APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO JULGADA IMPROCEDENTE. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM FARTA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. CENÁRIO PROBATÓRIO SUFICIENTE À ADEQUADA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUGNAÇÃO A "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO" JUNTADO COM A CONTESTAÇÃO. IDÊNTICA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA COM A INICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS PONTOS DE DIVERGÊNCIA. DOCUMENTO, ADEMAIS, IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. AUTOR QUE, AO ALIENAR A SUA PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, CEDEU METADE DAS SUAS COTAS A OUTRO SÓCIO, ELEGENDO-O COMO SEU REPRESENTANTE PARA A OUTRA METADE. ALEGADA RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE UMA DAS CLÁUSULAS ESTIPULADAS. INOCORRÊNCIA. PLENA VALIDADE DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS POR OCASIÃO DO PACTO. REPRESENTAÇÃO REGULAR NA ASSEMBLEIA GERAL INSTITUÍDA PARA DELIBERAR SOBRE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSÓRCIO. PODERES ESPECÍFICOS CONFERIDOS AO RÉU PARA "ALTERAR OU RESCINDIR O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO". NEGÓCIO JURÍDICO NA MODALIDADE DE "AUTOCONTRATO" OU "CONTRATO CONSIGO MESMO" LÍDIMO. RESSALVA EXPRESSA DO ART. 117 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.072331-2, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL VINCULADO A CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO NO ÂMBITO DO SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PARA O INGRESSO NO FEITO RECONHECIDO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL DETERMINADO. DECISÃO INSUBSISTENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. APLICABILIDADE À HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 557, § 1.°). ACOLHIMENTO. 1 É entendimento adotado pelo Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, ao julgar sob o rito dos recursos repetitivos o Recurso Especial n.º 1.091.393/SC, que, nos feitos em que a discussão está centralizada em contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, não provada a contento a afetação do fundo de compensação das variações salariais (FCVS), com o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do fundo de equalização da sinistralidade da apólice (FCVS), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a legitimar o seu ingresso no processo, permanecendo, pois, a causa restrita à seguradora e aos mutuários, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. 2 Dispensável, para a aplicação, em litígio do mesmo cunho jurídico, de tese firmada em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva e submetido, pois, ao regramento do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é que a respectiva decisão tenha passado em julgado. 3 Eventual inovação legislativa, veiculada pela Lei n.º 12.409/2011, não implicando em supressão do órgão judicante ou em alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia, é inapta para contrapor-se à regra da 'perpetuatio iurisdictionis' consagrada pelo art. 87 do CPC. O princípio da inalterabilidade da competência, que é desdobramento do princípio do juiz natural, enquadra-se na garantia constitucional da inexistência de juízo ou tribunal de exceção, conferida pela Constituição da República em seu art. 5.º, inc. XXXVII. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.004594-0, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PARCIALMENTE EFEITO SUSPENSIVO-ATIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.006564-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DEFEITOS CONSTRUTIVOS DE EDIFÍCIO. JUÍZA A QUO QUE, DIANTE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA, RECEBEU A APELAÇÃO DA RÉ APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PARCIAL CONHECIMENTO. AGRAVANTE QUE PRETENDE DEVOLVER MATÉRIAS ESTRANHAS À DECISÃO AGRAVADA, ENTRANDO NO MÉRITO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA QUE NÃO FOI DEFLAGRADA, A TEMPO E MODO, PARA SER REFORMADA. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A SEU TURNO, PREJUDICADA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE, NO CASO, EQUIVALERIA À REANÁLISE DA PRÓPRIA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. INVIABILIDADE DE PURGAÇÃO DA PERDA DA OPORTUNIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 520, INCISO VII, DO CÓDIGO BUZAID. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA IGUALMENTE ABARCADA PELO DISPOSITIVO. INTELIGÊNCIA DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.019782-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO OU PENHORA. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O SEU RECEBIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, é imprescindível que exista prévia garantia do Juízo (depósito ou penhora), a teor do que preconiza o § 1º do art. 475-J do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004700-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE DEFERIMENTO APENAS PARA ISENTAR DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS EXPRESSAMENTE EXIGIDOS PELO ART. 59, § 1º, DA LEI N. 8.245/91. CAUÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO ART. 64, DA LEI DO INQUILINATO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presume-se verídica, e é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. O art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91 estabelece a possibilidade de deferimento da medida liminar desalijatória, dentre outras hipóteses, quando a ação de despejo estiver fundada na falta de pagamento do aluguel e demais encargos. (AI n. 2012.054821-5, de Laguna, rel. Des. Fernando Carioni, j. 16.10.2012). A execução provisória da sentença que decreta o despejo por falta de pagamento de aluguel dispensa a prestação de caução, conforme leitura sistemático-teleológica do art. 64 da Lei 8.245/91, com redação anterior à Lei 12.112/2009. (STJ, REsp n. 1207793/MG, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.4.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023074-0, de Araquari, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. APELO DO RÉU. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO BANCO. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NEGATIVA NO SPC RELATIVA À DÍVIDA NÃO CONTRAIDA PELO AUTOR. INCLUSÃO INDEVIDA E, PORTANTO, CAUSADORA DE DANO MORAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. REDUÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDA. SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010680-3, de Sombrio, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. APLICAÇAO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007, DESDE A SUA EDIÇÃO (29-12-2006) ATÉ A DATA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO, MESMO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA OCORRIDO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER COMPLEMENTADO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E JUROS DESDE A CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. REQUERENTE QUE FOI VENCEDOR NA LIDE. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER ARCADAS PELA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM r$ 1.000,00 (MIL REAIS), QUE DEVERÃO SER QUITADOS PELA RÉ EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022531-6, de Armazém, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CERES. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO REJEITADO. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DO CÓDIDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTE O ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONTENDORES QUE SE INSEREM NA HIPÓTESE DOS ARTS. 2º E 3º DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. SÚMULA 321 DA CORTE DA CIDADANIA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA REQUERENTE QUE AUTORIZA A INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSADA QUE ALMEJA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL JÁ APORTADA NA LIDE. ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM A NATUREZA DO DIREITO DEBATIDO. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL E SERÁ COM ELE APRECIADA. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA, NA HIPÓTESE DE JÁ TER SIDO CONCEDIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DO QUINQUÊNIO ESTABELECIDO NO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/01 E SÚMULA 291 DA CORTE DA CIDADANIA. AUTORA QUE PASSOU A GOZAR DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM 2009. LIDE AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2012. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO, MAS TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQÜÍDIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA LIDE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMÁTICA QUE SE REVESTE DE DIREITO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL CLÓVIS BEVILÁQUA, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO (PLANO BÁSICO EPAGRI). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CALCULADA COM BASE NOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO SALDADO PELA AUTORA. MIGRAÇÃO PARA O PLANO "EPAGRI FLEX CERES", NA MODALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. AUSÊNCIA DE VALORES DE APORTE INICIAL AO NOVO PLANO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO SALDADO QUE NÃO CONSIDERA O FUNDO DE POUPANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU INTEGRALMENTE DE SUA PRETENSÃO INICIAL. ÔNUS QUE DEVE SER CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO VENCIDO. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS CONSOANTE O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º DO SUSO APONTADO ARTIGO DE LEI. AGRAVO RETIDO REJEITADO E APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068562-9, da Capital - Continente, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO VAZADO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANO MORAL. ACORDO JUDICIAL ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PAGAMENTO DO DÉBITO PELA DEVEDORA E OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO CREDOR DE LIBERAR O GRAVAME QUE RECAÍA SOBRE O IMÓVEL. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DO REGISTRO DE HIPOTECA APÓS A TRANSAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA NO RECONHECIMENTO DO ABALO MORAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PELA REQUERENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042444-0, de Sombrio, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR. FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS NO CURSO DO FEITO. PLEITO DE REMESSA AO JUÍZO EM QUE TRAMITA O INVENTÁRIO DO FINADO. IMPOSSIBILIDADE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA. TESES AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO INSTITUTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. De acordo com o artigo 87 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou hierarquia, situações inocorrentes na espécie. A exceção de pré-executividade é mecanismo não normatizado fruto de criação jurisprudencial, amplamente aceito na doutrina, apenas quanto às matérias conhecíveis de ofício e desde que aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Uma vez eleita, como via processual, possibilita o exercício da defesa na execução sem o condicionamento da prévia constrição patrimonial do devedor, isto é, oportunizando que o magistrado tome conhecimento de determinadas matérias relativas à nulidade do título, independentemente de penhora ou embargos. Em resumo, a finalidade do instituto é evitar que o executado submeta-se à constrição patrimonial quando flagrante ou evidente a nulidade do título e, por conseguinte, do próprio processo executivo. Segundo a orientação firmada na jurisprudência, "é via inadequada a arguição de excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, quando houver a necessidade de dilação probatória." (AI n. 2015.010751-3, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 8.6.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052488-8, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL FUSESC. AÇÃO DE REVISÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ELEVAÇÃO DO QUANTUM QUE SE MOSTRA DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065288-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSADA QUE ALMEJA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO CONSOANTE A PROVA DOCUMENTAL JÁ APORTADA NA LIDE. ART. 330, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE SE MOSTRA CONSENTÂNEO COM A NATUREZA DO DIREITO DEBATIDO. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA, NA HIPÓTESE DE JÁ TER SIDO CONCEDIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DO QUINQUÊNIO ESTABELECIDO NO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/01 E SÚMULA 291 DA CORTE DA CIDADANIA. INTERESSADOS QUE PASSARAM A GOZAR DO BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM 1996. LIDE AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2006. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DO DIREITO, MAS TÃO SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQÜÍDIO QUE ANTECEDEU À PROPOSITURA DA LIDE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMÁTICA QUE SE REVESTE DE DIREITO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL CLÓVIS BEVILÁQUA, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CALCULADA COM BASE NOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESGATE OU MIGRAÇÃO DE PLANO. EVENTUAL INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO GERARIA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELOS PARTICIPANTES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. PERDA DO OBJETO DOS DEMAIS TEMAS RECURSAIS. SUCUMBÊNCIA. DEMANDANTE QUE DECAIU INTEGRALMENTE DE SUA PRETENSÃO INICIAL. ÔNUS QUE DEVE SER CUSTEADO INTEGRALMENTE PELO VENCIDO. ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS CONSOANTE O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C", TODAS DO § 3º DO SUSO APONTADO ARTIGO DE LEI. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023436-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO ANTE O NÃO ESTABELECIMENTO DO DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. MENÇÃO APENAS DE QUE SERIAM DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO, SEM FIXAR, TODAVIA, CONCRETAMENTE O TERMO. EIVA CONSTATADA. RECURSO ACOLHIDO NO PONTO. AVENTADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TESE ARREDADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELO EMBARGANTE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 183 E 473, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS NO PONTO. "'Os embargos declaratórios, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado, não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão. Também não cabem para elucidação ou exigir maior explicitação do voto.' (STJ, REsp n. 6.784-0/RS, rel. Min. Milton Pereira)." (ED em AC n. 2011.002778-7/0001.00, de rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 13.09.2012). ACLARATÓRIOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.024345-6, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-12-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 14.01.2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITEADA EM SEDE RECURSAL, TAMBÉM, A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. VOTO VENCEDOR QUE CONHECEU DO PEDIDO POR ENTENDER SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, BEM COMO ENTENDER NECESSÁRIA A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. VOTO VENCIDO, POR SUA VEZ, QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TÓPICO POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA EMBARGANTE DE QUE O JUÍZO AD QUEM QUE ESTÁ ADSTRITO AOS LIMITES DA LIDE E, PORTANTO, NÃO PODERIA CONCEDER DIREITO NÃO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 517 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL OU DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER ANALISADA A QUALQUER MOMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74, CONFORME POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que a petição inicial silencie no tocante ao pleito de aplicação da correção monetária, pode e deve o julgador fazê-la incidir sobre o valor da condenação, inclusive de ofício, sem que isso contamine o seu decisum de quaisquer vício (extra, ultra e/ou citra petita) ou configure teratologia. Isso porque, a correção monetária, como também os juros moratórios, não só são matérias de ordem pública, mas sobretudo, porque consideram-se contidos implicitamente no pedido, além de ser inegável reflexo do pedido exordial, conforme concepção jurídica moderna (art. 293 do CPC). Não se compreenderia, data vênia, a possibilidade de o Juizado ad quem alterar de ofício o dies a quo da correção monetária fixado na decisão recorrida, ou fixá-lo de ofício diante do silêncio daquele decisium e não permitir que assim proceda o magistrado, no julgamento do recurso de apelação, em razão da omissão da parte autora na exordial. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.040004-5, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 10-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. EMBARGOS INFRINGENTES RESTRITOS AO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. CONCORDÂNCIA DO EMBARGANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.081370-9, de Tangará, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-08-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE PRETÉRITO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CAUSAS DISTINTAS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ACÓRDÃO QUE CONSTATOU EXISTIREM INDÍCIOS DE AGIOTAGEM E DECLAROU INEFICAZ E INVÁLIDO O CONTRATO. ADJUDICAÇÃO FRUSTRADA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO OS VALORES DADOS EM EMPRÉSTIMO. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. EFEITOS DA COISA JULGADA DA AÇÃO ADJUDICATÓRA QUE NÃO ATINGEM À PRETENSÃO DE COBRANÇA. FUNDAMENTOS JURÍDICOS ADOTADOS NA DECISÃO ADJUDICATÓRIA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA NA AÇÃO DE COBRANÇA. NÍTIDA DISCUSSÃO GRAMATICAL. TENTATIVA DE INTERPRETAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO EM ATENÇÃO AOS SEUS INTERESSES. NULIDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.066127-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-08-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO TOCANTE AOS ALIMENTOS PARA MAJORAR DE 15 (QUINZE) PARA 18 (DEZOITO) SALÁRIOS MÍNIMOS, METADE PARA CADA FILHO. ALIMENTANTE QUE EXERCE A PROFISSÃO DE MÉDICO NUTRÓLOGO EM SÃO PAULO E EXTERIORIZA VULTOSOS SINAIS DE RIQUEZA. QUANTUM FIXADO NO ACÓRDÃO QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.027078-2, de Joinville, rel. Des. Stanley Braga, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER ADIMPLIDA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DA LESÃO SOFRIDA. INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA SE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015441-9, de Jaguaruna, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO SOCIAL - CNIS. SITUAÇÃO QUE DIFICULTOU O RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. TESE REFUTADA. ÓBICE AO PERCEBIMENTO IMEDIATO DA VERBA PREVIDENCIÁRIA, CUJA PRÓPRIA NATUREZA INDICA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DELICADA DO LESADO. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. REQUERIDA QUE PRONTAMENTE RECONHECEU O ERRO E EMITIU DECLARAÇÃO NESSE SENTIDO PARA TENTAR SOLUCIONAR O PROBLEMA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MAIORES REPERCUSSÕES DO ATO LESIVO. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031304-1, de Jaguaruna, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).