APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. FALECIDA QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. PEQUENO VALOR. PEDIDO FORMULADO PELOS HERDEIROS. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DIVISÃO IGUALITÁRIA DA VERBA ENTRE OS SUCESSORES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI 6858/80 QUE DETERMINA QUE EM TAIS CASOS A VERBA DEVE SER DESTINADA PARA O DEPENDENTE DEVIDAMENTE HABILITADO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA PARA SOMENTE UM DOS HERDEIROS QUE É INCAPAZ E DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO DO ENTE FALECIDO. CUNHO SOCIAL E ASSISTENCIAL DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Lei 6858/80 determina que diante da existência de pequeno valor contido em conta bancária deverá o montante ser destinado para o dependente habilitado perante a Previdência Social e na ausência de dependente previdenciário para os demais sucessores conforme previsão contida na legislação civil. No caso dos autos, existindo incapaz habilitado como dependente no órgão previdenciário, deve a verba ser exclusivamente a ele destinada, em razão do cunho social e assistencial da referida lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048932-6, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. TESE DIRIMIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DA AVENÇA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS ALUGUÉIS FIXADOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE PERDAS E DANOS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL DURANTE TODO O PERÍODO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ação de rescisão de contrato de compra e venda possui cunho pessoal, e, nesses termos, submete-se ao prazo prescricional estabelecido no art. 205 do Código Civil, cuja fluência tem início com o inadimplemento contratual. Não ocorre a prescrição prevista no art. 206, § 3º, inciso I, do Código Civil, uma vez que a fixação de indenização a título de aluguel, na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda, não decorre de relação locatícia baseada em contrato de locação, mas sim de uma indenização por perdas e danos pelo período em que o vendedor ficou impossibilitado de usufruir do imóvel, sendo, por conseguinte, uma consequência lógica advinda de rescisão de contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073271-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

DIREITO CIVIL. POSSESSÓRIA. POSSE PRETÉRITA EXERCIDA PELOS AUTORES E ESBULHO POSSESSÓRIO PERPETRADO PELA RÉ (TROCA DE FECHADURAS E INVASÃO DO APARTAMENTO) INDUBITAVELMENTE COMPROVADOS POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA, ALÉM DE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. SUPOSTA NULIDADE OU FRAUDE DO TÍTULO QUE ORIGINOU A PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA AO DESLINDE DO FEITO. DISCUSSÃO QUE REFOGE TOTALMENTE AO ÂMBITO DO PLEITO POSSESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBANTE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DEDUZIDO NA INICIAL. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de reintegração de posse, nos termos dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil, tem como desiderato a proteção da posse como pura situação de fato. Logo, torna-se despicienda qualquer análise acerca do título de propriedade, eis que tal matéria refoge totalmente do âmbito do pleito possessório. 2. Incumbe ao réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, à luz do art. 333, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091172-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL DA SEGURADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DIANTE DA NÃO-IMPLEMENTAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE UM ANO. CLÁUSULA QUE SUGERE ABUSIVIDADE E DESVANTAGEM MANIFESTA AO CONSUMIDOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RESTRITIVAS DE DIREITO QUE DEVEM SER REDIGIDAS EM DESTAQUE. APLICAÇÃO DO ART. 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA SEGURA ACERCA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FALECIDA SEGURADA ACERCA DESTE PARTICULAR. MERA DECLARAÇÃO GENÉRICA DE ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO REGULAMENTO QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em seu art. 51 e incisos, considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio e da igualdade, constitucionalmente preconizados. 2. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 54, § 4º, disciplina que "as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089666-2, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO DE FUNDO: ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VERBA SALARIAL (PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. ABONO SALARIAL (PIS) RECEBIDO E DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA QUATRO MESES ANTES DA CONSTRIÇÃO PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES A VERBA SALARIAL, DESDE QUE SOBEJEM NA CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR. PREJULGADOS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, invoco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. [Isso porque ...], tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável." (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 25.397/DF, relª Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 3.11.2008). Ademais, "havendo valores destinados à poupança, não há óbices à prossecução da penhora sobre o dinheiro remanescente." (TJSC - Apelação Cível n. 2010. 047860-6, relª. Desª. Rejane Andersen, j. 13.12.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094980-8, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA QUE FORA OBJETO DE DEMANDAS JUDICIAIS ANTERIORES AS QUAIS RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE DÉBITO, PORÉM REGULAMENTARAM SUA COBRANÇA. FATOS OCORRIDOS ENTRE OS ANOS DE 1993 E 1995. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE EM ATENÇÃO À REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 2028, DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE TRÊS ANOS QUE INICIA NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CITADO CODEX. EXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL ENVOLVENDO A MATÉRIA QUE DETERMINA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 219, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INARREDÁVEL. PERDA DE OBJETO DOS DEMAIS TEMAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com a entrada em vigor do atual Código Civil ficou estabelecido no artigo 2.028, das disposições finais e transitórias, que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Prescreve o artigo 206, §3º, V, do Código Civil, que o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil é de 03 (três) anos. No entanto, cumpre consignar que "a prescrição trienal, por outro lado, mesmo no âmbito do delito civil, restringe-se tão-somente à pretensão de haver indenização do dano. Outras pretensões que se possam exercitar em consequência do ato ilícito, inclusive a de restituição de bens ou valores, permanecem sujeitas às prescrições próprias". (Theodoro Júnior, Humberto. Comentários ao novo Código Civil, volume 3. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 390/391) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088036-0, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ REALIZOU OBRAS EM SUA SEDE QUE OCASIONARAM DANOS AO IMÓVEL DA AUTORA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. QUANTUM CORRESPONDENTE À TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084148-5, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTADA EM INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DA PARTES NOS TERMOS DO ARTIGO 135 V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO EXCIPIENTE. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA O REEXAME DE TAIS DECISÕES. DIVERSOS AGRAVOS DE INSTRUMENTOS MANEJADOS NESTA CORTE DE JUSTIÇA, OS QUAIS RESTARAM INFRUTÍFEROS DIANTE DE DEFEITOS QUE IMPEDIRAM A ANÁLISE DO MÉRITO. EXCEÇÃO QUE NÃO É A VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EXCEÇÃO REJEITADA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 314, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "O simples fato de o juiz proferir decisões contrárias às pretensões da parte não caracteriza, per se, suspeita de parcialidade, porquanto as decisões são passíveis de impugnação pela via recursal normal. Para configurar parcialidade seria preciso que, além daquelas decisões adversas, o juiz praticasse outros atos que indicassem a suspeita de parcialidade (TJSP, Câm. Esp., ExSusp 69185-0/8-00, rel. Des. Gentil Leite, v.u., j. 2.3.2000)". (NERY JÚNIOR, Nelson e Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 507). (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2014.074510-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL RURAL INCORPORADO AO PATRIMÔNIO NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DO COMPANHEIRO. DOAÇÃO DO BEM POR PARTE DOS GENITORES NÃO COMPROVADA. AQUISIÇÃO A TÍTULO ONEROSO PERTENCENTE AOS COMPANHEIROS, A TEOR DOS ARTIGOS 1658 E 1725 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051235-7, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. RÉU FLAGRADO NA POSSE DE VEÍCULO FURTADO. BEM ADQUIRIDO POR QUANTIA MUITO AQUÉM DE SEU VALOR DE MERCADO. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL NÃO VERIFICADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFEREM CERTEZA ACERCA DA HABITUALIDADE NA VENDA DE VEÍCULOS IRREGULARES. PROVIMENTO NO PONTO. PENA REDUZIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055712-1, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA ACIONISTA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INCONFORMISMO QUANTO À PRESCINDIBILIDADE DE TAL APURAÇÃO. ARGUMENTO SUBSISTENTE. PERÍCIA DESPICIENDA. SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ART. 475-B DO CPC. AFASTAMENTO DO ALUDIDO ATO PROCEDIMENTAL QUE NÃO VIOLA A COISA JULGADA. REFORMA DO DECISUM. "[...] De acordo com a orientação desta Câmara, nas demandas que buscam a complementação da subscrição de ações de empresa de telefonia, é dispensável a intervenção de perito para apuração da dívida, razão pela qual deve ser adotada a liquidação por meros cálculos, prevista no art. 475-B do CPC" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.093826-0, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, j. 11/02/2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000902-9, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A LIMINAR, MAS PROIBIU A CONSTRUÇÃO DE MURO PELA AUTORA NA PENDÊNCIA DA LIDE. ESTRUTURA NECESSÁRIA À SEGURANÇA DO IMÓVEL E DE SEUS HABITANTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. ESTADO ANTERIOR DO BEM SUFICIENTEMENTE DOCUMENTADO NOS AUTOS. RESSALVADO O DEVER DA REQUERENTE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO DESFAZIMENTO DA OBRA, CASO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A DEMANDA, EM VIRTUDE DA PROVISORIEDADE DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010641-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO PARA A VENDA, PRODUTOS MEDICINAIS SEM REGISTRO SANITÁRIO (ART. 273, §1º-B DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA BEM COMO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECONHECIMENTO DA TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA E DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DO AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO (ART. 108, I, "D", CF). WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001122-9, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE ANULOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, BEM COMO DEIXOU DE DESIGNAR AUDIÊNCIA JUSTIFICAÇÃO PARA A OITIVA DO APENADO EM JUÍZO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE MERECE GUARIDA. PRESCINDIBILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DESDE QUE OCORRA A OITIVA JUDICIAL DO APENADO, ASSISTIDO POR DEFENSOR. PRECEDENTES DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE O ATO DE OITIVA DO REEDUCANDO AMPARADO POR DEFENSOR, EM JUÍZO, É SUFICIENTE À GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, §2º, DA LEP. MÁCULA INEXISTENTE EM RELAÇÃO AO PAD. NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POR PARTE DO JUÍZO A QUO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.091715-5, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE E NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART 179, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.069/90. PRESCINDIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL QUE BASTAM PARA O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053772-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEIXOU DE CONVERTER A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE NO DESCUMPRIMENTO DA PENA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INCIDENTE DE CONVERSÃO DE PENA, EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRESCINDIBILIDADE. REEDUCANDO QUE NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ENCONTRAVA-SE AMPARADO POR DEFENSOR PÚBLICO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. EVIDENCIADA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, § 1º, ALÍNEAS "C" E "D" DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REEDUCANDO QUE NÃO FEZ NENHUMA PROVA DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.086793-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUTOR QUE AFIRMA NUNCA HAVER NEGOCIADO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA APELANTE. NEGÓCIO ENTABULADO COM TERCEIRO QUE SE FEZ PASSAR PELO AUTOR. FRAUDE MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CAUTELA NA NEGOCIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DECISÃO ACERTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS BANCOS DE DADOS DA SERASA E SPC. ABALO DE CRÉDITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. ATO ILÍCITO DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL E ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tendo a instituição financeira comprovado que a contratação de empréstimo pessoal foi realizada pela pessoa do autor e, diante da evidência de que o negócio foi efetivado por terceira pessoa mediante fraude, a declaração de inexistência e inexigibilidade do débito é medida que se impõe. A inscrição indevida do nome do autor nos bancos de dados dos órgãos restritivos de crédito em razão de negligência na prestação de serviços da instituição financeira, enseja indenização por danos morais decorrentes do abalo de crédito que na hipótese se presume, não sendo necessária a prova do efetivo prejuízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070057-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA PARA RECEPÇÃO DO APELO EM SEU DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE, DE ACORDO COM A SÚMULA 331, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO QUE PODEM SER INTERPOSTOS EM CASO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO OU CAUSA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 746, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE PRETENDE DISCUSSÃO DE MATÉRIA DIVERSA. PRETENDIDA DETERMINAÇÃO PARA NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DA ADJUDICAÇÃO. AVALIAÇÃO JÁ EFETIVADA. DETERMINAÇÃO POSTERIOR PARA NOVA AVALIAÇÃO. PARTE EMBARGANTE QUE SE QUEDOU INERTE. PRECLUSÃO. DECISÃO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O QUAL RESTOU INFRUTÍFERO. PRECLUSÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. VIA PROCESSUAL ELEITA INADEQUADA. ALEGAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO POR PREÇO VIL E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. APRESENTAÇÃO DE APENAS UMA AVALIAÇÃO PARTICULAR COM VALOR MUITO SUPERIOR AO DESCRITO NOS AUTOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, NA FORMA DO ARTIGO 18, §2º, DO CPC. CONDENAÇÃO QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SOFRIDOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOB TAL TÍTULO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O recurso de embargos à adjudicação é oponível contra eventual nulidade da execução ou em razão de existência de causa extintiva da obrigação, nos termos do artigo 746, do Código de Processo Civil. Conforme determinação contida no artigo 473, do Código de Processo Civil, é defeso a parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito operou a preclusão. Verificado o procedimento caracterizador da litigância de má-fé deve a parte ser condenada ao pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, conforme previsão contida no Código de Processo Civil. No entanto, para a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos deve haver a comprovação do efetivo prejuízo sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078724-6, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÕES. ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDO ALISTAMENTO DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO CREDITÍCIA. DANO MORAL PATENTEADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DIMINUTO. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM EXAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com esteio em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque, no caso concreto, impõe-se a sua majoração. II. Fixados os honorários advocatícios equitativamente, com atenção aos critérios engastados no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, devem ser como tal mantidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072095-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELA DE TRAUMA NA MÃO. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. ADEQUADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECALIBRAGEM DOS DOIS PRIMEIROS ENCARGOS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088212-0, de Concórdia, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).