PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DO JUIZ NO JULGAMENTO DA CAUSA (ART. 135, V, DO CPC) PORQUE O FILHO DA EXCIPIENTE FOI ADVOGADO DA EX-MULHER DO EXCEPTO EM AÇÃO CRIMINAL POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CONTRA O TOGADO. SUPOSTO INTERESSE NO FEITO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.035466-2, de Tubarão, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C DANOS MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA. ALMEJADA CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, A TÍTULO DE ALUGUERES, EM VIRTUDE DA NÃO ENTREGA DO IMÓVEL NO TERMO APRAZADO, ALÉM DE MULTA CONTRATUAL. ANUÊNCIA DA DEMANDANTE PARA ENTREGA POSTERIOR DO IMÓVEL. DEVER DE PROBIDADE E BOA-FÉ. EXEGESE DO ART. 422, DO CC. ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O princípio da boa-fé veda o comportamento contraditório das partes." (AC n. 2011.096562-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 12.07.2014). CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DOS FATOS EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, II, E 18, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077078-1, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO NOS ANOS DE 1984 E 1985, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. IRREVOGABILIDADE (ART. 1.317, INC. I). CESSÃO DE IMÓVEIS POR DOAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DOS BENS QUE, TODAVIA, NÃO FOI PERFECTIBILIZADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ÔNUS INCIDENTES SOBRE OS BENS QUE VINHAM SENDO INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDOS À AUTORA. CONDENAÇÃO DO RÉU NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PRAZO DE 60 DIAS, FINDOS OS QUAIS PODERÁ A AUTORA PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA, ASSEGURADO O DIREITO DE COBRANÇA DO MONTANTE DESPENDIDO COM A REGULARIZAÇÃO, INCLUÍDOS OS TRIBUTOS, MAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, CAPUT E §§ 1°, 4° E 5°, C/C ART. 633, TODOS DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DOS TRIBUTOS EM DÍVIDA ATIVA, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU. SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO VINCULADO À PROPRIEDADE DOS TERRENOS. TRANSFERÊNCIA QUE SÓ PODE SER LEVADA A EFEITO COM O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029578-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUCESSORA DA EXECUTADA E DETERMINA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA, COM A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. RECURSO DOS NOVOS EXECUTADOS. 1. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, A IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. 1.1. FORTES INDÍCIOS DE ATUAÇÃO FRAUDULENTA DA EXECUTADA. CRIAÇÃO DE OUTRA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, QUE EXERCE A MESMA ATIVIDADE COMERCIAL, FORMADA POR FAMILIARES (ESPOSA E FILHO) DO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA EXECUTADA. ABUSO DE PERSONALIDADE DEMONSTRADO, EM RAZÃO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. 1.2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JUSTIFICADA, BEM COMO A INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA E DE SEUS RESPECTIVOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060107-0, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ, CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS. RELATÓRIO MÉDICO INSUFICIENTE PARA CONSTATAR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, CONFORME O ART. 515, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053729-4, de Biguaçu, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). COBRANÇA INDEVIDA INOCORRENTE. CONGRUÊNCIA. INATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. "O art. 128 do CPC impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 460 do CPC veda-lhe a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita); ambos os dispositivos consagram o chamado princípio da congruência ou da correlação, que preceitua que a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo, parcialmente, se for o caso" (STJ, EREsp n. 1284814/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 18-12-2013). (AC 2014.095011-7, Des. Fernando Carioni, j. 10-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090613-2, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDO. RECURSO DO AUTOR. 1. ALEGADA ADEQUAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA. 2. DECISÃO QUE NÃO CAUSA À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSITIVA CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Tratando-se de decisão que julgou o incidente de impugnação ao valor da causa, o recurso cabível tanto pode ser o agravo retido, quanto o agravo de instrumento, uma vez que a lei processual permite a opção da parte por qualquer uma das modalidades de agravo, ressalvadas as exceções previstas na lei processual" (Resp n.675.183/SC, Min. Luiz Fux)(TJSC, Apelação Cível n. 2013.078416-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 18-02-2014). Desse modo, em que pese a a possibilidade de interposição de agravo em ambas as modalidades (retido e de instrumento) para impugnação de decisão proferida em incidente ao valor da causa, ausente demonstração de lesão grave ou de difícil reparação, a conversão do agravo de instrumento em retido é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046141-4, de Biguaçu, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PERCENTUAL DE 20% EM FAVOR DA FILHA MENOR. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO VISANDO À MINORAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RECORRENTE E DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O ENCARGO NOS MOLDES DELIMITADOS NO JUÍZO SINGULAR NECESSIDADES PRESUMIDAS DA ALIMENTANDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR QUE EXAMINOU O BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausentes elementos indicando alteração na situação econômica do agravante e a indispensabilidade dos alimentos à subsistência da agravada mantém-se a obrigação de prestar alimentos nos termos inicialmente fixados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064313-3, de Palhoça, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISOR COMPRADO COM DEFEITO NO "DISPLAY". RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). CONDUTA ILÍCITA VERIFICADA. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. PEREGRINAÇÃO DO CONSUMIDOR ATRÁS DO CONSERTO OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MEDIDA DE CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087808-4, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO EXISTENTE. NOTIFICAÇÃO EFETUADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ART. 188, I, CC. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062616-6, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DO INCISO I DO ART. 333 DO CPC NÃO ATENDIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A critério do julgador singular, os requisitos necessários à inversão do ônus probandi autorizada pelo art. 6.º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, decorrem do encargo probatório do autor, porquanto lhe compete a demonstração, ao menos de forma indiciária, dos fatos constitutivos do direito que almeja ver protegido, conforme apregoa o art. 333, inc. I do Diploma Processual Civil." (Apelação Cível n. 2014.089747-5, de Barra Velha, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 26-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079372-1, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. CONDUTA DECORRENTE DE EXPROPRIAÇÃO. ATO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO REMETIDA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO ESTÁGIO DO PROCESSO. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OBTENÇÃO DESTES DADOS. ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.021901-2, de Araranguá, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA. PEDIDO DE ENVIO DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA RELATIVA AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FASE DE CONHECIMENTO ENCERRADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO INDEFERIDO. Por o processo de conhecimento ter tramitado e definitivamente decidido pela Justiça Estadual, firmou-se a competência funcional de maneira absoluta, de modo que a fase de cumprimento de sentença também deverá a mesma ser processada diante da coisa julgada, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica, da economia e da celeridade processual, como atendendo o art. 475-P, inciso II, do Código de Processo Civil. MULTA. ART. 475-J. REJEIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO, COMO PRESSUPOSTO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. Verificando-se que o depósito realizado pela parte executada foi utilizado como pressuposto à apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença e, portanto, a garantia do juízo, não pode ser aceito como pagamento voluntário do débito a fim de afastar a multa prevista no art. 475-J do CPC. A garantia do juízo, para possibilitar a discussão do débito, não pode ser confundida com o adimplemento voluntário da obrigação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. É pacífico na jurisprudência que, na fase de cumprimento de sentença, após a intimação para pagamento, caso não haja o adimplemento voluntário do débito exequendo, no prazo previsto no art. 475-J do CPC, é cabível a fixação de honorários advocatícios. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas o exercício regular de um direito. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084009-8, de São Joaquim, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 295, PARAGRAFO ÚNICO, III, E 267, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066318-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA SEGURADORA. 1.1. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVA ORAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. VALORAÇÃO OBJETIVA DA PROVA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PLEITO REJEITADO. 1.3. DANO MORAL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE CAUSOU FRATURAS NA COLUNA, CLAVÍCULA, FÊMUR, TÍBIA E FÍBULA DO DEMANDANTE, ALÉM DE TRAUMATISMO CRANIANO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR LONGO PERÍODO. REALIZAÇÃO DE DIVERSAS CIRURGIAS. SEQUELAS NEUROLÓGICAS E FÍSICAS PERMANENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. 1.4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). AUSÊNCIA DE RECURSO DA VÍTIMA. IMPORTÂNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1.5. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES FIXADOS NA APÓLICE DE SEGURO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. 1.6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002579-9, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERÍCIA JUDICIAL. DIVERGÊNCIA NA LOCALIZAÇÃO DO TERRENO RECLAMADO EM RELAÇÃO AO QUE ESTÁ SENDO PLEITEADO NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR MOTIVOS DIVERSOS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EM APENSO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. DESISTÊNCIA DO RECURSO NAQUELES AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO OU PERIGO DE DANOS NO BEM. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO. O resultado da demanda principal, cuja sentença foi de improcedência do pedido de adjudicação compulsória, juntamente com o pedido de desistência e a decretação da extinção da ação por parte dos recorrentes daqueles autos, cessou o perigo de turbação ou esbulho no imóvel, garantindo, assim, o pretenso direito de posse/propriedade no bem imóvel. Por tais razões, a manutenção da extinção dos embargos por falta de interesse de agir é medida que se impõe, desaguando na perda de objeto do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007618-1, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARATÓRIA POR DANO MORAL. DEMANDANTE QUE, ARGUMENTANDO NÃO HAVER ESTABELECIDO QUALQUER AJUSTE NEGOCIAL JUNTO AO BANCO DEMANDADO, PRETENDE SER INDENIZADO POR ABALO ANÍMICO, DECORRENTE DE INDEVIDA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES MANTIDO PELO SERASA. BANCO REQUERIDO QUE DEMONSTRA, TODAVIA, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO PELO AUTOR, EM FAVOR DO BANCO BMC S/A. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA, SOBRE OS QUAIS FOI FORMADO O CONTRADITÓRIO (CPC ART. 398). AQUISIÇÃO DO BANCO BMC PELO BANCO BRADESCO QUE LEGITIMA O ADQUIRENTE A PROMOVER OS ATOS TENDENTES À CONSERVAÇÃO DOS CRÉDITOS HAVIDOS EM NOME DO ADQUIRIDO (CC ART. 297). ACIONANTE QUE, CONTUDO, NÃO LOGRA COMPROVAR O ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES DA AVENÇA QUE CONTRAIU (CPC ART. 333, INC. I). NEGATIVAÇÃO A QUE SE IMPRIMIU O SELO DE LEGITIMIDADE. SENTENÇA DE BOA LAVRA QUE FEZ JUSTIÇA AOS LITIGANTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064821-2, de Trombudo Central, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. ALEGAÇÃO DE QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF TERIA LEGITIMIDADE EM COMPOR A LIDE. APÓLICE VINCULADA AO RAMO 68 (SESSENTA E OITO) A QUAL, CONFORME O REMANSOSO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NÃO LEGITIMA O INTERESSE DA CEF EM MILITAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. DECISÃO QUE DETERMINOU À RÉ O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. EXEGESE DOS ARTIGOS 461 E 461-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. ÔNUS PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 333, I, DO CPC, QUE NÃO SE CONFUNDE COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO DEPÓSITO QUE SERÁ ARCADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. ASTREINTE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E, AFASTADA A PRELIMINAR, PROVIDO. É firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que "" à luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS.' [...] Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento [...].' (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093118-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-02-2015)" [...] (Apelação Cível n. 2014.066458-4, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 11-6-2015). Assim, porque a própria insurgente trouxe aos autos a prova de que a apólice vinculada ao contrato de mútuo firmado pelo agravado é do ramo 68, não há falar em interesse da CEF em compor a presente demanda. Este Órgão Fracionário entende que "a ausência de pagamento de honorários periciais acarretará, como penalidade, a perda da oportunidade de produzir a prova, ocasionando apenas eventual prejuízo à própria Agravante, uma vez que se trata de relação de consumo, em que o magistrado de primeiro grau já inverteu o ônus probante, não se prestando a fixação de astreintes para o fim colimado" (Agravo de Instrumento n. 2012.034620-2, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 2-4-2013), pelo que é de rigor a reforma do decisum vergastado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035165-0, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SERASA. DÍVIDA ORIUNDA DA ATUAÇÃO DE FALSÁRIO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ÍNSITA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 186, 927 E 944 DO CC/2002 E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC. INDENIZAÇÃO ANÍMICA DEVIDA. MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO À CONTA DE DANO MORAL E, BEM ASSIM, DO PERCENTUAL PERTINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATENDIDOS, EM AMBAS AS HIPÓTESES, OS PARÂMETROS DA CÂMARA. JUROS DE MORA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. RECURSO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. Segura e densamente comprovado que o nome da autora foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplente por culpa da demandada, a qual, por negligência, não detectou a utilização dos dados do lesado por falsário, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, até porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à honra e boa-fama da negativada são presumidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066803-2, de Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO COMPRADOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA INSCRIÇÃO NÃO REFERENTE AOS CHEQUES SUPOSTAMENTE EM POSSE DO VENDEDOR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL, OBJETO DE PERMUTA, NA NOVA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA ENTRE OS DEMANDANTES APRESENTADO EM SEDE CONTESTATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONSUBSTANCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Sujeita-se a discricionariedade do magistrado o cabimento da inversão do ônus da prova previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe sopesar a verossimilhança da alegação e a facilidade ou dificuldade das partes em promover a diligência requestada. Ocorre novação objetiva quando o devedor contrai com o credor uma nova dívida, a fim de extinguir a obrigação originária, conforme dispõe o artigo 360 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067069-1, de Tubarão, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).