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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20090910251566APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. TRÊS FATOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE QUANTO AOS DOIS PRIMEIROS FATOS. LAPSO TEMPORAL. DATA DO FATO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.234/2010. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Para fins de cálculo da prescrição, a pena a ser considerada deve ser aquela fixada isoladamente,...
Data do Julgamento : 09/05/2013
Data da Publicação : 15/05/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20070110469543APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS.I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidades, obscuridades, contradições e omissões, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide.II - A falta de menção expressa a dispositivo legal não configura omissão sanável por meio dos aclaratórios, porquanto basta que o julgador, ao resolver a controvérsia,...
Data do Julgamento : 09/05/2013
Data da Publicação : 15/05/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120130086055APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À HOMICÍDIO QUALIFICADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO APLICAÇÃO. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO.I - Inexistente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas comprovam de modo indene de dúvida que a menor p...
Data do Julgamento : 09/05/2013
Data da Publicação : 15/05/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120110817318APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PENA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. Verificando-se que a fixação da pena privativa de liberdade não observou os ditames dos arts. 59 e 68 do CP, é de rigor o seu redimensionamento.Altera-se o regime prisional fechado para aberto, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei nº 8.072/1990 pelo STF no julgamento do HC 111.840, e com a observação do que dispõe o art. 33, § 2º, c do CP.Cabível a substituição da pena priv...
Data do Julgamento : 02/05/2013
Data da Publicação : 15/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120130088655APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. EFEITO SUSPENSIVO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO POR OUTRO MEIO IDÔNEO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte. O imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do adolescente infrator.Para a configuração da causa de aumento do emprego de arma de fogo no crime...
Data do Julgamento : 09/05/2013
Data da Publicação : 14/05/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120310169869APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINAR. TESE DA DEFESA NÃO APRECIADA. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Estando a sentença fundamentada com as razões de fato e de direito que ocasionaram a condenação do acusado pela prática do crime de corrupção de menor, não há que se falar em nulidade do decisum por ausência de apreciação de tese da defesa. Mantém-se a condenação do réu, quando o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da materialidade e da autoria do crime de roubo com...
Data do Julgamento : 09/05/2013
Data da Publicação : 14/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120910267174APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUTA INFRACIONAL EQUIPARADA AO TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. JUNTADA APÓS A SENTENÇA. NULIDADE RELATIVA. CONFISSÃO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E POLICIAIS. PROVA COESA E HARMÔNICA. REPRESENTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.No âmbito dos processos da Justiça da Infância e da Juventude, a apelação continua a ser dotada, em regra, apenas de efeito devolutivo. Incab...
Data do Julgamento : 09/05/2013
Data da Publicação : 14/05/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120310112347APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS. REGIME DE CUMPRIMENTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. FECHADO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÕES.Anotação penal com trânsito em julgado anterior aos fatos em apuração configura maus antecedentes.O réu reincidente e portador de maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos deve iniciar o cumprimento no regime fechado (art. 33, § 2º, c, do CP), caso em que não se pode invocar a Sú...
Data do Julgamento : 09/05/2013
Data da Publicação : 14/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120111122010APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. Conforme recente entendimento pacificado pelas Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena.Ainda que a pena tenha sido fixada em patamar que, a princípio, ensejaria a fixação do regime semiaberto, a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável determinam a f...
Data do Julgamento : 09/05/2013
Data da Publicação : 14/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110910177668APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ROUBO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME SEXUAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA COESA E SUFICIENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂCIA. INAPLICABILIDADE. PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO.É sabido que nos crimes contra a liberdade sexual, geralmente praticados longe da vista de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo, sobretudo, quando corroborada pela demais provas dos autos. Se o conjunto probatório é coeso, harmônico e não deixa qualquer dúvida quanto à autoria imputada...
Data do Julgamento : 09/05/2013
Data da Publicação : 14/05/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120910108130APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA COESA E SUFICIENTE PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. Coeso e robusto o conjunto probatório quanto à autoria do crime de latrocínio, deve ser repelido o pleito absolutório fundado na negativa do apelante feita em Juízo.A confissão extrajudicial tem valor probatório, ainda que retificada em Juízo, quando restar confirmada pelas demais provas dos autos,O crime de corrupção de menores é de natureza formal, que se consuma com a mera participação do adolescente na conduta criminosa, prescindindo da comprovação de efetiva...
Data do Julgamento : 09/05/2013
Data da Publicação : 14/05/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120910057704APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. Demonstrada a unidade de desígnios e comunhão de esforços para a prática de crime tentativa de latrocínio, inclusive o animus necandi na ação do comparsa quando atirou contra a vítima, inviável a desclassificação d...
Data do Julgamento : 09/05/2013
Data da Publicação : 14/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120910000963APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. RECONHECIMENTO FIRME. PROVA SUFICIENTE. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio possui especial relevo, tanto mais quando há narrativa coerente dos fatos e reconhecimento do seu autor, além de confirmação por meio de outras provas produzidas sob o crivo do contraditório.Depoimentos prestados por policiais resultam merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições.Apelação não provi...
Data do Julgamento : 09/05/2013
Data da Publicação : 14/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20121010056043APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIA DO CRIME. DECOTE. SEM REFLEXOS NA PENA. SUMULA 231 DO STJ. CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO QUALITATIVA. MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 3/8.Não há que se falar em consunção quando os crimes de roubo e porte de arma são praticados em circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução diversos, não restando configurado o liame dependência entre as condutas e a ocorrência de crime meio para crime fim. Decot...
Data do Julgamento : 09/05/2013
Data da Publicação : 14/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120810033249APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O pedido de absolvição por insuficiência de provas não merece acolhimento, uma vez que as provas carreadas são coerentes e demonstram que o apelante proferiu xingamentos contra policial militar no exercício de suas funções, de modo a configurar o crime de desacato.2. Não há que se falar em inexistência de lesividade da conduta do recorrente, uma vez que o crime de desacato é delito formal e se consuma...
Data do Julgamento : 09/05/2013
Data da Publicação : 14/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100110029673APR
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APELAÇÃO CRIMINAL MILITAR. INJÚRIA REAL NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. CRIME MILITAR IMPRÓPRIO. FATO PRATICADO POR MILITAR EM SERVIÇO EM DESFAVOR DE CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA EXORDIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os crimes militares impróprios, nos termos do artigo 9º, inciso II, do Código Penal Militar, são aqueles que estão previstos tanto no Código Penal Militar quanto na lei penal comum. Entretanto, embor...
Data do Julgamento : 09/05/2013
Data da Publicação : 14/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120610104806APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO.1)Em que pese reconhecer não ser ética e apropriada a conduta da jurada que demonstra amizade com a família do réu, após o término da Sessão de Julgamento, não se verificou mácula na decisão do Conselho de Sentença, pois a jurada não manifestou prévia disposição para absolver ou condenar, não havendo assim nulidade após a pronúncia. 2)Não deve ser anulada a decisão do Júri Popular, sob o argumento de ser esta manifestamente contrária à prov...
Data do Julgamento : 09/05/2013
Data da Publicação : 13/05/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100910037345APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE E VIOLÊNCIA DO ATO INFRACIONAL PRATICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DO MENOR DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Se o conjunto fático probatório não deixa dúvidas quanto à materialidade e à autoria do ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado consumado, não há que falar em absolvição por insuficiên...
Data do Julgamento : 09/05/2013
Data da Publicação : 13/05/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120710034240APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AGRESSÃO À COMPANHEIRA. DEPOIMENTO DA OFENDIDA E LAUDO PERICIAL. PROVAS IDÔNEAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesões corporais, em especial pelo depoimento da ofendida e pelo laudo de exame de corpo de delito, mantém-se a condenação do agente.2. A competência para...
Data do Julgamento : 09/05/2013
Data da Publicação : 13/05/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120910139459APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. 1. Se o réu, intimado pessoalmente da sentença condenatória, afirma não ter interesse em apelar, considera-se a posterior intimação do Advogado Constituído como marco inicial do prazo recursal.2. O quinquído legal para apelar, quando os autos são retirados de cartório pessoalmente pelo Advogado Constituído pelo réu, começa a fluir no primeiro dia útil seguinte à data em que feita a carga dos autos.3. Interposto o recurso após ultrapassado o quinq...
Data do Julgamento : 09/05/2013
Data da Publicação : 13/05/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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