AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL (ART. 295, III, DO CPC) E, CONSEQUENTEMENTE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, I, DO CPC) - CABIMENTO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.045887-4, de Gaspar, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA SATISFAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUCIONAL NO JUÍZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - ALEGADO TERMO INICIAL PRESCRICIONAL A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO - LIQUIDAÇÃO INEXIGÍVEL - NECESSIDADE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO - ART. 475-B DO CPC - PRESCRIÇÃO COMPUTADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Inocorrendo exigibilidade de liquidação do título judicial, mas somente de cálculos aritméticos, o prazo prescricional quinquenal da execução de honorários advocatícios sucumbenciais transcorre a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031933-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - MATÉRIA DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034155-5, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO À LEI 6.194/74 - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não há nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando as provas acostadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, mormente se presente perícia técnica conclusiva acerca da invalidez permanente parcial, incompleta e em grau médio do segurado, conforme tabela anexa à Lei n. 6.194/74. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050984-1, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090081-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - 1. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - - APELO DA RÉ PROVIDO - 2. RECURSO DO AUTOR - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - APELO AUTORAL DESPROVIDO. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. A indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional ao grau da invalidez também aos acidentes ocorridos após a edição da Medida Provisória n. 451/08. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049130-0, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 2. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DANOS - AFASTAMENTO - PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC - 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TROCA DE SEGURADORA LÍDER - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO POOL DE EMPRESAS - 4. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DO SEGURADO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 5. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTEIO DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR OU ESTADO, QUANDO AQUELE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AFASTAMENTO - CABE À SEGURADORA RÉ ANTECIPAR METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL - 6. CARÊNCIA DE AÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 7. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - COMPROVAÇÃO DE MUTUÁRIO AUSENTE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS - PRELIMINAR REPELIDA - 8. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL - EXPERT NÃO CADASTRADO NO SITE DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - PERITO CADASTRADO - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. A ausência de indicação pormenorizada dos danos no imóvel não torna a petição inicial inepta, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 282 do CPC. 3. As seguradoras que compõem o mútuo formam um pool de empresas, todas responsáveis por direitos e obrigações para com os segurados e o revezamento anual de seguradoras não afasta a responsabilidade destas de contestarem o vínculo contratual com os mutuários. 4. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 5. Sendo caso de inversão do ônus da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, cabe à parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor, quando a outra parte é beneficiária de gratuidade judiciária (Súmula 26 do TJ/SC). 6. Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato securitário tinha como agente securitário a requerida, permanece a obrigação desta em arcar com os danos apontados na perícia técnica. 7. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em consequência da sub-rogação de direitos e obrigações. 8. Estando o expert conveniado à Corregedoria-Geral de Justiça pode o juiz da causa nomeá-lo como perito judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045436-4, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - COBRANÇA DE CHEQUES SEM FUNDOS - AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO SACADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DO AUTOR - 1. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ACOLHIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA - RISCO DA ATIVIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA - EXTINÇÃO PROCESSUAL INDEVIDA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, CPC - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - DANOS MATERIAIS - CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - NEGLIGÊNCIA DO BANCO SACADO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Possui legitimidade passiva ad causam para responder ação de indenização por danos materiais decorrentes de emissão de cheques sem fundos, instituição financeira que não comprova que foi diligente e cautelosa no fornecimento de talonário ao correntista. 2. Afastado o óbice da ilegitimidade ativa ad causam, pode o Tribunal apreciar as demais preliminares, caso arguidas, e o meritum causae se a lide estiver em condições de imediato julgamento (art. 515, § 3º, CPC). 3. Comprovado os danos materiais sofridos pelo consumidor em virtude de conduta negligente de instituição bancária, condena-se esta ao ressarcimento integral de tais prejuízos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026486-8, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO AUTOR - SENTENÇA QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - REMUNERAÇÃO DEVIDA - APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - RECURSO PROVIDO. Como todo trabalho deve ser remunerado, ao advogado nomeado como assistente judiciário deve ser fixada verba honorária pelo múnus exercido. A remuneração advocatícia deve ser fixada conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048423-3, de Laguna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056094-2, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - ANTERIOR AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL (ART. 486 DO CPC) - SENTENÇA QUE RECONHECEU INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA INICIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO AUTOR - ALEGADA VIABILIDADE DE MANEJO DE ANULATÓRIA CONTRA SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO - AFASTAMENTO - ARGUIÇÃO DE VÍCIOS PRESENTES NO PRÓPRIO DECISUM JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE ATO DAS PARTES A SER ATACADO POR ANULATÓRIA - VIA INADEQUADA CONFIGURADA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A ação anulatória é via inadequada para desconstituir diretamente sentença de mérito transitada em julgado, porquanto se presta para desfazer atos das partes praticados no processo e atingir apenas reflexamente a decisão judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000165-1, de Campos Novos, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE RECHAÇADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. PLEITO DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO REGULAMENTO DA ENTIDADE MANTENEDORA DEFERIDO NO PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 3. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA ACERCA DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA N. 21.6 DO REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS - REPLAN, A QUAL DISPÕE QUE "[...] SUPLEMENTAÇÕES REAJUSTADAS CORRESPONDERÃO À DIFERENÇA ENTRE O VALOR REFERENTE AO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DO ASSOCIADO NA TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DA INSTITUIDORA-PATROCINADORA, OBEDECIDAS AS CORREÇÕES A ELA APLICÁVEIS E OBSERVADO(S) O(S) RESPECTIVO(S) PERCENTUAL(IS) DO(S) BENEFÍCIO(S), DEDUZIDO O VALOR VIGENTE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL". VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA REFERIDA NORMA, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO PERCEBIDA PELA AUTORA. 4. ACENADA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. ALEGAÇÃO DESPROVIDA. MINORAÇÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADA NOS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO CARREADOS AOS AUTOS. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DA APOSENTADORIA PAGA PELO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL. 5. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme entendimento mais recente deste Grupo de Câmaras de Direito Civil, a majoração do benefício previdenciário oficial concedido pelo INSS em decorrência de reajuste realizado com fulcro na Lei n. 8.213/1991 não autoriza a minoração dos valores devidos por entidade de previdência privada complementar, porquanto tais institutos são independentes e possuem naturezas jurídicas distintas. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.033724-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 12-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2005.033736-6, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. PEDIDO DE ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO INTERPOSTO. PLEITO NÃO CONHECIDO. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. 3. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDOS RECHAÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. 4. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. CONSEQUÊNCIAS GRADUAIS E PROGRESSIVAS. MARCO INICIAL IMPRECISO. 5. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI N. 8.078/1990. 6. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 7. MULTA DECENDIAL DEVIDA. 8. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. 9. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 10. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033844-9, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. TRANSAÇÃO QUE IMPORTOU EM NOVAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE ARRESTO OU PENHORA DO BEM OBJETO DO CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO OU PENHORA, AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DOS EXEQUENTES. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA PENHORA A FIM DE RESGUARDAR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. SUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE NÃO INCIDE SOBRE A PROPRIEDADE DOS AGRAVANTES, MAS SIM SOBRE OS DIREITOS RELATIVOS À PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXEGESE DO ARTIGO 655, INCISO XI E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. CONCESSÃO DA POSSE IMEDIATA AOS AGRAVANTES (NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIOS DO BEM) FACE O COMPLETO ABANDONO DO IMÓVEL PELA AGRAVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039208-8, de Itapema, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. CONTESTAÇÃO FORA DO PRAZO. DECLARADA REVELIA DOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ARGUMENTO DE TEREM OS DEMANDADOS INVADIDO SEU IMÓVEL ADQUIRIDO POR ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DA REQUERENTE NÃO DEMONSTRADA. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO, EXEGESE DO ART. 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050652-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE RESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES (ARTIGO 273, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010278-5, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A SEPARAÇÃO DE CORPOS, DETERMINANDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO LAR CONJUGAL, BEM COMO FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR EM FAVOR DA FILHA DO CASAL. RECURSO DA GENITORA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO LAR DO CASAL. INSUBSISTÊNCIA. PRÉVIA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. AGRAVANTE QUE DEIXOU O LAR CONJUGAL LEVANDO CONSIGO A FILHA DO CASAL, PARA RESIDIR COM SEUS PAIS. GENITORA E INFANTE QUE SE ENCONTRAM ACOLHIDAS NO SEIO FAMILIAR. RETORNO AO LAR CONJUGAL, COM A SAÍDA DO AGRAVADO, QUE NÃO ENCONTRA JUSTIFICATIVAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NESTE ASPECTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DA PARTE ALIMENTANTE. INDÍCIOS DE PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL MAIOR QUE A MENCIONADA NOS AUTOS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. DECISÃO REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007171-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERENTE QUE NÃO DEMONSTROU, DE FORMA OBJETIVA, SER FINANCEIRAMENTE INCAPAZ DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE PREVISTA NO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014966-9, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO COMPROVADOS. DÍVIDA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.050247-6, de Braço do Norte, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009315-6, de Gaspar, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).