APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO À NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA ESTABELECIDA NA AVENÇA SOB A DENOMINAÇÃO DE AVAL, CONCEDIDA SEM OUTORGA UXÓRIA. ALEGADA VALIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO PRESTADO COMO GARANTIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 1.647, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE AERÓPAGO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA CONJUGAL. VALIDADE DO AVAL. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À ESPOSA DO AVALISTA. SENTENÇA PRESERVADA. "O aval não pode ser anulado por falta de vênia conjugal, de modo que o inc. III do art. 1647 apenas caracteriza a inoponibilidade do título ao cônjuge que não assentiu" (Enunciado 114, I Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho de Justiça Federal). INSURGÊNCIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094736-1, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PÓRTICO INAUGURAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 282 DO CÓDIGO BUZAID. DEMANDA DEVIDAMENTE APARELHADA COM OS DOCUMENTOS PERTINENTES. EVENTUAL EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO QUANTUM DEVIDO QUE NÃO CONDUZ AO INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. SUSTENTADO EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA PELOS DEMANDADOS, O QUE GEROU A DIFERENÇA EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR. CONSIDERAÇÃO DE VALOR INFERIOR DA PRESTAÇÃO QUE FOI PACTUADA NO AJUSTE. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE COMANDO JUDICIAL IMPONDO A UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FUTURA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE DEVERÁ RESPEITAR OS ÍNDICES OFICIAIS DO INPC. SENTENÇA PRESERVADA EM SUA INTEIREZA. INSURGÊNCIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094737-8, da Capital - Continente, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM E VALORES. AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO III E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. ABUSIVIDADE ESTAMPADA. Manutenção incólume da sentença. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Pleito de inversão fulcrado no provimento do recurso. Inacolhimento. Sentença mantida incólume neste grau de jurisdição que acarreta na preservação da distribuição dos ônus sucumbenciais tal qual realizado na origem. Rebeldia IMprovida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005756-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (B) PERMISSÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDO; E (C) MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. PLEITOS ATINENTES À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM E INVERSÃO DO ONUS PROBANDI ACOLHIDA NA DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PATENTEADA. ENFOQUE OBSTADO QUANTO AOS TEMAS. TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO NÃO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO, NO CASO CONCRETO, APENAS COM A CÓPIA FOTOSTÁTICA DA EXORDIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO E DEMAIS INFORMAÇÕES PRESENTES NO FEITO. ARGUMENTOS TECIDOS PELO INSURGENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS) QUE, POR NÃO OBEDECER O TETO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PRIMEIRO CASO E, NO SEGUNDO, POR FORÇA DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 1963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2170-36/2001, REVESTEM-SE DE ILEGALIDADE. TESES QUE SE COADUNAM COM O POSICIONAMENTO DESTE COLEGIADO QUANTO AOS TEMAS INVOCADOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PATENTEADA. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS INCIDENTAIS. PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARTE DO VALOR DA PRESTAÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, DO MONTANTE INTEGRAL DA PARCELA. ACOLHIMENTO DO SEGUNDO PLEITO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS. DETERMINAÇÕES DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO EM SUAS MÃOS QUE SÓ SERÃO ALBERGADAS NA HIPÓTESE DE CONCRETIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS NO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088291-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. RECLAMO DA AUTORA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDOS DE (A) BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA; (B) LIMITAÇÃO DOS JUROS; E, (C) VEDAÇÃO DA PRÁTICA DO ANATOCISMO. PLEITOS DEDUZIDOS EM SEDE RECURSAL PELA CONSUMIDORA NO MESMO SENTIDO DOS REQUERIMENTOS ALBERGADOS PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSCITADA, ADEMAIS, A RETIRADA DOS ENCARGOS DENOMINADOS DE TAC E TEC DA AVENÇA EM QUESTÃO. TEMA QUE NÃO FOI TRAZIDO NO PÓRTICO INAUGURAL. INESCONDÍVEL INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ESMIUÇAMENTO VEDADO QUANTO AS MATÉRIAS. APELO DO BANCO VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO ANTE A CONCORDÂNCIA Da DEMANDANTE COM OS ENCARGOS AJUSTADOS QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA. VIABILIDADE DA EXISTÊNCIA, EM TESE, DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ILEGAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE TORNAR CONFIGURADO O ATO COMO SENDO JURÍDICO PERFEITO. possibilidade dE REEXAME do instrumento particular. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO N. 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. CONTRATO DE ADESÃO. CARACTERIZAÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. PERCENTUAL PACTUADO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS OPERADA NA SENTENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PLEITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE FORMA CONJUNTA DA MULTA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. Dos pontos em comum entre os dois recursos REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. Ônus de sucumbÊncia. Demandado que almeja a Inversão dos ônus sucumbenciais. Inviabilidade de albergue face a manutenção hialina do decreto vazado na origem. Rebeldia da autora conhecida em parte e improvida e insurgência da financeira inacolhida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002969-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADORA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A PEÇA DEFENSIVA E, FACE O VALOR DEPOSITADO EM SUBCONTA VINCULADA AO JUÍZO, JULGA EXTINTO O FEITO EXECUTIVO COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. TOGADA QUE DE FORMA OBJETIVA ENFRENTA AS TESES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO, EXPONDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. CONSIDERAÇÃO COMO DECORRÊNCIA INARREDÁVEL DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. IMPERATIVO EXPURGO DO NÚMERO EXCEDENTE E, EM PROPORÇÃO, DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. DECISUM PARCIALMENTE MODIFICADO NO PONTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DESSA PARCELA DE LUCRO DO MONTANTE DEVIDO AO CREDOR. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RECONHECIMENTO A RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. DECISÃO INALTERADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NECESSÁRIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO OPERADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094865-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO PARA A FASE DE CONHECIMENTO E DO ART. 475-B, § 2°, DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SANÇÃO ESPECÍFICA DE PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTOR QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083272-3, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS À AUTARQUIA FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS E ESTRIBADA EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SODALÍCIO CATARINENSE. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.062716-0, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. SEQUELA EM 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA POR TRAUMA CORTANTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO FINAL: CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080666-0, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

ACIDENTE DO TRABALHO. FRATURA DA PATELA ESQUERDA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE, PARCIAL OU TOTAL, PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO RECURSAL DO INSS SUBSUMIDA À DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080511-8, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A PEÇA DEFENSIVA E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTES DEVEM SER EXCLUÍDOS DO QUANTUM DEBEATUR PORQUE NÃO INTEGRARAM A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM OS DIVIDENDOS, SÃO FORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS DA COMPANHIA DECORRENTES DO DIREITO ÀS AÇÕES. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043503-1, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 616 E 267, INCISO I C/C 295, INCISO IV TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. RECONHECIDA PELO TOGADO A QUO E MANTIDA POR ESTE COLEGIADO POR FORÇA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO PELA FINANCEIRA. AUTORA QUE DEIXA FLUIR IN ALBIS O PRAZO ASSINADO O CUMPRIMENTO DO COMANDO DE EMENDA, REDUNDANDO NO ACERTADO INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO DE FORMA EXTEMPORÂNEA, EMPÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO. MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000628-0, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE, FIXANDO NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO, ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE DEFENSIVO MANEJADO PELA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, DE VÍCIO INERENTE À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO TÍTULO EXECUTIVO. HERMENÊUTICA QUE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, RESTOU POR VIOLAR A COISA JULGADA. MATÉRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA PELO ESTADO-JUIZ INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES. PROVIMENTO SINGULAR PRIMEVO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CONSUMIDOR QUE DEFLAGRA O INCIDENTE EXPROPRIATÓRIO AGREGANDO EM SEU SALDO CREDOR OS IDÊNTICOS ENCARGOS EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DURANTE O PERÍODO DE RELAÇÃO JURÍDICA, A SABER, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. TÍTULO EXECUTIVO QUE, DE FORMA CRISTALINA, APENAS RECONHECEU O DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O AUTOR AGISSE COMO SE BANCO FOSSE, VISANDO CAPITALIZAR O SEU SALDO A SER REPETIDO POR VIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE EXECUTIVA QUE DEVE SER DETONADA MEDIANTE CÁLCULO QUE OBSERVE, TÃO SOMENTE, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE, DESDE O EFETIVO PAGAMENTO INDEVIDO, ADITADO DE JUROS DE MORA LIMITADOS EM 1% A.M. DESDE A CITAÇÃO. IMPERATIVA LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO, EM FACE DO REGRESSO DA FASE EXECUTIVA AO SEU PRINCÍPIO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076862-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE, FIXANDO NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO, ACOLHE EM PARTE O INCIDENTE DEFENSIVO MANEJADO PELA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, DE VÍCIO INERENTE À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO TÍTULO EXECUTIVO. HERMENÊUTICA QUE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, RESTOU POR VIOLAR A COISA JULGADA. MATÉRIA RELATIVA AO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA PELO ESTADO-JUIZ INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES. PROVIMENTO SINGULAR PRIMEVO QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CONSUMIDOR QUE DEFLAGRA O INCIDENTE EXPROPRIATÓRIO AGREGANDO EM SEU SALDO CREDOR OS IDÊNTICOS ENCARGOS EXIGIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DURANTE O PERÍODO DE RELAÇÃO JURÍDICA, A SABER, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. TÍTULO EXECUTIVO QUE, DE FORMA CRISTALINA, APENAS RECONHECEU O DIREITO À REPETIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O AUTOR AGISSE COMO SE BANCO FOSSE, VISANDO CAPITALIZAR O SEU SALDO A SER REPETIDO POR VIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE EXECUTIVA QUE DEVE SER DETONADA MEDIANTE CÁLCULO QUE OBSERVE, TÃO SOMENTE, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE, DESDE O EFETIVO PAGAMENTO INDEVIDO, ADITADO DE JUROS DE MORA LIMITADOS EM 1% A.M. DESDE A CITAÇÃO. IMPERATIVA LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO, EM FACE DO REGRESSO DA FASE EXECUTIVA AO SEU PRINCÍPIO. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078153-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE, ENTRE OUTROS ASPECTOS, REPUTA COMO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA APRESENTAR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDORA QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA JUNTADA DA AVENÇA SUB EXAMINE, SOB AS PENAS DO ART. 475-B, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA INTERLOCUTÓRIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. REBELDIA ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064135-9, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAGISTRADO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VENTILADOS NA PEÇA PORTAL. RECLAMO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO EX OFFICIO DE INEXISTÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENCAMINHADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. FINANCEIRA QUE EM DUAS OPORTUNIDADES BUSCA COMPROVAR A INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO. UMA DELAS LEVADA A EFEITO POR SERVENTIA ESTRANHA A DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO, SEDIADA INCLUSIVE EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA, E REALIZADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. CONSTATAÇÃO, ENTREMENTES, DE CIENTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR OFÍCIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS COMPETENTE. ATO NOTARIAL QUE RESTOU INFRUTÍFERO. REQUERIDO NÃO ENCONTRADO NO LOGRADOURO DECLINADO NO CONTRATO. MORA NÃO POSITIVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE, EX OFFICIO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. IMPERATIVA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE URGE A NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO SEU EQUIVALENTE EM PECÚNIA, CONSIDERANDO O VALOR DE MERCADO À ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PELA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FEITO EXTINTO, DE OFÍCIO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DEVER DE A ARRENDADORA ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIAS PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049947-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. EXIGÊNCIA DE SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DA EXECUTADA. PRECEDENTES ATUAIS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. DECISUM INALTERADO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE POR ESTE SODALÍCIO, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058019-2, de São Joaquim, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA VERIFICADOS E ATENDIDOS PELA AUTARQUIA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080750-7, de Rio do Campo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS DA EXORDIAL E DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. COMANDO JUDICIAL VAZADO POR ESTA RELATORIA ORDENANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRAZO ASSINADO QUE TRANSCORREU IN ALBIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO BUZAID. DESERÇÃO ESTAMPADA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092936-3, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO DE DEFESA DO CIDADÃO (IDC). DISCUSSÃO ACERCA DO AFASTAMENTO DE QUALQUER COMPENSAÇÃO REALIZADA SOBRE AS VERBAS ALIMENTARES DOS CONSUMIDORES QUE VENHAM A SER RECEBIDAS POR MEIO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA AS PRELIMINARES SUSCITADAS, SANEIA O FEITO E DETERMINA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A. VERBERADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO INSTITUTO DE DEFESA DO CIDADÃO POR SE TRATAR DE MERA SOCIEDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DA SOCIEDADE QUE MODIFICOU SUA NATUREZA PARA ASSOCIAÇÃO APENAS UM MÊS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSTATAÇÃO DE QUE, AINDA QUE DENOMINADA DE SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, A FINALIDADE DO INSTITUTO DESDE SEU REGISTRO ERA DE "PROMOVER A DEFESA DOS CIDADÃOS E CONSUMIDORES EM GERAL, DE ACORDO COM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR". ILEGITIMIDADE AFASTADA. SUSTENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA TAMBÉM POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR , EM VIRTUDE DE O REQUERENTE NÃO TER IDENTIFICADO TODOS OS CLIENTES SUPOSTAMENTE PREJUDICADOS E TAMPOUCO DEMONSTRADO A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS POR ATO INDIVIDUAL OU ASSEMBLEAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 APONTADO COMO PARADIGMA, CUJO DEBATE ENVOLVE APENAS ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. POSICIONAMENTO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA OCUPADO POR ENTIDADE QUE TEM CONSUMIDORES COMO INTEGRANTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO ART. 82, INCISO IV, DO CDC, QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O AUTOR PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 5º, INCISO V, ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA POSITIVADA. PREFACIAL RECHAÇADA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DECORRENTE DO DESCABIMENTO DA AÇÃO COLETIVA POR NÃO SE TRATAR DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TESE INSUBSISTENTE. ACTIO QUE TEM POR ESCOPO PRECÍPUO COIBIR A PRÁTICA DE RETENÇÃO OU COMPENSAÇÃO, PELOS BANCOS, SOBRE AS VERBAS ALIMENTARES DOS SUBSTITUÍDOS QUE VENHAM A SER RECEBIDAS POR MEIO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS. DIREITO QUE, EMBORA SEJA DIVISÍVEL E INDIVIDUAL, BROTA DE UMA ORIGEM COMUM, QUAL SEJA, A PRÁTICA POSSIVELMENTE ABUSIVA DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO CONFIGURADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CABÍVEL NA HIPÓTESE, NA FORMA DO ART. 1°, INCISO II, DA LEI N. 7.347/85 E ART. 81, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AVENTADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DE NORMA JÁ DISPOSTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ÂNIMO LEGISLATIVO. PEDIDO GENÉRICO QUE, CASO PROCEDENTE, SERÁ INDIVIDUALIZADO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES DO AUTOR QUE SÃO VEROSSÍMEIS. APARENTE ABUSIVIDADE DE RETENÇÃO OU COMPENSAÇÃO SOBRE AS VERBAS ALIMENTARES DOS CONSUMIDORES QUE VENHAM A SER RECEBIDAS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS. POSIÇÕES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA EM SENTIDO ANÁLOGO. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. PROVIDÊNCIA IMPERATIVA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074686-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).