CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo dos embargantes. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Capitalização de juros permitida. Ajuste demonstrado. Sucumbência mantida. Honorários. Pedido de revisão inacolhido. Desprovimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062309-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. RECURSO DA AUTORA - SENTENÇA QUE, AFASTANDO A TESE DE PRESCRIÇÃO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL - APELO ALEGANDO NÃO TER DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. Restando acolhida em Primeiro Grau de Jurisdição a pretensão deduzida nas razões do recurso, não há que se conhecer do apelo. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assumindo a Brasil Telecom S/A os direitos e obrigações da Telecomunicações de Santa Catarina S/A e da Telebrás, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos determinados na sentença. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DO ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. - PRAZO DECENÁRIO CONTADO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PREJUDICIAL INOCORRENTE. Resta pacificado o entendimento de que as demandas ordinárias para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados junto a sociedades anônimas (in casu, Brasil Telecom S/A) visam, tão somente, ao cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, possuindo, portanto, natureza de direito pessoal. Quando o objeto da lide refere-se "ao recebimento da chamada 'dobra acionária', relativamente às ações de telefonia móvel, a contagem do prazo prescricional tem início na data da cisão da Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia realizada no dia 30.01.1998" (AC n. 2013.037857-0). Da data da cisão à época da entrada em vigor do Código Civil de 2002 ainda não havia transcorrido lapso temporal superior à metade do prazo previsto no revogado Codex, devendo ser aplicado, portanto, o novo marco prescricional de 10 (dez) anos para a dedução das pretensões, este fluindo a partir de 11.01.2003. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004857-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, POR CONTA DE PREVENÇÃO COM OUTRAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE O MESMO FATO. INSUBSISTÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. OBJETO DA DEMANDA E PARTES QUE NÃO COINCIDEM COM A DOS PRESENTES AUTOS. INEXISTÊNCIA, POR CONSECTÁRIO, DE SITUAÇÃO QUE IMPLIQUE EM CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU LITISPENDÊNCIA. MÉRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CULMINOU COM A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PERICULUM IN MORA E FUMMUS BONI IURIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE EVENTUAL PREJUÍZO PATRIMONIAL JÁ ESTARIA ACOBERTADO PELAS DEMAIS AÇÕES AJUIZADAS SOBRE O MESMO FATO, MOSTRANDO-SE DESPROPOSITADA A MEDIDA NESTES AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE PROVA SUFICIENTE A RESPEITO DESSA GARANTIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDISPONIBILIDADE, COM A RESSALVA QUANTO À LIBERAÇÃO IMEDIATA DE SALÁRIOS E DEPÓSITOS EM CONTA DE POUPANÇA, ESTES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE TODOS OS AGRAVANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087348-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/DAR" COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "vASOGARD 100mg, ocuPRESS colírio e PRESSMIN 0,5% colírio" À CIDADÃ PORTADORA DE "HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, DISLIPIDEMIA, GLAUCOMA E OSTEOARTROSE DE COLUNA". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). MULTA (ASTREINTES). SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.092826-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA INCORREÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO MONTANTE PAGO A PRAZO, PARA APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A IMPORTÂNCIA NECESSÁRIA PARA O PAGAMENTO À VISTA DO TERMINAL TELEFÔNICO, CONSTITUIRIA PARÂMETRO EFICAZ PARA O RESPECTIVO CÔMPUTO. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL DIVULGADO PELA EMPRESA EMISSORA, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO BALANCETE APURADO NO FINAL DO EXERCÍCIO SOCIAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. VERBERADA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUTADA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA NA PESSOA DE SEU PROCURADOR PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUASSE O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL LEGAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.057962-2, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO (ART. 155, § 4º, IV, E ART. 250, § 1º, II, "b", C/C ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, MANTENDO A INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE. PLEITO DE RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. ADOLESCENTE QUE TEVE DETERMINADA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LEGITIMIDADE DO MAGISTRADO EM RECEBER O RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, EXEGESE DO ARTIGO 520, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 198 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005884-9, de Braço do Norte, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA POR AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. ALEGADA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR NÃO COMPROVADA. AUTOMOTIVO QUE DERRAPA, VINDO A COLIDIR COM MURO RESIDENCIAL, DESPROVIDO DE CALÇADA RENTE À VIA. ELEMENTOS ATESTANDO QUE AS CONDIÇÕES DA ESTRADA E O HORÁRIO DO SINISTRO (NOITE), BEM COMO A PRÓPRIA ENVERGADURA DO AUTOMOTOR CONSTITUÍRAM FATORES PREPONDERANTES PARA A OCORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. CONJUNTURA APTA A AFASTAR O NECESSÁRIO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AVENTADA EMBRIAGUEZ E O ACIDENTE. INCREMENTO DO RISCO CONTRATADO NÃO EVIDENCIADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O estado etílico do segurado, aliás, não comprovado nos autos, a despeito de cláusula expressa, não elide, por si só, a obrigação ressarcitória do ente securitário, sendo imprescindível à negativa lícita a comprovação do nexo de causalidade entre a atitude descrita - dirigir embriagado - e o resultado danoso - acidente de trânsito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078763-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL POR CAMINHÃO. DINÂMICA DOS FATOS REGISTRADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 34 E 36 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA EVIDENCIADA. LESÃO NO JOELHO DIREITO DA AUTORA DESENCADEANDO QUADRO DE TROMBOSE VENOSA PROFUNDA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SINISTRO E O DANO FÍSICO CONSTATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DESPESAS MÉDICAS RELATIVAS AO INFORTÚNIO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RESSARCIMENTO, TODAVIA, LIMITADO AO PEDIDO AUTORAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INDENIZAÇÃO DOS GASTOS FUTUROS DECORRENTES DO EVENTO IGUALMENTE DEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, DIANTE DO DESENVOLVIMENTO DE ENFERMIDADE VASCULAR DURADOURA, DEMANDANDO TRATAMENTO CONTÍNUO, E DA EXISTÊNCIA DE CONSIDERÁVEL CICATRIZ NA REGIÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. VERBAS ARBITRADAS CONFORME CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ E ART. 406, CC). VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070106-4, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

CARTÃO DE CRÉDITO. Revisional parcialmente procedente. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Índices informados apenas nas faturas mensais. Afronta ao princípio da informação. Limitação ao patamar legal. Capitalização. Ausente interesse. Descaracterização da mora. Inovação recursal. Repetição do indébito. Forma simples. Sucumbência invertida. Honorários majorados. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056326-8, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO JUDICIAL RESPALDADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA UNÍSSONA E COERENTE EM DEMONSTRAR A PRÁTICA DELITIVA. "Impossível a absolvição por fragilidade probatória quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas e, ainda, da confissão judicial do agente e dos reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação" (TJSC, Desembargador Paulo Roberto Sartorato, j. em 16/12/2014). CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGATIVA DE QUE O ARTEFATO BÉLICO SERIA DE BRINQUEDO, CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não havendo a apreensão do artefato bélico, compete à defesa demonstrar que o crime foi praticado com um simulacro, nos moldes do art. 156 do Código de Processo Penal. HONORÁRIOS. VERBA JÁ CONCEDIDA NA SENTENÇA. DEFESA EM PROCESSO QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085900-4, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA, DIANTE DO RECONHECIMENTO, NO OUTRO PROCESSO, DA LITISPENDÊNCIA COM O PRESENTE. Mostra-se prejudicado o pleito quando, posteriormente à interposição da apelação, o Magistrado a quo, em outro feito, reconhece a litispendência em relação a parte dos fatos lá apurados, impondo, naqueles autos, a extinção do processo em relação a eles. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E LESIVIDADE NA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 A confissão extrajudicial, quando corroborada pelos demais elementos constantes nos autos, detém força probatória, podendo contribuir para a prolação do édito condenatório. 2 A posse ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta e perigo abstrato, dispensando para sua configuração a ocorrência de um resultado naturalístico, uma vez que o dano é presumido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057595-7, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTRAORDINÁRIOS CRIADOS COM O ADVENTO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIO 01/2007. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO PATRONO DA FUNDAÇÃO REQUERIDA. APELO INTERPOSTO RESPEITANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL DO APELANTE RECONHECIDA. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, ARBITRADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO ADVOGADO DA ENTIDADE DEMANDADA. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO SIMPLES, SENDO ARTICULADAS DE FORMA CUMULATIVA SEIS AÇÕES AUTÔNOMAS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO EXPRESSIVO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA (APROXIMADAMENTE 6 ANOS). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA UM DOS SEIS AUTORES, QUAL SEJA, R$ 4.728,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E VINTE E OITO REAIS). VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085540-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SERASA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARA FIGURAÇÃO EM LISTA TELEFÔNICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO ESTAVA EIVADA DE VÍCIOS. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. GOLPE DA LISTA TELEFÔNICA. ADEMAIS, RESPONSÁVEL PELA SUPOSTA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FAZ PARTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. LOGO, SEM PODERES PARA CONTRATAR OU ASSUMIR OBRIGAÇÕES EM NOME DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE AGENTE CAPAZ. OBRIGAÇÃO NULA. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, I, DO CC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EMPRESA RÉ QUE, ALÉM DE TER USADO DE MEIO ESCUSO PARA CONTRATAR, NÃO LOGROU COMPROVAR QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA PARA LEGITIMAR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077847-4, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Reexame necessário em mandado de segurança. Decisão monocrática que confirmou sentença de concessão parcial da segurança pleiteada, reconhecendo como indevida a incidência do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação, restando inviabilizada, pela via eleita, a restituição do importe pago a esse título. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.082420-7, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRETENSÃO INIBITÓRIA AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO COM A FINALIDADE DE IMPEDIR A OCORRÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POPULAR NA RODOVIA BR-101. ALEGAÇÃO DE RECEIO DE MOLÉSTIA À POSSE, PERIGO À SEGURANÇA DO TRÁFEGO E AO DIREITO DE IR E VIR. TUTELA LIMINAR DEFERIDA. DESISTÊNCIA DE PROMOVER O PROTESTO ANTES DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AOS RÉUS. RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA ATRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. "A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja e extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC 267 VIII). Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária." (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de processo civil comentado: e legislação extravagante. 7. ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 392). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.031407-2, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-06-2008) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068551-6, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE NA FORMA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REVISÃO JÁ REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. SEGURADO, TODAVIA, QUE FAZ JUS AO IMEDIATO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRASADAS. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30-11-2010). Como já se consignou, não há controvérsia sobre o direito à revisão, pois este já foi reconhecido no âmbito administrativo. Por óbvio, então, que os valores que não foram adimplidos na época oportuna, devem ser repassados ao obreiro, mesmo porque já está devidamente pacificado o entendimento da obrigatoriedade da adequação dos benefícios concedidos em descompasso com o disposto no artigo 188-A do Decreto n. 3.048/1999 [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080549-3, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 20-05-2014). Grifo no original. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063684-6, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071184-5, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE MULTIPROFISSIONAL. PRETENDIDO RECOLHIMENTO DO ISS NOS TERMOS DO ART. 9º, § 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68 (ALÍQUOTA FIXA). CONTRATO SOCIAL QUE DEMONSTRA: 1) CARÁTER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE; 2) POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E 3) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS. INVIABILIDADE DE TRIBUTAÇÃO NA FORMA DIFERENCIADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "2. A orientação da Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. Por tais razões, o benefício não se estende à sociedade limitada, sobretudo porque nessa espécie societária a responsabilidade do sócio é limitada ao capital social (AgRg nos EREsp 1182817/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.8.2012)." (AgRg no AREsp 420.198/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 3-12-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073907-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Agravo de instrumento. Decisão monocrática que proveu parcialmente o recurso, reconhecendo a possibilidade de responsabilização subsidiária do sócio que ao tempo da dissolução irregular figurava no quadro societário como administrador da pessoa jurídica executada, desde que o pedido de redirecionamento esteja pautado na dissolução irregular. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.044043-4, de Barra Velha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. CHEQUE PÓS-DATADO APRESENTADO A COMPENSAÇÃO ANTECIPADAMENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE A REQUERIDA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELO DANO CAUSADO. POSSIBILIDADE. EMPRESA RÉ QUE, EMBORA TENHA TRANSFERIDO O TÍTULO A TERCEIRO, NÃO SE DESIMCUMBIU DE SUA RESPONSABILIDADE. DEVER DE RESSARCIR O DANO MATERIAL EVIDENCIADO. PAGAMENTO DE TAXA REFERENTE A EXCLUSÃO DO CADASTRO DOS EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. PLEITEADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA TAL SITUAÇÃO, EM TESE, CARACTERIZE DANO MORAL NOS MOLDES DA SÚMULA 370 DO STJ. AUTOR QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APRESENTAVA, NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DO CHEQUE, INSCRIÇÃO REGULAR. DEVEDOR CONTUMAZ. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 385 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053515-9, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).