APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. SUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO ENTRE O AUTOR E SUA ESPOSA, COMO COOBRIGADOS. TERCEIRA CUJA ESFERA JURÍDICA SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO RECONHECIDO. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089398-9, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE. DETERMINAÇÃO PARA QUE O EXEQUENTE APRESENTE NOVO CÁLCULO APENAS DA PARTE LÍQUIDA DA SENTENÇA E PROMOVA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DA PARTE ILÍQUIDA. INVIABILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. NECESSIDADE DE PROMOVER A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AUTOS PRÓPRIOS. POSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO CONCERNENTE À PARTE LÍQUIDA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE POIS CABE AO JUÍZO CONDUZIR O PROCESSO DE MODO A EVITAR PERCALÇOS E NULIDADES. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DEVE SER EXTINTO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE ORIENTA NO SENTIDO DO APROVEITAMENTO DO PROCESSO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA UMA VEZ QUE FOI APENAS DETERMINADO O PROCESSAMENTO EM SEPARADO DA PARTE LÍQUIDA E ILÍQUIDA DA SENTENÇA. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispõe o artigo 475-I, § 2º do Código de Processo Civil, que quanto na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090661-9, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DUPLICIDADE DE CPF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PRATICADO QUALQUER ATO ILÍCITO. SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA DE TERCEIRO. EMISSÃO DE CPF EM DUPLICIDADE IMPUTÁVEL À RECEITA FEDERAL. NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. APONTAMENTO NEGATIVADOR QUE INDICOU CORRETAMENTE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA DIVERSA DA AUTORA, PORÉM, QUE DETINHA O MESMO CPF. EXEGESE DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950). RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027030-4, de Tangará, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA IMPUGNANTE. JUROS DE MORA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DA CITAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA. SUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE DENUNCIADA NA LIDE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR FIRMADO COM O REQUERIDO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO DA LITISDENUNCIADA NA DEMANDA SECUNDÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087585-7, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO DE TERRAS. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS. PRETENÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE CADA QUINHÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA FASE VISLUMBRANDO A POSSIBILIDADE DE DIVISÃO E SENTENÇA DE DIVISÃO DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL EFETIVADA NA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. RAZÕES DE APELAÇÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. REPRODUÇÃO DAS MESMAS TESES LANÇADAS EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À MATÉRIA DECIDIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, II, DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Ausente a fundamentação de fato e de direito de forma específica contra o decisum hostilizado, torna-se impossível que o relator identifique os motivos que deram ensejo ao inconformismo recursal, dificultando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual, desrespeitando o disposto no artigo 514, II, do Código de Processo Civil, situação que enseja o não conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027751-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO ÂNUA. RECURSO DA REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO INCIDIR A PRESCRIÇÃO ÂNUA RELATIVAMENTE A TERCEIRO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE FIGURA COMO SEGURADO NO CONTRATO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. LAPSO DE MAIS DE UM ANO DECORRIDO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008293-6, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES À COMPANHIA DE SEGURO DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO EXPERT. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ADIANTAMENTO DE METADE DO VALOR PELA PARTE RÉ. SÚMULA 26 DO TJSC. QUANTUM. REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O PATAMAR APLICADO POR ESTA CORTE EM JULGADOS ANÁLOGOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "No contrato de seguro habitacional vigora o princípio do risco integral, assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois o fato de os danos e vícios terem origem na construção, não exime a obrigação da seguradora efetuar o pagamento de indenização" (TJSC, Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em AI n. 2007.060597-3/0001.00, de Lages, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 1º-4-2009). "Tendo-se em conta que os vícios cuja reparação se persegue ocorreram já na fase da construção das unidades residenciais, não é causa de ilegitimidade passiva o fato da seguradora ter se desligado do sistema financeiro de habitação após ao surgimento dos alegados danos" (TJSC, AI n. 2013.082623-9, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 5-6-2014). "Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato securitário tinha como agente securitário a requerida, permanece a obrigação desta em arcar com os danos apontados na perícia técnica" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.089361-1, de São José, rel. Monteiro Rocha, j. em 18-6-2015). O prazo prescricional e decadencial, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem início a contar da ciência do segurado sobre a negativa de pagamento indenizatório. "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Súmula 26 do TJSC). "Na concepção uníssona deste Tribunal, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado para remunerar o perito nas causas atinentes ao seguro dos imóveis do Sistema Financeiro de Habitação é adequado com o trabalho técnico a ser desenvolvido, observando as diretrizes ressaltadas no art. 7.° a Lei Complementar Estadual n. 156/1997, que instituiu o atual Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina" (TJSC, AI n. 2012.000800-3, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 13-2-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035011-4, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PRELIMINAR RECHAÇADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DA VÍTIMA. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. MANOBRA DE INGRESSO EM VIA PREFERENCIAL. CAUSA PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. VIOLAÇÃO DAS REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PENSÃO MENSAL. COMPANHEIRO. CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA NO SUSTENTO DO LAR. PENSÃO DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O AGRAVO RETIDO. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunha não encontrada no seu endereço, porquanto precluso o direito de ouvi-la diante da intimação e, por conseguinte, da inércia do procurador para se manifestar sobre o retorno do AR. Caracteriza-se como imprudente e é tido como único responsável pelo ilícito o condutor de veículo automotor que ingressa em via preferencial sem a necessária cautela, interceptando a trajetória de motocicleta que por ela trafegava, sendo esta causa preponderante à ocorrência do acidente. "A morte de ente querido é causa de abalo moral e intenso sofrimento para os familiares fazendo mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor; serve a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078528-4, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 1º-4-2014). A pensão mensal paga em decorrência do óbito da vítima do acidente de trânsito destina-se a compensar a ajuda financeira que ela prestava à família e/ou aos entes queridos ao tempo em que era viva. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.044013-8, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO VENCIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ARTIGOS 19 E 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO. "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1274466/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 14-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034698-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. ACORDO PREVENDO A LOCAÇÃO DO IMÓVEL COMUM E DIVISÃO DO PRODUTO ENTRE OS EX-CÔNJUGES. PRETENSÃO DO EX-MARIDO VISANDO A COBRANÇA DE SUA COTA PARTE. DECISÃO ACOLHENDO O PLEITO. INCONFORMISMO. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. 1) PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO USO DE BEM COMUM. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 2) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PARTES QUE SÃO TITULARES DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. PROEMIAL AFASTADA. 3) NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍCIO NÃO DETECTADO. MÉRITO. CÔNJUGE-MARIDO QUE RENUNCIA A SUA PARTE DA VERBA DURANTE 4 ANOS EM FAVOR DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DOS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO INTEGRAL E RETROATIVO AO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PARTE BENEFICIADA. ABUSO DE DIREITO. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. COTA PARTE DOS ALUGUÉIS DEVIDA SOMENTE A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. "A supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela prerrogativa" (STJ - REs n. 1.202.514/RS, Rel. Minª. Nancy Andrighi, j. 30-6-2011). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER CONTENCIOSO DA DEMANDA (CPC, ART. 20, § 3º e 4º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087360-9, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. AGRESSÃO FÍSICA NO INTERIOR DE CASA NOTURNA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICABILIDADE DO CDC À ESPÉCIE. EXEGESE DO ART. 14 DO ALUDIDO DIPLOMA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. ALMEJADA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA DE MODO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RESPEITADO, ADEMAIS, O CRITÉRIO PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA. JUROS DE MORA. REQUERIDA APLICAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056485-8, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. PERÍCIA REALIZADA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 956 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PERITO E DOS ARBITRADORES. MOMENTO INOPORTUNO. INSURGÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO MANIFESTADA QUANDO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NOMEOU O EXPERT. Não tendo a parte adotado o expediente processual adequado, no tempo e modo corretos, é defeso arguir o fato em sede recursal, uma vez que sua pretensão estará atingida pela preclusão (Apelação Cível n. 2010.068690-4, de Turvo, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 16-1-2014). PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DOS APELANTES NO SENTIDO DE QUE A MEDIÇÃO DO PERITO É A MAIS CORRETA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO EM QUE PRETENDEM QUE SEJAM CONSIDERADOS OS MARCOS CONTIDOS EM MAPA ANTIGO QUE TROUXERAM POR OCASIÃO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIÇÕES QUE FORAM ELABORADAS COM O AUXÍLIO DE MORADOR LOCAL QUE É TIDO COMO A ÚNICA PESSOA QUE TEM CONHECIMENTO DOS LIMITES DOS IMÓVEIS DOS CONFINANTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR ALGUM EQUÍVOCO NO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077651-1, de Itaiópolis, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 19.8.2009. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR). INDENIZAÇÃO CALCULADA E DEVIDAMENTE LIQUIDADA PELA SEGURADORA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06 ATÉ A DATA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA EX OFFICIO A QUALQUER MOMENTO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74, CONFORME POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal 2. Ainda que a parte autora silencie no tocante ao pleito de aplicação da correção monetária, pode e deve o julgador fazê-la incidir sobre o valor da condenação, inclusive de ofício, sem que isso contamine o seu decisum de quaisquer vício (extra, ultra e/ou citra petita) ou configure teratologia. Isso porque, a correção monetária, como também os juros moratórios, não só são matérias de ordem pública, mas sobretudo, porque consideram-se contidos implicitamente no pedido, além de ser inegável reflexo do pedido exordial, conforme concepção jurídica moderna (art. 293 do CPC). Não se compreenderia, data vênia, a possibilidade de o Juizado ad quem alterar de ofício o dies a quo da correção monetária fixado na decisão recorrida, ou fixá-lo de ofício diante do silêncio daquele decisium e não permitir que assim proceda o magistrado, no julgamento do recurso de apelação, em razão da omissão da parte autora na exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081707-5, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FILA DE ESPERA. PRIMEIRA CONSULTA E CONSULTA DE RETORNO EM MÉDICO COM ESPECIALIDADE NA ÁREA DE ENDOCRINOLOGIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PRETENDE COMPELIR O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ A PRATICAMENTE "ZERAR" O NÚMERO DE PACIENTES QUE SE ENCONTRAM NO AGUARDO DE AGENDAMENTO EM PRAZO DETERMINADO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE, TODAVIA, DISCUTÍVEL. PROVA INEQUÍVOCA, EM CONTRAPARTIDA, DE QUE O DEVER DE ASSEGURAR AOS IDOSOS TRATAMENTO PRIORITÁRIO NÃO VEM SENDO OBSERVADO, O QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA ANTECIPADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Hipótese em que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina requereu, e obteve, a tutela antecipada para compelir o município de Balneário Camboriú a, em prazo não superior a 90 (noventa) dias, realizar as consultas médicas com especialistas em endocrinologia de todos os pacientes que se encontram inscritos em fila de espera, com prioridade aos idosos. Interposição de agravo de instrumento pelo ente público, no qual, dentre outras alegações, aponta-se o descumprimento do art. 2º da Lei n. 8.27/1992 - prévia oitiva da Fazenda Pública antes da apreciação do provimento de urgência - que, pela magnitude da obrigação imposta ao Município, impunha-se, de fato, observado. Contudo, uma vez já oferecida a defesa na origem, com o acolhimento do pedido de dilatação do prazo fixado, inclusive, anular o decisório por tal fundamento seria de todo contraproducente, mormente porque não há falar em efetivo prejuízo. Improcedência, de outro vértice, do argumento de que é incabível a concessão da medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da actio, pois "O aludido diploma legislativo regula a concessão de medidas cautelares contra o Poder Público, as quais, na verdade, muitas vezes não são genuinamente cautelares, mas sim evidentemente satisfativas, isto é, antecipadoras do direito material afirmado. À época em que editada a citada Lei n. 8.437/1992, nem mesmo na ação de conhecimento, na literalidade da lei, poder-se-ia obter um provimento antecipatório. No entanto, com a introdução, posteriormente, em nosso sistema processual civil de um instituto especificamente prevendo e regulamentando a antecipação da tutela, atualmente é possível o adiantamento da eficácia executiva da própria sentença, no que restou autorizado, em sede própria, preenchidos os respectivos requisitos, um certo esgotamento do objeto da ação. Outrossim, o regramento do § 2º do art. 273 do CPC deve, quando o exigirem as circunstâncias fáticas, ser relativizado, sob pena de ver-se obstado o próprio exercício do direito de ação, viabilizado pela concessão do provimento antecipatório. Assim, põe-se em confronto a segurança jurídica e a efetividade da jurisdição. Nesse quadro, a interpretação literal ao dispositvo de lei ver-se-á amparando o improvável direito do réu em detrimento do provável do autor. Assim, a irreversibilidade dos efeitos da medida, prevista no § 2º do art. 273 do CPC, não se pode erigir em impedimento inafastável ao deferimento de provimento antecipatório em casos como o dos autos. O princípio da proporcionalidade deve inspirar a prestação jurisdicional, de jeito que, na colisão de interesses, deve o julgador precatar aquele de maior valor" (TRF-4ª R., Agravo de Instrumento n. 2007.04.00.0096856-0, p. 23-5-2008, grifo nosso). Arguição de ofensa ao princípio da separação dos poderes, de outro vértice, que impressiona, à míngua de uma manifesta desídia do Município na área específica, porquanto documentalmente comprovado que, antes mesmo do aforamento da ação civil pública, lançou chamada pública para a contratação de especialistas na área de endocrinologia, bem como em outras, sem êxito, todavia. No entanto, não há dizer o mesmo dos idosos, diante da prova inequívoca de que não estão recebendo o tratamento prioritário legalmente previsto, com referência até mesmo a um caso específico, a saber, o agendamento da consulta de retorno quando passados quase dois anos do primeiro atendimento. Daí a manutenção do interlocutório na parte em que determina o atendimento dos pacientes comprovadamente idosos no prazo ali estabelecido, posteriormente ampliado, sem prejuízo dos casos urgentes que contam com sistemática de atendimento própria, e consequente provimento parcial do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052633-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. SENTENÇA TERMINATIVA. MULTA DIÁRIA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIÁVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS ASTREINTES ANTES DE SUA CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. TESE FIRMADA PELO STJ EM JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (REsp 1200856/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/07/2014, DJe 17/09/2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038339-5, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ARTS. 1.635 E 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTS. 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABANDONO MATERIAL E ESPIRITUAL EVIDENCIADO. SITUAÇÃO DE RISCO E NEGLIGÊNCIA A QUE SUBMETIDA A PROLE. CONVÍVIO DANOSO. ABANDONO ANTERIOR, PELA GENITORA, INJUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. A destituição do poder familiar, um dos primados básicos que embasam a teoria da proteção integral prevista no Estatuto da criança e do Adolescente, não se destina a penalizar o genitor negligente, mas sim salvaguardar os interesses da criança e do adolescente no que diz respeito ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, dignos de pessoa em formação. (TJSC, AC n. 2007.051284-3, Rel. Des. Fernando Carioni, j.19.3.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037685-7, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 17.06.2015. PROFERIDO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DAQUELA PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.262.933/RJ. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE VERTENTE. DEVEDORA A SER INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. ACÓRDÃO MODIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.052584-0, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. CÔNJUGE SEPARADA DE FATO QUE PEDE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL E 4º DA LEI Nº 5.478/68. AUMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025748-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CURADORA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERO EQUÍVOCO NO CADASTRAMENTO DO AGRAVO. DETERMINADA A CORREÇÃO EX OFFICIO. PRELIMINAR AFASTADA. INTERDITANDA IDOSA (82 ANOS) E PORTADORA DO MAL DE ALZHEIMER. DEPENDÊNCIA PARA TODAS AS ATIVIDADES DA ROTINA DIÁRIA. FALTA DE CONSENSO ENTRE O MARIDO E OS FILHOS ACERCA DA FORMA DE CUIDADO A SER ESTABELECIDA. BRIGAS E DESENTENDIMENTOS CONSTANTES ENTRE OS FAMILIARES. TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERAS. DEFERIDO PELA MAGISTRADA A QUO O PLEITO DE ABRIGAMENTO DA IDOSA FORMULADO PELA CURADORA PROVISÓRIA. CASA DE REPOUSO PARTICULAR CUSTEADA PELO ESPOSO. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS FILHOS. ALEGAÇÃO DE QUE A MEDIDA NÃO É A MAIS ADEQUADA À IDOSA E QUE O RESIDENCIAL GERIÁTRICO NÃO REÚNE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO SEU BEM-ESTAR. PEDIDO PARA QUE A MÃE POSSA MORAR CONSIGO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE UMA CUIDADORA PARA O PERÍODO DIURNO A SER REMUNERADA PELO PAI. ALTERNATIVA QUE NÃO RESOLVE A SITUAÇÃO CONFLITUOSA EM QUE VIVEM O ESPOSO DA IDOSA E SEUS FILHOS. CONTEXTO PROBATÓRIO A INDICAR INTRIGAS CONSTANTES INCLUSIVE DURANTE AS VISITAS REALIZADAS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA IDOSA. MEDIDA PROTETIVA DE ABRIGAMENTO CORRETAMENTE APLICADA. NECESSIDADE DE SE PRIORIZAR A SUA SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICA. EXEGESE DO ART. 43, II E III, E DO ART. 45, V, AMBOS DO ESTATUTO DO IDOSO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007618-4, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043766-4, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).