APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. QUESTÃO PLEITEADA JÁ DECIDIDA EM OUTRA DEMANDA COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, JULGADA PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA LEGITIMIDADE REPRESENTATIVA DE DIRETORIA DE ÓRGÃO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. DIVERGÊNCIA INTERNA CORPORIS COM NÍTIDO REFLEXO NA ESFERA ELEITORAL. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA VERIFICADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. TRÂNSITO EM JULGADO E OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA AJUSTADA, EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064176-5, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NOTAS FISCAIS FRIAS. BENEFICIAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E TRANSPORTE DE DERIVADOS DO FEIJÃO SOJA NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELO DAS DEMANDADAS. NULIDADE DO DECISUM POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE SE ATEVE AOS FATOS TRAZIDOS PELAS PARTES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS COMO DESDOBRAMENTO DO PEDIDO REPARATÓRIO. DANOS MATERIAIS ADSTRITOS À DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS NOTAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS LITIGANTES QUANTO À DECLARAÇÃO. MÉRITO. EMPRESAS DEMANDADAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE EFETUAR PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BENEFICIAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E REMESSA DE DERIVADOS DA SOJA PARA A EMPRESA EXPORTADORA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA COMPROVANDO O RECEBIMENTO DE MERCADORIAS E DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS PARA FORA DO ESTADO DE ORIGEM. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 19 E 20 DO CONVÊNIO 6/89 DO SINIEF (SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS). DANOS MATERIAIS QUE SE LIMITAM ÀS NOTAS ADIMPLIDAS. AUTO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA LAVRADO PELA AUTORIDADE ESTADUAL COMPETENTE QUE DEMONSTRA A NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR ÀS REQUERIDAS, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. PESSOA JURÍDICA APTA A RECEBER INDENIZAÇÃO POR FLAGELOS À IMAGEM. APURAÇÃO DE INCONFORMIDADE DE COMPENSAÇÃO DE ICMS QUE NÃO GERA ABALO CAPAZ DE RESULTAR EM DANOS MORAIS. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE É ATO INERENTE AO SUJEITO ATIVO TRIBUTÁRIO. SITUAÇÃO COTIDIANA. INDÍCIOS ESTAMPADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU SOBRE POSSÍVEL CONLUIO ENTRE OS LITIGANTES A FIM DE FRAUDAR LEI IMPERATIVA. COMPENSAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CRÉDITOS E DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDICADOS PELO AUTO DA AUTORIDADE TRIBUTANTE. SOJA-PAPEL. VERIFICAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065919-2, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO RECONHECIDA. PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR COMPATÍVEIS ESCORADOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. NARRATIVA DOS FATOS QUE CONDUZ À LÓGICA CONCLUSÃO. CASSAÇÃO DO DECISUM POR SER ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO EXORDIAL QUE PRETENDE REVISAR ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE CLÁUSULAS. PERIODICIDADE DOS JUROS IMPLÍCITA AO PEDIDO. EXEGESE DO ARTIGO 293 DO CÓDIGO BUZAID. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO COM FULCRO NO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APURAÇÃO DE SALDOS DEVEDOR OU CREDOR A SER VERIFICADO EM FASE LIQUIDATÓRIA. MÉRITO. CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE DE PARCELA MENSAL ATRELADA AO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. PERIODICIDADE DO REAJUSTE MODIFICADA NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA. ATUALIZAÇÃO MENSAL. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDAS. DECADÊNCIA MÍNIMA DOS APELADOS. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039224-0, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A UNIVERSIDADE PERMITA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA COMPLETUDE DO CURRÍCULO E POSTERIOR COLAÇÃO DE GRAU. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO SATISFEITO COM O EFEITO ATIVO DEFERIDO NA DECISÃO LIMINAR. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, NO PONTO. INADIMPLÊNCIA COM AS MENSALIDADES. DESLIGAMENTO DA DISCENTE DA ENTIDADE. ÚLTIMO PAGAMENTO REALIZADO NO PENÚLTIMO SEMESTRE DO CURSO. CONDUTA LEGÍTIMA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, § 1º, DA LEI 9.870/99 E 476 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069979-0, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A REALIZAÇÃO DA INTERNAÇÃO E DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS POSTULADOS. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL APTA AUTORIZAR O PRONTO ATENDIMENTO. TESE AFASTADA. TRATAMENTO EMERGENCIAL. REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA PRESENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE E URGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025359-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU LIMINARMENTE A REINTEGRAÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL À AGRAVADA, EX-CÔNJUGE DO AGRAVANTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070641-8, de Biguaçu, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR COM CONSEQUÊNCIA FATAL. EXTENSO LAPSO TRANSCORRIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. AMBIENTE NOSOCOMIAL. ÓBVIA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DO LOCAL ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. INTRÍNSECA NECESSIDADE DE HIGIENIZAÇÃO. INUTILIDADE DA PROVA TÉCNICA VERIFICADA. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS APTOS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO TOGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013404-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FEITO CONEXO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR IMPONTUALIDADE DA ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INTENTO DECLARATÓRIO QUE LOGROU ÊXITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, TÃO SOMENTE QUANTO AO PARÁGRAFO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIU INDEXAÇÃO ALTERNATIVA AO IMPORTE DE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INFRAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO 7.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TODAVIA NÃO AFASTOU A INCIDÊNCIA DA MORA, RESPECTIVA RESCISÃO E DESDOBRAMENTOS DELA DECORRENTES. IRRESIGNAÇÕES DA PARTE ADQUIRENTE. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS. FUNDAMENTOS COINCIDENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL POR DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR À VISTA E MONTANTE COBRADO A PRAZO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA ACERCA DO POSSÍVEL PAGAMENTO DE PRONTO. INCREMENTO MANUSCRITO NO ESPAÇO EM BRANCO ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ADULTERAÇÃO LIMITADA À CÓPIA DO CONTRATO EM POSSE DA PESSOA FÍSICA. NULIDADE NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO PARCELADO. CLÁUSULA PACTUADA COM PREVISÃO ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELO IGPM, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO. IMPORTES LIMITADOS AO PREVISTO NO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO § 1.º DO ARTIGO 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ABUSIVIDADE OU ANATOCISMO NÃO EVIDENCIADOS. CONTRATO SUFICIENTEMENTE CLARO. TEÓRICA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO ENCONTRA LASTRO FÁTICO-PROBATÓRIO. LEITURA DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074566-8, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA DO PLANO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS MAIS FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO PROTECIONISTA E DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/1998. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NORMA. OPERADORA QUE NÃO COMPROVA A POSSIBILITAÇÃO AO SEGURADO DE MIGRAÇÃO DE PLANO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 35 DA LEX. APLICAÇÃO DA NORMA QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE QUE A RESCISÃO FOI REALIZADA POR INICIATIVA EXCLUSIVA DA ESTIPULANTE DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA REQUERIDA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA QUE POSSIBILITA A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. CLARA NULIDADE, DIANTE DA NATUREZA E OBJETO DO NEGÓCIO, E DO QUE DELE RAZOAVELMENTE SE ESPERA. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISO IV, E § 1º, INCISOS II E III, DO CADERNO CONSUMERISTA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009972-2, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-06-2015).

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESOCUPAÇÃO, DEMOLIÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE. MORADIAS OCUPADAS POR 43 FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO AMBIENTAL INCONTESTE. SOPESAMENTO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DESOCUPAÇÃO, DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DEVIDAS. OBRIGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM ASSEGURAR O DIREITO À MORADIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDICIONADA À DESIGNAÇÃO, PELO MUNICÍPIO, DE NOVO LOCAL ADEQUADO PARA RESIDÊNCIA DAS FAMÍLIAS OCUPANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Tendo em vista que não há direito fundamental absoluto, havendo o embate entre o direito ambiental difuso a um meio ambiente hígido e o direito fundamental à moradia, que perpassa pela dignidade da pessoa humana, em que pese a prevalência geral do primeiro, porque sensível e afeto a toda a coletividade, há casos de prevalência deste, a fim de garantir o mínimo existencial no caso concreto. Trata-se de prevalência, jamais total subrogação de um sobre o outro. Desta forma, demonstrada ocupação de área de preservação permanente ou terreno de marinha, com fins de moradia por tempo considerável, deve o posseiro demolir a construção ilegitimamente levada a efeito, recompondo o meio integralmente ou pagando multa indenizatória direcionada para tal fim. Entretanto, a desocupação somente poderá ser efetivada após garantia do Poder Público de designação de novo local adequado para moradia da família" (TRF - 4ª Região - Apelação Cível n. 2005.04.01.032019-0/SC, relª. Desª. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, j. em 15.9.2009)". (TJSC, AI n. 2014.071286-1, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 31.3.15). ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. INCUMBÊNCIA AOS RÉUS DAS DESPESAS PROCESSUAIS, CUJA EXECUÇÃO FICA SUSPENSA FACE À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO, ADEMAIS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Havendo sucumbência mínima do pedido inicial, deve a parte adversa arcar com a integralidade das despesas processuais e com os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Tratando-se de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, a execução de tal verba fica suspensa pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, na forma do art. 12 da Lei n. 1.060/50. 3. Há isenção, inclusive, dos honorários advocatícios, pois "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público for julgada procedente, descabe condenar a parte vencida em honorários advocatícios" (STJ, REsp n. 1038024/SP,rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.9.09). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072613-5, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL PLEITEADA POR DEVEDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSOLVÊNCIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE EDITAIS. PESSOA NÃO CREDORA NOMEADA COMO ADMINISTRADORA DOS BENS DA REQUERENTE. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 761, INCS. I E II, DO CPC. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051131-4, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL REFLEXO. PRETENSÃO FORMULADA PELA MULHER EM RAZÃO DA MORTE DE SEU CÔNJUGE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO MÉDICO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PRONUNCIADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO (ART. 206, § 3º, INC. V, DO CC). INSURGÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. FATOS QUE NÃO EXIGEM APURAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CAUSAS IMPEDITIVAS, SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DO ATO OU DO FATO QUE AUTORIZA A REPARAÇÃO. DECISÃO INCENSURÁVEL. "O direito de pedir indenização, pelo clássico princípio da actio nata, surge quando constatada a lesão e suas consequências, fato que desencadeia a relação de causalidade e leva ao dever de indenizar" (STJ - REsp n. 1.168.680, Min. Eliana Calmon; REsp n. 661.520, Min. João Otávio de Noronha; REsp n. 1.276.311, Min. Luis Felipe Salomão; REsp n. 816.131, Min. Teori Albino Zavascki). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086931-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. IMPERIOSA NECESSIDADE DE COMPROVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. RECORRENTES QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNAM SOBRE A EXISTÊNCIA DE FAMÍLIAS NO IMÓVEL CUJA POSSE SE DISCUTE. PLEITO ANTECIPATÓRIO CAPAZ DE ALIJAR TERCEIROS. CONDIÇÃO DE FATO QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO DEVE SOFRER MODIFICAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA QUE DEVE SE MANTER ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034854-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE TÍTULO DE CRÉDITO OU CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.086402-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS VIA BACEN JUD MEDIANTE CAUÇÃO. CONTAS POUPANÇAS. UMA DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO ABERTA DEPOIS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E OUTRA DE TITULARIDADE DELA E DE TERCEIRO ABERTA DEPOIS DA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZ A QUO QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA. PENHORA AUTORIZADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. São absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme dispõe o artigo 649, inciso X, do Código de Processo Civil. Contudo, verificado o desvirtuamento da caderneta de poupança, uma vez que utilizada para lesar crédito judicial, o que lhe retira a essência de economia de valores, afigura-se legítima sua constrição. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019627-3, de Sombrio, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE CAMINHÕES CONTRA CAUSADOR DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROTOCOLO NO FORO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DE DOMICÍLIO DOS RÉUS. RECURSO DA EXCEPTA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE QUE A SUB-ROGAÇÃO CONFERE-LHE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO LOCAL DA SUA SEDE. INSUBSISTÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO QUE VISA MINIMIZAR AS DESPESAS E O SOFRIMENTO DA VÍTIMA, CONSTITUINDO BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO DO ACIDENTADO. PROPOSITURA DA DEMANDA QUE DEVE SEGUIR A REGRA GERAL PARA AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010856-0, de Orleans, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO CAUTELAR INOMINADA. PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EXEGESE DO § 7.º DO ART. 273 E ART. 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO FÁTICA, CONTUDO, QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA LIMINAR PLEITEADA (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068117-1, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE 50% DE UM CAMINHÃO FIRMADO PELAS PARTES. RÉU QUE EFETUOU A VENDA DO VEÍCULO PARA TERCEIRO SEM DEVOLVER AO AUTOR AS PRESTAÇÕES POR ELE PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DAS PARCELA PAGAS PELO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL. INDEVIDA. CONFORME DEPOIMENTOS DAS PARTES. AMBAS ACORDARAM EM DESFAZER O NEGÓCIO E EFETUAR A VENDA DO CAMINHÃO PARA TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO QUE NÃO COMPORTA O PEDIDO CONTRAPOSTO. PLEITO QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADO MEDIANTE RECONVENÇÃO. JUROS DE MORA. ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. MORA DO RÉU CONFIGURADA PELA RESISTÊNCIA EM DEVOLVER AO AUTOR AS PRESTAÇÕES PAGAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM QUANTIA ADEQUADA E SUFICIENTE À REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. MULTA CONTRATUAL. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA MULTA CONVENCIONADA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. A devolução das parcelas pagas é consequência da resolução da avença, independendo de aferição de culpa para tanto. A multa contratual só incide se a parte, culposamente, deixou de cumprir sua parte no ajuste entabulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014542-7, de Tijucas, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE O RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. HERDEIROS QUE NEGOCIARAM IMÓVEL QUE COMPÕE O ACERVO HEREDITÁRIO SEM A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO DE SUCESSÃO. AGRAVANTE QUE É CREDOR DOS HERDEIROS E NÃO DO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE CONFIRMADA. ARTIGO 1.017 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Art. 1.017. Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. "O credor de herdeiro não detém direito de habilitar seu crédito no inventário, porquanto a faculdade conferida pelo art. 1.017 do CPC se refere apenas aos credores do autor da herança ou do Espólio." (TJRS, AI n. 70014111363, Rel. Des. José Ataídes Siqueira Trindade) (Apelação Cível n. 2005.021231-8, de Sombrio, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 7-8-2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020566-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO FISCAL E PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES DA AUTORA POR DÍVIDA DE TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO VENDIDO HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. ADQUIRENTES QUE NÃO CUMPRIRAM O DEVER DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE SOBRE O IMÓVEL E DE PAGAMENTO DOS CORRESPONDENTES DÉBITOS FISCAIS. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO EM FACE DOS COMPRADORES DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PRIMEIRO DEMANDADO E DE TOTAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO SEGUNDO DEMANDADO. RECURSO DO DEMANDADO. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL A SER PAGO. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO ENCAMINHADO À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALORES DISPENDIDOS COM A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA EM EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA NÃO QUITADA PELO DEMANDADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REQUERIDO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. PESSOA IDOSA SURPREENDIDA COM O BLOQUEIO DE MONTANTE NECESSÁRIO AO SEU SUSTENTO. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA POR DESÍDIA DO RECORRENTE. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA VERBA A TÍTULO DE DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036896-7, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).