AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR. MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EXPEDIDO, INAUDITA ALTERA PARS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PROIBITÓRIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS DE TURBAÇÃO PRATICADOS. INSUBSISTÊNCIA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 927 E 932, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA MEDIDA, PRESENTES NA ESPÉCIE. JUSTO RECEIO DE NOVA MOLÉSTIA À POSSE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA NO CASO. "Se, em cognição sumária, os autores/agravados logram êxito em demonstrar a sua posse atual, a ameaça de turbação/esbulho e o justo receio de serem molestados, tem-se por irretocável a decisão interlocutória que acolheu a pretensão liminar." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021691-5, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 02-07-2015). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031015-5, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR REINTEGRATÓRIA DEFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA JURÍDICA POSSUIDORA INDIRETA DA ÁREA. TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DA LOCADORA DEFENDER A POSSE DO INQUILINO ESBULHADO PELA PESSOA FÍSICA AGRAVANTE. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA RÉ PARA COMPOR O POLO DA CONTENDA. PESSOA FÍSICA QUE SE ARVORA DO EXERCÍCIO DOS ATOS ESPOLIATÓRIOS. NOMEAÇÃO À AUTORIA DE FORMA OBLÍQUA, OCORRIDA DE FORMA EXTRAPROCESSUAL. NOMEANTE QUE ACEITA A CONDIÇÃO E APRESENTA CONTESTAÇÃO. PARTE ADVERSA QUE CONCORDA COM A EXTROMISSÃO. PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE QUE NÃO DEVE PERMANECER NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. DEMAIS PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA DEMANDA. NÃO ANALISADAS ANTE A COGNIÇÃO PROBATÓRIA SUPERFICIAL. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA A POSSE NOS TERMOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS E RELATOS TESTEMUNHAIS QUE CONSOLIDAM O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, TAL QUAL EXARADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROPRIEDADE REGISTRAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO POSSESSÓRIO. DECISÃO REINTEGRATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027979-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS PRESTADOS EM DEMANDA DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA E CAUTELARES RELACIONADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO CAUSÍDICO AUTOR. ALEGADA DISCREPÂNCIA ENTRE O PROVEITO ECONÔMICO DA FALECIDA RÉ E O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE CONTRAPRESTAÇÃO AOS TRABALHOS DO PROFISSIONAL. MAGISTRADA QUE AFASTA A HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE A MEAÇÃO. INEXISTENTE PROVA DE CONTRATAÇÃO NESTE SENTIDO. PARTILHA DOS BENS COMUNS QUE AINDA NÃO RESTOU EFETUADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADO AO CASO DOS AUTOS. QUANTUM. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E SEUS INDICATIVOS MÍNIMOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS EM CONJUNTO COM AS BALIZADORAS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL. VALOR ARBITRADO QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE FÁTICA APRESENTADA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. "Para o correto equacionamento dos honorários advocatícios em ação específica para tal fim, deve o magistrado ater-se às balizadoras qualitativas previstas nas alíneas do § 3º do art. 20 do CPC, a saber, ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação dos serviços, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço. A partir destas balizadoras, sem desatender aos valores mínimos fixados na tabela de honorários da OAB de cada seccional, deve o juiz fixar os honorários em valor justo [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078769-3, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 30-04-2015). INALTERADA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013692-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, MUITO MENOS DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080865-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036332-1, de Itapema, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-M, § 3º, DO CPC. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. ESCOLHA QUANTO AO DIRECIONAMENTO DA COBRANÇA QUE COMPETE AO CREDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO DESCARTADO. RECURSO DESPROVIDO. Havendo multiplicidade de réus, a responsabilidade deles é solidária, em ordem a que a indisponibilização dos seus bens não seja fracionada para adscrever-se a cotas proporcionais, dado que a insolvência de um ou mais dos corréus inviabilizaria o ressarcimento integral do prejuízo. É certo, então, que a solidariedade passiva defere ao credor a faculdade de exigir, de qualquer dos devedores, o cumprimento integral da obrigação, cuja satisfação, entrementes, não extingue os deveres dos co-obrigados, que podem ser alcançados por ação regressiva." (Agravo de Instrumento n. 2009.017727-4, de Concórdia, relator Des. João Henrique Blasi, j. em 23.11.10). (....) (Agravo de Instrumento n. 2013.030732-0, de Concórdia, Rel. Des. Artur Jenichen Filho, j.13.8.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029909-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO DE COISA VENDIDA SOB RESERVA DE DOMÍNIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PELA MAGISTRADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.022927-3, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEFONIA). SUSTENTADA A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL. JULGAMENTO DO RECURSO SUSPENSO. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. "Nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com redação dada pelo art. 1º do Ato Regimental n. 93/2008-TJ, é das Câmaras de Direito Público desta Corte a competência para a análise 'de recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público', nesta categoria inseridas as empresas, mesmo que de patrimônio privado, que exploram a prestação de serviços de telefonia por delegação estatal" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071463-9, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-4-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042899-5, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008443-5, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO. SEGURADORA QUE NEGOU INDENIZAÇÃO POR SER O SINISTRADO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO COM O PAGAMENTO DO PRÊMIO EM ATRASO. RECUSA INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO A SER PAGA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO DEMANDANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE CALCULADO PELO JUÍZO A QUO. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073580-7, de Ituporanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072075-8, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO COMUNICADA AO JUÍZO SINGULAR NOS MOLDES DO ART. 526 DO CPC. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO POR MEIO DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DA RESPECTIVA UNIDADE JURISDICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037830-1, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008447-3, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE APRESENTADO PELO AUTOR. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009282-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA OITO DIAS ANTES DO SEU VENCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE FALHA OPERACIONAL NA IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. DEFEITO QUE NÃO DEVE ATINGIR O CONSUMIDOR QUE QUITOU A DÍVIDA A TEMPO E MODO OPORTUNOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE DE AVERIGUAR SE O PAGAMENTO FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO QUE PERTENCE À CREDORA. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. CONTUDO, INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047852-2, de Timbó, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA, HAJA VISTA SUA UTILIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE FREQÜENTES MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO DA EXECUTADA IRACI. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE SEREM IMPENHORÁVEIS, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA. MONTANTE PENHORADO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. EXEGESE DO ARTIGO 649, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051188-1, de Barra Velha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA QUE NÃO É AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM A DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014759-0, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 19.02.2014. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA A DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO NO GRAU DE 25% POR PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER PAGA NO VALOR MÁXIMO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO E DE CONFIANÇA DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADO NA SENTENÇA. DETERMINADA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038118-8, de Rio do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO REQUERIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CULPA CONCORRENTE DO CONDUTOR DA DEMANDANTE. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DEMANDADO. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. AUSÊNCIA DE SOBRECAUTELA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA REQUERIDO EVIDENCIADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS TOCANTE AOS LUCROS CESSANTES. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AUTORA, BEM COMO A SUSPENSÃO DA ATIVIDADE DURANTE O PERÍODO EM QUE TEVE SEU CAMINHÃO PARADO PARA REPARO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO POR MEIO DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E LOGÍSTICAS DE VIDEIRA E REGIÃO - SINTRAVIR E NOTAS FISCAIS DE TRANSPORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021010-9, de Videira, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROLATADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Proferida a sentença, seja ela jurisdicional ou meramente homologatória, desaparece o interesse da parte no pronunciamento judicial em recurso de decisão interlocutória lavrada no mesmo processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.014786-1, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).