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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20101210000464APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇAS EM CONTINUIDADE DELITIVA E VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM OITIVA PRÉVIA DO RÉU. CAUSA OBRIGATÓRIA DE REVOGAÇÃO. PROCESSAMENTO POR OUTRO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE DA OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE AMEAÇA E VIAS DE FATO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITO JÁ ATENDIDO PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA VI...
Data do Julgamento : 16/05/2013
Data da Publicação : 22/05/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120310071728APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ERRO DE TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE TINHA CONHECIMENTO ACERCA DA IDADE DAS OFENDIDAS. CONSENTIMENTO E EXPERIÊNCIA SEXUAL DAS VÍTIMAS. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO...
Data do Julgamento : 09/05/2013
Data da Publicação : 22/05/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20130110173487APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA. I. Impossível a absolvição quando a confissão do réu e a delação do comparsa são ratificadas em Juízo pela palavra da vítima e do policial responsável pelo caso.II. Ante a dúvida sobre o número de condutas praticadas em continuidade delitiva, deve-se aplicar a fração mais favorável ao réu.III. Com base no artigo 580 do CPP, a decisão favorável do recurso interposto por um dos acusados aproveitará aos demais, desde que não fundada em circunstância eminentemente pessoal.IV. Apelo provido parcialmente...
Data do Julgamento : 16/05/2013
Data da Publicação : 27/05/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120710101664APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - REGIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. Comprovadas a materialidade e a autoria, impossível a absolvição. O acusado foi preso em flagrante, logo após os crimes, de posse dos objetos alheios. Os depoimentos judicializados certificam a prática delitiva.II. A sanção pecuniária deve ser proporcional à pena corporal.III. Aplica-se o regime inicial fechado aos condenados à pena superior a 08 (oito) anos - art. 33, §2º, a, do Código Penal.IV. Rec...
Data do Julgamento : 13/05/2013
Data da Publicação : 27/05/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120510057504APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS ANTERIORMENTE - IRRELEVÂNCIA - TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA - CRIME FORMAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DA VEP - MULTA.I. O imputável que pratica conduta delituosa em companhia de menor de dezoito anos, que já cometeu atos infracionais, contribui para acentuar o desvio de conduta e personalidade, o que deve ser coibido pelo Estado.II. O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Precedentes do STJ. Basta a participação do menor para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descri...
Data do Julgamento : 13/05/2013
Data da Publicação : 27/05/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120310123568APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - MANTIDA A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS ARTS. 61, II, F, E 226, II, AMBOS DO CP - DUPLICIDADE.I. Não se pode afastar a credibilidade à palavra da vítima quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos. II. Não podem coexistir a agravante do art. 61, II, f (relações domésticas) e a causa de aumento do art. 226, II (o réu é pai da ofendida), ambos do Código Penal, sob pena de violar a proibição do bis in idem.III....
Data do Julgamento : 13/05/2013
Data da Publicação : 27/05/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120110056519APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - VENDA DE CDS E DVDS FALSIFICADOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA.I. A tese de atipicidade, em virtude da adequação social, não merece acolhida. Indispensável a repressão do Estado por meio do Direito Penal, pela violação de direito autoral, bem constitucionalmente tutelado.II. O art. 67 do CP é claro ao dispor que a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. A reincidência prevalece sobre a confissão espontânea, sem anulá-la. Precedente do STF.III. Recurso...
Data do Julgamento : 09/05/2013
Data da Publicação : 27/05/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100910054275APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I - Demonstradas a materialidade e a autoria do delito, aliadas ao conjunto probatório harmônico e coeso, a condenação é medida que se impõe, não havendo falar-se em absolvição. II - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas pelo acervo probatório.III - Não...
Data do Julgamento : 09/05/2013
Data da Publicação : 22/05/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120111564829APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 10,07G (DEZ GRAMAS E SETE CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PROVA DE QUE A DROGA ERA DESTINADA AO TRÁFICO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. ENTORPECENTE DE ALTO PODER VICIANTE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O acervo probatório dos autos comprova que o réu tinha em de...
Data do Julgamento : 16/05/2013
Data da Publicação : 21/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20090110338904APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para a manutenção do regime inicial de cumprimento de pena imposto na sentença de...
Data do Julgamento : 16/05/2013
Data da Publicação : 21/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120810034782APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO.Mantém-se a condenação pelo crime de furto praticado com rompimento de obstáculo, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria.O depoimento dos policiais, mormente dos que participaram do flagrante, é revestido de presunção de veracidade, porque provém de agente público no exercício de sua função, servindo também como prova para a condenação quando em harmonia...
Data do Julgamento : 16/05/2013
Data da Publicação : 21/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100111660017APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO. ART. 593, III, B, CPP. RAZÕES. ART. 593, III, C, CPP. CONHECIMENTO APENAS DA MATÉRIA DELIMITADA NO TERMO. SÚMULA 713 DO STJ.Nos recursos interpostos contra decisão do Tribunal do Júri, o termo de apelação delimita a matéria a ser discutida na instância revisora, e somente quanto ao fundamento legal apontado deve o recurso ser conhecido.A sentença não está em contrariedade à lei expressa ou à decisão dos...
Data do Julgamento : 16/05/2013
Data da Publicação : 21/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080710354973APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. TERMO. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO CONFIGURAÇÃO.Ainda que a defesa tenha reduzido o fundamento do seu inconformismo nas razões, este deve ser conhecido de forma ampla, pois, nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo...
Data do Julgamento : 16/05/2013
Data da Publicação : 21/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110310280332APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. LATROCÍNIO. PROVA DA AUTORIA. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA. ITER CRIMINIS. CAUSAS DE AUMENTO. PLURALIDADE. FRAÇÃO ADEQUADA. CRITÉRIO QUALITATIVO. SÚM. 443/STJ. CONCURSO FORMAL. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. Se a vítima reconheceu com segurança e certeza o agente como autor do crime de latrocínio na forma tentada, a condenação é medida que se impõe. No roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, para que o aumento na terceira fase seja superior ao mínimo possível, exige-se fundamentação qualitativa, não...
Data do Julgamento : 16/05/2013
Data da Publicação : 21/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110510095473APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TENTATIVA. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CASSAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. Ainda que a defesa tenha reduzido o fundamento do seu inconformismo nas razões, este deve ser conhecido de forma ampla, pois, nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do...
Data do Julgamento : 16/05/2013
Data da Publicação : 21/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120110874284APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório constituído de provas pericial e oral, é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Depoimentos prestados por policiais gozam de presunção de veracidade e podem fundamentar a condenaçã...
Data do Julgamento : 16/05/2013
Data da Publicação : 21/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120111075749APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA COESA E HARMÔNICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. DECOTE. REGIME PRISIONAL. QUANTUM. REINCIDÊNCIA. FECHADO.Demonstrado concretamente pelos depoimentos dos policiais condutores do flagrante na delegacia e em Juízo, que o apelante praticou uma das condutas descritas no tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, mantém-se a condenação no crime de tráfico de drogas, afastando-se as teses de absolvição e desclassi...
Data do Julgamento : 16/05/2013
Data da Publicação : 21/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110710351113APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO. MANIFESTAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE RECORRER. RETIFICAÇÃO. PRAZO. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA E TEMPESTIVA. RAZÕES APRESENTADAS PELA DEFESA TÉCNICA. PREVALÊNCIA. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL RECONHECIMENTO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CRITÉRIO DE AUMENTO. QUANTIDADE DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. REDIMENSIONAMENTO.A jurisprudência firmou entendimento de que prevalece a orientação da defesa técnica que a...
Data do Julgamento : 16/05/2013
Data da Publicação : 21/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120710020994APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA SATISFATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSAS DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. INADEQUAÇÃO. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. SISTEMA TRIFÁSICO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL DE DANO. EXCLUSÃO.Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de prova oral e pericial, demonstra indene de dúvidas a prática do crime de adulter...
Data do Julgamento : 16/05/2013
Data da Publicação : 21/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20121210027176APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - ARMA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ISENÇÃO DE PENA - COMPENSAÇÃO REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - INCABÍVEL - CAUSAS DE AUMENTO - MAJORAÇÃO EXCESSIVA - PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR AS PENAS.I. Inviável o pedido de reconhecimento da participação de menor importância. O apelante aderiu à conduta dos demais corréus. A ação foi decisiva para o crime.II. Ausente provas no sentido de que os réus eram inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato. Também não é o caso de embriaguez acidental, que excluiria a imputa...
Data do Julgamento : 13/05/2013
Data da Publicação : 21/05/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
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