APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS GENITORES. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. CRIME DE TORTURA PRATICADO PELA MÃE E PELO PADASTRO CONTRA A IRMÃ DA INTERESSADA. FUGA DOS PAIS QUANDO DA CHEGADA DA POLÍCIA MILITAR. ABANDONO DA FILHA COM APENAS TRÊS MESES DE IDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. PAI QUE UTILIZA SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. INDÍCIOS DE PROSTITUIÇÃO E USO DE DROGAS PELA MÃE. PRÁTICAS DE ATOS CONTRÁRIOS A MORAL E AOS BONS COSTUMES. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.638, INCISOS II E III, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO DA MENOR EM FAMÍLIA EXTENSA. DESINTERESSE DOS FAMILIARES DEMONSTRADO. DESTITUIÇÃO DA AUTORIDADE PARENTAL QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A destituição do poder familiar é ato extremo, cuja aplicação merece amparo apenas quando verificada a impossibilidade de manutenção da autoridade parental com os genitores. Revela-se fato gerador da destituição do poder familiar o abandono da filha pelo casal, quando esta contava com apenas três meses de idade, enfrentando a necessidade de cuidado dos genitores, após estes empreenderem fuga em razão da prática de crime de tortura contra a irmã da menor (filha apenas da mãe), além da utilização pelo pai de substâncias entorpecentes, como indícios do uso de drogas e prostituição pela genitora, em evidente retrato de despreparo dos pais biológicos. Ademais, o forte vínculo afetivo entre as irmãs, embasado em provas contundentes, confirma sequelas emocionais na separação delas, tornando pertinente, diante da gravidade dos fatos, distinção ao laço estabelecido entre elas, diante de uma família substituta capaz de prover o afeto e os cuidados necessários ao crescimento sadio das crianças, na tendência de que a relação estabelecida entre as irmãs é o mais forte elo de companheirismo e amizade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080626-1, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL CONSTITUCIONAL AGRÁRIA, RURAL OU PRO LABORE. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) MODALIDADES DE USUCAPIÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. - Não obstante o regramento individualizado e os requisitos específicos à configuração de cada uma das espécies de usucapião, não eleita a modalidade adequada ao caso, faz-se aplicável pelo julgador, de ofício, o princípio da fungibilidade. (2) USUCAPIÃO COMUM EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS SATISFEITOS. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO CORRETA. - Os requisitos necessários à procedência da usucapião comum extraordinária e, por consequência, à declaração de domínio, são: a) gerais: a.1) legitimidade usucapiente; a.2) bem usucapível; a.3) posse com animus domini ou intenção de dono; a.4) posse mansa e pacífica; a.5) posse contínua e duradoura; b.6) posse justa; e a.7) prescindibilidade de justo título e boa-fé; e b) específicos: b.1) na extraordinária regular, posse pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos, em regra; e b.2) na extraordinária posse-trabalho, posse pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, excepcionalmente, desde que o possuidor, no imóvel: b.2.1) estabeleça a sua moradia habitual; ou b.2.2) realize obras ou serviços de caráter produtivo. - Satisfeitos os requisitos incidentes, é de desprover-se recurso contra decisão judicial de acolhimento da declaração de domínio. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033836-9, de Papanduva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AGRAVADOS HERDEIROS. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELOS AGRAVADOS INDIVIDUALMENTE. REQUISITO LEGAL EXPRESSO NO ARTIGO 525, INCISO I, DO CODEX PROCESSUAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.027885-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS DE PROTEÇÃO À ADOLESCENTE. MENOR CRIADO POR TERCEIRA PESSOA EM SÃO JOSÉ, QUE FALECEU. GENITORA HOSPITALIZADA EM ESTADO GRAVE NO REFERIDO MUNICÍPIO. SUPOSTO PAI BIOLÓGICO RESIDENTE EM CHAPECÓ. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE APROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHO. SUCESSIVAS FUGAS DE CASA E ENVOLVIMENTO COM USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACOLHIMENTO EM ABRIGO DE CHAPECÓ. FREQÜENTES FUGAS E CONTINUIDADE COM ENTORPECENTES. IMPUTAÇÃO AO ADOLESCENTE DE ABUSO SEXUAL DE DUAS CRIANÇAS DENTRO DA INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA. ALEGAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE DA NECESSIDADE DE RETORNO DO INFANTE PARA SÃO JOSÉ. INVIABILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PARENTE OU RESPONSÁVEL. OBSERVÂNCIA DO ART. 147, INCISOS I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DOMICÍLIO DOS PAIS, OU, NA FALTA DELES, ONDE SE ENCONTRE O ADOLESCENTE. POSSÍVEL PAI BIOLÓGICO, RESIDENTE EM CHAPECÓ, COMO ÚNICO LAÇO FRATERNO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EM TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE CHAPECÓ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como regra a competência do foro do domicílio dos pais ou responsável para as ações referentes às crianças e adolescentes, ou, na falta deles, do local em que se encontre o menor. Todavia, tratando-se de situação peculiar, em que o adolescente foi criado por terceira pessoa, já falecida, com a mãe internada em hospital em estado de saúde grave, resta ao suposto pai biológico, mesmo que não constante no registro civil de nascimento, o dever de amparar seu filho, devendo eventual ação tramitar no foro da residência deste, especialmente quando este possível genitor se revela o único laço familiar do menor. Por outro ângulo, diante da existência de ação direcionada à apuração da prática de ato infracional em tramitação na mesma comarca do juízo suscitante, deve o adolescente em conflito com a lei lá permanecer, motivo pelo qual revela-se plausível que a ação cível continue a tramitar na comarca em que o menor se encontre. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.043091-7, de Chapecó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE ADOLESCENTE. MENOR CRIADO POR TERCEIRA PESSOA EM SÃO JOSÉ, QUE FALECEU. GENITORA HOSPITALIZADA EM ESTADO GRAVE NO REFERIDO MUNICÍPIO. SUPOSTO PAI BIOLÓGICO RESIDENTE EM CHAPECÓ. ENCAMINHAMENTO DO MENOR PARA REFERIDA CIDADE. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE APROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHO. SUCESSIVAS FUGAS DE CASA E ENVOLVIMENTO COM USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACOLHIMENTO EM ABRIGO DE CHAPECÓ. FREQÜENTES FUGAS E CONTINUIDADE DA RELAÇÃO COM ENTORPECENTES. IMPUTAÇÃO AO ADOLESCENTE DE ABUSO SEXUAL DE DUAS CRIANÇAS DENTRO DA INSTITUIÇÃO ACOLHEDORA. ALEGAÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE DA NECESSIDADE DE RETORNO DO INFANTE PARA SÃO JOSÉ. INVIABILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PARENTE OU RESPONSÁVEL. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO ART. 147, INCISOS I E II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DOMICÍLIO DOS PAIS, OU, NA FALTA DELES, ONDE SE ENCONTRE O ADOLESCENTE. POSSÍVEL PAI BIOLÓGICO, RESIDENTE EM CHAPECÓ, QUE É O ÚNICO LAÇO FRATERNO EXISTENTE. AÇÃO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EM TRAMITAÇÃO NA COMARCA DE CHAPECÓ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como regra a competência do foro do domicílio dos pais ou responsável para as ações referentes às crianças e adolescentes, ou, na falta deles, do local em que se encontre o menor. Todavia, tratando-se de situação peculiar, em que o adolescente foi criado por terceira pessoa, já falecida, com a mãe internada em hospital em estado de saúde grave, resta ao suposto pai biológico, mesmo que não constante no registro civil de nascimento, o dever de amparar seu filho, devendo eventual ação tramitar no foro da residência deste, especialmente quando este possível genitor se revela o único laço familiar do menor. Por outro ângulo, diante da existência de ação direcionada à apuração da prática de ato infracional em tramitação na mesma comarca do juízo suscitante, deve o adolescente em conflito com a lei lá permanecer, motivo pelo qual revela-se plausível que a ação cível continue a tramitar na comarca em que o menor se encontre. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.041848-5, de Chapecó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. DÍVIDA RELATIVA AO TÍTULO PROTESTADO DECLARADA INEXIGÍVEL, PORQUE JÁ QUITADA. 2. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR EM PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO. 3. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM COMENTO. 4. AUTORA QUE APÓS PERMANECER INADIMPLENTE POR ALGUNS DIAS QUITA O DÉBITO E SOLICITA À CREDORA A RETIRADA DO PROTESTO OU FORNECIMENTO DA CARTA DE ANUÊNCIA. INÉRCIA DA RÉ. MANUTENÇÃO DO GRAVAME POR ALGUNS MESES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26, § 1º DA LEI N. 9.942/97. 5. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO EM RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 7. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 8. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 9. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM FAVOR DO CURADOR NOMEADO. PAGAMENTO AO CAUSÍDICO NOMEADO EM JUÍZO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA OAB. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, § 1º, DA LEI N. 8.906/1994. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EM FAVOR DO PROCURADOR DA DEMANDADA. QUANTUM FIXADO CORRETAMENTE. PLEITO DESPROVIDO. 10. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025991-5, de São Joaquim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ANTE À NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ELEMENTO PROBATÓRIO PRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. "Cabe ao Magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir a produção probatória inútil à solução do litígio, por força dos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil, quando verificar que as informações contidas no processo bastam à formação de seu convencimento." (AC n. 2013.018719-9, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 13.03.2014). ALEGADO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. NÃO REALIZAÇÃO DE TERRAPLENAGEM RECONHECIDA PELA DEMANDADA. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA PARA ENTREGA DO TERRENO EM COTAS DE MEIO METRO DESRESPEITADA PELA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. FALTA DE QUALIDADE DO MATERIAL QUE ENSEJOU A RESCISÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TERRAPLENAGEM À QUALIDADE DO MATERIAL A SER RETIRADO. ARGUMENTO INÁBIL PARA ARREDAR O CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA À FORMA DE DEVOLUÇÃO DO BEM. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O MACIÇO ROCHOSO A SER RETIRADO LOCALIZA-SE EM ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO TÓPICO. FALTA MANIFESTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. 2) RECLAMO DO AUTOR. PLEITO DE EXTENSÃO DAS OBRAS DE TERRAPLENAGEM PARA ÁREAS VIZINHAS. APLICAÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. ALMEJADA REFORMA DA ESTRADA DE ACESSO AO TERRENO E RETIRADA DO MACIÇO ROCHOSO PELA DEMANDADA. PREVISÃO DE RECEBIMENTO DO TERRENO PELO ARRENDANTE NO ESTADO EXISTENTE. PRETENSÕES REPELIDAS. PAGAMENTO DE ALUGUERES EM RAZÃO DA DEMORA NA DEVOLUÇÃO DA ÁREA. PROVA DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA NO MOMENTO DA RESCISÃO. TESE AFASTADA. TENCIONADA REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS APENAS PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL PRO RATA. DERROTA RECÍPROCA DOS LITIGANTES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007237-3, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - MARICULTORA AFETADA POR ACIDENTE AMBIENTAL - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando declara, sob as penas de lei, não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078264-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA O REFAZIMENTO DA PROVA PERICIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONFECÇÃO DO LAUDO. PERITO IDÔNEO. ADEQUADO ESCLARECIMENTO DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DO AUTOR, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL ADEQUADO AO CONVENCIMENTO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA INVALIDEZ. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). PRETENSÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A pretensão à anulação da sentença para o refazimento do laudo pericial depende da constatação de que o tema não foi suficientemente esclarecido pelo perito ou de que a prova técnica distoa dos demais elementos probatórios, circunstâncias estas que, na hipótese, não se observam. Em tema de seguro obrigatório DPVAT, inexistente prova da alegada invalidez, ônus que a lei processual civil impõe ao autor (CPC, art. 333, I), improcede a pretensão à complementação do benefício. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023196-2, de Mafra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUCIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUINO COM RESERVA DE DOMÍNIO VINCULADO À NOTA DE LEILÃO E GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS FIXADOS CONTRATUALMENTE - 1. RECURSO DO DEVEDOR EMBARGANTE - 1.1 AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE FORÇA EXECUTIVA DO CONTRATO SUBJACENTE - PACTO VÁLIDO - TÍTULO CAMBIAL EXEQUÍVEL - 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - PERÍCIA CONTÁBIL E NOVAS PLANILHAS DE DÉBITO DESNECESSÁRIAS - NULIDADE AFASTADA - 1.3 EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLEITO DE APLICAÇÃO DA TR E DE JUROS SIMPLES - PLANILHA EXECUCIONAL DE DÉBITO COMPUTADA PELO IGPM - PREVISÃO CONTRATUAL DE TR - ACOLHIMENTO DO ÍNDICE CONTRATUAL MENOS ONEROSO - JUROS COMPOSTOS - INCOMPROVAÇÃO - PLANILHA DO EMBARGADO QUE TRAZ CÔMPUTO DE JUROS SIMILAR AO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO DÉBITO APRESENTADO PELO EMBARGADO - APELO DO EMBARGANTE EM PARTE PROVIDO - 2. RECURSO DO CREDOR EXEQUENTE - 2.1 JULGAMENTO EXTRA PETITA NA EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS CONTRATUALMENTE - VERBA NÃO ANOTADA NA PROMISSÓRIA - CONTRATO SUBJACENTE SEM FORÇA EXECUTIVA - INEXIGIBILIDADE DESSA VERBA INDENIZATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS QUE ESTÁ PREVISTA EXPRESSAMENTE APENAS NO CONTRATO - 2.2 PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC - VERBA INSUFICIENTE - MAJORAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - APELO DO EXEQUENTE EM PARTE PROVIDO. 1.1 Ocorrendo negócio válido é igualmente válida a respectiva nota promissória emitida em garantia, sendo irrelevante que o contrato subjacente careça de força executiva por falta de assinatura de duas testemunhas. 1.2 Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes para o deslinde da quaestio, inexigindo perícia contábil ou adicional planilha de débito. 1.3 Configura excesso de execução a atualização do valor da nota promissória por índice de correção monetária superior ao previsto no contrato subjacente, sendo matéria de defesa passível de alegação entre as partes contratantes. 2.1 São exigíveis, regra geral, apenas obrigações constantes na cártula cambial, sendo destituídas de exequibilidade as estabelecidas unicamente no contrato subjacente sem força executiva vinculado àquela. 2.2 Se a verba honorária está aquém do que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, acolhe-se o pedido de majoração. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061859-4, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DA CONSTRIÇÃO PELA EXEQUENTE EMBARGADA - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SUCUMBÊNCIA A CARGO DA EXEQUENTE - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE EMBARGADA - AUTO DE PENHORA - REGISTRO IMOBILIÁRIO DO BEM PELO EMBARGANTE - INEXISTÊNCIA - EMBARGANTE DESIDIOSO CAUSADOR DA CONSTRIÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELA EXEQUENTE EMBARGADA - SÚMULA 303 DO STJ - RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PROVIDO. Responde pelos ônus de sucumbência o embargante/adquirente que é desidioso por não levar a registro a compra e venda de imóvel, dando causa à penhora sobre bem ainda em nome do vendedor/executado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042263-5, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DO AUTOR. ERRO MÉDICO. IATROGENIA. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO AO PACIENTE QUANTO À RETIRADA DOS MATERIAIS IMPLANTADOS EM SEU DEDO MÍNIMO. VIOLAÇÃO AO DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADO (ART. 6º, III, DO CDC). DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DANOS ESTÉTICOS. FOTOGRAFIAS COMPROBATÓRIAS DA DEFORMIDADE IMPINGIDA À VÍTIMA. PREJUÍZO COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. ABALO MORAL. DOR E AFLIÇÃO ADVINDAS DA DEFORMAÇÃO CAUSADA NO QUINTO QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO QUE, FRENTE ÀS PECULIARIEDADES DO CASO, DEVE SER FIXADA COM PARCIMÔNIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCONFORMISMO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007442-1, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032283-0, de Indaial, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. PROCESSO ASSOCIADO JULGADO PREVIAMENTE PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. DESEMBARGADOR REMANESCENTE JUDICANDO NO MESMO ÓRGÃO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §1º, DO RITJSC. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067680-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - LESÕES MÚLTIPLAS - PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, COM INTENSA REPERCUSSÃO - PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DO QUADRIL ESQUERDO EM GRAU LEVE - LESÃO EM ESTRUTURA PÉLVICA EM GRAU MÉDIO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Perda funcional de membro inferior esquerdo, com repercussão intensa, deve ser indenizada no percentual de 52,5% e perda funcional de membro inferior direito, com repercussão média, em 35% do limite legal máximo indenizatório segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031061-5, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040754-7, de Armazém, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TERMO A QUO - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, o termo inicial da correção monetária em ação de cobrança de seguro obrigatório é o do evento danoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032487-2, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO ENVOLVENDO TRÊS BOXES DE GARAGEM. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. ART. 177 DO CC/1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA 10 ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 205 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. "(...) O prazo de prescrição da ação em que se pretende o cumprimento da integralidade do contrato de compra e venda de bem imóvel celebrado pelas partes, com a entrega da vaga de garagem constante do ajuste, além de perdas e danos relativos à diferença entre o valor de uso da vaga adquirida e o da vaga ocupada é de vinte anos". (REsp 648.222/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 20/03/2006, p. 268). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077652-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL PARA DEPÓSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS, LOCATÁRIA E FIADORA DO IMÓVEL. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS POR OCASIÃO DO DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. AÇÃO INSTAURADA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA DESDE AGOSTO DE 2011. TESE DEFENSIVA FULCRADA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO PELA FIADORA E NA DESOCUPAÇÃO DO BEM PELA LOCATÁRIA EM JULHO DE 2011. RESILIÇÃO DO CONTRATO PELA LOCATÁRIA. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE AVISO ESCRITO À LOCADORA ACERCA DO DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA LOCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI N. 8.245/1991. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, QUE EVIDENCIAM QUE A LOCADORA TEVE CIÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO DO BEM E CONSEQUENTE RESCISÃO DA AVENÇA. DECLARAÇÕES DO RESPONSÁVEL PELA IMOBILIÁRIA QUE INTERMEDIOU O PACTO QUE CONFIRMAM A NOTIFICAÇÃO VERBAL PELA LOCATÁRIA, A ENTREGA DO TERRENO E A COMUNICAÇÃO POSTERIOR À DEMANDANTE. DESOCUPAÇÃO PARCIAL DO BEM DIANTE DA AQUISIÇÃO DE PARCELA PELA FIADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA AUTORA ACERCA DESTA CIRCUNSTÂNCIA. LOCADORA QUE, ADEMAIS, INGRESSOU COM ESTA AÇÃO MAIS DE UM ANO DEPOIS, SEM QUE TENHA TOMADO QUALQUER MEDIDA ANTERIOR, O QUE PRESSUPÕE QUE DETINHA CONHECIMENTO DA DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO VALOR DOS ALUGUÉIS EXIGIDOS. PEDIDO DEDUZIDO NA CONTESTAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A regra segundo a qual o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato (art. 472 do Código Civil), incide apenas nas hipóteses em que a lei impor específica forma para o contrato, o que autoriza afirmar que, se o negócio não é solene, aperfeiçoando-se por mais de uma maneira, o distrato verbal não encontra óbice algum. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065274-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO QUANTO AO PROVIMENTO INICIAL. EXAME POSTERGADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 928, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A audiência de justificação prévia faz-se necessária quando os documentos acostados com a inicial da ação possessória não são suficentes para o convencimento do magistrado acerca do provimento liminar. Em se tratando de situação que pode ser esclarecida a partir de fatos a serem apurados com a oitiva judicial dos envolvidos, necessário postergar a sua análise para o momento posterior à realização do ato, especialmente diante do caráter fático, e não de direito, da posse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040149-4, de Jaguaruna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).