APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR ACOMETIDO POR DERMATITE ATÓPICA NÃO ESPECIFICADA, NECESSITANDO DE IMUNOTERAPIA HIPOSSENSIBILIZANTE COM O USO DO MEDICAMENTO INALSETDEPOT. FÁRMACO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DO REMÉDIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI N. 6.360/76. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. "'[...] o registro na ANVISA configura-se como condição necessária para atestar a segurança e o benefício do produto, sendo o primeiro requisito para que o Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação' (AgRg STA n. 175/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17-3-2010). (AI n. 2013.065296-4, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 29-1-2014)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031089-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16-09-2014). RECURSO DO ESTADO PROVIDO. AGRAVO RETIDO E RECLAMO DO MUNICÍPIO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087776-5, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A COMUTAÇÃO AO RECORRENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISTOS SUBJETIVOS DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES, TODOS DE NATUREZA COMUM. PEDIDO DA DEFESA DE CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO DA PENA POR FORÇA DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. REQUISITO OBJETIVO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITO. REEDUCANDO REINCIDENTE QUE NÃO RESGATOU ATÉ 25.12.2013 UM TERÇO DA PENA IRROGADA. PRETENSÃO INACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.052514-1, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE QUE, ADEMAIS, NÃO FOI ARGUIDA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO OPERADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADITAMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. TESE REJEITADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEXO ENTRE OS ENTORPECENTES E O APELANTE EVIDENCIADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES. TESTEMUNHOS DE DEFESA CONTRADITÓRIOS E INVEROSSÍMEIS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), SEGUNDO O QUAL CABE AO MAGISTRADO VALORAR AS PROVAS PRODUZIDAS E JUSTIFICADAMENTE SOPESÁ-LAS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE E CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006). PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS E DE CASSAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO PELA DEFESA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. AUMENTO DA PENA-BASE. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA AFERIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO CASSADA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE 1.183 (MIL, CENTO E OITENTA E TRÊS) COMPRIMIDOS DE ECSTASY QUE TORNA RECOMENDÁVEL O REGIME MAIS RIGOROSO (ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL). GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO (SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AUSÊNCIA DE RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA. DETRAÇÃO. NÃO INFLUÊNCIA NO REGIME PRISIONAL. MATÉRIA QUE, ADEMAIS, PODE SER DISCUTIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREJUDICADOS. PENA MANTIDA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA E FUNDAMENTADA. DESCABIMENTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.016001-7, de Palhoça, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CALCADA NA EXIGÊNCIA DE ISSQN, TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO, ALÉM DE PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUNTADA, NA ÍNTEGRA, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREFACIAL ARREDADA. Como a exposição do processo administrativo não é essencial à propositura da execução fiscal, bastando que se observe o art. 6º da legislação de regência (Lei n. 6.830/80 - LEF) - segundo o qual a petição inicial deve indicar apenas o juízo a qual é dirigida, o pedido, requerimento para citação, além da certidão de dívida ativa, com seus requisitos específicos -, caberia à embargante justificar onde repousam as irregularidades no contencioso administrativo, o que, indubitavelmente, não fez. ISSQN. SERVIÇOS DE GUARDA E VIGILÂNCIA. SUJEIÇÃO ATIVA. LOCAL DO SERVIÇO. ESTABELECIMENTO PRESTADOR. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL DA ENTIDADE PRESTADORA NO LOCAL DO MUNICÍPIO ONDE É PERFECTIBILIZADO O SERVIÇO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.060.210/SC, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS). Acerca da sujeição ativa para a cobrança do ISS, no que se refere à definição conceitual do "local da prestação dos serviços", estabeleceu-se, a partir do julgamento do REsp 1.060.210/SC, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), que: a) o art. 12 do Decreto-Lei n. 406/68 estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador; e b) após a vigência da Lei Complementar n. 116/2003, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo (rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 05/03/2013). "Ao contrário do que se possa imaginar, as premissas estabelecidas nesse precedente aplicam-se a todos os casos que envolvam conflito de competência sobre a incidência do ISS em razão de o estabelecimento prestador se localizar em municipalidade diversa daquela em que realizado o serviço objeto de tributação" (REsp 1.211.219/SP, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/05/2014), e não apenas para os serviços envolvendo contratos de leasing (arrendamento mercantil). TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. EXAÇÃO PASSÍVEL DE SER EXIGIDA PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, ATIVIDADE QUE É DESENVOLVIDA GENERICAMENTE EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DO ESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. Hipótese em que restou incontroverso nos autos o fato de que a contribuinte possui na localidade ao menos um escritório para armazenar equipamentos, veículos e demais aparatos utilizados no exercício das suas atividades, mesmo que lá não esteja estabelecida a sua sede ou algumas das suas filiais, sujeitando-se, pois, ao recolhimento do tributo em questão, pois verificada a respectiva hipótese de incidência, ou seja, o contínuo e permanente exercício do poder de polícia da municipalidade. PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, ANTE A NÃO-EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO FISCO MUNICIPAL. VIABILIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SUBSISTENTE MESMO ANTE A EVENTUAL INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXEGESE DO § 3º DO ART. 113 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXIGÊNCIA MANTIDA. O regime aplicável às obrigações acessórias está condicionado à avaliação do mero desatendimento aos rigores instrumentais debitados a todos quantos estiverem, direta ou indiretamente, vinculados a um hipotético fato gerador da obrigação principal, que pode inclusive revelar-se insubsistente. "Os deveres instrumentais (obrigações acessórias) são autônomos em relação à regra matriz de incidência tributária, aos quais devem se submeter, até mesmo, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos artigos 175, parágrafo único, e 194, parágrafo único, do CTN" (REsp n. 1040578/SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 16/06/2009). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REDISTRIBUINDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010343-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

BUSCA E APREENSÃO. Purga da mora. Liminar revogada. Devolução do veículo. Insurgência. Pagamento da integralidade da dívida. Matéria objeto de agravo anterior. Preclusão. Venda extrajudicial. Prova. Falta. Multa diária. Devida enquanto não comprovada a impossibilidade de restituir o bem. Agravo conhecido em parte e desprovido. A multa cominatória é devida enquanto não comprovada a efetiva impossibilidade de atender o comando judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068856-0, de Palhoça, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Cálculo do autor. Análise oficiosa. Saldo zero. Demanda extinta. Insurgência. Rito processual. Inobservância. Nulidade. Sentença desconstituída, de ofício. Apelo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047411-2, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO (AMBOS OS APELANTES). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. INFORMAÇÕES ANTERIORES DANDO CONTA DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO NARCOTRÁFICO. APREENSÃO DE VARIADAS DROGAS SINTÉTICAS, PRONTAS PARA A VENDA, ALÉM DE R$ 1.008,00 (MIL E OITO REAIS) EM ESPÉCIE, PROVENIENTES DO COMÉRCIO ILÍCITO. ELEMENTOS DE PROVA QUE EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. ADEMAIS, APELANTE JULIANA FLAGRADA NA POSSE DE ENTORPECENTES E DINHEIRO. CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO QUE OCORRE COM A REALIZAÇÃO DE AO MENOS UM DOS VERBOS CONTIDOS NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CRIME DE TRÁFICO COMPROVADO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL, PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 (FABIO). NÃO CABIMENTO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO TRÁFICO. COMERCIALIZAÇÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O PRECEITO INCRIMINADOR MAIS BRANDO, PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS (FABIO). ALEGAÇÃO DE QUE O COMÉRCIO ILÍCITO NÃO FICOU COMPROVADO, SOBRETUDO PORQUE O ENTORPECENTE APREENDIDO SERIA CONSUMIDO ENTRE AMIGOS. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADO. OBTENÇÃO DE LUCRO EVIDENTE. PEDIDO ARREDADO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 (FABIO). INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REPRIMENDA MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA E RESTITUIÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS (JULIANA). RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A REPRIMENDA MERECE REPAROS E O APARELHO DE CELULAR DEVE SER DEVOLVIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO (FABIO). DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060653-7, de Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE OCORRIDO PELA COLISÃO COM POSTE DE ILUMINAÇÃO, RESULTANDO EM PERDA TOTAL DO AUTOMOTIVO. ESTADO DE EBRIEDADE DO CONDUTOR NO MOMENTO DO SINISTRO DESCRITO EM AUTO DE CONSTATAÇÃO POLICIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ATESTANDO QUE O INFORTÚNIO SE DEU EM PISTA SECA, DE PARALELEPÍPEDO SEM DEFICIÊNCIA, COM SINALIZAÇÃO SUFICIENTE, EM DIA DE TEMPO BOM E DE BOA VISIBILIDADE. FOTOGRAFIAS OBTIDAS APÓS O EVENTO INDICANDO O BAIXO TRÁFEGO NO LOCAL, SEM AGLOMERAÇÕES URBANAS NAQUELA ALTURA DA VIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS A CORROBORAR A VERSÃO AUTORAL. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO COMO CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE EVIDENCIADA. AGRAVAMENTO DO RISCO CARACTERIZADO. NEGATIVA INDENIZATÓRIA LEGÍTIMA. PLEITO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS IGUALMENTE ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042879-9, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Capitalização. Ausente interesse nesses temas. Comissão de permanência. Cumulação com juros e multa vedada. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093666-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido não conhecido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Ausente interesse quanto à telefonia móvel. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094725-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092845-7, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. Revisional. Parcial procedência. Insurgência da autora. Condenação em custas e honorários. Exigibilidade suspensa. Benesse concedida no despacho inaugural. Apelo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094116-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Procedência. Inconformismo da empresa de telefonia. Investidor financeiro. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Autor que adquiriu direitos por cessão. Instrumentos genéricos. Ausência de prova da relação jurídica. Contratos originários não carreados pelo cessionário. Ônus que lhe competia. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício. Apelo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062177-3, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REPRESAMENTO DE ÁGUA EM AÇUDE PROVOCANDO ALAGAMENTOS NA PROPRIEDADE RURAL DO CONFRONTANTE. ALMEJADO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DO PLANTIO DURANTE O LAPSO TRIENAL ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPOSIÇÃO DAS PARTES QUANTO AO PLEITO COMINATÓRIO EM AUDIÊNCIA. OCORRÊNCIA DOS DANOS EMERGENTES NA ÁREA E PERÍODO ALEGADOS, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. ÔNUS AUTORAL INOBSERVADO (ART. 333, I, CPC). REQUISITO BASILAR DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030941-3, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DO RÉU. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES. APREENSÃO DE 603,8 G DE MACONHA, UMA PEDRA BRUTA DE COCAÍNA PESANDO 99,2 G, 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) PEDRAS DE CRACK E R$ 370,00 NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. TESE DEFENSIVA QUE NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM A PRÁTICA DO CRIME PELO RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADA A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DA PRIMARIEDADE PARA A APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA QUE NÃO AFRONTA A CARTA MAGNA. MATÉRIA JÁ ANALISADA PELO STF. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO QUE NÃO PREENCHE UM DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.080185-2, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONVENIADA ACOMETIDA DE OBESIDADE MÓRBIDA E DEMAIS CORMOBIDADES ASSOCIADAS. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ENTABULADO ENTRE AS PARTES ACERCA DE VINTE ANOS. INEGÁVEL ABALO ANÍMICO ANTE A INJUSTIFICADA NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA, ADEMAIS, PERPETRADA EM MOMENTO DE FLAGRANTE FRAGILIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA AUTORA. DANO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALIADO AO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR NECESSÁRIOS À REPRIMENDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090335-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE PONTO DE INTERNET E ASSINATURA DIGITAL. FALTA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE MAUS PAGADORES. DISCUSSÃO QUE NÃO SE FUNDAMENTA NO VALOR DA TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. "Se a natureza do litígio não decorre de ato de delegação de serviço público, mas sim de ilícito civil consubstanciado na utilização indevida do nome da Autora, por terceiro fraudador, quando da celebração de contrato relativo a direito de uso de linha telefônica, a competência fixa-se nas Câmaras de Direito Civil" (CC n. 2012.005385-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 19-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029053-0, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADOR A QUO QUE REJEITA A TESE DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. TELEFONIA CELULAR. CONSIDERAÇÃO COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO SOMENTE DA QUANTIDADE DE TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA COM O NÚMERO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. CÁLCULO DA AUTORA ELABORADO CORRETAMENTE. DESNECESSIDADE DE QUALQUER ADEQUAÇÃO. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CONSECTÁRIOS DO RECONHECIMENTO AO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO QUANTUM EXECUTADO. CÁLCULO DA CREDORA INTOCÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084745-6, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO FIANÇA E REJEITA A IMPUGNAÇÃO. REBELDIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR CARTA FIANÇA BANCÁRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL DO ART. 656, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUIZO DA TELEFÔNICA COM A MOBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. PREVALÊNCIA DO DINHEIRO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL NOS TERMOS DO ART. 655 DO MESMO DIPLOMA. PRECEDENTES DO STJ. "A fiança bancária prevalecerá sobre o dinheiro apenas em caráter excepcional, ou seja, quando estiver comprovada, de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) (AgRg no AREsp 415120/PR, Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 29/04/2014) RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039011-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

TRIBUTÁRIO. CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE PROTESTO DE CDA. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO PARA GARANTIR EXECUÇÃO FISCAL A SER PROPOSTA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUINTE QUE NÃO PODE SER PENALIZADO PELA MORA DO ENTE PÚBLICO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa" (REsp 1123669/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.2.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08)." (AgRg no AREsp n. 430.828/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11-2-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022028-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).