AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO DE DEFESA DO CIDADÃO (IDC). DISCUSSÃO ACERCA DO AFASTAMENTO DE QUALQUER COMPENSAÇÃO REALIZADA SOBRE AS VERBAS ALIMENTARES DOS CONSUMIDORES QUE VENHAM A SER RECEBIDAS POR MEIO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA AS PRELIMINARES SUSCITADAS, SANEIA O FEITO E DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. VERBERADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO INSTITUTO DE DEFESA DO CIDADÃO POR SE TRATAR DE MERA SOCIEDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA SOCIEDADE QUE MODIFICOU SUA NATUREZA PARA ASSOCIAÇÃO APENAS UM MÊS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE, AINDA QUE DENOMINADA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, A FINALIDADE DO INSTITUTO DESDE SEU REGISTRO ERA DE "PROMOVER A DEFESA DOS CIDADÃOS E CONSUMIDORES EM GERAL, DE ACORDO COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR". ILEGITIMIDADE AFASTADA. SUSTENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA TAMBÉM POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR , EM VIRTUDE DE O REQUERENTE NÃO TER IDENTIFICADO TODOS OS CLIENTES SUPOSTAMENTE PREJUDICADOS E TAMPOUCO DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS POR ATO INDIVIDUAL OU ASSEMBLEAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 APONTADO COMO PARADIGMA, CUJO DEBATE ENVOLVE APENAS ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. POSICIONAMENTO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA OCUPADO POR ENTIDADE QUE TEM CONSUMIDORES COMO INTEGRANTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO ART. 82, INCISO IV, DO CDC, QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 5º, INCISO V, ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA POSITIVADA. PREFACIAL RECHAÇADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DECORRENTE DO DESCABIMENTO DA AÇÃO COLETIVA POR NÃO SE TRATAR DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TESE INSUBSISTENTE. ACTIO QUE TEM POR ESCOPO PRECÍPUO COIBIR A PRÁTICA DE RETENÇÃO OU COMPENSAÇÃO, PELOS BANCOS, SOBRE AS VERBAS ALIMENTARES DOS SUBSTITUÍDOS QUE VENHAM A SER RECEBIDAS POR MEIO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS. DIREITO QUE, EMBORA SEJA DIVISÍVEL E INDIVIDUAL, BROTA DE UMA ORIGEM COMUM, QUAL SEJA, A PRÁTICA POSSIVELMENTE ABUSIVA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONFIGURADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CABÍVEL NA HIPÓTESE, NA FORMA DO ART. 1°, INCISO II, DA LEI N. 7.347/85 E ART. 81, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AVENTADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE NORMA JÁ DISPOSTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ÂNIMO LEGISLATIVO. PEDIDO GENÉRICO QUE, CASO PROCEDENTE, SERÁ INDIVIDUALIZADO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES DO AUTOR QUE SÃO VEROSSÍMEIS. APARENTE ABUSIVIDADE DE RETENÇÃO OU COMPENSAÇÃO SOBRE AS VERBAS ALIMENTARES DOS CONSUMIDORES QUE VENHAM A SER RECEBIDAS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. POSIÇÕES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA EM SENTIDO ANÁLOGO. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. PROVIDÊNCIA IMPERATIVA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074688-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE EXIGE A ADREDE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PELO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO E, NA SEQUÊNCIA, A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS SUPRIR A FALTA, CONSTANDO EXPRESSAMENTE QUE A SUA INÉRCIA IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 267, § 1º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DETERMINAÇÃO LEGAL NÃO RESPEITADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006744-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO PARCIAL DO BANCO. VERBERADA INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VRG. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DECORRENTE DA RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA JUDICIALMENTE. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 1.099.212/rj, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE PROCLAMA A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES QUANDO O PRODUTO DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR DA VENDA DO BEM FOR MAIOR QUE O TOTAL PACTUADO COMO VRG NA CONTRATAÇÃO, HIPÓTESE EM QUE SERÁ DIREITO DO ARRENDATÁRIO RECEBER A DIFERENÇA, CABENDO, PORÉM, SE ESTIPULADO NO CONTRATO, O PRÉVIO DESCONTO DE OUTRAS DESPESAS OU ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO COM AS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS ATÉ O MOMENTO DA REINTEGRAÇÃO DO VEÍCULO EM FAVOR DO ARRENDANTE. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093668-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À CASA BANCÁRIA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEU ADVOGADO COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004859-4, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO OBJETIVANDO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. INADEQUAÇÃO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PERSEGUIDA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTO CONTENCIOSO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030928-6, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. PEÇA EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE NARRAM COM DETALHES O FATO DELITUOSO, ALÉM DO RECONHECIMENTO DO ACUSADO REALIZADO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ADEMAIS, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM AS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO. COMPROVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE ROUBO, CONSISTENTE NA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO PELO ACUSADO, ALÉM DE O CRIME TER SIDO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR QUE NÃO SERVE PARA MAJORAR A PENA EM RAZÃO DA CONDUTA. SEGUNDA FASE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO A QUO QUE APLICOU A ATENUANTE DA MENORIDADE. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL, RESPEITADO O TEOR DA SÚMULA 231, STJ. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE DA REPRIMENDA QUE NÃO PERMITE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. AINDA, PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, QUE IMPORTA EM VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DA BENESSE. PENA DE MULTA. REQUERIDA A DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO. APLICAÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DE QUANTIA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. REQUERIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO JÁ CONCEDIDO EM SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.054738-1, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO PARA A VENDA, PRODUTOS MEDICINAIS SEM REGISTRO SANITÁRIO (ART. 273, §1º-B DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA BEM COMO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECONHECIMENTO DA TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA E DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DO AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO (ART. 108, I, "D", CF). WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093956-0, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTOS JÁ DEFERIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUES VEDADOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. MAGISTRADO QUE AFASTA A TESE COM FUNDAMENTO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA POR AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO JULGADOR NÃO COMBATIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. AGRAVANTE QUE SE ADSTRINGIU A REITERAR PONTOS JÁ VENTILADOS NO PETITÓRIO INAUGURAL. FLAGRANTE DISSOCIAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFOQUE VEDADO DO RECLAMO POR IRREGULARIDADE FORMAL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078063-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral. Parcial procedência. Inconformismo da financeira. Transferência do veículo. Entrega de documentos. Baixa do gravame. Multa diária. Obrigações satisfeitas. Reconhecimento expresso nas contrarrazões. Perda superveniente do objeto nestes temas. Honorários advocatícios. Minoração. Pedido inacolhido. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084367-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. Declaratória. Nulidade de aval. Procedência. Inconformismo do banco. Ajuste firmado por pessoa física e avalizado por terceiro. Garantia nula. Sucumbência mantida. Desprovimento. O aval prestado por terceiro, pessoa física, foi reconhecido nulo e ademais a cédula rural está garantida por penhor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064811-9, de Araranguá, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO DO IPREV E AO REEXAME NECESSÁRIO E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DA IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC E DA SÚMULA N. 253 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.097725-5, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL, QUE REMIU O DÉBITO FISCAL EXCUTIDO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA ISENTAR AMBAS ÀS PARTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. É pacífica a jurisprudência da Corte Superior no sentido de que é inviável a cobrança dos honorários advocatícios se a remissão ocorreu posteriormente ao ajuizamento da ação executiva, tanto do exequente, porque os débitos eram, de início, devidos, quanto do executado, em razão da ausência de sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073743-0, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL), EM RAZÃO DA RES FURTIVA SER DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077364-9, de Ituporanga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISUM QUE FIXOU O DIREITO DE VISITA DO EX-COMPANHEIRO À PROLE, FACULTADA A PRESENÇA DOS AVÓS MATERNOS. CONDENAÇÃO DO COMPANHEIRO EM PRIMEIRO GRAU POR CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CÁRCERE PRIVADO, CONTRA A COMPANHEIRA. EVIDENTE ANIMOSIDADE ENTRE O AGRAVADO E A FAMÍLIA DA AGRAVANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO. DESEJO EXTERNADO POR UMA DAS INFANTES DE SER VISITADA PELO PAI. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE CAUTELA, DEVIDO AO HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE DO GENITOR. ENCONTROS QUE DEVEM ACONTECER NAS DEPENDÊNCIAS DO FÓRUM DA COMARCA DE ORIGEM, SOB SUPERVISÃO DE ASSISTENTE SOCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068983-0, de Braço do Norte, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS, SUCESSORES DO INVESTIGADO. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO (TERCEIRO) EXAME DE DNA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. ÓRGÃO JULGADOR QUE, ANTERIORMENTE, CASSOU PRETÉRITA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DE INCONSISTÊNCIA NAS CONCLUSÕES DO SEGUNDO LAUDO PERICIAL. PERITO DO INSTITUTO DE ANÁLISE FORENSES VINCULADO AO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS QUE, POSTERIORMENTE, EM RESPOSTA A OFÍCIO, EMITE COMPLEMENTO DO LAUDO, ATESTANDO 99,999974% DE CHANCES DA PATERNIDADE POSITIVA. PROVA CONCLUSIVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE COMPROMETA A HIGIDEZ DAS PROVAS PERICIAIS, PRODUZIDAS POR LABORATÓRIOS IDÔNEOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022259-6, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, ART. 35, C/C ART. 40, V, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 10.343/2006. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIAS ACERCA DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA PELO APELADO. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE MANTENDO EM DEPÓSITO GRANDE QUANTIDADE DE "CRACK" (TOTAL DE 1.012,6G). DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. POSSE COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNHÃO DE VONTADES E UNIÃO DE DESÍGNIOS. ADEMAIS, CONFISSÃO DO RÉU LEANDRO QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DA ARMA APREENDIDA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. CONSEQUENTE APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADA DE FORMA NEGATIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE (1,012,6G - UM QUILO, DOZE GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE DROGA. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. APLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). RÉU PRIMÁRIO, SEM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTUDO, APREENSÃO DE DROGA ALTAMENTE NOCIVA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA MANTER UNIFORME A CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS. INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014653-6, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEPARAÇÃO LITIGIOSA CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL E REALIZOU A PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. IMÓVEL ADQUIRIDO DO GENITOR DO VARÃO, PELO CASAL, POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. SUPOSTA FRAUDE POR PARTE DO OFICIAL DO CARTÓRIO, QUE DEVERIA TER REGISTRADO COMO ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. REGISTRO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. BEM QUE DEVE INTEGRAR A MEAÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE PRESUMIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA QUANTIA ARBITRADA. ÔNUS DO ALIMENTANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051230-6, de Braço do Norte, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA DO ILÍCITO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DELITO PRATICADO NA CLANDESTINIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, RECONHECENDO O APELANTE COMO AUTOR DOS FATOS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041709-5, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO, CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DUVIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057958-4, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DA AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM INFRAÇÃO PENAL (LEI 9.296/1996, ART. 2º, I). ELEMENTOS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA O POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO REPRESENTADO NO TRÁFICO DE DROGAS. DEMAIS EXIGÊNCIAS DA LEGISLAÇÃO SATISFEITOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA. - Segundo dispõe o art. 2º da Lei 9.296/1996, para ser admitida a interceptação de comunicações telefônicas faz-se necessária (i) a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; (ii) a impossibilidade da prova ser feita por outros meios disponíveis e (iii) o fato investigado constituir infração penal punida com pena de reclusão. - Presentes indícios suficientes do possível vínculo entre o representado e a prática do crime de tráfico de drogas, consistentes em denúncias anônimas e na conclusão de investigações prévias que dão conta do envolvimento prévio com outro indivíduo com histórico na mercancia de entorpecentes, bem como preenchidos os demais requisitos legais para a hipótese, deve ser admitida a interceptação telefônica. - Demonstrada nos autos a impossibilidade da prova ser feita por outros meios, encontra-se preenchido o segundo requisito para a admissão da interceptação telefônica. - Sendo o crime de tráfico de drogas punível com pena de reclusão, a terceira e última exigência para a admissão da interceptação telefônica encontra-se satisfeita. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.073794-2, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).