SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007319-5, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 25.4.2012. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. MONTANTE QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA TAMBÉM A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE INTENÇÃO DA RÉ DE PROCRASTINAR A SATISFAÇÃO DO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019903-5, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INFORTÚNIO OCORRIDO EM 19.02.2011. PERDA DE FALANGE DURANTE A MANUTENÇÃO DE MOTOCICLETA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE, POR NÃO TER OCORRIDO ACIDENTE DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. SINISTRO ENVOLVENDO AUTOMOTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA AINDA QUE O VEÍCULO NÃO ESTIVESSE EM MOVIMENTO PARA FINS DE TRANSPORTE. PRECEDENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA DEBILIDADE PERMANENTE. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042657-8, de Indaial, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA PELO CLIENTE, CULMINANDO NA SUSPENSÃO DE SUA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO PARA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043887-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA PARA COIBIR O REAJUSTE DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COM BASE EM ÍNDICES DE SINISTRALIDADE. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REAJUSTE NOS MOLDES ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE, SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. ONERAÇÃO EXCESSIVA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES DO IGPM. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063441-9, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 05.04.2009. SUSCITADA A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA DEVERIA AJUIZAR O PEDIDO EM FACE DA SEGURADORA QUE ATUA COMO ADMINISTRADORA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE TODAS AS SEGURADORAS QUE OPERAM NO SEGURO DPVAT. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI N.º 6.194/74. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL, PORÉM APENAS ATÉ A DATA DO SINISTRO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. MONTANTE QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA TAMBÉM A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010460-3, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMINAR NEGADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DA DEMANDANTE, AO ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE GARANTIR O RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO PRINCIPAL ANTE A DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA DEMANDADA. ARGUIÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR PRETENDIDA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA À DEMANDADA E A OCORRÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. SITUAÇÃO FÁTICA QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA LIMINAR PLEITEADA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082564-9, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Inscrição indevida. Contratação ausente. Fraude praticada por terceiro. Competência das Câmaras de Direito Civil. Apelo não conhecido. Redistribuição. O debate envolvendo dano moral decorrente de ato ilícito refoge à competência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013213-8, de Biguaçu, rel. Des. José Inacio Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA ACORDADA EM 2014. PLEITO LIMINAR DE MINORAÇÃO DO ENCARGO. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO NARRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016731-3, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. TESE AMPARADA EM SUPOSTA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NO ART. 135 DO CPC. DECISÃO VEICULADA NO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO - SAJ, SEM A CHANCELA DO JULGADOR. FALHA ADMINISTRATIVA INCAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DA ATUAÇÃO DO MAGISTRADO. INCIDENTE REJEITADO. ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 314 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.016413-5, de Campos Novos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR ASSEGURANDO MATRÍCULA NO ENSINO MÉDIO SUPLETIVO A ALUNO QUE NÃO COMPLETOU 18 ANOS - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA PROFERIDA - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo com posterior sentença no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034563-2, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FIXAÇÃO, PELA SENTENÇA, DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL AO DANO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES A RESPEITO. RECURSO RESTRITO À CORREÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. CORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA. CONDENAÇÃO FIXADA EM VALOR INFERIOR À METADE DA PRETENSÃO INICIAL. IMPUTAÇÃO A CADA LITIGANTE, PELA DECISÃO DE PISO, DA OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM METADE DA VERBA DA DERROTA. PERCENTUAL MANTIDO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023347-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUMENTO DA VERBA DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081338-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 157, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O NOVO POSICIONAMENTO DO STJ EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZÁVEL DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO QUE NÃO IMPLICA NO ALEGADO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 1 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.035322-0, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE OBSERVADOS PELO DECISUM. IMPORTE MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047262-7, de Brusque, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PAGAMENTO DO PRÊMIO. DISPENSA. ART. 7º DA LEI N. 6.194/1974 E SÚMULA N. 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório não obstaculiza o recebimento da indenização securitária, nos termos da Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça. E, o fato de se confundirem as figuras da proprietária do veículo e da vítima não é óbice à incidência do entendimento pacífico da Corte Superior. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL FIXADO COM ACERTO NA DATA DO SINISTRO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, a correção monetária deve ser contabilizada a partir do evento danoso, em conformidade com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, afeto ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27-5-2015). PEDIDO DO APELADO PARA CONDENAÇÃO DA EMPRESA APELANTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXEGESE DO ART. 17 DO CPC. LIDE TEMERÁRIA NÃO CARACTERIZADA. À míngua dos pressupostos para caracterização da lide temerária e diante de mero exercício do direito constitucional de insurgir-se contra decisão judicial desalinhada aos interesses, afasta-se a pretendida condenação da apelante às penas por litigância de má-fé. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051401-4, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO PRÉVIA AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. TESE REJEITADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. É desnecessário o exaurimento da via administrativa para se ajuizar ação de cobrança de verba securitária, tendo em vista a garantia constitucional do amplo acesso à justiça, consagrada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República e, assim, não permitindo que a lei exclua da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de modo digno o profissional que ofereceu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação, não se revelando elevado o montante que observa o tempo de duração do processo, sua complexidade jurídica e o acompanhamento de todos os atos do procedimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000853-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 794, INCISO I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO PARQUET. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ANTE O SILÊNCIO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SEGURAS ACERCA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. DECISÃO ANULADA. Incabível a extinção da ação de execução de alimentos, com base no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, por presunção da quitação do débito pelo Executado, diante do silêncio do Exequente. A quitação da dívida deve ser comprovada cabalmente mediante a apresentação de recibo, incumbindo ao devedor tal ônus processual. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INVIABILIDADE. FALTA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA 240 DO STJ. A extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo abandono da causa, é cabível desde que por requerimento da parte adversa, conforme posição pacificada do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054735-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE ATO PROCESSUAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E POSTERIORES INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS PERFECTIBILIZADOS. DECISÃO MANTIDA. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 18 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Exige-se, para antecipação de tutela, uma veemente aparência de bom direito, somada, no caso do art. 273, I, ao periculum in mora, ou seja, ao perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja grande risco de isto ocorrer" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo; Curso Avançado de Processo Civil - Vol. 1; São Paulo: Revista dos Tribunais; pp. 380-381). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088636-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016852-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).