DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO DE OPINIÃO POLÍTICA ENVIADA POR E-MAIL A DESTINATÁRIOS ESPECIFICADOS DURANTE O PERÍODO DE ELEIÇÃO PARA PRESIDÊNCIA DE UM CONSELHO PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGADA INTENÇÃO DE DENEGRIR A IMAGEM DO AUTOR, CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DO CONSELHO, COM ACUSAÇÕES DE FRAUDE ELEITORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO X PROTEÇÃO À HONRA E À IMAGEM. CHOQUE DE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PESSOA PÚBLICA. MERA CRÍTICA POLÍTICA DA OPOSIÇÃO. INTENÇÃO DE DENEGRIR AUSENTE. Há, na Carta Magna, mecanismos que garantem a livre manifestação do pensamento (art. 5º, incisos IV e IX). Porém, é igualmente assegurado o direito à indenização por dano moral que possa resultar do excesso da liberdade de expressão, pois o seu art. 5º, inciso X, é claro ao determinar que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Para que se configure a obrigação de indenizar dano imaterial em virtude de opiniões expressadas para um grupo certo de pessoas e em razão de disputa eleitorais, imprescindível a comprovação da presença do intuito de caluniar, injuriar ou difamar com o evidente intenção de desabonar que fuja do propósito de narrar. No que compete À responsabilidade civil, faz-se necessário o exame dos requisitos constitutivos do dever de indenizar, quais sejam: a) a ação ou omissão; b) a culpa na conduta lesiva; c) o dano provocado pelo ato comissivo ou omissivo; e, d) o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano. Ausentes, a reparação é indevida. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075955-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO DOS AUTORES. PRETENDIDA RESCISÃO DA PERMUTA DE IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE POSTERIOR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REFERENTE AO MESMO BEM, TRANSACIONADO ENTRE AS PARTES. NOVAÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 360, I, DO CC. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUÇÃO A RESPEITO DO PRIMITIVO PACTO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Consumado o negócio jurídico com a lavratura da respectiva escritura pública de transferência da propriedade de um imóvel objeto de anterior contrato de compromisso de compra e venda, falece à autora o interesse de agir em sede de ação em que busca a rescisão da primeira avença firmada entre as partes, porquanto exaurido e insubsistente aquele compromisso, devendo, por conseguinte, ser extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do disposto no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Em outros termos, efetivado o contrato de compromisso de compra e venda através da lavratura de escritura pública de compra e venda devidamente transcrita no registro imobiliário, torna-se o autor carecedor de ação desconstitutiva do aludido contrato preliminar, por manifesta ausência de interesse de agir." (AC n. 2003.020239-0, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 03.07.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063813-9, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA ERRONIA NO TRATAMENTO PRESTADO PELO RÉU. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA O EMPREGO DE TÉCNICA EQUIVOCADA PELO DEMANDADO NO TRATAMENTO ORTODÔNTICO. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. RECLAMO ACOLHIDO. "Muito embora a atuação do profissional dentista, na maioria das vezes, seja como dito de resultado, sua responsabilidade, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, só se configura quando atue com dolo ou culpa. Ou seja, o profissional obriga-se contratualmente a um resultado específico, mas só responde pelo insucesso quando adota um procedimento desconforme com as técnicas e a perícia exigida, por desídia manifesta que traduz negligência ou por afoiteza ou imprudência indesculpável, seja no diagnosticar, seja no tratamento (AC n. 2003.012937-5, Rela. Desa. Denise Volpato, DJ de 24-8-2009)." (AC n. 2012.035808-7, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 07.08.2012). DANOS MATERIAIS. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS PELA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELO RÉU, BEM COMO AOS CONCERNENTES AO NOVO TRATAMENTO DENTÁRIO. CABIMENTO. DISPÊNDIOS INCONTESTES NOS AUTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AFERIÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE DEFORMIDADE PERMANENTE IMPINGIDA À VÍTIMA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. RESSARCIMENTO DESCABIDO. DANOS MORAIS. SERVIÇO MAL PRESTADO QUE CAUSA PIORA, DESNECESSÁRIA, NO QUADRO INICIAL DO DEMANDANTE. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO QUE, FRENTE ÀS PECULIARIEDADES DO CASO, DEVE SER FIXADA EM OITO MIL REAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS POR AMBAS AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE SUA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086265-5, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA JULGADA PROCEDENTE. NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CITAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS CONFRONTANTES DO IMÓVEL USUCAPIENDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E ANULAÇÃO O PROCESSO DESDE O MOMENTO EM QUE AS FORMALIDADES LEGAIS FORAM OMITIDAS. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. "Para a validade do processo de usucapião, há a necessidade de se proceder a citação pessoal daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel, bem como de todos os confrontantes e seus cônjuges, além da citação por edital dos terceiros interessados, notificação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal e intervenção do Ministério Público, conforme dicção dos artigos 942, 943 e 944, do Código de Processo Civil. E, ausente a citação de um dos confinantes, deve ser declarado nulo o processo, inclusive ex officio, e ser suprida a citação faltante" (Ap. Cív. n. 2009.007275-4, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, j. 15.9.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045818-1, de Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - EXCLUSÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO - MULTA DIÁRIA - DEFERIMENTO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - 1. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - AFASTAMENTO - REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO E DE FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PREENCHIMENTO - 2. ASTREINTE CABÍVEL - REDUÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - MULTA DIÁRIA EM VALOR ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Defere-se a antecipação de tutela quando preenchidos os requisitos de verossimilhança do alegado e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A astreinte é cabível para compelir o devedor a cumprir fielmente o decisum, sendo que o valor da multa diária deve ser suficiente para dissuadir ao descumprimento da ordem judicial, não podendo ser exorbitante ou ínfimo o quantum fixado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017881-1, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - AFASTAMENTO DO RÉU - INDEFERIMENTO LIMINAR - INCONFORMISMO DA AUTORA - EXISTÊNCIA DE AGRESSÃO E AMEAÇA PELO EX COMPANHEIRO - AFASTAMENTO DO AGRAVADO DO LAR E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL MANTIDO PELAS PARTES - INSUPORTABILIDADE DA VIDA COMUM - AFASTAMENTO DO LAR CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. É prudente a separação de corpos, com afastamento de um dos consortes da moradia do casal, para evitar acirramento no estado de litígio entre os companheiros. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027890-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL NOS TERMOS DA SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A pretensão de cobrança e a pretensão a diferenças de valores do seguro obrigatório (DPVAT) prescrevem em três anos, sendo o termo inicial, no último caso, o pagamento administrativo considerado a menor. (STJ. REsp n. 1418347/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, segunda seção, j. 8.4.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038435-0, de Fraiburgo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064004-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR NA INICIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO ROL NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO ART. 407, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. APRESENTAÇÃO DO ROL TESTEMUNHAL, DE FORMA ESPECIFICADA, NA PETIÇÃO INICIAL. PROVIDÊNCIA DEVIDAMENTE REALIZADA PELO AGRAVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A necessidade de apresentação do rol de testemunha, nos termos do art. 407, do CPC, aplica-se aos casos em que é formulado pedido genérico de produção de prova testemunhal pelas partes na inicial ou na contestação, e tem o objetivo principal oportunizar à parte contrária a identificação das testemunhas antes da audiência de instrução e julgamento para, se for o caso, contraditá-las. Não há falar em preclusão do direito de produzir prova testemunhal quando, nos termos do art. 407, do CPC, a parte intimada a apresentar o rol de testemunhas, se mantém inerte, dado que já o lançou com as devidas exigências na petição inicial ou na contestação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072710-9, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA REDIRECIONAMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. CENÁRIO PROCESSUAL DIANTE DO QUAL NÃO HÁ COMO AFIRMAR, COM SEGURANÇA, A OCORRÊNCIA DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, OU QUE TENHAM SIDO ESGOTADAS AS VIAS ORDINÁRIAS DE EXECUÇÃO, QUANTO MENOS DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE DESVIO DA FINALIDADE SOCIAL, OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, CARACTERIZADORES DO ALEGADO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PARA EFEITO DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É possível a desconsideração da personalidade jurídica para que as responsabilidades pelo débito exequendo alcancem os sócios e administradores da empresa devedora. Entretanto, a aplicação do instituto, como medida de exceção que é, deve ocorrer somente quando configurados os pressupostos do art. 50 do Código Civil, nos casos em que demonstrado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.048012-0, da Capital, rel.: Des. Domingos Paludo, j. 13-08-2015). No que diz respeito à aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, esta egrégia Corte preconiza que "a separação patrimonial existente entre a pessoa jurídica e seus sócios só pode ser desconsiderada nas excepcionalíssimas situações do artigo 28 do CDC." (Agravo de Instrumento n. 2013.079054-9, de Joinville, rel.: Des. Monteiro Rocha, j. 13-03-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.063548-4, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É de ser relevado que a exceção de pré-executividade foi criada pela doutrina e pela jurisprudência, não estando normatizada pelo ordenamento jurídico vigente, por meio desse instituto admite-se a possibilidade de discussão de certas questões sem submeter o executado ao ônus da penhora. Uma vez eleita, como via processual, possibilita o exercício da defesa na execução sem o condicionamento da prévia constrição patrimonial do devedor. "I - Entendem a doutrina e a jurisprudência ser possível a utilização da exceção de pré-executividade quando fundada em questão de matéria de ordem pública, que não necessita de dilação probatória. Dessa forma, admissível é o seu manejo com o objetivo de impedir o prosseguimento de execução constituída por título eivado de nulidade". (AC n. 2009.015648-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 9.11.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002950-1, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA AO ARGUMENTO DE SEREM AS LESÕES ACOMETIDAS DE CARÁTER PERMANENTE E DAREM ENSEJO À INDENIZAÇÃO INTEGRAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CANCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Também em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.303.038/RS), assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081474-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FRAÇÃO DE IMÓVEL QUE SE PRETENDE USUCAPIR QUE ESTÁ INSERIDA EM SUPOSTO LOTEAMENTO IRREGULAR. REQUISITOS DO ARTIGO 1.242 DO CÓDIGO CIVIL PRESENTES. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO QUE NÃO SE APRESENTA COMO CONDIÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. POSSE MANSA E PACÍFICA EXERCIDA HÁ MAIS DE VINTE ANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MÍNIMOS. COBRANÇA DE IPTU. APARÊNCIA DE LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057117-9, de Timbó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016830-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Ap. Civ. n. 2014.058289-7, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 20/11/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026599-1, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA A FIM DE DETERMINAR A INCLUSÃO DO AUTOR NO QUADRO DE COOPERADOS DA RÉ. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE COOPERADOS EXERCENDO A ESPECIALIDADE DE OTORRINOLARINGOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ADESÃO VOLUNTÁRIA E ILIMITADA. POSSIBILIDADE TÉCNICA CUMPRIDA. LIMITAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO AUTOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Não pode a cooperativa de trabalho médico recusar o ingresso de novo membro com base apenas na quantidade suficiente de associados na região exercendo a mesma especialidade do proponente, pois, em que pese o princípio da porta-aberta (livre adesão) não ser absoluto, a simples inconveniência com eventual diminuição de lucro para cooperados que já compõem o quadro associativo não caracteriza a impossibilidade técnica prescrita pela lei, sob pena de subversão dos ideais do sistema cooperativista. (REsp 1479561/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. j. 28.11.2014). A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por se tratar de pressupostos cumulativos, a falta de qualquer deles implica no indeferimento do pedido de tutela antecipada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025563-2, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPOSTO CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS POSSESSÓRIOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas ações de reintegração de posse, em juízo de cognição sumária, o deferimento da medida liminar condiciona-se à comprovação dos requisitos possessórios estabelecidos pelo artigo 927 do Código de Processo Civil, quais sejam, posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Nos casos em que houver, ainda que indiciariamente, controvérsia quanto à natureza da posse do réu, necessário aguardar-se a formação do contraditório anteriormente à concessão da medida reintegratória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028115-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. RÉU QUE FORMULA PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ADMITIDA, EM TESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. MEDIDA, CONTUDO, NÃO RECOMENDÁVEL. PROCESSO COM FASE INSTRUTÓRIA EM ESTÁGIO AVANÇADO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO PARA COBERTURA DE RISCOS VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS SUPOSTAMENTE ENSEJADORES DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese de a parte demandada haver contratado seguro de responsabilidade o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inc. II, admite a intervenção de terceiro, pela via do chamamento ao processo. Trata-se de norma instituída em benefício do consumidor, uma vez que amplia o número de demandados e, portanto, a garantia daquele, que pode exigir o cumprimento da obrigação diretamente da seguradora, nos termos do artigo 88 do Código de Processo Civil. Considerando o escopo da norma e o sistema de proteção do CDC, não se deve admitir a hipótese de intervenção de terceiros quando o processo estiver em fase adiantada de instrução, situação que poderia comprometer a celeridade processual, retardando injustificadamente a solução da lide, em prejuízo do consumidor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046950-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE CUNHO COMINATÓRIO MOVIDA PELO RECORRIDO CONTRA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E O APELANTE. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU OS PLEITOS IMPROCEDENTES. INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. DEMANDANTE QUE PRETENDEU, NA INICIAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO À DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR, BEM COMO A COMPELIR O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS A OBRIGAR O ADMINISTRADO A RESPEITAR AS NORMAS MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAVAM AS EDIFICAÇÕES. SENTENÇA QUE DETERMINOU AO RÉU O DESFAZIMENTO PARCIAL DA CONSTRUÇÃO PARA ATENDER ÀS REGRAS URBANÍSTICAS E CONDENOU-O, JUNTAMENTE COM A MUNICIPALIDADE, AO CUSTEIO DA SUCUMBÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. QUESTÃO INSERTA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/2000, SEGUNDO A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. PRECEDENTE DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.024849-1, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO POR FALTA DE PEÇA FACULTATIVA ESSENCIAL AO JULGAMENTO - AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOSTÁ-LA COM BASE NO RESP Nº 1.102.467/RJ - INVIABILIDADE DE AFERIR-SE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.026857-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 17-09-2015).