HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PRONÚNCIA DECRETADA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. SÚMULAS 21 E 52 DO STJ. ARGUMENTO DE QUE, EM EVENTUAL CONDENAÇÃO, O PACIENTE TERÁ DIREITO AO REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO DO QUE O FECHADO. QUESTÃO HIPÓTÉTICA, QUE NÃO IMPEDE A CUSTÓDIA PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.008062-6, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PORTE DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. PLEITEADA A IMPRONÚNCIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO. AINDA, VERSÕES CONFLITANTES NOS AUTOS ACERCA DA AUTORIA. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELOS JURADOS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DESCABIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO SERVE PARA EXCLUIR, DE PRONTO, A QUALIFICADORA EXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.081079-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DEMISSÓRIO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DENEGADO. INEXISTÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DE PROVA INEQUÍVOCA E DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. NÃO-SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ENGASTADOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085261-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. PLEITO RECURSAL EM ABSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÍTIDA INTENÇÃO DE VER REEXAMINADA A MATÉRIA VERSADA NO APELO. AGRAVO DESPROVIDO. Considerando que a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.080959-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/08) E DE REAJUSTE/ESCALONAMENTO PROPORCIONAL EM TODA A CARREIRA, CONFORME O ÍNDICE APLICÁVEL AOS DOCENTES INICIANTES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO SEGUNDO PLEITO POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N. 339 DA SUPREMA CORTE. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELO STF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.4.2011. CONDENAÇÃO DO ESTADO-RÉU AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ESTIPENDIÁRIA DESDE A REPORTADA DATA QUE SE IMPÕE. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DA AUTORA. FALTA DE PROVA DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSÁVEIS ENTRE SI (STJ - SÚMULA 306). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064594-8, de Timbó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. SUPRESSÃO INDEVIDA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS POR FORÇA DE DECRETO MUNICIPAL (N. 1.380/14). LEIS LOCAIS, CONTUDO, QUE ASSEGURAM A PERCEPÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS (ART. 59, CF). DECESSO REMUNERATÓRIO VEDADO. RESSARCIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DAS CUSTAS PAGAS ANTECIPADAMENTE PELA AUTORA. DESCABIMENTO. PLEITO QUE, TODAVIA, PODE SER ENDEREÇADO AO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA (FRJ). RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.062292-6, de Itaiópolis, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA JUDICIAL RECONHECEDORA DA NATUREZA INSALUTÍFERA, EM GRAU MÉDIO, DA ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA PELO AUTOR. PREVISÃO DE PAGAMENTO DO ALUDIDO ADICIONAL EM LEI REVOGADA. LEI POSTERIOR QUE RESTABELECEU O BENEFÍCIO. REPRISTINAÇÃO EXPRESSA. ADICIONAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083711-8, de Xaxim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CORPORAÇÃO MILITAR. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ALTURA MÍNIMA PARA CANDIDATA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI NA OCASIÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DESPROVIDA. "Somente lei formal pode impor condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. Precedentes." (STF - Agravo de Instrumento n. 627586 AgR/BA, rel. Min. Eros Grau, j. 27.11.2007). À vista desse enunciado, é de ser mantida incólume a sentença em reexame, eis que a só exigência, pelo edital do certame em tela, de altura mínima para ingresso em corporação castrense, sem endosso legal, não a legitima. Outrossim, a legislação posteriormente editada sobre a matéria, não há de ter alcance retroativo prejudicial. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.082308-5, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO HÍGIDO. ORDEM DENEGADA. ARGUMENTOS RECURSAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O JULGADO. DESPROVIMENTO. Evidenciada a higidez do processo administrativo que culminou com a suspensão do direito de dirigir do impetrante, tal como consignado na sentença recorrida, e inexistindo subsídios recursais capazes de modificá-la, o apelo deve ser desprovido. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.068356-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO PELO MUNICÍPIO DOS MESES DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR SERVIDOR MUNICIPAL. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A AMPARAR A PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. VERBA DEVIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA PORTARIA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DO MENCIONADO ATO ADMINISTRATIVO, INCLUSIVE NO TOCANTE AO LAPSO TEMPORAL CONSIDERADO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] A Administração não pode furtar-se ao implemento da licença-prêmio não gozada por servidor seu já aposentado, porque tal proceder patentearia inobjetável locupletamento ilícito, razão pela qual, comprovado o direito à benesse no caso, a indenização é medida imperativa. (Apelação Cível n. 2014.021678-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 15-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021055-7, de Braço do Norte, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. HIPÓTESE DO ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO O AGRAVO DISCIPLINADO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. MÉRITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA PELA CONTRIBUINTE. QUITAÇÃO DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo disciplinado no art. 195 do RITJSC não é o cabível em face de decisão monocrática que nega seguimento à apelação cível, cujo fundamento esteja em confronto com o entendimento dominante deste Tribunal. Se o reclamo, contudo, foi interposto no qüinqüídeo legal, o seu recebimento como agravo fundamentado no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe, em atenção ao princípio da fungibilidade" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.023072-0/0002.00, de Itapema, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros. j. 31-7-2013). "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.003524-7, de Abelardo Luz, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA CONFIRMADA EM JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA RÉ. APELO NÃO ADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA QUE A INDENIZAÇÃO SEJA ESTIPULADA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ ESTABELECIDA NA TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. RETORNO DOS AUTOS NA FORMA DO ARTIGO 5ª, DA RESOLUÇÃO 42/2008, E ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS À INICIAL QUE NÃO PERMITEM AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NO AUTOR. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER CUSTEADOS PELA SEGURADORA, SOB PENA DE CONFIGURAR A DESISTÊNCIA DA PROVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Sendo assim, imprescindível a realização da prova pericial para aferir o grau de invalidez do autor, para estabelecer o valor da indenização securitária. A perícia deve ser custeada pela seguradora, a qual solicitou a realização da prova pericial, sob pena de configurar a desistência da prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045850-4, de Capinzal, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PERICIAL EM AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA PRETERIÇÃO NA SUA PRODUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA FACULTADA E NÃO REQUERIDA ATEMPADAMENTE PELO IMPETRANTE. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.041346-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSORIA DATIVA/ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ALEGADO EXCESSO DO QUANTUM EXEQUENDO. QUANTIA IRRISÓRIA. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERTINÊNCIA. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077725-2, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA EXECUTADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PETITÓRIO QUE CONTESTA, SATISFATORIAMENTE, OS VALORES PRETENDIDOS PELO AUTOR. ART. 475-L DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO TÉCNICO-CONTÁBIL, COM BASE NOS DADOS CONSTANTES TÃO SOMENTE NA RESPECTIVA RADIOGRAFIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA BRASIL TELECOM S/A, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ACIONISTA ASSINANTE. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBERADA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUTADA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA NA PESSOA DE SEU PROCURADOR PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, REALIZASSE A GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO DA PENA ALMEJADA. DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA AGRAVANTE. RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020242-5, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS, UTILIZANDO COMO DATA-BASE O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO E FIXAÇÃO DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO COMO TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS. VIABILIDADE. APENADO QUE JÁ CUMPRIA A PENA NO REGIME FECHADO E NELE FOI MANTIDO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Onde não há modificação do regime prisional, o termo a quo para contagem do prazo para a progressão é a data da última prisão do reeducando, não interrompida pela condenação superveniente. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.093830-0, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS, UTILIZANDO COMO DATA-BASE O TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO E FIXAÇÃO DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO COMO TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS. VIABILIDADE. APENADO QUE JÁ CUMPRIA A PENA NO REGIME FECHADO E NELE FOI MANTIDO. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INICIAL PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Onde não há modificação do regime prisional, o termo a quo para contagem do prazo para a progressão é a data da última prisão do reeducando, não interrompida pela condenação superveniente. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.092364-6, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA, FUNDAMENTADA NA TESE DE QUE A CONDENAÇÃO RESTOU BASEADA APENAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA LAVRATURA DO FLAGRANTE. DESCABIMENTO. APELANTE QUE JÁ ERA CONHECIDO DO MEIO POLICIAL COMO TRAFICANTE DE DROGAS E FOI ABORDADO, APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA, EM UM VEÍCULO PORTANDO 100 (CEM) MICROPONTOS DE DROGAS SINTÉTICAS ("LSD" E "DOB") NA MANGA DA CAMISA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES, COERENTES E UNÍSSONOS TANTO NA ETAPA INDICIÁRIA QUANTO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÕES CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DO USUÁRIO DE DROGAS APREENDIDO JUNTO COM O APELANTE, O QUAL PORTAVA 04 (QUATRO) MICROPONTOS DE "LSD" RECÉM ADQUIRIDOS DO RECORRENTE NO VALOR DE R$ 60,00 REAIS. ALÉM DISSO, APREENSÃO NA CASA DO APELANTE MAIS 56,7 G DE MACONHA. ELEMENTOS FIRMES QUE ALICERÇAM A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PREVISTA NA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E NATUREZA DOS ENTORPECENTES UTILIZADOS PELO TOGADO PARA NÃO JUSTIFICAREM A APLICAÇÃO DA BENESSE EM GRAU MÁXIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. FRAÇÃO DE 1/5 QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA A REPRESSÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003956-1, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE SOMOU AS PENAS E ESTABELECEU COMO TERMO A QUO PARA CÔMPUTO DE FUTUROS BENEFÍCIOS O DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO E FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO COMO DATA-BASE. POSSIBILIDADE. APENADO QUE ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DO REGIME FECHADO DESDE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.088505-4, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A REPRESENTAÇÃO SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE A POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO NÃO É CRIME E QUE, PORTANTO, NÃO PODE SER CONSIDERADA ATO INFRACIONAL. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA PELO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA DO ESTADO. SÚMULA 338 DO STJ. AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO PREVISTA AO DELITO ANÁLOGO AO ATO INFRACIONAL PRATICADO PELO ADOLESCENTE. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.065264-4, de Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).