APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO QUE VISA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.093599-5, de Garuva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (CP, ART. 155, § 4º, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE NOS CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - A agente que, na condição de nora da vítima e aproveitando-se da confiança nela depositada e do fácil acesso à residência, entra na casa da sogra e subtrai a importância de R$ 1.500,00 comete o crime previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074836-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL COM A JUNTADA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA EXEQUENTE. POSTERIOR CUMPRIMENTO DO COMANDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077194-4, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ARTS. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 21 DO DECRETO LEI N. 3688/42). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INVIABILIDADE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL QUE NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES LEGAIS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, VI, E 114, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APELANTE AGREDIU FISICAMENTE A VÍTIMA COM SOCOS E CHUTES. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL E DA TESTEMUNHA OCULAR, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A BENESSE DEVERÁ SER CONCEDIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.012052-5, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA EX-CÔNJUGE E PROLE DO DE CUJUS. APELANTE QUE SUSTENTA TER CONVIVIDO MARITALMENTE COM O FALECIDO DURANTE APROXIMADAMENTE SEIS ANOS. LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012521-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INDEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO HOSTILIZADA. INOCORRÊNCIA, TODAVIA, DA DESERÇÃO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO À PARTE PARA EFETUAR O PREPARO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Negada a assistência judiciária, deve ser oportunizado à parte prazo para efetuar o preparo, não sendo correta a declaração imediata da deserção." (STJ, AgRg no REsp 836.180/SP, Relator: Min. Castro Filho, 3ª Turma, j. 18/06/2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059227-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PORTAVA A ARMA APREENDIDA QUANDO ABORDADO POR POLICIAIS CIVIS. CONFISSÃO JUDICIAL. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO LEGAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054914-1, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA DIVÓRCIO LITIGIOSO. INDEFERIMENTO DO PLEITO E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA ORIGEM. PETIÇÃO POSTERIOR AO APELO REQUERENDO A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DO DIVÓRCIO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO POR UM DOS CÔNJUGES. ARTIGO 1.580, § 2º, DO CADERNO CIVIL. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO. NÃO DEVOLUÇÃO À ANÁLISE COLEGIADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONTENCIOSA. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. ARTIGO 1.122, § 2º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034410-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito ocasionada pela devolução de cheques por ausência de fundos. Alegada suficiência de saldo em conta poupança vinculada à conta corrente. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059180-4, de Sombrio, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 29; ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ARTS. 14, II E 29, POR QUATRO VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. CITAÇÃO POR EDITAL. ARGUIÇÃO DE NÃO TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL E INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DA CITAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO. NÃO QUESTIONAMENTO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO OPERADA. ADEMAIS, RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL CORRETAMENTE EFETUADA. PRAZO PARA INTERROGATÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU QUE MESMO DEVIDAMENTE CITADO, NÃO COMPARECE PARA INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MANUTENÇÃO DO ATO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REFERENTE AO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. MAGISTRADO SINGULAR QUE ANALISOU E FUNDAMENTOU DEVIDAMENTE A SENTENÇA, NOS DITAMES DO ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À ORDEM CONTIDA NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIVA RECHAÇADA. MÉRITO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO QUE SE REFERE À CONSIDERAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, MOTIVADO POR VINGANÇA, COMBINADO COM OS CORRÉUS, DESFERE VÁRIOS TIROS CONTRA VIATURA DESCARACTERIZADA DA POLÍCIA, IMPOSSIBILITANDO A DEFESA DAS VÍTIMAS, OBJETIVANDO MATAR OS ADOLESCENTES QUE LÁ SE ENCONTRAVAM. MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. DECISÃO DO JÚRI CONSOANTE A PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL OU CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 70 E ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). NÃO CABIMENTO. DELITOS PRATICADOS EM CONDUTAS DIVERSAS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA INEXISTENTES. CORRETA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DO AUMENTO DECORRENTE DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE SOPESADAS NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICADO O PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA ALEGADA BOA CONDUTA SOCIAL. COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS QUE NÃO INFLUENCIOU NO COMETIMENTO DO DELITO. ELEMENTAR NEUTRA. PRIMEIRA FASE INALTERADA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA SOBRE A SEGUNDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL E PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. . INCIDÊNCIA DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). NÃO CABIMENTO. ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. REDUTOR DE 1/2 (UM MEIO) CORRETAMENTE APLICADO. SENTENÇA MANTIDA. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU POSSUÍA O ENGENHO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO DELITO CONTRA A VIDA. AÇÃO QUE NÃO CONSTITUIU CRIME MEIO. DELITOS AUTÔNOMOS. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.025002-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO EM ESTUFA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. "Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas" (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089574-9, de Itaiópolis, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) APELANTES SURPREENDIDOS NO MOMENTO EM QUE TENTAVAM ROMPER A FECHADURA DO PORTÃO DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES COM O ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE E DE OFENSIVIDADE DA CONDUTA ANTE A PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE QUALIFICADORAS QUE TAMBÉM IMPEDE O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. TENTATIVA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO SEU PATAMAR MÁXIMO (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). POSSIBILIDADE. APELANTES QUE PERCORRERAM ÍNFIMA PARTE DO ITER CRIMINIS. APLICAÇÃO DO REDUTOR NO PATAMAR DE 2/3. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082361-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A EXTENSÃO AO PACIENTE DOS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDA AO CORRÉU, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO ESTÁ NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA PROCESSUAL DO COAUTOR, POIS, ENQUANTO ESTE AGUARDA O SEU JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM DATA PRETÉRITA (EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO), ÀQUELE JÁ FOI CONDENADO, COM RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. "7. Impossível a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do codenunciado, quando as características processuais diferem de modo substancial da situação jurídica da paciente" (Habeas Corpus n. 2014.045180-8, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-7-2014, grifo nosso). PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.003671-9, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE PARTE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA NOVA, NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004011-0, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DO WRIT APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. ARTIGO 23 DA LEI N. 12.016/2009. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PROCESSO EXTINTO. "O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Este prazo é decadencial do direito à impetração, e, como tal, não se suspende nem se interrompe desde que iniciado" (MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 26. ed. São Paulo: Atlas, 2010. p. 160-161). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.089839-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA NÃO EVIDENCIADA. DINÂMICA DA COLISÃO EXPRESSA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS E CROQUI. TRECHO EM OBRAS DE DUPLICAÇÃO. DÚVIDAS QUANTO AO TRAÇADO PERCORRIDO QUE IMPOSSIBILITAM A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. - Ausente substrato probatório seguro a evidenciar a dinâmica da colisão, a fim de reconhecer a culpa do apelante, impõe-se a sua absolvição com base no princípio in dubio pro reo. - Inviável o acolhimento do pleito condenatório que se vale de croqui que não espelha o traçado da pista, sobretudo quando ocorrida colisão em trecho em obras, com desvio e aposição de sinalização, não sendo também possível identificar os elementos que formaram a convicção dos agentes rodoviários federais ao imputar a culpa a um dos envolvidos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081768-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO PELA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, A QUAL PERDURA HÁ MAIS DE 8 (OITO) MESES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.065740-7, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - FATURA TELEFÔNICA É DOCUMENTO IRRELEVANTE, POR NÃO INDICAR A QUALIDADE DE ACIONISTA - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Brasil Telecom, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003367-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA À DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (CP, ART. 214, CAPUT, C/C ART. 224, "A"). CRIME PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 12.015/2009. ULTRA-ATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. RELATOS DA VÍTIMA UNÂNIMES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA NOS CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO PELA SENTENÇA. CABIMENTO. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO RÉU ANTES DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STF (ADI 3.892/SC E ADI 4.270/SC). FIXAÇÃO CONFORME ART. 20, § 4º, DO CPC, ART. 3º DO CPP E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997. SENTENÇA REFORMADA. - O agente que, valendo-se de força física, constrange a vítima, menor de catorze anos, à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, submetendo-a a toques e afagos lascivos em seus órgãos genitais, inclusive causando-lhe hiperemia vaginal, comete o crime previsto no art. 214, caput, c/c art. 224, "a", ambos do Código Penal. - Nos crimes sexuais praticados na clandestinidade a palavra da vítima assume fundamental importância para a elucidação dos fatos e é capaz de fundamentar a sentença condenatória quando em consonância com os demais elementos de provas constantes dos autos. - Impõe-se a fixação de verba honorária ao defensor nomeado para atuar na defesa do recorrente desde o primeiro grau de jurisdição e antes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade do art. 104 da Constituição Estadual de Santa Catarina e da Lei Complementar Estadual 155/1997, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC; art. 3º do CPP, e conforme anexo único, título II, item 29, da extinta tabela da referida Lei Complementar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.079875-1, de Xaxim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT E ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA (INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS). CONTEXTO PROBATÓRIO A SER SOPESADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS PELA VIA ELEITA. O trancamento da ação é medida excepcional, só admitida quando a mera exposição dos fatos evidencia a ilegalidade, ou quando se imputa ao paciente fato atípico, ou, ainda, quando ausente qualquer fundamento no inquérito para embasar a acusação. Não havendo qualquer irregularidade na peça acusatória, bem assim elementos que revelem, de plano, a insubsistência dos fatos narrados na denúncia enquanto ilícitos penais, não há como se obstar o curso da ação penal proposta contra o paciente. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA APTA A COMPROVAR A INOCÊNCIA DO ACUSADO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ATO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DO FEITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PREFACIAL AFASTADA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (Precedentes do STF e do STJ)" (HC 138932/GO, Habeas Corpus 2009/0112052-0, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20-10-2009, Dje. 1º-2-2010). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005865-0, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).