APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL QUE NÃO COINCIDE COM O MOMENTO DA MIGRAÇÃO DE PLANO DE APOSENTADORIA, MAS SIM COM O DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DISPENSA DE PROVAS IRRELEVANTES OU INÚTEIS AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ENTIDADE PATROCINADORA. INSUBSISTÊNCIA. MERO INTERESSE ECONÔMICO. GESTÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA REALIZADA UNICAMENTE PELA RÉ. AUSÊNCIA DE RESGATE. NÃO IMPEDIMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EQUILÍBRIO ATUARIAL E FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EVENTUAIS FALHAS NA GESTÃO DO FUNDO QUE NÃO PODEM SER REPASSADAS AO CONSUMIDOR. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071824-8, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA ÚNICA. IMPROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DO PRAZO REDUZIDO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CC/02. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DA POSSE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DA CODIFICAÇÃO REVOGADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.029 DA LEI CIVIL ATUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER SIDO O PODER DE FATO EXERCIDO PELO PRAZO DECENAL ADEQUADO À HIPÓTESE. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS NESSE SENTIDO. REQUERIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, POR MEIO DE PROVAS. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA COMPROVADOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089079-8, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MATERIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO POR VALOR EM ATRASO. DÍVIDA QUITADA APÓS NOTIFICAÇÃO. PERMANÊNCIA DO NOME DO DEVEDOR NO ROL DE INADIMPLENTES, EM RAZÃO DE VALORES RESIDUAIS REFERENTES AOS JUROS. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. CREDORA QUE DEVERIA TER PROVIDENCIADO NOVA NOTIFICAÇÃO E NOVA INSCRIÇÃO, DE VALOR LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DANO MORAL RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014050-7, de Lauro Müller, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MONTANTE ARBITRADO EM DEMANDA ANTERIOR QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA INCAPACIDADE, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO EFETIVAMENTE DEVIDA (E NÃO DA QUANTIA ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA) A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018369-9, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA REDUÇÃO FUNCIONAL DE GRAU LEVE (25%), SOBRE O MEMBRO INFERIOR DIREITO. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EFETUADO DE FORMA ESCORREITA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053339-9, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO ADESIVO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL. QUE COMPROVA INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL, EM GRAU INTENSO, DE UM MEMBRO INFERIOR DA AUTORA. COBERTURA PROPORCIONAL DEVIDA NA FORMA SENTENCIADA. MARCO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012189-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082171-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.016360-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/74). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ENTENDIMENTO SUMULAR DO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. VERBETE N. 474 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS INFERIORES (70%). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 13.500,00, ABATIDO O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. DERROTA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. CUSTAS E HONORÁRIOS DEVIDOS INTEGRALMENTE PELO RÉU. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.001642-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. CRUZEIRO MARÍTIMO EM NAVIO DIVERSO DO CONTRATADO. INSTALAÇÕES DE QUALIDADE INFERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. AVENTADA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À AGÊNCIA DE TURISMO PARCEIRA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA EM SEDE DE AGRAVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. 1.2. ALEGADA EXCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO POR FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS AGÊNCIAS DE TURISMO E OPERADORAS DE VIAGENS ENVOLVIDAS NA ORGANIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES TURÍSTICOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 18 E 25, § 1º, DA LEI CONSUMERISTA. PLEITO AFASTADO. 2. RECURSO DOS AUTORES. 2.1. DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELO CRUZEIRO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDORES QUE DESFRUTARAM DA VIAGEM, AINDA QUE EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAS INICIALMENTE PACTUADAS. PLEITO REJEITADO 2.2. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO DO RÉU. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE. 3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO EM COMUM. 3.1. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER MAJORADO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. 3.2. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS À RAZÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. 4. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.061229-4, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO APELANTE, POLICIAL MILITAR, EM LISTAGEM DE PASSAGEIROS QUE REALIZARIAM MANIFESTAÇÃO. CONDUTA QUE TERIA ACARRETADO, CONTRA SI, A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE QUE OS APELADOS NÃO CONTESTARAM A INSERÇÃO DE SEU NOME NA RELAÇÃO DE VIAJANTES. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO FICTA INVIÁVEL. CONTESTAÇÕES QUE REBATERAM OS ARGUMENTOS EXORDIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DE DOIS DOS RECORRIDOS NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROCEDIMENTOS EFETUADOS PARA APURAR A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NO MOTIM QUE SE ENQUADRAM NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ALEGAÇÃO DE QUE FOI OMISSA AO NÃO CONFERIR A RELAÇÃO DOS PASSAGEIROS COM OS OCUPANTES DOS VEÍCULOS. VIAGEM QUE NÃO SE CONCRETIZOU. INCLUSÃO DO NOME DO APELANTE NA REFERIDA LISTA POR TERCEIRO. EXEGESE DO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018432-3, de Laguna, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 557, §1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU O NOVO POSICIONAMENTO DO STJ EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZÁVEL DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO QUE NÃO IMPLICA NO ALEGADO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 1 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.034819-5, de Timbó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO (ART. 267, III, DO CPC). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DA DEMANDANTE, BEM COMO DE REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU. EXEGESE DO ART. 267, § 1º, DO ALUDIDO DIPLOMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Ilustra o Enunciado n. 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", o que inocorreu no caso. "A extinção do processo por abandono pode ser decretada, desde que cumprida a determinação prevista no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, após consumados todos os meios destinados à intimação pessoal da parte, com expresso pedido da parte contrária, nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, antes da extinção do feito, pelo abandono da causa, é necessária tanto a intimação do procurador do Demandante, com a advertência da penalidade de extinção por falta de impulso do feito, quanto a intimação pessoal da parte" (AC 2014.069694-5, Des. João Batista Góes Ulysséa). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076394-7, de Brusque, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FIXADA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, DE ACORDO COM A MP N. 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL, EM CONFORMIDADE COM O RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023555-1, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA. PENSÃO ARBITRADA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR AO PERCENTUAL DE 50%, PRETENDIDO NA EXORDIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA RELATIVIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, II, DO CPC. DIREITO INDISPONÍVEL EM DISCUSSÃO. MAGISTRADO ADSTRITO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. VERBA ALIMENTÍCIA ADEQUADA AO BINÔMIO ESTABELECIDO PELO §1º DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033860-6, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA LIMINARMENTE DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DÚVIDA ACERCA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXEGESE DO ARTIGO 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em sede de ação reintegratória de posse, o juiz só estará autorizado a conceder liminarmente a reintegração de posse sem ouvir o réu, se a prova produzida for induvidosa a respeito da posse anterior do autor e de sua perda para o demandado, bem assim, o tempo da ação esbulhatória pelo réu, a qual deverá ser há menos de ano e dia da propositura da ação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084581-6, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO C/C MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E RECONVENÇÃO. AGRAVANTE QUE SE AFASTOU DO LAR CONJUGAL. PLEITO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016631-1, de São José, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011602-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO, EXTINÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037806-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA COBERTURA PREVISTA EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022532-3, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).