DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008477-2, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - 1. RECURSO DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO - 2. RECURSO DOS ALIMENTADOS - DECRÉSCIMO FINANCEIRO NÃO COMPROVADO PELO ALIMENTANTE - ACOLHIMENTO - PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1. É deserto o apelo interposto sem o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. 2. Inexistindo elementos capazes de demonstrar o decréscimo financeiro do alimentante, mostra-se inviável a revisional que objetiva reduzir o estipêndio alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079239-5, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ADOÇÃO - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA BURLA AO CADASTRO DE ADOÇÃO - RECURSO FORMULADO SERODIAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. Transcorrido o prazo legal sem a providência processual da parte, intempestivo é o recurso intentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025963-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FINANCIAMENTO CONCEDIDO EM NOME DE PEQUENO PRODUTOR RURAL POR FUMAGEIRA EM CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAFRA ENTREGUE PELO PRIMEIRO, QUITAÇÃO OUTORGADA PELA SEGUNDA, RESTRIÇÃO INTERNA MANTIDA PELA TERCEIRA EM NOME DAQUELE. TEORIA DA APARÊNCIA. CREDOR PUTATIVO. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ART. 309 DO CC/02. PAGAMENTO EFICAZ. VOTO VENCIDO NO PONTO. Não se pode exigir que pequeno produtor rural, de parcos recursos e muitas das vezes pouca instrução, tenha ciência que a empresa que intermediou e verdadeiramente administrou a nota de crédito rural emitida em seu nome por interesse financeiro único e exclusivo não tivesse autoridade para outorgar quitação plena em relação ao financiamento, mormente porque mantinha convênio com a instituição financeira e porque o produtor rural efetuou os seus pagamentos com boa-fé. RESTRIÇÃO NO SISTEMA INTERNO DA CASA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE O PRODUTOR RURAL CONTRATAR FINANCIAMENTO, POR LINHA DE CRÉDITO CONCEDIDA PELO GOVERNO FEDERAL (PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF), PARA INCREMENTAR SUA ATIVIDADE NO ÂMBITO FAMILIAR. PAGAMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO. ATO ILÍCITO. Em ações de indenização por abalo à moral decorrente de inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito, grosso modo, a jurisprudência pátria se consolida sobre duas premissas. A primeira delas no sentido que a a concessão de crédito é uma faculdade das instituições financeiras e, como se trata de vinculado ao risco da atividade, é natural que tal concessão constitui ato discricionário. Logo, em princípio, pode esta concessão ser recusada de acordo com os critérios escolhidos pela própria entidade de crédito, salvo se esta negativa se der por motivos discriminatórios. Não é por outro motivo - a liberalidade do ato de concessão de crédito pela casa bancária -, aliás, que alguns julgados reconhecem que não gera dano moral a recusa de concessão de empréstimo a cliente bancário por restrições internas da própria instituição financeira, constituindo-se essa negativa em exercício regular de direito. A segunda gira em torno do fato que o dano extrapatrimonial oriundo de cadastro indevido em serviços públicos de proteção ao crédito surge in re ipsa, quer dizer, pelo simples fato da violação, desnecessitando-se de quaisquer provas. Isso se dá porque, como o crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, a anotação irregular e pública atinge o espírito daquele que possui linha de crédito positiva, seja para manter bom nome na praça seja porque dela necessita, e, por conseguinte, o faz experimentar sentimentos negativos, de humilhação, vergonha e sofrimento. Não obstante tais pensamentos, não se pode admitir que toda e qualquer restrição interna não tenha o condão de gerar indenização por dano moral. Se se trata, por exemplo, de linha de crédito veiculada como verdadeiro programa social, de âmbito nacional e de incentivo à produção agrícola, cujos requisitos devem ser comprovados previamente ao Governo Federal, de modo que a atuação do agente financeiro fica restrita, apenas, à análise das condições financeiras do produtor rural, precisamente se ele possui inadimplência anterior e se, concedido o investimento, ele poderá, com o implemento das melhorias visadas em sua propriedade, produzir para quitar os valores que lhes forem concedidos, a restrição interna imposta por este, a qual redunda na impossibilidade de contratação do financiamento por aquele, pautada em anterior débito, reconhecidamente pago, constitui ato ilícito e perturba a tranquilidade do produtor rural, de parcos recursos e instrução, que se vê humilhado perante sua comunidade interiorana após realizar trabalho técnico com o intento de melhorar sua produção e tem sua investida, aprovada pelo órgãos competentes, prostrada apenas pelo banco. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA - COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. MAJORAÇÃO RECOMENDADA. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, porém, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. ADEQUAÇÃO. Tratando-se de ilícito causador de dano moral, o termo inicial para a incidência dos juros de mora, sobre a indenização arbitrada, retroagem à época do evento danoso. A correção monetária flui da data do arbitramento. LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE VACAS LEITEIRAS. AUSÊNCIA, PORÉM, DE COMPROMETIMENTO DA PRODUÇÃO LEITEIRA. MERA SUPOSIÇÃO ACERCA DE UMA ATIVIDADE QUE NEM SEQUER INICIOU. PROBABILIDADE OBJETIVA DO PREJUÍZO ECONÔMICO NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO, JÁ EQUIVOCADAMENTE PAUTADA NO PREÇO UNITÁRIO DAS VACAS, REPELIDA. Para haver lugar à responsabilização por lucros cessantes deve estar configurada a probabilidade objetiva de prejuízo acarretado à vítima, e não a suposta rentabilidade de uma atividade que nem mesmo se iniciou - dano hipotético. É evidente, in casu, que a aquisição das vacas leiteiras estava na iminência de acontecer, não fosse a restrição ulterior e unilateralmente imposta pelo banco ao crédito do autor; porém, não se pode confundir a certeza da aquisição de tais animais com a certeza da rentabilidade da produção de leite de tais animais. DANO MATERIAL. VALOR DO PRÓPRIO FINANCIAMENTO NEGADO. EXPECTATIVA. AUSÊNCIA DE DESFALQUE OU DISPÊNDIO DE PATRIMÔNIO EXISTENTE. O dano material emergente é aquilo que sai do patrimônio - já preexistente - da vítima, de modo que, para não haver enriquecimento ilícito da parte contrária, a universalidade patrimonial anterior deve ser imediatamente recomposta. Constitui, pois, exatamente a diferença entre o que a vítima tinha antes e passou a ter depois do ato ilícito. O dano material de natureza cessante é aquilo que, embora não integre o patrimônio da vítima, tem probabilidade objetiva de adentrar após a ocorrência do dano em seu patrimônio, o que somente não ocorre em razão do ilícito. É, pois, a perda da expectativa do ganho certo. Pretensão de aquisição de financiamento bancário gera expectativa de direito, possivelmente compensada por eventual abalo à moral se presentes seus elementos, e, portanto, não se enquadra na rubrica de dano material emergente ou cessante. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. VOTO VENCIDO NO PONTO. Se a dívida é declarada inexigível porque paga pelo autor, não há a necessidade de se pronunciar a sua prescrição. APELO DO BANCO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS, AQUELE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES, ESTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO À MORAL. JUROS E CORREÇÃO DA PAGA PECUNIÁRIA ADEQUADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046757-5, de Urubici, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA POR CONDÔMINO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO CONDÔMINO REQUERENTE - APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO, MORMENTE HAVENDO MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PELOS EMBARGOS - APELAÇÃO INTERPOSTA PREMATURAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. É intempestivo apelo interposto antes do julgamento de embargos declaratórios e não ratificado após a publicação do recurso aclaratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047845-0, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA - CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - TERMO A QUO - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - SENTENÇA EM PARTE MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) é indispensável a correção monetária a partir da MP n. 340/06 - dispensa do salário mínimo como parâmetro do seguro - para que se mantenha o seu valor securitário até a data de seu pagamento em acidentes posteriores a 29-12-2006. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082124-6, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004851-8, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONDOMÍNIO - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA MOVIDA POR CONDÔMINO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO CONDÔMINO REQUERENTE - APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO, MORMENTE HAVENDO MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PELOS EMBARGOS - APELAÇÃO INTERPOSTA PREMATURAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - APELO NÃO CONHECIDO. É intempestivo apelo interposto antes do julgamento de embargos declaratórios e não ratificado após a publicação do recurso aclaratório. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.047844-3, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - POSTERIOR ALTERAÇÃO DO DECISUM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CPC - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se o magistrado a quo alterou os termos da decisão recorrida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013868-7, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

PROCESSO CIVIL - LOCAÇÃO - RENOVATÓRIA - SENTENÇA QUE DECRETOU O DESPEJO DA INQUILINA - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - INCONFORMISMO - SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO APELO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo com o julgamento da apelação, à qual o agravante pretendia atribuir efeito suspensivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081127-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004375-2, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 2. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DANOS - AFASTAMENTO - PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC - 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - BENEFICIÁRIOS - 4. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DO SEGURADO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 5. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTEIO DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR OU ESTADO, QUANDO AQUELE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AFASTAMENTO - CABE À SEGURADORA RÉ ANTECIPAR METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL - 6. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO - NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM OU CONSULTA A OUTROS PROFISSIONAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. A ausência de indicação pormenorizada dos danos no imóvel não torna a petição inicial inepta, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 282 do CPC. 3. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 4. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 5. Sendo caso de inversão do ônus da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, cabe à parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor, quando a outra parte é beneficiária de gratuidade judiciária (Súmula 26 do TJ/SC). 6. Havendo dúvidas sobre o valor de mercado dos honorários periciais, indispensável é a intimação das partes para fins de concordância com o valor proposto, ocasião em que o perito poderá ou não minorar o montante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022140-4, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INCONFORMISMO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO. Inexistindo intimação pessoal da parte para suprir falha processual no prazo de 48 horas, não pode o processo ser julgado extinto por abandono de causa, anulando-se a respectiva sentença terminativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011948-4, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011177-0, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - IMPROCEDÊNCIA DIRETA - CITAÇÃO DA RÉ PARA CONTRA-ARRAZOAR - 1. PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO - INDEFERIMENTO - 2. RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. 1. Seguradora participante de consórcio que gerencia a distribuição de fundos destinados ao seguro DPVAT é parte legítima passiva ad causam para ser demandada por cobrança. 2. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068548-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - RECURSO DA IMPUGNANTE - SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO IMPUGNADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INCOMPROVAÇÃO - INCUMBÊNCIA DA IMPUGNANTE - DECISUM MANTIDO - APELO DESPROVIDO. Deferida a justiça gratuita ao beneficiário, compete à impugnante desse benefício desconstituir essa benesse. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035233-8, de Timbó, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS E SUBLOCAÇÃO DE CENTRAL DE ENERGIA COM OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL DO CONTRATO - NEGÓCIO MERCANTIL COMPLEXO ENTRE EMPRESAS - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo negócio mercantil complexo. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029811-3, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE, A FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE UM BOX DE GARAGEM E DO DEPÓSITO, MANTENDO A CONSTRIÇÃO SOBRE AS OUTRAS DUAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. PLEITEADA A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 8.009/1990). INSUBSISTÊNCIA. CREDOR QUE NÃO É O TITULAR DO CRÉDITO DECORRENTE DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. 2. ALEGADA POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE TODAS AS VAGAS E DO DEPÓSITO. INVIABILIDADE. DIGNIDADE E FUNCIONALIDADE DO LAR PRESERVADAS PELA LEI N. 8.009/1990. 2.1. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL PERMITIDO, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE PREJUÍZOS E NEM DESCARACTERIZE A RESIDÊNCIA. 2.2. NECESSIDADE DE RESGUARDAR UM BOX DE GARAGEM E O DEPÓSITO. PERMITIDA A PENHORA SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCEDENTES. 3. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO. Como residência do casal, para fins de incidência da Lei 8.009/90, não se deve levar em conta somente o espaço físico ocupado pelo prédio ou casa, mas também suas adjacências, como jardim, horta, pomar, instalações acessórias, etc., dado que a lei, em sua finalidade social, procura preservar o imóvel residencial como um todo. Admite-se a penhora de parte do bem de família quando possível o seu desmembramento sem descaraterizar o imóvel, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades de cada caso (RSTJ 1285/388, RT 771/196, RF 353/288 e RTJE176/229). No mesmo sentido: STJ-RT 804/184, RMDCPC 13/134" (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 43 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 1274). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071705-0, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE, A FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE UM BOX DE GARAGEM E DO DEPÓSITO, MANTENDO A CONSTRIÇÃO SOBRE AS OUTRAS DUAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. 1. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DAS VAGAS DE GARAGEM, POR INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA PRÓPRIA. PLEITO RECHAÇADO. 1.1. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL PERMITIDO, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE PREJUÍZOS E NEM DESCARACTERIZE A RESIDÊNCIA. 1.2. NECESSIDADE DE RESGUARDAR UM BOX DE GARAGEM E O DEPÓSITO. PERMITIDA A PENHORA SOBRE AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCEDENTES. 1.3. DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO DESPROVIDO. Como residência do casal, para fins de incidência da Lei 8.009/90, não se deve levar em conta somente o espaço físico ocupado pelo prédio ou casa, mas também suas adjacências, como jardim, horta, pomar, instalações acessórias, etc., dado que a lei, em sua finalidade social, procura preservar o imóvel residencial como um todo. Admite-se a penhora de parte do bem de família quando possível o seu desmembramento sem descaraterizar o imóvel, levando em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e peculiaridades de cada caso (RSTJ 1285/388, RT 771/196, RF 353/288 e RTJE176/229). No mesmo sentido: STJ-RT 804/184, RMDCPC 13/134" (NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 43 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 1274). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069947-7, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DE CAUSA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. EXEGESE DO §1º DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. FALTA DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono somente pode ser decretada se cumprida a determinação prevista no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. Antes de sua extinção, a parte deve ser intimada pessoalmente para impulsionar o processo, em 48 (quarenta e oito) horas. A extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo abandono da causa, somente é cabível a requerimento da parte adversa, conforme já pacificou o Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040716-9, de Braço do Norte, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).