QUE NÃO É HÁBIL A ESCLARECER OS ENCARGOS CONTRATADOS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE RITOS QUE DEVE SER MANTIDA, FACE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INTERESSE NESTE ESPECÍFICO PONTO. PREMISSA QUE NORTEIA O JULGAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DOS AUTORES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7, do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596, do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. CASO CONCRETO. JUROS DO CDC (EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO) MANTIDOS PELO TOGADO DE ORIGEM TAL QUAL PACTUADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEMAIS CONTRATOS SUB JUDICE QUE DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS ESPECÍFICAS CONTRATAÇÕES ENTABULADAS E POR FORÇA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APLICADA. DECISÓRIO MANTIDO NO PONTO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO Comando normativo declaradA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 592.377/RS, QUE TEVE COMO VOTO CONDUTOR O DO MINISTRO TEORI ZAVASCKI, JULGADO em 04-02-15 E TRANSITADO EM JULGADO EM 17-4-15. Extensão de seus efeitos a este julgado. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO POSICIONAMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA NA arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11, ATÉ O JULGAMENTO DA ADIN N. 2.316. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, CONSIDERANDO ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO ANATOCISMO NO CONTRATO EM RESPEITO ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Hipótese concreta. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS JÁ AUTORIZAÇÃO NO CDC (EMPRÉSTIMO ELETrÔNICO). INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TODAVIA, AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO NOs DEMAIS CONTRATOs EM ANÁLISE. COBRANÇA OBSTADA EM QUALQUER PERIODICIDADE, POR AFRONTAR OS DITAMES DOS ARTS. 4º, INCISO I E 6º, INCISO III, AMBOS DA LEI 8.078/90. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA PORÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AJUSTES SOBRE O DESTINO DAS INCUMBÊNCIAS, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. COBRANÇAS QUE SE MOSTRAM INÍQUAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DOS SUPLICANTES. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. DECISUM INALTERADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO, FACE A MANUTENÇÃO INCÓLUME DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055065-9, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. FUSESC. ABONO ÚNICO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ADVOGADO DA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE. SUJEITO PROCESSUAL. ADVOGADO. TERCEIRO PREJUDICADO. NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA. CONHECIMENTO. - Há reconhecer a legitimidade recursal, conjunta ou separadamente, tanto da parte como do advogado para recorrer acerca da parte decisória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos em nome e interesse próprio. Assim: a) a parte vencedora ou vencida, enquanto, respectivamente, titular do direito de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido ou obrigada a pagar a do representante do vencedor; e b) o advogado, enquanto terceiro prejudicado, eis que, porquanto titular de tal relação jurídica litigiosa, é-lhe dado exercer os atos necessários à conservação de seu direito, presente o nexo de interdependência (entre a pretensão e a questão controvertida). Conhecimento. (2) MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÚMERO DE AUTORES. DESIMPORTÂNCIA. IMPORTE INADEQUADO. MAJORAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. CUMULAÇÃO SUBJETIVA. PROPORCIONALIDADE. - Tratando-se de causa em que não há condenação os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto ausente parâmetro aquilatável de vitória para aferi-los quantitativamente (art. 20, § 4º, do CPC), devem ser fundamentadamente arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz (art. 20, § 3º, do CPC). - O elevado número de componentes do polo vencido da demanda não enseja, per se, a elevação da honorária, porquanto critério não incluído nos parâmetros legais - quadro que se altera, todavia, se essa a razão da complexidade. - Não observadas tais premissas, faz-se devida a majoração do montante arbitrado. - A distribuição dos ônus sucumbenciais em caso de cumulação subjetiva em um dos polos obedece ao princípio da proporcionalidade. Ausente distinção entre as teses dos vencidos, a divisão é por cabeça. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.055968-8, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE SEMOVENTES E CAIXAS DE ABELHA. DEMANDADO QUE FICARIA RESPONSÁVEL PELA GUARDA E CRIAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL, DE PROPRIEDADE DOS AUTORES, SENDO DIVIDIDOS PRO RATA ENTRE OS CONTRATANTES A PRODUÇÃO DE MEL OBTIDA E AS CRIAS NASCIDAS NA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO DE PARCERIA. RÉU QUE ADMITE A TRANSMISSÃO DA POSSE DOS ANIMAIS PELOS AUTORES, INVOCANDO, PORÉM, FATO MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO, DEIXANDO DE COMPROVÁ-LO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. EQUÍVOCO CONSTATADO NO ÉDITO SINGULAR QUANTO AO NÚMERO DE RESES. DECOTE DO EXCESSO COM ADEQUAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. MEDIDA ADOTADA DE OFÍCIO. 1. "Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de qualquer coisa, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito, incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes". (Ovídio Baptista da Silva, Curso de Processo Civil, 3ª edição, Porto Alegre, editora Sérgio Fabris, página 289). Caso concreto em que o réu não logrou comprovar os fatos alegados na peça defensiva e que teriam o condão de afastar o inadimplemento contratual que lhe é atribuído pelo autor. 2. Constatando-se que a sentença deu à parte mais do que ela própria requereu, deve ser reconhecida, mesmo de ofício, a existência de decisão ultra petita, o que não gera a nulidade do julgado, mas apenas a sua adequação, decotando-se o excesso constatado. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058548-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ANTERIOR. FATOS EXTINTIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI A QUEM ALEGA. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 2. PERDAS E DANOS. DÉBITOS FISCAIS E ADMINISTRATIVOS. ASSERTIVA DE FALTA DE PROVA DE QUITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. DESPESAS INERENTES AO PRÓPRIO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023292-6, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESABAMENTO PARCIAL DE IMÓVEL PROVOCADO POR OBRA EM UMA CONSTRUÇÃO VIZINHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDIQUEM DE FORMA INARREDÁVEL QUE O AUTOR FIXAVA SEU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NO LOCAL. CONTRADIÇÃO NOS ARGUMENTOS EXPOSTOS. INCONGRUÊNCIA VERIFICADA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADOS. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087320-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007, PROVENIENTE DA CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA REFERIDA MP. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3° da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5°, §1°, da Lei n. 6.194/74). JUROS DE MORA. APELANTE QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONCEDE CONFORME PRETENDIDO PELA APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031163-5, de Capinzal, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CORRÊNCIA. 2. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE. FAIXAS ISENTIVAS DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Nesse sentido, em adequada exegese do art. 13 da Lei n. 1.060/1950, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que 'o Judiciário pode conferir apenas em parte o benefício de assistência judiciária, desde que vislumbrada certa possibilidade de se arcar com as despesas processuais' (STJ, AgRg no Ag n. 632.839/MG, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. em 28.3.2006) [...]" (A.I. n. 2014.062636-4, de Criciúma, relator Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, em 11.12.2014) (Grifo acrescido). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.079084-8, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGENTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO COMBATIDA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO A TEOR DO ART. 525, INC. I, DO CÓD PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS HÁBEIS A ELUCIDAR, COM SEGURANÇA, A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE INVIABILIZADA. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.084850-0, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).