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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20120111668695APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESLOCAMENTO DE UMA QUALIFICADORA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I - Em se tratando de furto praticado mediante duas qualificadoras, a jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de se utilizar uma qualificadora para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa, apta a exasperar a pena-base.II - O decote da qualificadora na primeira fase da dosimetria da pena para fins de exas...
Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 08/05/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120610122513APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Inviável o acolhimento de tese absolutória por ausência de provas, quando o depoimento de testemunha presencial, aliado ao exame pericial do local demonstram a existência de um conjunto probatório coerente e harmônico quanto à autoria do delito. II - Mantém-se a avaliação negativa das circunstâncias do cr...
Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 08/05/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120910208900APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÂNIMO EXALTADO. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. RECURSO DESPROVIDO.I - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por prova testemunhal.II - O alegado estado de ânimo exaltado do agente não é circunstância apta a afastar o elemento subjetivo das infrações, pois não retira a vontade e a consciência deste de intimidar a vítima e de produzir-lhe mal físico.III - Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 08/05/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20111010242989APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. AUTORIA E MATERIALIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I - No Tribunal do Júri, é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não nas razões recursais. II - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão desse é soberana, de forma que o Tribunal somente pode, sob a alegação de decisão manifestamente contrária a prova dos autos, promover a anulação da decisão e determinar a realização de um novo julgamento, se não houver prova nos autos a amparar a conclusão dos jurados.III - Ve...
Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 08/05/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100710114218APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTOS CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DO RÉU: ABSOLVIÇÃO. ALÍBI. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO PARQUET: CRIME CONTINUADO. AFASTAMENTO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.I - Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com base na existência de um suposto álibi, quando se constata, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o réu/apelante efetivamente praticou os crimes de furto tentado e consumado que lhe foram imputados na denúncia. II - Não se pode exigir, sob pena de se torn...
Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 08/05/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100710115052APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTOS CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DO RÉU: ABSOLVIÇÃO. ALÍBI. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO PARQUET: CRIME CONTINUADO. AFASTAMENTO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.I - Impossível o acolhimento do pleito absolutório, com base na existência de um suposto álibi, quando se constata, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o réu/apelante efetivamente praticou os crimes de furto tentado e consumado que lhe foram imputados na denúncia. II - Não se pode exigir, sob pena de se torn...
Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 08/05/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20121310024387APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. PROVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ADMISSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. AFASTAMENTO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. ATENUANTE. SÚMULA 231 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Incabível o pleito absolutório diante da confissão judicial do réu, devidamente corroborada pelo reconhecimento fotográfico realizado pela vítima tanto em sede inquisitorial quanto judicial.II - Embora o simulacro de arma de fogo possa ser util...
Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 08/05/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120710137089APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO DO RECURSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA Á PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. TENTATIVA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO APLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - No Tribunal do Júri, é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não nas razões recursais. II - Constando do termo de apelação que a irresignação se funda em todas as alíneas do art. 593, III, do Código de Processo Penal, o apelo deve ser conhecido por todos os...
Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 08/05/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120111174544APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11343/06. RÉU REINCIDENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.I - A natureza da droga apreendida, qual seja o crack, autoriza a exasperação da pena-base, mas, nas hipóteses em que tal fundamento embasar a valoração desfavorável da culpabilidade, esta deve ser deslocada para o critério autônomo descrito no art. 42 da Lei de Drogas, o que não implica em reformatio in pejus, desde que mantido o...
Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 08/05/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110910268732APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA EM CONCRETO. DOIS ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. QUATRO ANOS. ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS AO TEMPO DO CRIME. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO PELA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL. DOIS ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CRIME PRATICADO EM DATA ANTERIOR À LEI 12.234/2010. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Aplicada a pena definitiva pelo Juízo a quo em 02 (dois) anos de reclusão, a prescrição opera-se pelo decurso do prazo prescricio...
Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 07/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120710101752APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PECUNIÁRIA DESPROPORCIONAL À PENA CORPORAL FIXADA. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A fixação da pena de multa obedece aos mesmos critérios da fixação da pena privativa de liberdade, devendo com esta manter proporcionalidade, razão pela qual deve ser reduzida no caso concreto. 2. In casu, a pena privativa de liberdade aplicada para o crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma foi fixada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, ou seja, somente...
Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 07/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120111525112APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 500,75G (QUINHENTOS GRAMAS E SETENTA E CINCO CENTIGRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. PROVA DE QUE A DROGA ERA DESTINADA AO TRÁFICO. CONFIRMAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. APLICAÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. REGIME INICIAL FECHADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DO CÓDIGO PE...
Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 07/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120310215008APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A tese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que as provas carreadas são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de roubo imputado ao apelante, que foi reconhecido pela vítima, além de ter sido preso logo após o crime na posse do aparelho de telefone celular roubado.2. A pena...
Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 07/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120110603445APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO E AÇÃO DE DUAS PESSOAS COMPROVADAS PELA PROVA ORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SUBTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE VÍTIMAS DIVERSAS. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO O RECURSO DA DEFESA E PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O acervo probatório dos autos autoriza a condenação do recorrente pelo crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes, vist...
Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 07/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120111827783APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. APREENSÃO DE 38,95G (TRINTA E OITO GRAMAS E NOVENTA E CINCO CENTIGRAMAS) DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS PELO RÉU. CULPABILIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA INSUFICIENTES PARA MAJORAR A PENA-BASE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECURSO DO MINISTÉRI...
Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 07/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20101010001213APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VÍTIMAS MENORES DE 18 E MAIORES DE 14 ANOS. PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS SEXUAIS CONTRA TRÊS OFENDIDAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. TERCEIRA FASE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. AGENTE QUE, MEDIANTE UMA SÓ CONDUTA, PRATICA DIVERSOS ATOS SEXUAIS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. REDUÇÃO DO...
Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 07/05/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100210028004APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO NA DELEGACIA. PROVAS COESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ALHEIO. PREJUÍZO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a versão da vítima deve ser prestigiada, sendo o seu depoimento, em consonância com o acervo probatório, deveras relevante para embasar o decreto condenatório.2. Ante o reconhecimento do apelante como autor do delito, de forma firme e consistente pela vítima, e ausente nos autos qualque...
Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 07/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100111839777APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE VEÍCULO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. LAUDO PAPILOSCÓPICO. ÚNICA PROVA. INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. A existência de uma única prova, ainda que dotada de fé pública, não autoriza a conclusão de que o réu praticou o crime de furto, pois o conjunto probatório produzido encontra-se insuficiente, ainda mais que o réu não foi ouvido na delegacia, e, em juízo, foi considerado revel.2. Mesmo que se observe a presença de indícios de que o réu po...
Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 07/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120110921728APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TER EM DEPÓSITO 12,54 GRAMAS DE MACONHA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS QUANTO À TRAFICÂNCIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.1. Não há nos autos provas inequívocas que a apelante estaria guardando o entorpecente para posteriormente comercializá-lo. Considerando que não foram apreendidos instrumentos comumente utilizados na traficância da droga, bem como também não foi encontrada nenhuma quantia de dinheiro em espécie que pudesse denotar o comércio do entorpecente, a desclassificação é medida que s...
Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 07/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110111597100APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. 465,96 GRAMAS DE MACONHA. ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ART. 35 DA LAD. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. OPERAÇÃO ESCORPIÃO. FOTOGRAFIAS, CAMPANAS POLICIAIS, VÍNCULOS PESSOAIS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. MINUCIOSO RELATÓRIO INVESTIGATIVO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. VÍNCULOS ESTÁVEIS E PERMANENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA ANTE O CONTEXTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO APENAS PARA DOIS RÉUS. REGIME SEMIABERTO. C...
Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 07/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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