APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. QUITAÇÃO DOS VALORES À AUTORA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DEMANDA DIVERSA AJUIZADA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DOS EMBARGANTES. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE INCAPAZ OU DE EXPOSIÇÃO À RISCO DA PESSOA IDOSA. DEMANDA QUE DEBATE INTERESSE PRIVADO. PRESCINDIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PARQUET. PRELIMINAR AFASTADA. 3 PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE NÃO CONFIGURADA. 4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE RECEBE OS VALORES COBRADOS ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DOS RÉUS, CONTUDO, SOMENTE INFORMA O FATO E DESISTE DO PLEITO APÓS O ATO CITATÓRIO. VERBA SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADA PELA DEMANDANTE. EXEGESE DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "'Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu (CPC, art. 26).' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038412-6, de Caçador, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 29-08-2013)" (Apelação Cível n. 2013.088720-6, de Criciúma, Relator: Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 17/06/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037245-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 03-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006883-4, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DO NOME DOS RÓIS DE INADIMPLENTES. AUTOR QUE VISA A RESCISÃO DO CONTRATO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TESE DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA RÉ. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. RISCO DE DANO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observando-se a verossimilhança da alegação de que o atraso na obra teria motivado o pleito de suspensão do pagamento das parcelas e o pedido de rescisão do contrato, é razoável que, na pendência da demanda, seja vedada a inscrição do nome do comprador nos serviços de proteção de crédito. O risco de dano irreparável está caracterizado na possibilidade de ofensa à honra. Nada obstante, o art. 273, I, do Código de Processo Civil, deve ser lido conjuntamente com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, que em seu art. 6º, VIII, garante como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051926-5, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO EXORDIAL. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, IX, DO CÓDIGO CIVIL. MARCO INICIAL QUE DEVE SER VERIFICADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO. TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, A PARTIR DO QUAL RESULTOU O CONHECIMENTO TARDIO DE SUA INCAPACIDADE. APRESENTAÇÃO DO LAUDO POR PROFISSIONAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) COMPROVANDO A INVALIDEZ APENAS EM 1º-12-2009. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. NÃO CABIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 3-2-2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). EXPERT QUE ATESTOU A INVALIDEZ PERMANENTE DE MAIS DE UM MEMBRO. SOMA DOS PERCENTUAIS QUE ULTRAPASSA 100% (CEM POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO TOTAL CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036796-2, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU DE OUTRO DOCUMENTO QUE COMPROVE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.032081-2, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADES PRESUMIDAS DA CRIANÇA, QUE CONTA 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR DEMONSTRADA. PENSIONAMENTO COMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS COMPROVADOS. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072597-5, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE APONTE A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA - INVIABILIDADE NA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.037398-5, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DA SEGURADA. DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO APRESENTADO POR PROFISSIONAL DO INSTITUTO MÉDIO LEGAL E O SUBSCRITO POR PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O LAUDO DO IML DEVE SE SOBREPOR. ARGUMENTO IMPROFÍCUO. DECURSO DE TEMPO ENTRE OS EXAMES MÉDICOS, QUE POSSIBILITOU A EFETIVA CONSOLIDAÇÃO DA FRATURA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DEMONSTRADA EXTREME DE DÚVIDAS. ÔNUS DE PROVAR O RESPECTIVO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO QUE INCUMBIA À AUTORA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEMAIS PEDIDOS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007980-6, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDAS QUITADAS. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) ARBITRADO PELO MAGISTRADO A QUO QUE DEVE SER ADEQUADO PARA MONTANTE CONDIZENTE AO CASO CONCRETO, QUAL SEJA, R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 2. PLEITO DE AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O valor da indenização decorrente do abalo moral deve ser suficiente à reparação do dano sofrido, a fim de que não se configure como fonte de enriquecimento sem causa, mas sirva a fins pedagógicos e compensatórios" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051085-2, de Timbó, de minha relatoria, j. 28-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036311-1, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.038535-1, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DEVIDAMENTE PROTESTADA - INDISPENSABILIDADE - TÍTULO CIRCULÁVEL POR ENDOSSO - EXEGESE DO ART. 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/04 - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTE SODALÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indispensável a juntada aos autos do original da cédula de crédito bancário, devidamente protestada, por ser um título passível de circulação por endosso, conforme estabelece o artigo 29, § 1º, da Lei n. 10.931/04. "A jurisprudência desta Corte de Justiça é uníssona no sentido de que, em 'se tratando de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, revela-se imprescindível a juntada ao caderno processual dos títulos passíveis de circulação por endosso, como são a cédula de crédito bancária (Lei n. 10.931, art. 29, § 1º) e a nota promissória, os quais além de protestados, devem vir a juízo em seus respectivos originais' (AI n. 2007.050063-5, j. 18.8.08)" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2009.013181-4/000100, de Palhoça, Câmara Civil Especial, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 15/10/09)(Apelação Cível n. 2011.024293-2, de Joinville, Relatora: Desembargadora REJANE ANDERSEN, j. 15/7/2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.038541-6, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. FACULDADE DO JULGADOR. PRETENSÃO DESATENDIDA. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DOS ARGUMENTOS EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA RÉ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO ROL DAS SEGURADORAS RESPONSÁVEIS PELO DPVAT. TESE ARREDADA. "Perfilhando o hodierno entendimento preconizado pela jurisprudência pátria, é devido à vítima de acidente automobilístico, ou aos seus beneficiários, o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT, podendo acionar qualquer seguradora integrante do convênio, ainda que o pagamento parcial tenha se dado perante entidade congênere (AC n. 2007.000640-5, Rela: Des. Salete Silva Sommariva, publicado no DJ de 25-5-2007)". (AC n. 2009.060417-3, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 01.06.2010). ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ DO AUTOR. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE REVELA A DEBILIDADE PERMANENTE DA MÃO DIREITA E JOELHO ESQUERDO DO BENEFICIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CPC, DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PRETENSÃO DESACOLHIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INVIABILIDADE. CONSECTÁRIO COM DIES A QUO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONSOANTE EXEGESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. SENTENÇA QUE DETERMINA O CÔMPUTO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXCLUSIVO DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17 e 18 DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049086-0, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - 1. JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO EM 2º GRAU - DEFERIMENTO TÃO SOMENTE PARA ISENÇÃO DO PREPARO - 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - QUANTUM EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Defere-se a justiça gratuita, em sede recursal, quando o interessado afirmar não ter condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios, mormente inocorrendo indícios e presunções de que haja possibilidade para esse pagamento. 2. Os alimentos provisórios, como os definitivos, devem ser proporcionais entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032082-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - AFRONTA AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - INACOLHIMENTO - 3. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não se podendo excluir do Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, é dispensável o exaurimento da via administrativa para a cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073082-1, de Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO NO PRODUTO. MOTOR FUNDIDO COM MENOS DE UM MÊS DE USO. POSTERIOR BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO. RECLAMO DA REQUERIDA. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO COM CHEQUES NÃO COMPENSADOS. QUESTÃO NÃO APRESENTADA AO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. ILEGITIMIDADE ACERCA DE PARTE DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE NÃO IDENTIFICAM O VEÍCULO EM QUE FORAM REALIZADOS OS SERVIÇOS, NEM A DATA DE SUA PRESTAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS AUTORES. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO VÍCIO NO PRODUTO, SUPOSTO AUMENTO UNILATERAL DO VALOR DO NEGÓCIO, E TRANSTORNOS DELES DECORRENTES QUE NÃO ENSEJAM ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL NA ESPÉCIE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBAS A SEREM SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELOS REQUERENTES. DEMANDADA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082415-6, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. ABATIMENTO DE VALOR DEPOSITADO DIRETAMENTE NAS CONTAS DOS ALIMENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA OFERTADA POR MERA LIBERALIDADE DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÃO DIVERSA DO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. ALIMENTOS QUE, EM REGRA, SÃO INSUSCETÍVEIS DE COMPENSAÇÃO (ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL). DECISÃO REFORMADA. O pagamento da pensão alimentícia deve respeitar o estabelecido no título judicial, não podendo se admitir, sem a anuência do alimentado ou de seu representante, prestação de forma diversa, sob pena de caracterizar ato de mera liberalidade do alimentando. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049794-5, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE AO CASAMENTO. VIGÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. FALTA DE PARTILHAMENTO NO DIVÓRCIO CONSENSUAL. ALIENAÇÃO A TERCEIROS ANTES DO AJUIZAMENTO DA SOBREPARTILHA. BEM QUE NÃO MAIS INTEGRA O PATRIMÔNIO DO EX-CONSORTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PEDIDO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.048489-3, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADO BEM DE FAMÍLIA. ARTIGO 1º DA LEI N. 8.009/1990. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CERTIDÃO DANDO CONTA DA EXISTÊNCIA DE MAIS IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO. MÍNGUA PROBATÓRIA SOBRE ALIENAÇÃO. UNICIDADE DO BEM NÃO VERIFICADA. TESE DA IMPENHORABILIDADE RECHAÇADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO "Bem de família legal é o imóvel destinado por lei a servir de domicílio da família, ficando isento de execução por dívidas, exceto as relativas a impostos incidentes sobre a mesma propriedade. É benefício automático e obrigatório, não necessitando de nenhuma iniciativa do proprietário. Toda e qualquer família que dispõe apenas de um imóvel em que reside terá assegurada a garantia de imunidade contra penhora por dívida de qualquer membro do seu núcleo familiar. Como instituto dos mais relevantes de nosso Direito, leva em suas entranhas um sentido profundamente humano e social, que é a defesa da célula familiar, base e sustentáculo da sociedade civil" (MARMITT, Arnaldo. Bem de família: legal e convencional. Rio de Janeiro: Aide Editora, 1995. p. 15-16). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036887-4, de Timbó, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VAZAMENTO DE ÓLEO DE SUBESTAÇÃO DA CELESC. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERENTES EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO DOS 10 AUTORES, E LIMITOU-O A, NO MÁXIMO, 2 DEMANDANTES POR AÇÃO. LIMITAÇÃO DOS LITISCONSORTES QUE NÃO SE MOSTRA ACERTADA NO CASO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. REQUERENTES QUE SE ENCONTRAM LIGADOS PELA MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA E COM O MESMO PEDIDO REPARATÓRIO. DIFICULDADE AO EXERCÍCIO DA DEFESA QUE NÃO PODERIA TER SIDO INVOCADA DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EMBARAÇO PROCESSUAL PELA PARTE ADVERSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NA ESPÉCIE. DEMANDA PROPOSTA EM CONJUNTO QUE PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS MODERNOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, ECONOMIA PROCESSUAL, CELERIDADE E EFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Havendo afinidade dos fundamentos de fato e de direito em relação a cada autor, admite-se a formação do litisconsórcio facultativo, como consectário dos princípios da efetividade e economia processuais, que norteiam a atividade jurisdicional, permitindo que, num único processo e através de sentença una, possa o juiz prover sobre várias relações jurídicas, ampliando o espectro da tutela jurisdicional." (STJ, REsp n. 565937/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em: 25/05/2004). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073482-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. CASO SUB JUDICE ATRELADO À RELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALUGUEL DE TRATORES COM OPERADORES. NULIDADE DE CLÁUSULA INEXISTENTE. VÍCIOS INTRÍNSECOS OU EXTRÍNSECOS DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADOS. CONTRATO HÍGIDO. PARTE QUE RECONHECE, NA PEÇA INAUGURAL, TER DADO AZO À RESCISÃO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A QUEBRA CONTRATUAL EXPRESSAMENTE PREVISTA NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. TRANSCURSO TEMPORAL COMO MERO EXAURIMENTO DO LAPSO DE VALIDADE DO PACTUADO. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS ESTAMPADOS NAS NOTAS FISCAIS EXPEDIDAS. VALOR ATRELADO AOS TRABALHOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE ADIMPLEMENTO DE VALORES. INVESTIMENTOS CONSIDERÁVEIS NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E AQUISIÇÃO DE TRATOR QUE SÃO INERENTES À ATIVIDADE-FIM DA PESSOA JURÍDICA. PERSPECTIVA DE LUCRO COM O INCREMENTO DO NÚMERO DE EQUIPAMENTOS LOCADOS QUE PERFAZ A SIMPLES ANÁLISE DE MERCADO PELO GESTOR DA EMPRESA. BENESSE FINANCEIRA QUE NÃO SE CONCRETIZOU CONFORME PREVISTO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LUCRO OU PREJUÍZO INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070218-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMPRA E VENDA DE TERRENO. LOTEAMENTO URBANO. PAGAMENTO PARCELADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ADQUIRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ALIENANTES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE FORNECEDORES. EXEGESE DO ARTIGO 3.º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. FEITO AFETO À ESFERA CIVIL. NEGÓCIO ORIGINALMENTE FIRMADO ENTRE OS ALIENANTES E PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA DE POSIÇÃO CONTRATUAL EM PACTO FIRMADO COM O ORA AUTOR. REDISCUÇÃO DE CLÁUSULAS. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NÃO VERIFICADA. PREVISÃO CONTRATUAL QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS ATRELADAS AO ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DO MERCADO (IGP-M). PREVISÃO HÍGIDA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO OU COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS OU VINCULADOS AO SALÁRIO MÍNIMO. MERA LEITURA DO INSTRUMENTO QUE É CAPAZ DE DERRUIR AS TESES VESTIBULARES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076713-8, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).