DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL (SC 471). AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APELAÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA TAMBÉM REJEITADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR QUE DEVE PAUTAR-SE PELO LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS: FLUÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO APOSSAMENTO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 DESACOLHIDA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO RETIDO, APELO DOS AUTORES E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088918-6, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NOTIFICAÇÃO DO TRIBUTO ENTREGUE NO DOMICÍLIO FISCAL DOS CONTRIBUINTES, QUE, ENTRETANTO, RECUSARAM-SE A RECEBÊ-LA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR NÃO TER SIDO RECEBIDA "EM MÃOS". ARGUMENTO INFUNDADO. DIES A QUO DE FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL: NOTIFICAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM LUSTRO. PRESCRIÇÃO POSITIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inexistência de obrigatoriedade de que a intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal. Precedentes: REsp 1.197.906/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/09/2012 e REsp 1.029.153/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 05/05/2008". (STJ - AgRg no Ag 1.392.133/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 20.3.2014, DJe 27.3.2014). No entanto, como "[...] o prazo prescricional adotado na ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, [sendo] contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento. (REsp n. 1.153.895, Min. Castro Meira)". (TJSC - AC n. 2010.058474-1, de Joaçaba, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 1º.9.2011), transcorrido, no caso dos autos, mais de um lustro entre a notificação fiscal e o ajuizamento da ação anulatória, positivada está a prescrição, tal como reconhecido sentencialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086463-4, de Papanduva, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO ELABORADO PELO EXEQUENTE CÔNSONO COM OS PARÂMETROS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não há excesso de execução quando o cálculo apresentado pelo exequente segue exatamente o estabelecido em sentença judicial transitada em julgado, com força executiva em razão de seu conteúdo condenatório". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2008.014987-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 21.8.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085684-0, de Itapiranga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO ELABORADO PELO EXEQUENTE CÔNSONO COM OS PARÂMETROS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não há excesso de execução quando o cálculo apresentado pelo exequente segue exatamente o estabelecido em sentença judicial transitada em julgado, com força executiva em razão de seu conteúdo condenatório". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2008.014987-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 21.8.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085683-3, de Itapiranga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). CRIME DE TRÂNSITO (ART. 311 DO CTB). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINARMENTE. DELITO DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É NULA EM FACE DO NÃO ENFRENTAMENTO PELO JUIZ A QUO, DA TESE DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 349 DO CP. JUIZ QUE, EM QUE PESE NÃO TER EFETUADO A ANÁLISE ESPECÍFICA DA TESE DEFENSIVA MENCIONADA, ANALISA A CONDUTA PRATICADA E FUNDAMENTA A DECISÃO ENQUADRANDO A CONDUTA COMO ROUBO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECEPTAÇÃO. DENÚNCIA DESCREVEU QUE O RÉU CONDUZIA MOTOCICLETA DE ORIGEM ILÍCITA, OU SEJA, COM REGISTRO DE FURTO ANTERIOR. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE MOTOCICLETA COM REGISTRO DE FURTO, APÓS A PRÁTICA DE ROUBO CONTRA VÍTIMAS ADOLESCENTES. PERÍCIA QUE APONTOU A ADULTERAÇÃO PARCIAL DO NÚMERO DO CHASSI E DE USO DE PLACA DIVERSA. DOCUMENTO HÁBIL A DEMONSTRAR A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RÉU QUE NÃO PORTAVA OS DOCUMENTOS DO VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE COMPRA EM LEILÃO NÃO COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO OBJETO. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, COM A UTILIZAÇÃO DE UMA MOTOCICLETA. SUBTRAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E DINHEIRO DE DUAS VÍTIMAS ADOLESCENTES, EM VIA PÚBLICA. CRIME EM QUE UM DOS RÉUS É RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DO COMPARSA E FUGA DO LOCAL, E O OUTRO PELA SUBTRAÇÃO DOS BENS. UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA E SIMULAÇÃO DE GESTOS NO INTUITO DE DEMONSTRAR A POSSE DE ARMA E CAUSAR TEMOR ÀS VÍTIMAS. RÉU QUE ATUA COMO CONDUTOR DA MOTOCICLETA, RESPONSÁVEL PELO TRANSPORTE DO COMPARSA E FUGA DO LOCAL NA POSSE DA RES FURTIVA. AUTORIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL E DO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. RÉUS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DOS OBJETOS E RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 311 DO CTB). RÉU QUE, APÓS PRATICAR O CRIME DE ROUBO, CONDUZIU MOTOCICLETA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O A SEGURANÇA DO LOCAL, PRÓXIMO A HOSPITAL, E NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO DA BR-101. PERSEGUIÇÃO POLICIAL QUE SÓ TERMINOU APÓS UM DOS RÉUS SER ATINGIDO POR UM DISPARO DE ARMA NÃO LETAL (BALA DE BORRACHA). AUSÊNCIA DE PROVA DA VELOCIDADE IMPRIMIDA. DESNECESSIDADE. DEPOIMENTOS QUE INDICAM A CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA EM ALTA VELOCIDADE, INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DO LOCAL, AINDA QUE AUSENTE PLACAS DE SINALIZAÇÃO. FATO QUE NÃO ISENTA O MOTORISTA DO DEVER DE CAUTELA. CRIME FORMAL. CONDUTA QUE GEROU PERIGO DE DANO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.089726-2, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). RÉUS QUE, PARA DAREM CUMPRIMENTO A ACORDO ENTABULADO COM TERCEIRO, SUPOSTAMENTE TERIAM FALSIFICADO A ASSINATURA DO CONTRATANTE NO CONTRATO DE CESSÃO, BEM COMO DO CARIMBO DO TABELIONATO. ABSOLVIÇÃO DA CORRÉ. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO CP). VIABILIDADE. É sabido, no estelionato, a conduta do agente visa a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio. Daí a pretendida satisfação do crédito, por suposto meio fraudulento, configura exercício arbitrário das próprias razões, cujo elemento subjetivo é o dolo de fazer justiça pelas próprias mãos, valendo-se de qualquer artifício, o que inclui a utilização de fraude. RECURSO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE ESTELIONATO. RECURSO DOS RÉUS OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DAS FALSIFICAÇÕES NOTICIADAS NA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CPP. O conjunto probatório deve mostrar com exatidão a autoria da conduta imputada ao réu, de forma a autorizar o decreto condenatório, sob pena de ofensa ao princípio in dubio pro reo. Com efeito, se das provas acostadas sobressai tão-somente a extensa negociação que as partes realizaram entre si, sem apontar o responsável pelas falsificações noticiadas, quer por exame grafotécnico ou outro modo condizente, logicamente decorre a ausência de elementos para dar suporte à condenação pelo crime previsto no artigo 345 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035013-2, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA CONFESSADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADO. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. EMBARGANTES QUE NÃO NEGAM A INADIMPLÊNCIA. EXEQUENTE QUE UTILIZOU OS ÍNDICES ADOTADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA CORREÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Tratando-se de execução lastreada em termo de confissão de dívida com garantia hipotecária, é facultado ao credor executar a dívida confessada, ou executar a hipoteca, pagando-se com o produto apurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087993-4, de Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RÉU PRESO NO PRESÍDIO REGIONAL DE JOINVILLE COM PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL ORIUNDO DA COMARCA DE ARAQUARI. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO É DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA SEGREGADO O APENADO E NÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. EXEGESE DA ORIENTAÇÃO N. 33 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. UNIDADE PRISIONAL DE JOINVILLE QUE É UMA DAS SEDES REGIONAIS DO NORTE DO ESTADO A QUAL DEVE RECEBER OS PRESOS SENTENCIADOS DA COMARCA DE ARAQUARI. APLICAÇÃO DAS PORTARIA N. 413-GABS-SJC e n. 537-GABS-SJC AS QUAIS ESTABELECEM QUE OS ERGÁSTULOS PENAIS DE JOINVILLE RECEBERÃO OS PRESOS SENTENCIADOS DAS COMARCAS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO QUE NÃO POSSUEM ESTABELECIMENTO PENAL. CONFLITO ACOLHIDO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.089152-1, de Araquari, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLOGICO DO REEDUCANDO. SUSTENTADA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PROCEDÊNCIA. REEDUCANDO CO-AUTOR DE TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO CONTRA PESSOAS INTEGRANTES DE UMA MESMA FAMÍLIA, COM REPRIMENDA FIXADA EM MAIS DE 50 ANOS. HIPÓTESE EM QUE É RECOMENDÁVEL A SUA REALIZAÇÃO, VISANDO A EFETIVA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, AFERINDO-SE POR PROVA TÉCNICA ELEMENTOS SOBRE A PERSONALIDADE, CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS E VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS RIGOROSO. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR QUE O AGRAVADO PERMANEÇA EM REGIME FECHADO ATÉ A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.000828-4, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE AO CUMPRIMENTO DE PENA DE TRÊS ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E NEGOU-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO DELITO E SUA REPERCUSSÃO SOCIAL. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. PRISÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E PENA SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEVE SER LEVANTADA EM RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL INCLUSIVE JÁ INTERPOSTO PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. SENTENÇA FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.002834-1, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO TER OCORRIDO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO OBJETIVO, SUPERVENIENTE E INEVITÁVEL QUE TENHA IMPEDIDO O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. A PAR DISSO, NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS QUALQUER PROVA DA INICIATIVA CONCRETA DO DEVEDOR EM NEGOCIAR OU QUITAR O DÉBITO OBJETO DESTE FEITO, QUER EXTRAJUDICIALMENTE OU JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE ACOMETIMENTO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ELIDIR A MORA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A alegação concernente à dificuldade financeira do devedor não deixa de ser um instrumento hábil, em muitas oportunidades, para sensibilizar o credor, jamais deve ser admitida como argumento justificador do não pagamento, pontual do débito, oriundo de despesas condominiais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094998-7, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. EXIGÊNCIA QUE VIOLA O MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. ESTIPULAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO HIPOSSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIMINUIÇÃO INJUSTIFICADA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO DIREITO AO PAGAMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. REVERÊNCIA AO PRECEITO ESTABELECIDO NO ART. 52, § 2º, DO MESMO CODEX LEGAL. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA A DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR POR PARTE DA CONSUMIDORA. ENFOQUE VEDADO FACE À AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007428-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENESSE JÁ CONFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INDELÉVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENFOQUE VEDADO NESSA SEARA. VALOR INTEGRALIZADO. QUANTUM EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO QUE DEVE SER EXTRAÍDO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE, IN CASU, RESTOU COLACIONADO AOS AUTOS. MONTANTES APRESENTADOS PELOS CONTENDORES DESPIDOS DE AMPARO E EM DESCOMPASSO COM O VALOR DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO INDICADA NA AVENÇA. REFORMA PARCIAL DO DECISÓRIO PARA CONSIDERAR COMO VALOR INTEGRALIZADO O MONTANTE DE Cr$ 9.838,16 (NOVE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E OITO CRUZEIROS E DEZESSEIS CENTAVOS) E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, RECONHECER QUE AINDA FALTAM 2.523 (DUAS MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS) AÇÕES A SEREM INDENIZADAS AO AGRAVANTE. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, QUAL SEJA, 2.523 (DUAS MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS) AÇÕES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECALIBRAGEM QUE SE OPERA EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISÓRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. VERBA HONORÁRIA QUE SERIA DEVIDA, EM TESE, APENAS AOS ADVOGADOS DA RÉ. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INCONFORMISMO DA PARTE INTERESSADA QUE OBSTA A MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO, SOB PENA DE INCORRER-SE EM REFORMATIO IN PEJUS. CRITÉRIO DA ORIGEM QUE DEVE SER MANTIDO. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO ART. 20 DO CÓDIGO DE RITOS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR EXPRESSAMENTE OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079607-0, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DAS PRESTAÇÕES E DO SALDO DEVEDOR CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA INCIDENTAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. DECISÃO CITRA PETITA QUE DEVE SER NULIFICADA EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO E ESCORREITO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005715-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 284 E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA QUE O CREDOR CARREASSE AOS AUTOS OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À AVENÇA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXECUTADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DECISUM QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO OBJETO DE RECURSO PERTINENTE, NÃO FOI CUMPRIDO PELA CASA BANCÁRIA, QUE REQUEREU A DILAÇÃO DO PRAZO POR 30 (TRINTA) DIAS PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS E, POSTERIORMENTE, LIMITOU-SE A JUNTAR A VIA ORIGINAL DO AJUSTE JÁ EXISTENTE NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE RESULTOU ACERTADAMENTE NO DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA INALTERADA. VERBERADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCINDIBILIDADE. HIPÓTESE VERTENTE QUE NÃO SE AMOLDA AO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] Tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, é desnecessária a intimação pessoal da parte, porquanto a regra inserta no § 1º, do art. 267, do CPC, não se aplica à hipótese do parágrafo único do art. 284 do CPC." (Apelação Cível n. 2009.024816-4, Rel. Des. Cesar Abreu, j. 16-11-09). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002194-5, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBALIZAMENTO NECESSÁRIO. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. PROVIDÊNCIA JÁ EXTERNADA NA SENTENÇA. INTERESSE RECURSAL INEXISTENTE. ENFOQUE VEDADO NESTE PONTO. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008547-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROVIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE RECHAÇADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU AO DEMANDADO A EXIBIÇÃO NO FEITO DO CONTRATO ENTABULADO COM O DEMANDANTE. INTERESSADO QUE PERMANECEU LETÁRGICO. TOGADO QUE ENTENDEU SER CABÍVEL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA PELA INÉRCIA DO BANCO A PRESUNÇÃO DE PACTUAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, REDUZINDO-O AO PATAMAR DIVULGADO PELO BACEN, COM A RESSALVA DE ACRÉSCIMO DE MARGEM DE ATÉ DEZ POR CENTO ACIMA DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTA SEARA, A FIM DE EVITAR REFORMATIO IN PEJUS EM DESFAVOR DO BANCO, ÚNICO RECORRENTE. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. PRESUNÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO ENCARGO, ANTE A APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO QUE TORNA A PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA TRANSGRESSORA DA REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO, TAL QUAL DELIBERADO NA ORIGEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DELINEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO APELO NESSE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO DEFENESTRADO DE ATRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. INVIABILIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008425-3, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. MAGISTRADA QUE CONSIGNA DE FORMA EQUIVOCADA NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E VERBA HONORÁRIA EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE, EM FACE DESTE SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FOI PLEITEADA TAMPOUCO CONCEDIDA A BENESSE AO AUTOR. ADEQUAÇÃO DO DECISUM NESTE PONTO, COM A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL QUANTO AO TEMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. CASO CONCRETO EM QUE RESTOU PERMITIDA NA SENTENÇA A COBRANÇA DO ENCARGO EM PERCENTUAL CUJO LIMITE É 10% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CRITÉRIO QUE DEVE SER MANTIDO POR AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE SE INCORRER EM REFORMATIO IN PEJUS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. Ônus sucumbenciais. Pleito de atribuição de forma integral ao autor. Inviabilidade. Partes vencedoras e vencidas na demanda. Distribuição PROPORCIONAL realizada na sentença que DEVE SER MANTIDA INCÓLUME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO FIXADO EM FAVOR DO CAUSÍDICO DO DEMANDANTE. MONTANTE ARBITRADO QUE OBEDECE OS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007557-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE ACOLHE A PEÇA DEFENSIVA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO E JULGA EXTINTO O FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO EX OFFICIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONSUMIDOR QUE BUSCA EXCLUSIVAMENTE INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE DE TÍTULOS ACIONÁRIOS DA TELEFONIA MÓVEL QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES DA FIXA, QUE JÁ FORAM INTEGRALMENTE EMITIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DO INÍCIO DA FASE EXECUTIVA À MÍNGUA DE TÍTULO EXECUTIVO NESSE ASSUNTO. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO EXARADO NA ORIGEM, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO, QUAL SEJA, O ART. 267, INCISO VI, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. IMPOSIÇÃO AO DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, E § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 11 E 12, AMBOS DA LEI N. 1.060/50, FACE A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002433-6, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) COMO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. CONTENDORES QUE DISCUTEM A MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENITÁRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. MONTANTE FIXADO QUE DEVE MOSTRAR-SE SATISFATÓRIO À REPARAÇÃO DA PRÁTICA ILEGAL. ATENDIMENTO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE DEVE SER ELEVADA PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), MORMENTE O GRAU DE CULPA ALTÍSSIMO DECORRENTE DA CONDUTA PRATICADA. NEFASTA REPROVABILIDADE E ATUAÇÃO NEGLIGENTE DA CASA BANCÁRIA EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO REQUERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TESE DO BANCO REPELIDA E INSURGÊNCIA DO AUTOR ENCAMPADA NESSE VIÉS. JUROS MORATÓRIOS. EXIGIBIBILIDADE EM 1% A.M. DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA REFERIDA VERBA EM 15% (QUINZE POR CENTO). PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO AUTOR. INVIABILIDADE. VERBA QUE FOI DEVIDAMENTE ARBITRADA, SEGUINDO OS DITAMES DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO BUZAID. OBSERVÂNCIA, TAMBÉM, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA ORIGEM. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO E RECURSO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006725-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).