PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035063-3, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025600-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE REQUISITO LEGAL DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO E NECESSÁRIO - ART. 526 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - OFENSA - NÃO CONHECIMENTO. Ausente nos autos principais comunicação sobre a interposição de agravo de instrumento, não se conhece do recurso, por afronta ao art. 526 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022902-2, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032639-5, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO À IMAGEM E À HONRA. AÇÃO MOVIDA PELO ESPÓLIO EM LITISCONSÓRCIO COM DEMAIS HERDEIROS. FEITO EXTINTO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGADA NECESSIDADE CORREÇÃO DA POLARIZAÇÃO POR MEIO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PAUTADO EM INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO JULGADO COMBATIDO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071684-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDAS CONEXAS (PROPOSTAS POR FAMILIARES DAS VÍTIMAS). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DEMONSTRADA. PERDA DO CONTROLE DA DIREÇÃO E CHOQUE EM MURETA CENTRAL QUE SEPARA DUAS PISTAS. POSTERIOR CAPOTAMENTO FORA DA VIA, ATINGINDO DOIS PEDESTRES, QUE FORAM A ÓBITO. DESATENÇÃO AOS ARTS. 28 E 43, AMBOS DO CTB. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. VÍTIMAS QUE GUARDAVAM DISTÂNCIA SEGURA DA MARGEM DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS (CONDUTOR E PROPRIETÁRIA) CARACTERIZADA. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DAS VÍTIMAS. FIXAÇÃO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, PARA CADA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO SUSTENTO DOS FILHOS E DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO DE ABALO ANÍMICO DOS FAMILIARES DOS FINADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADOS 54 E 362 DAS SÚMULAS DO STJ. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM FUNERAL NÃO COMPREENDIDAS NOS DANOS PESSOAIS PREVISTOS NA LEI DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. EXAME DE SANGUE OU TESTE DE BAFÔMETRO NÃO REALIZADOS. MÉDICOS, OUVIDOS EM JUÍZO, QUE NEGARAM O ESTADO ÉBRIO DO PACIENTE. POLICIAIS MILITARES QUE NÃO TROUXERAM ELEMENTOS CONCRETOS A CONFIRMAR O REGISTRO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVICÇÃO POSITIVA DO JUÍZO. ADEMAIS, AGRAVAMENTO DO RISCO QUE SÓ SE CONFIGURA QUANDO DECORRENTE DE CONDUTA DA PRÓPRIA SEGURADA. RISCO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL, ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. PRECEDENTES. EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS. GARANTIA, ENTRETANTO, DE DANOS CORPORAIS. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIAS DA SEGURADORA E DOS AUTORES DESPROVIDAS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA POR SEGURADA E PELO MOTORISTA EM FACE DA SEGURADORA. RECURSO DA RÉ. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONSTATADO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PREVISTOS NA APÓLICE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. PRETENSÃO DE COBERTURA PARA DESPESAS NÃO CONTRATADAS. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO PREJUÍZO PATRIMONIAL EM OUTRAS AÇÕES CONEXAS. FALTA DE INTERESSE. SEGURADORA QUE FIGURA, NAQUELES FEITOS, COMO LITISDENUNCIADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016167-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA C/C PARTILHA DE BENS. RECURSO DA RÉ. A) IMPOSSIBILIDADE DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO DE ADI n. 4277 e ADPF n. 132 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUMENTO RECHAÇADO. "[...] Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do Código Civil, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de "interpretação conforme à Constituição". Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. (STF, ADI n. 4277, rel. Min. Ayres Brito, j. em j. 05.05.2011). INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. MERO RELACIONAMENTO DE AMIZADE E ENVOLVIMENTO SEXUAL. PROVA AMEALHADA ROBUSTA NO SENTIDO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA ENTRE AS PARTES. RECLAMO IMPRÓSPERO NO TEMA. B) PARTILHA. EXCLUSÃO DE IMÓVEL. AVENTADA AQUISIÇÃO COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA RÉ. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ESFORÇO COMUM DAS CONVIVENTES. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA PELA DEMANDADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 333, II, CPC. PLEITO DESACOLHIDO. O esforço comum na aquisição de bens, a título oneroso, na constância da união estável é presumido, cabendo ao interessado comprovar o contrário. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071010-1, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA DO IMÓVEL USUCAPIENDO ESTÁ EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS DO ESTATUTO DA TERRA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL ESTABELECIDO PARA O MUNICÍPIO (DOIS HECTARES). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CÓDIGO CIVIL NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'[...] 1. O fato de a área pretendida usucapir ser inferior a um módulo rural, por si só, não impede a implementação da propriedade por usucapião, sendo necessário, entretanto, a prova dos demais requisitos exigidos para a prescrição aquisitiva. 2. A legislação agrária busca impedir a fragmentação de imóveis rurais em áreas inferiores àquela necessária para a manutenção e o desenvolvimento econômico de uma família de tamanho médio. Todavia, a usucapião não implica alteração da situação fática - não acarreta a divisão de imóveis. Apenas transforma em proprietário quem já era possuidor, o que lhe possibilitará, inclusive, incorporar-se ao mercado de uma forma mais competitiva, ajudando-o a alavancar seu progresso econômico. [...]' (Apelação Cível Nº 70049234040, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/08/2012)." (AC n. 2013.024497-0, rel. Des. Subst. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. em 24.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042198-7, de Garopaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR CUMULADA COM PEDIDO DE ADOÇÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE PASSO FUNDO/RS. DOMICÍLIO DAS MENORES. INSURGÊNCIA DO GUARDIÃO DAS CRIANÇAS. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO ATUAL FORO. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO AINDA NO INÍCIO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENDENTE. PREVALÊNCIA DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS INVIÁVEL AO CASO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 147, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO ACERTADA. RECURO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.026848-8, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. ENCARGO ALIMENTAR DE 50% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. REDUÇÃO, NO JUÍZO A QUO, PARA 35%. PRELIMINAR. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ALIMENTANDO MENOR. ALIMENTANTE, AVÓ PATERNA, DIAGNOSTICADA COMO PORTADORA DE ENFERMIDADE INCURÁVEL. DESCENSO FINANCEIRO COMPROVADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO DEVER DE ALIMENTAR, CONTUDO, EM VALOR MENOR. ADEQUAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO. REDUÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS, POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PENSÃO TER-SE-IA TORNADO EXCESSIVAMENTE ONEROSA, A FIM DE AUTORIZAR A EXONERAÇÃO DO DEVER DE ALIMENTAR. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante. Caso qualquer das partes tenha sua situação econômica alterada, poderá pleitear a exoneração, redução ou, ainda, a majoração do encargo. (artigos 1.694, §1º e 1.695, do Código Civil). Sendo a pensão fixada em patamar módico (fração do salário mínimo, ou seja, menos do que o mínimo reputado necessário para a subsistência), incumbe à parte requerente, em ação de exoneração de alimentos, a demonstração de descenso da sua situação econômica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004505-2, de Papanduva, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDOS CONTRAPOSTOS DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS CONTRAPOSTOS NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. (1) PRELIMINAR. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. POSSE. TEORIA DA ASSERÇÃO. SUFICIÊNCIA. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. - As condições da ação aferem-se in statu assertionis, ou seja, diante da situação fática narrada na exordial pela parte autora, à luz da teoria da asserção. Nesse sentido, relatado, na inicial, quadro fático de que se possa retirar a existência de posse, premissa indispensável ao pleito de proteção possessória, deve-se ter por adequada a via das ações possessórias e, portanto, presente o interesse de agir. A efetiva comprovação de tal cenário é, por sua vez, matéria que diz com a questão de fundo. (2) MÉRITO. IMISSÃO. REALIZAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO SUPERADA. - O oficial de Justiça, enquanto auxiliar do juízo, tem na certificação de seus atos a natureza de documento público, fazendo, assim, prova, per se, não apenas da higidez de sua formação, mas, também, da estrita verdade das situações que declarar tenham ocorrido, dotando-se de fé pública e, como tal, presunção relativa de veracidade, ao menos enquanto não declarada, judicialmente, a sua falsidade, com ônus da prova incumbindo a quem esta arguir, o que aqui não se verificou. (3) POSSE. MANUTENÇÃO. ÔNUS. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA BEM LANÇADA. - Demonstrados, enquanto ônus da prova do autor, porquanto fatos constitutivos de seu direito, os requisitos gerais necessários ao deferimento da manutenção de posse (posse, direta ou indireta, turbação, e continuação da posse), e ausente prova de desconstituição, imperativa é a manutenção da procedência exarada. (4) USUCAPIÃO. PENHORA PRÉVIA. ERGA OMNES. POSSE DESQUALIFICADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INVIÁVEL. - O registro da penhora na matrícula imobiliária de imóvel tem o condão de dar-lhe publicidade e, assim, atribuir-lhe efeitos erga omnes. Logo, o adquirente desse imóvel tem ciência do gravame, ao menos na forma ficta, tornando precária sua posse e impossibilitando a usucapião. Ademais, na espécie, a autora expressamente admite tinha conhecimento da restrição. (5) BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. MÁ-FÉ. NECESSÁRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - Demonstrada a má-fé dos arguentes, exteriorizável na edificação após a ciência da penhora, incogitável a indenização/retenção de benfeitorias, mormente se elas não se qualificam como necessárias (6) SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ADEQUAÇÃO. - Observadas as premissas incidentes (CPC, art. 20, §§ 4º e 3º), faz-se indevida a minoração do montante arbitrado em primeiro grau. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023341-3, de Taió, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE LEASING. AUTORA QUE PRETENDE VER DECLARADA A TOTAL QUITAÇÃO DA AVENÇA, COM A CONSEQUENTE BAIXA DO PROTESTO CAMBIÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DA ADITAMENTO CONTRATUAL E DA LEGITIMIDADE DO ATO NOTARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA JULGAR A MATÉRIA, A QUAL É TIPICAMENTE COMETIDA ÀS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (ATOS REGIMENTAIS NS. 41/00, 57/02 E 85/07). PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.013067-7, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. IMÓVEL SUJEITO À COLAÇÃO VENDIDO A TERCEIROS NO CURSO DA LIDE. NULIDADE DA COMPRA E VENDA ASSOCIADA À NECESSIDADE DE COLAÇÃO DO BEM. QUESTÕES CONTROVERSAS DE ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DA LIDE NO ASSENTO IMOBILIÁRIO, COM VISTAS A ACAUTELAR DIREITOS DOS HERDEIROS E DE ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.032688-1, de Porto Belo, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO PARA O FILHO E MEIO SALÁRIO MÍNIMO PARA A EX-COMPANHEIRA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO MENOR. DESCABIMENTO. EXCESSIVIDADE NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A MINORAÇÃO PRETENDIDA. PLEITO DE EXONERAÇÃO QUANTO À EX-COMPANHEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DERIVADA DO PRINCÍPIO DA MÚTUA ASSISTÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. ARBITRAMENTO QUE ATENDEU AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034623-2, de Lauro Müller, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE CHEQUE LEVADO A EFEITO APÓS O PRAZO LEGAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ARGUMENTO REFUTADO. DÍVIDA NÃO CONTESTADA. SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO. SUPOSTO DESACORDO COMERCIAL PELA EMPRESA DEMANDADA. FATO INDEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ACERCA DA EMISSÃO DA CÁRTULA PARA DERRUIR A OBRIGAÇÃO DE PAGÁ-LA. REGISTRO NOTARIAL LEVADO A EFEITO QUE, EMBORA IRREGULAR, NÃO GERA DISSABOR MORAL INDENIZÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025076-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA A FIM DE CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM VALOR CORRESPONDENTE A 12,5% (DOZE VÍRGULA CINCO) POR CENTO DO TETO INDENIZATÓRIO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. RECLAMO DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DO AUTOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. APELO DO AUTOR PROVIDO E DA SEGURADORA DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015161-9, de Ituporanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL DO MOVIMENTO DO JOELHO ESQUERDO. CORRETO ENQUADRAMENTO, PELO SENTENCIANTE, NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. GRAU MODERADO DA LESÃO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046456-8, de Orleans, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ. APOSENTADORIA. INSS. PROVA PERICIAL. - INTERLOCUTÓRIO DE DEFERIMENTO. PERÍCIA. NECESSIDADE NÃO DEMOSTRADA. REJEIÇÃO. - Ainda que distintas, na forma e nos objetivos, a perícia para fins de aposentadoria e aquela voltada à apuração da ocorrência ou não do evento segurado, dispensável é a sua realização se a parte que a requer não demonstra nem minimamente o que a justifique. - Não bastasse, a própria documentação autuada pela recorrente está conforme a conclusão da autarquia. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009002-9, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023674-2, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CRIANÇA E ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. - Evidenciada a insuficiência do acervo probatório e que o regime de visitas, que sequer tem sido cumprido, não tem atendido aos interesses do menor e fomenta a animosidade entre os genitores, imperioso o retorno dos autos da origem a fim de proceder-se à instrução probatória, notadamente com a avaliação psicológica dos envolvidos. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029725-9, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).