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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20100610052594APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. PEQUENO VALOR. RESTITUIÇÃO. RÉU PRIMÁRIO NA DATA DO FATO.Considerando que a res furtiva, além de possuir pequeno valor, foi restituída integralmente à vítima, tem-se por inexpressiva a lesão ao patrimônio jurídico.Se o agente era primário na data dos fatos, não se pode dizer que é exacerbado o grau de reprovabilidade de seu comportamento.Presentes os vetores exigidos para o reconhecimento do princípio da insignificância, como a mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20121110012682APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMAS. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DA MENORIDADE. CRIME FORMAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. CAUSAS DE AUMENTO. INADEQUAÇÃO. DECOTE. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE ATENUANTES E AGRAVANTES. PREPONDERÂNCIA DA MENORIDADE RELATIVA. CONCURSO FORMAL MAIS BENÉFICO. APLICAÇÃO. O crime de corrupção de menores é delito de natureza formal, que se consuma com a mera participação do adolescente na conduta criminosa, prescindindo da prova de efetiva corrupção. Para a c...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120910098952APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA. COMPROVAÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INADEQUAÇÃO. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.Demonstrado pela prova dos autos que o apelante cometeu a subtração empunhando arma de fogo para perpetrar grave ameaça, inviável a desclassificação do crime de roubo para furto e tampouco o afastamento da causa de aumento correspondente. A causa de aumento relativa ao...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120710059835APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DA ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE.. ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SUMULA 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INADEQUAÇÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PENA MANTIDA.É vedada a utilização de inquéritos policiais, termos circunstanciados e ações penais em curso para agravar a pena-base - Súmula 444 do STJ.Segundo a recente jurisprudência do STJ, não é possível a majoração da pena na primeira fase pela existência...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100110993590APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUTORIA. COMPROVADA. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, CPP. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE.O princípio da identidade física do Juiz, previsto no art. 399, § 2º, do CP, não é absoluto. Estando em exercício pleno em outro Juízo, o Magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento, outro pode prolatar sentença em seu lugar. Preliminar de nulidade processual rejeitada.Não há que se falar em absolvição por insuficiência de...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20121310022172APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. SIMULACRO. CONCURSO FORMAL. ACERVO SUFICIENTE E APTO. AUTORIA. CAUSAS DE AUMENTO. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. PREJUÍZO. COMUM AO TIPO. CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. INADEQUAÇÃO. CONCURSO FORMAL. CONFIGURAÇÃO. Se as provas demonstram que o réu e um comparsa adentraram no ônibus coletivo e o primeiro, utilizando de uma arma de fogo, subtraiu dinheiro da empresa viária e do cobrador, a condenação pel...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120910126642APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. COAUTORIA. IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA. DESNECESSIDADE. PENA-BASE. MAJORAÇÃO POR ANÁLISE DE CAUSA DE AUMENTO. INADEQUAÇÃO. Mantém-se a condenação quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo cometido com o emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I, II, do CP).Nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos longe das vistas de testemunhas, o...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120910083753APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA COESA E HARMÔNICA. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. QUANTIDADE DE CRIMES. CONFIGURAÇÃO.Inviável o acolhimento do pedido absolutório por insuficiência de provas, quando as declarações da vítima e os depoimentos de testemunhas comprovam que a subtração ocorreu mediante violência exercida com emprego de arma.O concurso formal ocorre quando o agente, mediante uma única ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, devendo o aumento ser proporcional à quantidade de infrações praticadas.Ape...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120610138668APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE. RETIRADA DO RÉU DA SALA DE AUDIÊNCIAS. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE ROUBO. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOCUMENTO HÁBIL. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CABIMENTO. É admissível a retirada do acusado da sala de audiências, quando constatado pelo julgador que a presença dele poderá causar constrangimento à vítima, de modo que prejudique a verdade do depoimento, prosseguindo a inquirição na presença de seu defensor. Preliminar...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120510115406APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA CONFIRMADA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA. ESPECIAL VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Do relato da vítima, verifica-se que houve clara ameaça na conduta do réu que, ao apresentar uma faca, ordenou a entrega do celular que ela portava. Tal fato é suficiente para caracterizar a elementar do crime de roubo e inviabliza a desclassificação da conduta para o crime de furto.Para configuração da causa de aumento descrita no...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120510077016APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXCLUSÃO. BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL. FECHADO. MANUTENÇÃO.Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públ...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120310254798APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DO RÉU E DEPOIMENTO DE POLICIAIS. CONFLITO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. Os depoimentos judiciais dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante são merecedores de credibilidade, porquanto se tratam de agentes públicos no exercício das suas funções. Com maior razão quando são firmes e coerentes e não há elemento de prova que revele intenção de incriminar injustament...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120111202749APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO. COESO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. ART. 42 DA LADMANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. DESCABIMENTO. REGIME. FECHADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO DE BENS. PROCEDÊNCIA ILÍCITA. RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO.Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de prova oral e pericial demonstra indene de dúvidas a prática do cri...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120111010063APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÕES. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE PORTE PARA O CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE REDUÇÃO ESPECIAL. APLICABILIDADE. Mantém-se a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e posse e porte irregular de arma de uso permitido e de munições, quando o acervo probatório constituído de provas pericial e oral, é coeso e demonstra indene de dúvidas a materialidade e autoria...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120110929694APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA. QUANTIDADE. LOCAL E CONDIÇÕES DA AÇÃO. TRÁFICO. COMPROVAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO COESO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. PENA-BASE. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTO.Verificando-se que o acervo probatório demonstra que natureza, variedade e quantidade de substância apreendida, bem como as condições em que se desenvolveu a ação apontam para o tráfico, inviável se falar em desclassificação para a conduta relativa ao porte para uso.Depoimentos prestados por policiais gozam de presunção de veracidade e...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120110813990APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. NULIDADE. PREJUÍZO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO. QUANTIDADE DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. CORREÇÃO.O réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica constante na denúncia. Se na peça inicial constava o cometimento do crime de roubo, no mesmo contexto fático, contra três vítimas distintas, trata-se de concurso formal que deve ser aplicado na terceira fase da dosimetria da pena. Nã...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120110734030APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA. MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DE POLICIAL. CREDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. Se a prova oral é coesa, os depoimentos são uniformes entre si e harmônicos com a versão ofertada na fase policial, descabido o pleito absolutório com esteio na fragilidade da prova. A palavra de policiais goza da presunção de veracidade, servindo para embasar o decreto condenatório, desde que coerente com os demais elementos de prova. A culpabilidade deve ser analisada e...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120110430216APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INADEQUAÇÃO. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra, com segurança, a prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e restrição à liberdade das vítimas. As vítimas reconheceram os réus em Juízo como autores do roubo e houve a apree...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120111331980APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE LAUDO. DESÍDIA DO ESTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. ANOTAÇÕES DISTINTAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.QUANTUM DE AUMENTO. 1/6. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO.É indispensável a realização de perícia para comprovar a qualificadora pelo rompimento de obstáculo, que somente poderá ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios, conforme dispõem os arts. 158 e 167 do CPP. Precedentes.Não realizada a perícia po...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120110564663APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NATUREZA, QUANTIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TRÁFICO COMPROVADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO.O art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, estabelece que, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local, e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à c...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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