APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ACORDO QUANTO À PARTILHA DE BENS HOMOLOGADO POR SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DISCERNIMENTO DO AUTOR QUANDO DA ASSINATURA DO AJUSTE. DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. É possível a anulação do acordo homologado por sentença, nos termos do artigo 486, do Código de Processo Civil, desde que comprovado o vício de consentimento que inquinou o ato praticado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014649-8, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia, "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 27/05/2015, DJe 02/06/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.036804-9, de Ibirama, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A MP 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042815-3, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 35% DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PARA VALOR EQUIVALENTE A 45% DO RENDIMENTO BRUTO DO AGRAVADO. SUBSISTÊNCIA, EM PARTE. AGRAVADO QUE, SEGUNDO DOCUMENTAÇÃO ANEXADA À INICIAL, É EMPREGADO PÚBLICO. VERBA ALIMENTAR QUE, POR CONSEQUÊNCIA, DEVE INCIDIR SOBRE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALIMENTOS, TODAVIA, QUE, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DEVEM SER FIXADOS NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVADO, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante entendimento pacífico nesta Corte, quando o alimentante possui vínculo de trabalho fixo, faz-se aconselhável que a obrigação alimentar seja fixada em percentual incidente sobre seus rendimentos brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, e não com base no salário mínimo. Essa medida se mostra mais benéfica para ambas às partes, pois, independentemente das oscilações salariais, estará preservada a almejada proporcionalidade entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2; A fixação dos alimentos deve atender ao binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, segundo o princípio contido no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015066-2, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044245-2, de Itapema, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ANALISADA COM O MÉRITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006 ATÉ A DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021307-1, de Forquilhinha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELA AUTORA/AGRAVANTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO PARCIALMENTE, COM EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONDICIONADO, PORÉM, À EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NESTE SENTIDO. NULIDADE DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE ACERCA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO NO CASO CONCRETO. AFRONTA AOS ARTS. 93, IX, DA CF E 165 DO CPC. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INTERLOCUTÓRIO ANULADO. RECURSO PREJUDICADO. É nula a decisão judicial carente de fundamentação por afronta a preceitos de ordem pública intimamente ligados à manutenção do Estado Democrático de Direito, notadamente por impedir a verificação da imparcialidade do juízo, da sua legalidade e do regular exercício do direito de defesa dos por ela atingidos, que desconhecem os motivos que levaram o julgador a se pronunciar contrariamente a seus interesses. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025175-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. DECISUM MANTIDO NESTE PONTO. REQUERIDA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI N. 1.060/50. OBSERVÂNCIA AS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007420-7, de Rio do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS DA CONSUMIDORA E SAQUES EM SUA CONTA BANCÁRIA SUPOSTAMENTE EFETUADOS POR TERCEIRO DESCONHECIDO. DIVERSAS OUTRAS FRAUDES PRATICADAS COM A DOCUMENTAÇÃO DA CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E EXTINGUINDO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CARTÃO MAGNÉTICO PROVIDO DE CHIP. DEVER DA TITULAR DE CAUTELA E GUARDA DA SENHA DE USO PESSOAL E SECRETO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA AUTORA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES FIXADOS EM R$ 800,00 (ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS NOS TERMOS DA LEI 1.060/50. Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários. [...] (REsp 601.805/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 20.10.2005). "Caracteriza excludente de responsabilidade civil o fato exclusivo da vítima quando esta contribui decisivamente para que o evento danoso ocorra, posto que inocorre nexo causal entre a conduta do agente e o dano experimentado pela autora" (TJSC, Ap. Cív. n. 2005.013650-6, de Biguaçu, Rel. Des. Monteiro Rocha, DJ de 25-5-2007). (TJSC, AC n. 2011.065924-7, de Lages, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 22.9.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072254-9, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS DE PESSOA JURÍDICA - DÍVIDA DECORRENTE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO AJUSTE "BBGIRO RÁPIDO FAT FIT" - INVIABILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA - AUSÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DOS FIADORES (CÔNJUGES) - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - EXEGESE DOS ARTS. 819 E 114 DO CÓDIGO CIVIL - IMPONTUALIDADE POSTERIOR AO VENCIMENTO DA AVENÇA ORIGINÁRIA COM A QUAL CONSENTIRAM OS GARANTES - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO EM FACE DESTES - NEGATIVAÇÃO DO VIRAGO E PRÁTICA DE ATOS DE COBRANÇA EM DESFAVOR AO VARÃO - CONDUTAS INDEVIDAS. A existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de prorrogação automática do contrato não detém eficácia perante os fiadores, os quais se comprometem apenas até o primeiro vencimento do pacto, salvo se tenham expressamente anuído às renovações subsequentes. No caso, sendo constatado que a inscrição do nome da demandante Marta em cadastros de maus pagadores e a prática de atos de cobrança em desfavor do autor Júlio César, na condição de fiadores do contrato de adesão a produtos de pessoa jurídica celebrado junto ao réu, decorreram de impontualidade posterior ao vencimento original da obrigação com a qual os garantes taxativamente anuíram, inviável que a dívida seja destes exigida. PRESENÇA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - INCLUSÃO INDEVIDA EM LISTA DE INADIMPLENTES - DANO "IN RE IPSA" - PRESCINDIBILIDADE DE PROVAS DA LESÃO SUPORTADA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. De acordo com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Areópago, a inclusão irregular em rol de inadimplentes figura dano "in re ipsa", sendo desnecessária, porquanto presumido, a produção de provas. "QUANTUM" RESSARCITÓRIO - INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO E PARTES LESADAS QUE FIGURAM, RESPECTIVAMENTE, COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE, ENGENHEIRO (JÚLIO CÉSAR) E EMPRESÁRIA (MARTA). Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cujo abalo em caso de inscrição indevida em rol de inadimplentes é presumido, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades do caso concreto. ENVIO DE NOTIFICAÇÕES DE COBRANÇA AO PRIMEIRO ACIONANTE - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO ATO - VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM VALOR DEMASIADO (R$10.000,00, DEZ MIL REAIS) - INEXISTÊNCIA DE PLEITO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DO DEVER INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO DEVIDA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). Tendo em vista as peculiaridades da situação discutida em relação ao autor Júlio César, na qual a conduta perpetrada pela instituição financeira não deteve qualquer publicidade e, portanto, não merece maior reprovação, há de ser minorada verba reparatória de R$10.000,00 (dez mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais). INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA SEGUNDA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVAÇÃO QUE PERDUROU POR MAIS DE QUATRO MESES - REGULARIZAÇÃO LEVADA A EFEITO APENAS APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NOS AUTOS - QUANTIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR INSUFICIENTE (R$ 15.000,00, QUINZE MIL REAIS) À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS E NO INTUITO DE EVITAR SITUAÇÕES SEMELHANTES - MAJORAÇÃO PARA R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) A TEOR DO NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. Quanto à ilicitude praticada em desfavor à acionante Marta, considerando o interregno de permanência de seu apontamento restritivo por mais de quatro meses (exclusão levada a efeito tão só por força da medida de urgência deferida nestes autos), majora-se a indenização de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos moldes do novo patamar fixado a partir de 21/7/2015 por este Colegiado. IRRESIGNAÇÃO RELATIVA AOS JUROS DE MORA - POSTULADA FLUÊNCIA APENAS A PARTIR DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), no caso, da data da negativação da autora Marta no rol de inadimplentes, e da primeira notificação recebida pelo acionante Júlio César. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS BALIZADORES ESTATUÍDOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO §3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMANDA EM TRÂMITE HÁ QUASE QUATRO ANOS - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO JUNTAMENTE À EXORDIAL QUE DEMONSTRA ZELO DO PROFISSIONAL - MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda, de modo que a verba honorária remunere de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de uma das funções essenciais à justiça. "In casu", o tempo de tramitação da demanda por mais de quatro anos e o zelo do profissional, que acostou, logo na exordial, instrumentos probatórios suficientes ao deslinde da "quaestio", remetem à necessidade de manutenção do percentual dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE INVERSÃO PARA QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO RECAIA TÃO SOMENTE SOBRE OS AUTORES - ÔNUS ATRELADO AO ÊXITO DOS LITIGANTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ADJETIVA CIVIL - DEMANDANTES VENCEDORES NA INTEGRALIDADE DE SUAS POSTULAÇÕES - ADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO DE FORMA EXCLUSIVA AO VENCIDO - INVIABILIDADE DE REFORMA. A imposição do pagamento dos ônus sucumbenciais deve considerar o êxito de cada um dos contendores no litígio. De tal sorte, vislumbrando-se o acolhimento integral dos pleitos formulados pelos acionantes, há de se atribuir ao réu o adimplemento da totalidade dos estipêndios decorrentes de sua derrota. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024426-2, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APELATÓRIO INTEMPESTIVO. RÉ QUE CONSTITUIU PARA SUA DEFESA O ESCRITÓRIO MODELO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE UNIVERSIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, INCISO V, DO CPC. ARGUMENTO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE TÉCNICA E PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFICIENTE. ART. 5º, INCISOS LV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESÍDIA DOS ADVOGADOS DA UNIVERSIDADE A SER APURADA EM SEDE PROCESSUAL PRÓPRIA E SEM AMPARO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMANDO SENTENCIAL IMPUGNADO PELAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS, COM A PARTICIPAÇÃO DA PARTE E SEUS ADVOGADOS EM AUDIÊNCIAS, ALÉM DA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. A ação rescisória é medida judicial cabível contra as decisões judiciais de mérito sustentadas em erros gravíssimos, cujas hipóteses taxativas estão descritas no art. 485 do Código de Processo Civil. A desídia na prestação do atendimento pelo escritório modelo de assistência judiciária, por meio de seus advogados, não é causa ensejadora de ação rescisória, uma vez que a eventual atuação desidiosa não pode ser avaliada em sede rescisória, visto que o inciso V do art. 485 do CPC ampara violação literal disposição de lei, com demonstração, de forma clara e objetiva, que o pronunciamento judicial de mérito transgrediu a norma legal. Eventual atuação técnica deficitária da defesa deve ser averiguada em ação própria, não servindo como fundamento para desconstituir a sentença transitada em julgado, quando esta observou o procedimento processual pertinente, garantindo à parte o contraditório e a ampla defesa, com a sua participação e de seus procuradores em audiências, inclusive com o oferecimento de alegações finais. (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.092012-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. MONTANTE REPARATÓRIO. SEGURADO QUE SOFREU LESÃO FÍSICA RESULTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/08, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE VIOLAÇÃO FÍSICA, AINDA QUE O SINISTRO SEJA ANTERIOR A 16-12-2002. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.303.038/RS, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086466-5, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MAGISTRADA A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PLEITOS VAZADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. APELAÇÃO DO RÉU E AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXIBIÇÃO DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO QUE NÃO IMPLICA, EFETIVAMENTE, NA QUITAÇÃO DO BOLETO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE SEU PAGAMENTO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO VERIFICADA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. INVIABILIDADE DE SER ANALISADO. INTERESSADO QUE TEVE SEU APELO OBSTADO DE ENFOQUE, BEM COMO NÃO PLEITEOU PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO EM SUAS CONTRARRAZÕES. ART. 523, §1º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE PLEITEIA A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERIDA NA ORIGEM. REQUERENTE QUE PROMOVEU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DO PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ADQUIRIDO COM RECURSOS PERTENCENTES AO RÉU ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AUTORA TENHA CONTRIBUÍDO FINANCEIRAMENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DA LOJA. TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO DO COMÉRCIO ENTREGUE À REQUERENTE QUE NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE DIREITO À PARTILHA DO BEM. PRETENSÃO REJEITADA. SALA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE DE QUE QUALQUER DOS LITIGANTES SEJA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE A REQUERENTE PRETENDE PARTILHAR E DE QUE TENHA SIDO ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INVIABILIDADE DA DIVISÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO DO RÉU NÃO CONHECIDOS E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077283-3, de Itapema, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002805-9, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS DEVERES CONDOMINIAIS E LOCATÍCIOS. VERBERADA CONDUTA ANTISSOCIAL DO RÉU. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO LOCADOR. DESALIJAMENTO LIMINAR. HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ROL DO ART. 59 DA LEI N. 8.245/1991. CASUÍSTICA QUE NÃO SE AMOLDA NAS PROPOSIÇÕES DESCRITAS NA LEI DO INQUILINATO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA ORDEM SE SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida." (REsp 1207161/AL, rel. Min. Luís Felipe Salomão. J. 18-2-2011) ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ELEMENTOS QUE APONTAM INDÍCIOS DE COMPORTAMENTO DESTEMPERADO DO AGRAVADO. PROVA UNILATERAL, CONTUDO. OCORRÊNCIA DOS FATOS DESABONADORES DA CONDUTA EM TEMPO PRETÉRITO E INTERVALADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS ATUAIS POSTURAS DO REQUERIDO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025419-7, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO. ESPOSA QUE SE AFASTA DO LAR CONJUGAL LEVANDO A FILHA. DECISÃO PROFERIDA INITIO LITIS QUE FIXA GUARDA PROVISÓRIA E ALIMENTOS. CONTESTAÇÃO JÁ APRESENTADA. PROXIMIDADE DA DATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO À INFANTE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REEXAMINAR A GUARDA PROVISÓRIA. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS PARA QUE SE INICIE SEXTA-FEIRA À NOITE E SE ENCERRE SEGUNDA-FEIRA PELA MANHÃ. RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO-SE A DISTÂNCIA A SER PERCORRIDA. INSURGÊNCIA, NESSE PONTO, ACOLHIDA. PENSÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO, COM DESCONTO EM FOLHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE AMPAREM ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Atendida a premissa de que a criança não esteja em situação de risco e considerando-se, ainda a proximidade da realização de audiência de conciliação, é razoável aguardar-se a redefinição da guarda provisória, fixada em liminar concedida initio litis, pelo próprio juízo de origem, após a formação do contraditório. Respeita-se dessa forma a competência do magistrado que está mais próximo dos fatos da demanda e que poderá reexaminar o contexto com atenção a mais elementos de prova. Ao mesmo tempo, evita-se a precipitada modificação de guarda, preservando-se a criança de sensação de instabilidade e insegurança. Ao recorrente irresignado com os termos em que fixada a pensão impende demonstrar o descompasso da decisão inquinada com os critérios especificados no art. 1.694 do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032773-7, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO 03 (TRÊS) CAMINHÕES EM RODOVIA ESTADUAL (SC-470). CARGUEIRO-BAÚ (V3) QUE, APÓS COLIDIR NA PARTE LATERAL-TRASEIRA DO VEÍCULO QUE O PRECEDIA (V2), INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E SE CHOCOU FRONTALMENTE CONTRA O CAMINHÃO (V1) DA AUTORA. CONEXÃO DE DEMANDAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APELO DA VENCIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DEMANDANTE QUE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A LOCAÇÃO DO SEMI-REBOQUE ACOPLADO AO CARGUEIRO, SENDO, PORTANTO, PARTE LEGÍTIMA PARA PLEITEAR A REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS AO BEM. TOCANTE AO MÉRITO, APELO CALCADO NA ASSERTIVA DE QUE A CULPA PELO SINISTRO FOI EXCLUSIVAMENTE DE TERCEIRO (V2) ENVOLVIDO NO ACIDENTE, O QUAL NÃO INTEGROU A DEMANDA, OU, NO MÍNIMO, CULPA CONCORRENTE. FATO, CONTUDO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DO CAUSADOR DIRETO DO DANO (V3) PELA REPARAÇÃO POSTULADA, ASSEGURADO, TODAVIA, SEU DIREITO INDENIZATÓRIO EM FACE DO TERCEIRO (V2) QUE CONCORREU COM CULPA. EXEGESE DOS ARTS. 188, II, 929 E 930 DO CC/2002. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014834-8, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELO DA AUTORA. 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE FULCRADO EM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. 1.1 SOMA DA POSSE DA DEMANDANTE COM A DE SEU ANTECESSOR, NÃO PROPRIETÁRIO, PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE, PRIMA FACIE ATENDIDOS. SENTENÇA ANULADA. 2. USUCAPIÃO URBANA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTES MESMO DE DETERMINADAS AS CITAÇÕES NECESSÁRIAS (ARTIGOS 942 E 943 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DA ÁREA MAIOR, DA QUAL É INTEGRANTE O IMÓVEL USUCAPIENDO BEM COMO DOS CONFRONTANTES E INTERESSADOS, ALÉM DOS REPRESENTANTES DA FAZENDA PÚBLICA, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM A REMESSA DO PROCESSO AO PRIMEIRO GRAU. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030769-1, de Laguna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROEMIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEMANDADOS IDOSOS. RENDAS PROVENIENTES DE PARCAS APOSENTADORIAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE ALGUNS HERDEIROS DO INVESTIGADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VÍCIO PROCESSUAL INSUPERÁVEL. NULIDADE FLAGRANTE DA DECISÃO VERGASTADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS HÍGIDOS PRATICADOS E DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021504-7, de Campos Novos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE CONVOCAÇÃO PARA O ATO ASSEMBLEAR. REMESSA DE CORRESPONDÊNCIAS PELO SÍNDICO. AVISOS DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS POR PARTE DOS DEMAIS 63 CONDÔMINOS. PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DA CONVOCAÇÃO. APELANTE QUE SE FEZ PRESENTE À ASSEMBLEIA, NOMEANDO PROCURADOR (ADVOGADO). CIÊNCIA PRÉVIA E INEQUÍVOCA DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSURGÊNCIA CONTRA A CONFECÇÃO DA ATA EM MOMENTO POSTERIOR À ASSEMBLEIA. LEITURA E APROVAÇÃO UNÂNIME DO TEXTO EM ASSEMBLEIA SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE MÁCULA NO DOCUMENTO. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS (ADVOGADA E ENGENHEIRO). ORÇAMENTOS APRESENTADOS. APROVAÇÃO POR MAIORIA. VENCIDO O AUTOR. INCONFORMISMO. DESEJO DE APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS DIVERSOS. DESNECESSIDADE. CONCORDÂNCIA DA MAIORIA QUE OBRIGA A TODOS OS CONDÔMINOS. ALEGAÇÃO DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA PELOS PROFISSIONAIS. QUESTÃO AFETA AOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE CLASSE, MEDIANTE DENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028925-5, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).