SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033816-0, de Caçador, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10.05.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (INCAPACIDADE PARCIAL INCOMPLETA SOBRE OMBRO DIREITO). INDENIZAÇÃO CALCULADA E DEVIDAMENTE LIQUIDADA PELA SEGURADORA. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06 ATÉ A DATA DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74, CONFORME POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPORTÂNCIA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070851-8, de Timbó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06.02.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ANTE A DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06 ATÉ A DATA DO SINISTRO SEM EXPRESSO PEDIDO DA PARTE AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA EX OFFICIO A QUALQUER MOMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CONFORME POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NESTA SEDE RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que a parte autora silencie no tocante ao pleito de aplicação da correção monetária, pode e deve o julgador fazê-la incidir sobre o valor da condenação, inclusive de ofício, sem que isso contamine o seu decisum de quaisquer vício (extra, ultra e/ou citra petita) ou configure teratologia. Isso porque, a correção monetária, como também os juros moratórios, não só são matérias de ordem pública, mas sobretudo, porque consideram-se contidos implicitamente no pedido, além de ser inegável reflexo do pedido exordial, conforme concepção jurídica moderna (art. 293 do CPC). Não se compreenderia, data vênia, a possibilidade de o Juizado ad quem alterar de ofício o dies a quo da correção monetária fixado na decisão /recorrida, ou fixá-lo de ofício diante do silêncio daquele decisium e não permitir que assim proceda o magistrado, no julgamento do recurso de apelação, em razão da omissão da parte autora na exordial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082416-6, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A MP 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE LIQUIDADA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051698-4, de Caçador, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR INGRESSADA PELA GENITORA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O GENITOR LEVOU O MENOR NO PERÍODO DE FÉRIAS E SE NEGA A DEVOLVER O INFANTE. DECISÃO EM AUTOS APENSOS QUE CONCEDEU A GUARDA AO GENITOR E REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS DA AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA CAUTELAR PELO ART. 267, VI DO CPC. 1. "Tendo em vista que a guarda provisória foi deferida ao Agravante em ação de guarda e responsabilidade por ele proposta, há de se reconhecer a superveniente falta de interesse de agir da Agravada, autora da ação de busca e apreensão, razão pela qual a demanda acautelatória há de ser extinta, sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI, e § 3º, do Código de Processo Civil." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.047629-0, de Timbó, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 26-06-2007). 2. Ausente o interesse processual de agir da parte autora, deve o julgador conhecer, de ofício ou a requerimento, em qualquer tempo e grau de jurisdição, da carência da ação e extinguir o processo sem julgamento do mérito, a teor do disposto no art. 267, VI, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016878-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS AO DESLINDE DA AÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO INTEMPESTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ART. 433, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A ausência dos depoimentos das testemunhas, como a coleta de depoimento pessoal dos litigantes, não revelam o cerceamento de defesa, pois, além da matéria em discussão ser técnica, suficiente retrata o laudo pericial para a resolução do litígio, o poder de formação do conjunto probatório fica a cargo do livre arbítrio do Magistrado. Mostra-se intempestiva a juntada de parecer pelo assistente técnico, após o prazo comum de 10 (dez) dias, a contar da intimação das partes litigantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051304-3, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. APELO DO RÉU. PLEITOS DE EXCLUSÃO DE POSTAGENS FEITAS EM DOIS PERFIS DA REDE SOCIAL "FACEBOOK", BEM COMO FORNECIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS DAS DUAS CONTAS VIRTUAIS. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DO AUTOR, ACOMPANHADAS DE CRÍTICAS E CONTEÚDO DIFAMATÓRIO E OFENSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. 1. ALEGAÇÃO DE QUE, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.965/2014, O CUMPRIMENTO DA MEDIDA TORNOU-SE IMPOSSÍVEL ANTE A FALTA DE FORNECIMENTO DO ENDEREÇO VIRTUAL DOS CONTEÚDOS TIDO COMO LESIVOS, BEM COMO DOS PERFIS A SEREM IDENTIFICADOS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MECANISMOS INTERNOS DE BUSCAS. ADMINISTRADOR DA REDE QUE PODE LOCALIZAR O CONTEÚDO APONTADO POR OUTROS MEIOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EMANADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE OU MINORAÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA QUE SE COADUNA PERFEITAMENTE AO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA MULTA. VALOR FIXADO CONFORME OS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO. 3. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. ATENTADO À JURISDIÇÃO. MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O provedor de Internet - administrador de redes sociais, ainda em sede de liminar, deve retirar informações difamantes a terceiros manifestadas por seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URLs). 2. Recurso especial não provido (STJ, REsp 1.175.675, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 9-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030584-1, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATAÇÃO DE INTERNET - ERRO - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTOR - 1. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NÃO PREENCHIDOS - COMPENSAÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - 2. DANO MORAL - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS - APELO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. É devida a devolução do indébito em sua forma simples, se incomprovada a má-fé da cobrança. 2. Inadimplemento contratual, desacompanhado de elementos capazes de abalar o psíquico da vítima, não enseja indenização por danos morais porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095163-8, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE REQUISITO LEGAL DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DOS AGRAVANTES E DA AGRAVADA - DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E NECESSÁRIOS - ART. 525, I, DO CPC - OFENSA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. Ausentes os documentos obrigatórios exigidos pelo art. 525, I, do CPC, não se conhece do agravo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006996-9, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - MERA LIBERALIDADE NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Se o autor não tem invalidez permanente, não é credor de indenização do seguro DPVAT, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74. O pagamento administrativo realizado pela seguradora, nessas condições, consiste em ato de mera liberalidade, razão pela qual não se pode lhe impor o dever de pagar mais, ainda que a título de correção monetária. Indeferida indenização por ausência de invalidez permanente, indefere-se a atualização de valor pago por ato de liberalidade porque o acessório (correção monetária) segue a sorte do principal (direito à indenização). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012106-3, de Rio do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03/11/2006. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA 4. RECURSO PREJUDICADO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002706-2, de Videira, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ALEGAÇÃO QUE O PERIÓDICO IMPUTOU AO DEMANDANTE CONDUTA DEGRADANTE. MATÉRIA VEICULADA QUE CONSTITUI OPINIÃO ACERCA DE FATOS PÚBLICOS. AUTOR, ADEMAIS, QUE OCUPAVA CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DENEGRIR A IMAGEM DO AUTOR, SENÃO O DE MANIFESTAR SEU PENSAMENTO, SEM EXCESSOS. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Matéria jornalística que publica a opinião de jornalista, em crítica dentro da razoabilidade, não tem o condão de gerar dano moral a quem foi citado no periódico, ainda mais porque o posicionamento reflete a indignação diante de fatos já amplamente divulgados pela imprensa. Penalizar o jornalista, neste contexto, representaria obstar o exercício da direito constitucional à liberdade de manifestação do pensamento, com o que não se compraz o Estado Democrático de Direito. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073678-3, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSERÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTORA PESSOA JURÍDICA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 17 DO CDC. APLICABILIDADE DO CDC. Equipara-se a figura de consumidor qualquer vítima de defeito na prestação de serviços, ainda que pessoa jurídica, mormente quando inexistente qualquer vínculo jurídico entre as partes. INSCRIÇÃO FLAGRANTEMENTE INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES. EXERCÍCIO IRREGULAR DO DIREITO. O ônus de provar a existência da relação jurídica é daquele que formou o título pretensamente representativo dela. Não logrando êxito nesta atividade processual, importa considerar indevido o registro desabonador. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Os danos morais oriundos de inscrição indevida do nome de consumidores nos cadastros de inadimplentes são presumidos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA A REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DEVIDA. O quantum da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, como também o grau da culpa e a extensão do dano, de modo que possa significar uma reprimenda, para que o agente se abstenha de praticar fatos idênticos, sem ocasionar um enriquecimento injustificado para a vítima. JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, os juros moratórios têm incidência a partir do evento danoso, consoante o exposto na Súmula 54 do STJ. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. Matéria que foi objeto de análise dentro do recurso, sendo acolhida ou rejeitada, mesmo que de forma indireta ou tácita, não merece novo debate em sede de prequestionamento. APELO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057723-3, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. A incapacidade para o pagamento da pensão alimentícia deve estar cabalmente comprovada nos autos quando se pretende a minoração do valor da pensão. A simples alegação de diminuição do poderio econômico não basta para autorizar a redução do valor quando não demonstrada de forma satisfatória para o convencimento do Juízo. No caso dos autos, a documentação carreada aos autos não é suficiente para comprovar, com a segurança jurídica necessária, o fato constitutivo do direito do autor (art. 333, I, do Código de Processo Civil). Diante da ausência de produção de outras provas que corroborassem os fatos aduzidos pelo autor, bem como da fragilidade da tese aduzida e da prova documental apresentada, não há como alterar a obrigação alimentar, uma vez que inexiste prova de efetiva modificação do binômio necessidade x possibilidade. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048696-6, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA OBTER A ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL NEGADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PACTUADO. COMPROVANTES APRESENTADOS NO RECURSO. DOCUMENTO NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O agravo de instrumento destina-se apenas à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, no contexto da formação da convicção da magistrada de origem. Logo, se os documentos que instruem o instrumento do agravo não foram exibidos à magistrada a quo e, portanto, não lhes serviram de parâmetro para formação do seu convencimento, não pode o Tribunal conhecê-los para reformar a decisão singular, sob pena de supressão de instância. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA MANTIDO. De acordo com o que preceitua o art. 273 do Código Buzaid, para que seja cabível a antecipação dos efeitos da tutela, deve haver, além do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, prova inequívoca acerca da verossimilhança do alegado, requisitos não presentes no caso. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006773-5, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

PROCESSO CIVIL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - INCONFORMISMO DO RÉU - FEITO PROCESSADO SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO DA LEI N. 9.099/95 DIRECIONADO À TURMA DE RECURSOS - AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL - RECURSO DE APELAÇÃO PREVISTO NA ESPÉCIE - RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. Configura erro grosseiro a interposição de recurso inominado da Lei dos Juizados Especiais contra sentença proferida em demanda que foi processada sob o rito comum ordinário, a qual claramente desafia recurso de apelação, não se conhecendo do recurso inominado, ante a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020881-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE - ADEQUAÇÃO DO TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079849-0, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO, EXTINGUINDO-SE O FEITO EXECUTIVO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - ALEGADA AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA, OFENSA A COISA JULGADA E IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - COMPENSAÇÃO DETERMINADA EM EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL AUSENTE - EXTINÇÃO TERMINATIVA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. Pode o magistrado, em fase de cumprimento de sentença, suprir a omissão acerca da possibilidade de compensação das verbas honorárias, fixadas em quantias idênticas a favor das partes envolvidas no litígio, sem que isto configure ofensa à coisa julgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012831-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DO JOELHO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - FIXAÇÃO A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Perda completa da mobilidade em joelho, deve ser indenizada em 18,75% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043998-1, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003823-2, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).