HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESPECIALIZADA NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA NÃO CONHECER DO WRIT. ALEGADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EM RAZÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO NÃO TER SIDO REQUERIDO NO JUÍZO AQUO. DESNECESSIDADE COM O ADVENTO DA LEI N. 12.403/2011. NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DO PLEITO DE MEDIDAS CAUTELARES. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA DEVIDO A URGÊNCIA DA MEDIDA. EXEGESE DO ART. 282, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. NECESSIDADE DE RESGUARDAR PROVAS E REITERAÇÃO DE CONDUTAS PELO PACIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO COM A IMPOSIÇÃO DE O PACIENTE E DEMAIS INVESTIGADOS MANTEREM CONTATO ENTRE SI OU COM SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO NÃO EVIDENCIADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRETENSA MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PACIENTE COMO VEREADOR. DECISÃO POSTERIOR ESCLARECENDO QUE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR IMPOSTA AO PACIENTE NÃO IMPLICA EM REDUÇÃO OU EM PREJUÍZO DE SEUS VENCIMENTOS. PLEITO PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.094569-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CELOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E ENCARGOS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E REFLEXOS SOBRE BENEFÍCIOS PERCEBIDOS. EXTINÇÃO NA ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INCLUSIVE DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA À ESPÉCIE. TESE REFUTADA. PRAZO QUINQUENAL. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A LIDE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE. SENTENÇA AJUSTADA, EX OFFICIO, NESTE PONTO. "Tendo a demanda por objetivo a revisão do benefício previdenciário complementar, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do Autor, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101158-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE CUNHO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUE PERMITE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO DIPLOMA SUPRACITADO. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I E II, SOBRE O FUNDO DE POUPANÇA E REFLEXOS NO BENEFÍCIO SALDADO E PENSÃO POR MORTE. NÃO INCIDÊNCIA. CORROBORADA A ANUÊNCIA A PLANO DE CONTRIBUIÇÃO NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. EFETUADA A MIGRAÇÃO PARA PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, INEXISTINDO OFENSA ÀS REGRAS DE PAGAMENTO DO PLANO ANTERIOR. DIREITOS ADQUIRIDOS PRESERVADOS. CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO E PENSÃO REALIZADOS COM ESTEIO EM BENEFÍCIO DEFINIDO. RESGATE DOS VALORES VERTIDOS AO NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS. FUNDO DE POUPANÇA NÃO UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO E PENSÃO POR MORTE. PARÂMETRO DE CÁLCULO QUE CONSIDERA OS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. "No plano previdenciário que, ao menos no período reclamado em relação aos expurgos inflacionários, contempla como parâmetro para o cálculo do benefício a média dos últimos salários de contribuição, perfazendo, a partir dessa lógica, uma reserva matemática correspondente, tem-se por evidente a indiferença dos índices de correção aplicados à reserva de poupança (total de contribuições vertidas pelo participante), uma vez que tal fundo não repercute no valor final da aposentadoria do associado assistido (Apelação Cível n. 2011.072899-9, de Rio do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 6-6-2013)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018370-0, de Ituporanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 31-10-2013). SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044727-4, de Taió, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, § 9º; 147, POR TRÊS VEZES, E 148, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE DA SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.004437-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO DA AUTORA - SENTENÇA QUE, AFASTANDO A TESE DE PRESCRIÇÃO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL - APELO ALEGANDO NÃO TER DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO DA RÉ PROCEDENTE NO PONTO. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089127-7, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, DIREITO DE VISITA E PARTILHA DE BENS. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO QUANTO À GUARDA DA INFANTE, RESPECTIVA PENSÃO ALIMENTAR E VISITAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, APENAS QUANTO AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO E DE TÉRMINO DA CONVIVÊNCIA EM COMUM. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO INÍCIO DA COABITAÇÃO ANTERIOR AO FIXADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO PARA RECONHECIMENTO DE OUTROS QUATRO ANOS DE CONVIVÊNCIA EM COMUM. LASTRO PROBATÓRIO BASEADO EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA CAPITAL CATARINENSE. TERRENO ADQUIRIDO PELA DEMANDADA EM LAPSO ANTERIOR AO DA CONVIVÊNCIA COMUM. PROPRIEDADE EXCLUSIVA. EDIFICAÇÕES SOBRE O IMÓVEL QUE ACOMPANHAM O TERRENO. OITO PEQUENAS UNIDADES HABITACIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONSTRUÇÃO DE QUITINETES DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. QUATRO DELAS EDIFICADAS EM PERÍODO PRETÉRITO À COABITAÇÃO DOS LITIGANTES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS ACERCA DO INÍCIO E DO TÉRMINO DA EDIFICAÇÃO. LADO OUTRO, DOCUMENTOS QUE ATESTAM A CONSTRUÇÃO DE OUTRAS QUATRO UNIDADES EM MOMENTO POSTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA IMPOSSIBILITADA POR SEREM BENS DE EXCLUSIVIDADE DA APELADA. CASA SITUADA NA PRAIA DO SONHO EM PALHOÇA. AQUISIÇÃO DO TERRENO NO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ANGARIADO COM O FRUTO DA VENDA DE OUTRO, CUJA PROPRIEDADE RECAIU EXCLUSIVAMENTE À RECORRIDA. RESIDÊNCIA CONSTRUÍDA COM O ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO LEGAL NÃO DERRUÍDA. EXPRESSÃO DO ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL E, AINDA, DO ARTIGO 5.º DA LEI N. 9.279. IMPERIOSO FRACIONAMENTO DO VALOR DE VENDA DO IMÓVEL. ANUNCIO POSTO EM CLASSIFICADOS DE JORNAL QUE EVIDENCIA O PREÇO OBTIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DEVIDOS. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, §§ 3.º E 4.º, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047107-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. PRIMARIEDADE, INEXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO CITADO DISPOSITIVO QUE NÃO POSSUI EFEITO ERGA OMNES. ADEMAIS, PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NA LEI PROCESSUAL GERAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO REQUISITO LEGAL DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PARA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE AO FINAL DO PROCESSO SERÁ APLICADA AO PACIENTE PENA INFERIOR A 4 ANOS. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DO QUANTUM DA PENA A SER FIXADA NESTA VIA. ADEMAIS, MATÉRIA EM QUESTÃO NÃO É ÓBICE PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTE OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE OBSTA A CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.006197-0, de Itapoá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSIVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA E ALTA REPROVABILIDADE PARA O MEIO SOCIAL QUE AFASTAM A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO PREVISTO NO TIPO PENAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.068344-3, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005034-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 5º E 7º DA LEI 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA, CORROBORADAS PELAS PALAVRAS DA FILHA DO CASAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS REALIZADA NA SENTENÇA. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. REVOGAÇÃO OPERADA. CONCESSÃO, NO ENTANTO, DE SURSIS, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066444-3, de Correia Pinto, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. PROVAS ACOSTADAS AO FEITO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE E O DIREITO À CONCESSÃO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071156-0, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. ARTIGO 157, § 2°, I E II, C/C ART. 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS APELANTES. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE JUSTIFICAM O ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM CONCURSO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE MAJORANTES. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) COM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM RELAÇÃO À FORMA TENTADA DO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE E DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.054262-8, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

Apelação cível. Dano moral. Cobrança indevida declarada por sentença. Ausência de comprovação do abalo moral. Ofensa não caracterizada. Recurso provido. Para o reconhecimento ao direito de indenização por danos morais é fundamental a prova objetiva do abalo à honra e à reputação, bem como a existência de ato ilegal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077678-6, de Biguaçu, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 69, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VERSÕES DAS VÍTIMAS CONFIRMADAS PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CAUSÍDICO NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE POR FORÇA DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081502-6, de Imbituba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de pré-questionamento" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.028629-2/0001.00, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 1º-2-2011). "A contradição que autoriza o uso de embargos de declaração é a que se verifica entre proposições do acórdão, não aquela que se encontra entre decisões diversas" (STJ - REsp n.. 36.505-1-MS-Edcl, rel. Min. Dias Trindade). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2008.012713-5, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS INCOMPATÍVEIS COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DECORRENTE DA FALTA DE PACTUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NESTE TIPO DE AJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084699-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

Desapropriação indireta. Implantação de rodovia estadual. SC-483. Deinfra. Justo preço. Valor correspondente ao período de avaliação do imóvel. Decisão pautada no laudo pericial. Juros compensatórios. Termo inicial. Data da ocupação. Honorários advocatícios. Súmula 131 do STJ. Cálculo sobre o valor que inclui juros moratórios e compensatórios. Recurso e remessa desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000218-6, de Meleiro, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, AO ENTENDIMENTO DE QUE EM CONFRONTO COM FIRME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IRRESIGNADA QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR O DESACERTO DO ATO JUDICIAL COMBATIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Se o recurso interposto pelo ora recorrente, além de manifestamente improcedente, é contrário a entendimento predominante deste Tribunal de Justiça, o próprio relator está autorizado pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil, a negar-lhe seguimento. "Se o recorrente, por meio do recursoprevisto no art. 557 , § 1º, do Código de Processo Civil, almeja a reforma da decisão do relator que negou seguimento ao seu recurso, deve demonstrar que, em verdade, seurecurso não manifestamente improcedente nem contraria a jurisprudëncia dominante norespectivo tribunal. Não o fazendo, a decisão do relator - que apenas antecipou o entendimento do colegiado - prevalece" (TJPR, PET 1227550401, rel. Des. Eduardo Sarrão, p. 23-7-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.072632-7, de Itapema, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

DANO MORAL. Consignação em pagamento cumulada com indenização. Parcial procedência. Cartão de crédito. Dívida renegociada. Primeira parcela. Pagamento. Inscrição no cadastro de inadimplentes indevida. Verba reparatória. Pedido de majoração acolhido. Apelo desprovido. Recurso secundário provido. O consumidor foi inscrito em cadastro de inadimplentes com base em dívida renegociada e paga a contento, o que enseja reparação condizente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094082-4, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AFORADA PELA MAGISTRADA EXCEPTA CONTRA O EXCIPIENTE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 135 DO CPC. REJEIÇÃO. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.090898-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO DE FERROVIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE RISCO À SEGURANÇA. AÇÃO PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO E DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - DNIT PARA VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DA JUSTIÇA FEDERAL ACOLHENDO A COMPETÊNCIA EM CASOS PARAGONÁVEIS. CASSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. "Tratando-se de invasão de faixa de domínio de ferrovia federal, compreendida em contrato de concessão, resta fixada a competência da Justiça Federal, ainda que a ação de reintegração de posse tenha sido ajuizada pela concessionária, pois lhe cabe zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão. [...]" (TRF4, AG 5018055-08.2013.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 10/10/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083956-3, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).