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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20110910077732APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. PROVA ILÍCITA. CONFISSÃO INFORMAL DO RÉU A AGENTE DE POLÍCIA DURANTE A PRISÃO. CONFIRMAÇÃO DA CONFISSÃO NA DELEGACIA. RENÚNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO POLICIAL EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE COAUTOR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MANTIDA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIÁVEL. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não caracteri...
Data do Julgamento : 28/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090210049342APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FUTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS. CONFISSÃO DO MENOR E NOMEAÇÃO DA AUTORIA DOS RÉUS APENAS NA DELEGACIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Apesar de haver indícios de que os réus teriam participado do furto de galinhas, galos e leitoa na chácara da vítima, pois o menor (infrator confesso) os apontou como coautores, na Delegacia, não há nenhuma prova judicializada que os indique como comparsas.2. Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal, o julgador não pode fundamentar sua decisão...
Data do Julgamento : 28/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110110654069APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, III E IV, CP). MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FURTO SIMPLES. CONCURSO MATERIAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA (ART. 593, III, ALÍNEA A, CPP). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO NA DECISÃO DE PRONÚNICA. CAUSA DE AUMENTO ERRONEAMENTE QUESITADA, EMBORA DEBATIDA EM PLENÁRIO. QUESTÃO OBJETIVA. IDADE DA VÍTIMA. ART. 121, §4º, CP. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI. (ART. 593, III, ALÍNEA B, CPP). JUÍZO RESCISÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A P...
Data do Julgamento : 28/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120810068208APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE LAUDO. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo laudo de exame de corpo de delito, até porque, não raramente, essas agressões podem não deixar vestígios. Precedentes. 2. É assente, tanto na doutrina como na jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, que nos crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima, se firme e coerente, merece especial...
Data do Julgamento : 28/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120510118865APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO RÉU PELA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FINALIDADE ATINGIDA. RECONHECIMENTO REITERADO EM JUÍZO E VÁLIDO. CREDIBILIDADE DA PROVA ORAL. MANTIDA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTES. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDENAÇÕES ANTERIORES. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A ausência das formalidades do art. 226 do Código de...
Data do Julgamento : 28/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120111240675APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS NO INQUÉRITO EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS JUDICIALIZADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. REPAROS. BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. REGIME FECHADO AO RÉU REINCIDENTE E COM PENA ELEVADA. REGIME ABERTO FIXADO DE OFÍCIO À RÉ PRIMÁRIA COM PENA BAIXA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU BRUNO PARCIALMENTE PROVIDO. REGIME ABERTO FIXADO DE OFÍCIO À RÉ JÉSSICA.1. O caput do artigo 33 da Lei 11.343/2006 aponta crime de na...
Data do Julgamento : 28/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120110702353APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TER EM DEPÓSITO. 153,27 GRAMAS DE COCAÍNA. ABSOLVIÇÃO. PROVAS ROBUSTAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REPAROS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUPREMA CORTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO PENAL. MANTIDO REGIME FECHADO PELA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. ARTIGO 387, §2º DO CPP. NÃO APLICAÇÃO. MANTIDO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1. O tipo penal previsto no caput do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 é crime de natureza múltipa (multinuclear), de sorte que a...
Data do Julgamento : 28/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20050910156570APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, mesmo que criança ou adolescente, se firme e coerente, merece especial relevo, restando apta a embasar decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros meios de prova. 2. Nos crimes contra a liberdade sexual a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não somente pelo laudo de exame de co...
Data do Julgamento : 28/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120111531800APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. (ART. 157, §2º, I E II, CP). AUTORIA. FLAGRANTE IMPRÓPRIO. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO DE UM DOS CRIMINOSOS. RECONHECIMENTO IMEDIATO FEITO PELA VÍTIMA. FORMALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO. ART. 226, CPP. OBRIGATORIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES FIRMES DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. PROVAS SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSAS DE AUMENTO. NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. PALAVRA SEGURA DA VÍTIMA QUE ATESTA A UTILI...
Data do Julgamento : 28/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110110254659APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, CP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há falar em absolvição por insuficiência probatória se as provas acostadas aos autos são suficientes para amparar o decreto condenatório.2. O depoimento de policial que participou do flagrante merece credibilidade, mormente porque realizado em juízo, sob a garantia do contraditório, apresentado de maneira firme e coerente e confortado por outros elementos de prova, restando apto a embasar de...
Data do Julgamento : 28/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110310194788APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACATADA. PROVAS ROBUSTAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. GENITORA DO RÉU. POLICIAIS. VEÍCULOS NA POSSE DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Diante da apreensão dos veículos produtos de furto em poder do acusado; diante das versões (administrativa e judicial) da genitora do réu no sentido de que ambos os veículo foram conduzidos para a garagem da residência familiar pelo réu, que, inclusive, trancou o portão; diante do laudo pericial e depoimento da vítima informand...
Data do Julgamento : 28/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120810064367APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE MATERIAL POR AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE. TESE NÃO ACOLHIDA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO DA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DA ARMA. TESE NÃO ACOLHIDA. DOLO EVIDENCIADO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXTERNAS DO CRIME E DA CONFISSÃO DO RÉU. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A necessidade da intervenção estatal sobre a propriedade e disponibi...
Data do Julgamento : 28/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20120910255996APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA JUNTADA DO LAUDO DE EXAME DE LOCAL. PROVA PERICIAL NÃO CONSIDERADA PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.1. A falta de intimação acerca da juntada do laudo de exame de local não implicou em prejuízo para a Defesa, tendo em vista que essa prova não foi considerada para a condenação do apelante pelo juízo ordinário e, tampouco, para a manutenção da sentença por esta egrégia Turma. 2. Em fac...
Data do Julgamento : 28/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20121310028148APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE. 1) Na segunda fase da dosimetria, apesar de constatada a atenuante da confissão espontânea, a pena-base deve permanecer no patamar mínimo legal, diante do óbice da Súmula 231 STJ. 2) Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento das penas aplicadas na sentença quando se verifica que o Juiz a quo, ao fixar as referidas reprimendas, não extrapolou a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico, bem como observou os critérios legais e...
Data do Julgamento : 28/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20121210064059APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Inviável a tese de absolvição quando as declarações da ofendida são coerentes, ratificadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. Ademais, o crime de ameaça é formal, qual seja, a consumação independe do resultado naturalístico. 2. É cediço que a palavra da vítima, no tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, reveste-se de especial credibilidade, po...
Data do Julgamento : 28/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100610054260APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -CONCURSO DE PESSOAS - VIOLÊNCIA OU AMEAÇA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - PENA DE MULTA - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA.1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima possui especial relevância, ainda mais quando corroborado pelas d...
Data do Julgamento : 28/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110710250827APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - VENDA DE CD'S E DVD'S FALSIFICADOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ERRO DE TIPO - INEXISTÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA.I. Comprovadas a materialidade e autoria, impossível a absolvição. II. Previsto no art. 184, §2º, do Código Penal, o delito tem como objetivo a proteção do patrimônio imaterial de artistas, produtoras e distribuidoras que retiram o sustento do direito autoral. A propriedade intelectual, garantida pelo ordenamento jurídico pátrio, visa estimular a produção de cultura, divulgar a arte e o saber.III. Afasta-se a tese...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Data da Publicação : 03/06/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120111325163APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE.I. Os depoimentos testemunhais comprovam que o réu vendeu e trazia consigo drogas.II. As afirmações dos policiais, na qualidade de agentes públicos, merecem crédito, notadamente quando em conformidade com as declarações prestadas no auto de prisão em flagrante e inexistentes sinais de incriminação gratuita.III. A reincidência e os maus antecedentes impedem a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.IV. Negado provimento.
Data do Julgamento : 23/05/2013
Data da Publicação : 04/06/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100310339618APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA. PROVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.Em se tratando de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, normalmente cometido na ausência de testemunhas, a palavra da ofendida assume especial relevo, sobretudo quando confortada por outros elementos de prova. Precedentes.Se, além da versão da ofendida, não foram produzidas outras provas, embora possíveis, e se a presença do ofensor tem sido tolerada por ela na residência comum, desde o dia seguinte àquele em que foi afastado do lar, o juízo de cer...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100310175389APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DA LEI nº 11.340/2006. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE AFETO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. EXCLUSÃO DE AGRAVANTE. ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, DO CP. INVIABILIDADE. ELEMENTAR NÃO CONSTITUI O TIPO PENAL DOS DELITOS. Nos termos do art. 5º, inc. III, da Lei nº 11.340/2006, configura violência doméstica e famil...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Data da Publicação : 31/05/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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