APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA COMPROVADA - REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO - PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA - NEGAR PROVIMENTO. I. A ação repentina do agente causou temor à vítima e impossibilitou qualquer espécie de reação. Comprovada a grave ameaça, impossível a desclassificação para o delito de furto. II. A confissão embora revele a boa vontade do réu em colaborar com a justiça, principalmente nos casos de prisão em flagrante, deve atenuar menos do que agrava a reincidência (art. 67 do CP).III. Apelo desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - DIFUSÃO EM PRESÍDIO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUTOR - CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS - REGIME - SUBSTITUIÇÃO DA PENA.I. O transporte de drogas para dentro do presídio não justifica o acréscimo da pena-base por ser o fundamento da causa de aumento do inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/2006.II. O valor venal triplicado, dentro dos estabelecimentos prisionais, já é considerado pelo legislador ao estabelecer a fração mínima da causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas.III. A quantidade e a natureza do entorpecente devem ser sopesadas para se eleger a fração do redutor do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006.IV. A análise do artigo 33 do Código Penal não deve ser feita de forma estritamente objetiva. Necessária a avaliação das circunstâncias do crime. Regime semiaberto mais adequado.V. A difusão em unidades prisionais é conduta gravíssima. Trata-se de uma das causas mais determinantes da explosão de violência, na medida em que aumenta o poder das quadrilhas lá encarceradas. A conduta merece severa repreensão do Estado para assegurar a ordem pública. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos não é socialmente recomendável.VI. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 129, §9º, DO CÓDI-GO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPRO-VADAS - CONDENAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.1. Nos crimes de violência doméstica e familiar, deve ser sope-sada em especial a palavra da vítima ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes na ausência de testemunhas.2. Independentemente da briga ocorrida pouco antes entre a a-tual namorado do réu e a vítima, resta evidenciado que a agres-são por parte do ex-marido de fato ocorreu, consistente no des-ferimento de um soco/tapa em sua face, o que foi corroborado não só por testemunhas mais, e também, pelo próprio ofensor, não havendo como excluir a responsabilidade pelo crime que lhe foi imputado.2. Comprovada a autoria e materialidade da lesão sofrida pela vítima, impõe-se a reforma da sentença e a condenação do réu pelo crime de lesão corporal leve no âmbito das relações do-mésticas.3. Recurso conhecido e PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LE-SÕES CORPORAIS CULPOSAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONA-MENTO. COMPENSAÇÃO REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ES-PONTÂNEA. CONVERSÃO OU SUSPENSÃO DE PENA. INVIABI-LIDADE. 1. Conforme a inteligência do art. 67 do Código Penal, compensa-se a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mas sem anular completamente esta última, que deve preponderar. 2. Não ocorre bis in idem quando o réu possuir várias condenações com trânsito em julgado e o magistrado utilizar uma delas, na primeira fase da dosimetria, para macular os antecedentes penais, e outra, na segunda etapa, como agravante da reincidência, observando o prazo legal neste último (art. 64, inc. I, do CP). 3. Aumenta-se a pena de um terço à metade quando o réu praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sem possuir Permissão ou Carteira de Habilitação.4. Quando o réu for reincidente e com maus antecedentes não há que se falar em suspensão condicional da pena (sursis) ou conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, pois não preenchidos os requisitos legais.5. Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena aplicada quando não extrapolada a margem de discricionariedade e observados os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.6. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos crimes de violência doméstica e familiar, deve ser sopesada em especial a palavra da vítima ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes na ausência de testemunhas.2. Não merece acolhimento o pedido de absolvição formulado pelo acusado, quando a prova dos autos demonstra, de forma inequívoca a ameaça dirigida à vítima.3. O aumento da pena pela circunstância agravante prevista no artigo 61, II, f, do CP deve guardar proporcionalidade com a pena-base imposta.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS PRATICADOS PELA EX-NAMORADA DO GENITOR DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRIME COMETIDO EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE CRIANÇA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO PARA A PRÁTICA DAS AGRESSÕES. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA CASSADA.1)A relação existente entre a vítima e o sujeito ativo deve ser analisada concretamente, para verificar se é aplicável, ou não, a Lei Maria da Penha. Precedentes.2)Se os autos noticiam ocorrência de maus tratos contra criança perpetrado em âmbito doméstico, a hipótese não faz incidir automaticamente a Lei Maria da Penha, eis que, no caso, a violência, embora praticada no contexto familiar, não decorreu do gênero previsto nessa lei, mas sim, em razão da condição de criança da vítima, não se aplicando, portanto, a lei n. 11.340/2006. Precedentes.3)Tratando-se a conduta narrada na denúncia de crime de menor potencial ofensivo, e afastando a incidência da Lei 11.340/06, cassa-se a r. sentença apelada para que o feito observe o rito previsto na Lei n. 9.099/95.4)Recurso conhecido e provido.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. COMPENSAÇÃO POR CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 24. SUSPENSÃO DO FEITO. LEI Nº 10.684/2003. 1. Para os delitos ocorridos antes da vigência da Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010, como ocorre in casu, a prescrição retroativa e a consequente extinção da punibilidade devem ser declaradas se se verificar que entre a data do cometimento do crime de falsidade ideológica e o recebimento da denúncia transcorreu prazo superior ao da prescrição da pena in concreto.2. A contagem do prazo prescricional relacionado ao crime tipificado na Lei nº 8.137/1990 se inicia na data da constituição do crédito tributário, que no caso, foi quando editado o Auto de Infração e Apreensão, consoante Súmula Vinculante nº 24.3. Inviável acolher pleito de absolvição referente ao crime de falsidade ideológica quando se constata que o agir do acusado, de se valer de empresa criada por sua empregada doméstica e sua sobrinha, deu-se com o fim de criar obrigações com terceiros não em seu nome, mas da suposta empresa.4. Constatado que a parte acusada negociou, antes do recebimento da denúncia, o débito tributário com o Fisco Distrital, adimplindo, em parcelas, o sinal entabulado e entregando precatório para a quitação do saldo remanescente, não há falar em condenação na esfera criminal. 5. Acolhida, de ofício, prescrição quanto ao crime de falsidade ideológica. Preliminar de prescrição rejeitada. No mérito, desprovidas as apelações da Defesa e do Ministério Público.

DIREITO PENAL. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de que o réu praticou o crime. 2. A apreciação da personalidade e da conduta social do agente resulta de criteriosa crítica dos elementos colhidos durante a instrução criminal, com a valoração de sua inclinação à prática delitiva e do modo como atua no meio em que vive, e não apenas da análise da sua folha penal, que no caso, nem mesmo é suficiente para desvalorar os antecedentes do réu, haja vista a carência de informações importantes a respeito de cada incidência penal. 3. Se a folha penal do acusado não traz a certeza necessária de que foi condenado definitivamente por fato anterior, não se pode considerá-lo reincidente. 4. Negado provimento aos recursos do Ministério Público e do réu. .

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAS. RÉU ASSISTIDO PELA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. COMPETENCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUANTO A ISENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NEGADO PROVIMENTO.1. Eventual pedido de isenção do pagamento de custas processuais deve ser dirigido ao Juízo de Execuções Penais, que é o competente para decidir sobre a matéria.2. Para fins de prequestionamento, o julgador não necessita declinar todas as normas e princípios citados pelas partes, mas apenas os motivos que o levaram à conclusão. Se o acórdão tratou do tema, manifestou-se implicitamente sobre o artigo tido por violado. 3. Negado provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CHAVE FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESE DE FURTO DE USO. INVIÁVEL. PRESENTE O ANIMUS FURANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. USO DE ARTEFATO PARA ABRIR O VEÍCULO. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Consoante entendimento pacífico da jurisprudência, não há que se falar em furto de uso quando ausente prova inequívoca da restituição do bem subtraído, nas mesmas condições e lugar. 2. Impõe-se a incidência da qualificadora referente ao emprego de chave falsa, prevista no art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, quando o conjunto probatório demonstra induvidosamente a utilização de artefato para abrir o veículo objeto da subtração.3. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e, obedecer ao mesmo processo de construção.4. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGADO PROVIMENTO.1. O pedido de absolvição do réu se mostra inviável quando, à luz do conjunto fático probatório coligido, não houver dúvida quanto a sua participação no delito. Deve ser levado em consideração que, mesmo nos crimes contra a dignidade sexual, de regra, praticados às escondidas, a prova de autoria é válida se, do conjunto probatório sobressaem à certeza e a responsabilidade do apelante.2. Recurso a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. A simples presença de duas causas de aumento na terceira fase da fixação da pena não implica sua majoração acima do mínimo legal de 1/3 (um terço). Para eventual exasperação, necessário que as circunstâncias do caso concreto assim recomendem e devidamente motivada. 2. Alegações que denotam mero inconformismo do embargante com os fundamentos adotados no acórdão vergastado, não são razoes a autorizar a modificação do julgamento.3. Inexistente a omissão e a contradição apontadas, qualquer incursão acerca do assunto ensejaria o reexame de matéria já apreciada pelo acórdão, inclusive expressamente, inviável em sede de embargos de declaração.4. Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME.I. O depoimento prestado por policial, na qualidade de agente público, deve ser tido como merecedor de crédito, notadamente quando não destoa do conjunto probatório e não indica incriminação gratuita.II. O crime de tráfico é múltiplo. Tanto a venda quanto o depósito são núcleos do tipo. A desclassificação para consumo pessoal não pode prosperar. A quantidade e a natureza dos entorpecentes, associadas à prova testemunhal e circunstâncias do flagrante, corroboram a condenação dos acusados.III. A difusão de crack, droga de altíssimo poder destruidor, acarreta o aumento da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas. Também serve como parâmetro para a fixação da fração do redutor do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas, bem como para a concessão da substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos e fixação do regime de cumprimento da pena.IV. Não é aceitável o entendimento de que as condenações por uso de drogas podem ser utilizadas para fins de reincidência, já que o delito sofreu despenalização com o advento da nova lei de drogas. Mas é válida a negativação dos antecedentes e da conduta social.V. Parcial provimento aos apelos do Ministério Público e dos acusados.

APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INVIABILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRAVENÇÃO PENAL - AFASTAMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE. I. Em infrações penais praticadas no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente cometidas longe de testemunhas oculares.II. Não há falar de inconstitucionalidade na contravenção de vias de fato, pois a integridade física da mulher possui grande relevância para o Direito Penal.III. O princípio da consunção só deve ser aplicado quando o conjunto fático-probatório aponta que o crime meio serviu só para a prática de outro delito.IV. A cominação de penas de detenção e prisão simples impede a cumulação material. A execução deve ter início pela sanção mais grave, nos termos dos arts. 69 do CP e 6º, §1º, da LCP.V. Negado provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA REAL. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUADA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.1. Não cabe a aplicação do princípio da insignificância ao delito de lesão corporal, ainda que de natureza leve, praticado no âmbito das relações domésticas, pois a Lei Maria da Penha tem por escopo a proteção da dignidade humana.2. Provado que o crime foi perpetrado com objetivo de causar lesão física à vitima, não há como ser acolhido o pleito de desclassificação para o delito de injúria real, o qual se caracteriza pela agressão à honra subjetiva.3. A fixação da pena-base acima do valor mínimo cominado não merece censura se devidamente valoradas quatro circunstâncias judiciais em desfavor do réu. 4.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - ADMINSTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - INAPTIDÃO - PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA - CORRIDA - IRREGULARIDADES - EXAME MÉDICO - OBESIDADE - DOENÇA CRÔNICA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.1. É cabível a impetração de mandado de segurança quando o impetrante faz prova nos autos dos fatos que alega ser ilegais e que ofendem seu direito líquido e certo.2. Há fumus boni iuris quando o requerente aponta irregularidades na realização do teste de avaliação física do concurso público para provimento do cargo de perito criminal.3. Está presente o periculum in mora diante da possibilidade de ineficácia da tutela jurisdicional pleiteada pelo requerente, que pretende a anulação de sua não recomendação no teste de aptidão física e na avaliação médica.4. Havendo periculum in mora e fumus boni iuris, concede-se a medida cautelar para permitir ao requerente que participe das demais fases do certame e, caso aprovado, que seja reservada sua vaga, observada a ordem de classificação.5. Julgou-se parcialmente procedente a medida cautelar.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PRELIMINAR - RETIRADA DO ACUSADO DA AUDIÊNCIA - INTEGRIDADE DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - AGRAVANTE - MOTIVO FÚTIL OU TORPE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.I. No conflito entre a integridade psíquica das testemunhas ou vítimas, que estão a contribuir para a justiça e apresentam temor, e o direito de autodefesa, deve prevalecer a primeira. Não foi demonstrado o prejuízo da retirada do acusado da audiência, realizada conforme o art. 217 do CPP.II. Foi demonstrado ter sido o assalto praticado porque a vítima irritou um dos acusados ao recusar, no dia anterior, o recebimento de uma nota falsa. Mister aplicar a agravante do art. 61, II, a, do CP.III. À Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (VEPEMA) recai a competência para determinar eventual incapacidade do condenado de arcar com as custas da ação penal.IV. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA PELO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CORRETOR DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DO DOLO DO ASSENHORAMENTO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE DOLO. RECURSO DESPROVIDO.I - Para a caracterização da apropriação indébita são necessários três elementos: a conduta de se apropriar de coisa alheia móvel, a existência de posse ou mesmo de detenção sobre a coisa por parte do agente e o surgimento do dolo, ou seja, do animus rem sibi habendi, após a detenção ou posse da coisa. Comprovado nos autos o dolo específico de assenhoramento da quantia recebida por corretor de imóveis para pagamento de taxa destinada à instituição financeira em nome da vítima do delito, não há que se falar em ausência do dolo a excluir a tipicidade da conduta.II - A atenuante da confissão espontânea não deve ser aplicada quando o réu não nega a prática do delito, mas apenas a existência de dolo em sua conduta. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.III - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. PROVA ORAL. COMPROVAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. IMPOSSBILIDADE. QUALIFICAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DESPROVIMENTO.I - Incabível a absolvição do réu pela insuficiência de provas de autoria, se o réu foi surpreendido na posse de parte dos objetos subtraídos e as declarações da vítima e da testemunha são claras, seguras e coesas ao descrever a dinâmica delitiva.II - Inviável a aplicação do princípio da insignificância diante da alta reprovabilidade social da conduta do réu, que praticou o crime de furto em via pública mediante o rompimento de obstáculo.III - A quebra do vidro do veículo para a subtração dos objetos em seu interior é circunstância apta a configurar a qualificadora do rompimento de obstáculo, não havendo que se falar em violação ao princípio da proporcionalidade.IV - A prova pericial é desnecessária para a caracterização do rompimento de obstáculo, quando tal circunstância puder ser satisfatoriamente aferida por outros elementos de prova, como as declarações da vítima e da testemunha.V - Incabível a aplicação do benefício do privilégio ao furto qualificado, tendo em vista a incompatibilidade entre os institutos do privilégio e da qualificação.VI - O Juízo das Execuções é o competente para decidir do pedido de isenção ou sobrestamento do pagamento de custas processuais.VII - Recurso conhecido e desrovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Não há que se falar em crime impossível, pois ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria objetiva temperada ou mitigada, para elucidá-lo, de modo que o simples fato de o réu não saber como ligar o carro não torna o objeto impróprio, pois o agente poderia alcançar o resultado pretendido.II - Incabível a desclassificação do crime de roubo para a modalidade tentada, porquanto os Tribunais têm adotado a teoria da apprehensio ou amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de roubo no momento em que o agente obtém a posse da coisa subtraída, ainda que não seja mansa e pacífica, ou, haja perseguição policial, não sendo necessário que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima.III - Não há falar-se em absolvição quando as provas dos autos são firmes no sentido de que o réu praticou o crime de resistência, restando demonstrada, de forma inconteste, tanto a materialidade quanto a autoria.IV - Verificando-se que a pena-base foi demasiadamente exasperada, a majoração deve ser reduzida para fins de prevenção e repressão do crime, sempre com vistas ao atendimento dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.V - Conforme a literalidade do art. 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não pode haver compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência.VI - Para se determinar o aumento da pena concernente à continuidade delitiva, deve-se considerar a quantidade de infrações cometidas. VII - Nos crimes em que há o reconhecimento de crime continuado, não se aplica às penas pecuniárias o previsto no art. 72 do Código Penal, tendo em vista que se trata de crime único, devendo ser aplicada à pena de multa a mesma a fração utilizada para exasperar a reprimenda corporal.VIII - Recurso parcialmente provido.