AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM PENSÃO MENSAL. RECEBIMENTO DO APELO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO PARA CONFERIR DUPLO EFEITO. EXEGESE DO ART. 520, II, DO CPC. REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em regra a apelação é de ser recebida no duplo efeito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 520, elenca as hipóteses em que o recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo, e entre elas se encontra, em seu inciso II, a de "condenação ao pagamento de prestação de alimentos". Embora o legislador não tenha feito essa distinção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada quanto à incidência do art. 520, II do CPC às sentenças proferidas nas ações especiais de alimentos, excluindo-se àquelas decorrentes de outra natureza. Em outras palavras, a apelação da sentença condenatória em ação de reparação de dano que arbitre pensão alimentar deveria ser recebida no duplo efeito, pois não se confundem o caráter alimentar da indenização com a condenação em ação de alimentos mencionada de forma estrita daquele dispositivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034042-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO QUE NEGOU A PROVIDÊNCIA LIMINAR PRETENDIDA. INSURGÊNCIA FORMULADA PELA REQUERENTE. ÁREA EM LITÍGIO QUE TERIA SIDO DOADA PELO MUNICÍPIO DE GARUVA À RECORRENTE E QUE, POSTERIORMENTE, TERIA SIDO REVERTIDA À MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE ATIVA DETÉM A POSSE MANSA E PACÍFICA DO TERRENO, NA FORMA DO ART. 927, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMANDA EM QUE O ENTE PÚBLICO PRETENDE A DECLARAÇÃO JUDICIAL DO SEU DIREITO À REVERSÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.057712-4, de Garuva, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 269, IV, CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR/EXEQUENTE ÀS DILIGÊNCIAS PARA A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, BEM COMO PARA DAR IMPULSO À EXECUÇÃO. MOROSIDADE DOS MECANISMOS DA JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. Sabe-se que a prescrição intercorrente ocorre quando, após a efetivação da citação válida, a parte autora, sem qualquer justificativa, deixa de efetuar os atos processuais que lhe são inerentes, mantendo-se silente pelo mesmo prazo temporal previsto no Código Civil referente à prescrição para o ajuizamento da ação respectiva. In casu, verifica-se que em nenhum momento a Recorrente deixou de diligenciar e atender as determinações judiciais para citar os Recorridos na ação de execução de título extrajudicial, como dar impulso ao feito após a citação válida, tampouco pelo prazo de três anos, motivo pelo qual a sentença deve ser desconstituída e os autos retornarem à origem para a análise do mérito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074533-4, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO DEFERIDO NO JUÍZO A QUO. COMINAÇÃO DE ASTREINTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO VERIFICAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO (ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] O instrumento por meio do qual se devolve ao Tribunal a matéria decidida interlocutoriamente na primeira instância é, nos termos da lei, modalidade excepcional de manejo do recurso de agravo, admissível apenas nos casos em que o decisório combatido se mostrar, efetivamente, "suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação" (art. 522, in fine, do CPC). (Agravo de Instrumento n. 2014.059950-0, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008815-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO EM JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 269, III, DO CPC. PROTOCOLIZAÇÃO DE PETIÇÃO PELA CÔNJUGE-VIRAGO, APÓS QUASE 10 (DEZ) ANOS DA HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACORDO. INSUBSISTÊNCIA. MEIO INADEQUADO PARA PROCEDER À ALTERAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. MEDIDA A SER OBTIDA POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É firme na jurisprudência o entendimento de que, mesmo em direito de família, onde frequentemente ocorre um abrandamento do formalismo processual, havendo eventual nulidade ou vício de consentimento de uma das partes, a anulação de sentença homologatória de acordo deve ser buscada em ação anulatória autônoma, com fundamento no art. 486 do Código de Processo Civil". (AI n. 2014.072130-3, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 12.3.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015692-5, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO QUANTO AO PROVIMENTO INICIAL. EXAME POSTERGADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 928, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A audiência de justificação prévia faz-se necessária quando os documentos acostados com a inicial da ação possessória não são suficentes para o convencimento do magistrado acerca do provimento liminar. Em se tratando de situação que pode ser esclarecida a partir de fatos a serem apurados com a oitiva judicial dos envolvidos, necessário postergar a sua análise para o momento posterior à realização do ato, especialmente diante do caráter fático, e não de direito, da posse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030515-4, de Palhoça, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMODATO DECORRENTE DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Após a rescisão do contrato de trabalho, não há vinculação entre o contrato de comodato realizado entre empregador e empregado e a relação empregatícia, devendo as controvérsias referentes à posse serem processadas na Justiça Comum. No comodato há uma transferência provisória da posse direta da coisa, mantida a propriedade com o comodante (o seu titular). Por isso, advindo o termo estabelecido para a avença, o bem tem de ser restituído, sob pena de caracterização de esbulho pelo comodatário, com a consequente possibilidade de pedido de reintegração de posse (ação possessória) pelo comodante. (PELUSO, Cézar, et al. Código civil comentado. 8. ed. Barueri - São Paulo: Manole, 2014. p. 587). Verificando-se a presença, em juízo de cognição sumária, dos requisitos do artigo 927 do CPC, viável mostra-se a concessão da medida reintegratória deferida liminarmente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013632-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DESISTÊNCIA DA PROVA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO MANEJO DA LIDE POSSESSÓRIA. POSSE NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE POSSE AO TEMPO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO DE POSSUIDOR DO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. DEMANDANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A POSSE ANTERIOR AO ALEGADO ESBULHO. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 333, INCISO I, E 927, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDAS NA ESPÉCIE. IMPROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DECISÃO AJUSTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A ausência do depósito dos honorários do perito gera a desistência tácita da prova solicitada e, por conseguinte, a preclusão da prova. Assume-se, assim, as consequências da não comprovação do alegado". (Agravo de Instrumento n. 2011.031825-5, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 3-5-2012). "Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. [...]"(Resp. 930.336/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 6-2-2014, DJE 20-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062712-0, de Laguna, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO IMÓVEL ADQUIRIDA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. POSSE INJUSTA CONFIGURADA. PROVAS QUE PERMITEM A IMISSÃO DA AGRAVADA NA POSSE DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A ação de imissão de posse tem por fundamento o domínio ou relação contratual que confira ao autor o direito de imitir-se na posse do imóvel, o qual está em posse injusta de terceira pessoa. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037862-1, de Braço do Norte, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, REVENDO PRIMITIVO POSICIONAMENTO, REVOGOU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA AOS AUTORES, A FIM DE IMITI-LOS NA POSSE DO IMÓVEL (APARTAMENTO) DESCRITO NA INICIAL. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. INSUBSISTÊNCIA DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERLOCUTÓRIO POR PRETENSA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONCISÃO DA DECISÃO ATACADA QUE, TODAVIA, NÃO SE CONFUNDE COM A PREFACIAL INVOCADA (CR ART. 93, IX E CPC ART. 165). TOCANTE AO MÉRITO, TITULARIDADE DO IMÓVEL QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, MOSTRA-SE INEGAVELMENTE DUVIDOSA, ANTE O CIPOAL DE NEGÓCIOS ENVOLVENDO AS PARTES E AINDA TERCEIROS. ALIENAÇÃO EMPREENDIDA POR INTERMÉDIO DE PROCURAÇÃO CUJOS EFEITOS FORAM SUSPENSOS NO DIA ANTECEDENTE AO DA ELABORAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM AÇÃO QUE PRETENDE DESFAZER CONTRATO DE EMPREITADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO. INÚMERAS TRANSAÇÕES QUE TORNAM TEMERÁRIO O DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES (CPC ART. 273). PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 273 do Código de Processo Civil enumera os rígidos pressupostos à antecipação dos efeitos da tutela, somente viável caso demonstradas, basicamente, a verossimilhança das alegações, a prova inequívoca, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e, por fim, a reversibilidade da provisão judicial. 2. Se, todavia, da documentação produzida não se pode inferir a higidez do título de domínio, é imperioso reconhecer a ausência de prova inequívoca e, de conseguinte, a verossimilhança das alegações, sendo de ser indeferida, pois, a antecipação da tutela de mérito, apta à pretendida liminar de imissão de posse. (AI n. 2008.022272-7, de Imbituba, j. 04-03-2010, precedente do relator). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054521-2, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTES QUE APRESENTAM INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO E DESACOMPANHADO DE PROVAS EXTERNAS DO PAGAMENTO, ALÉM DE DECLARAÇÃO UNILATERAL. COMPROVANTES DE IPTU EM NOME DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUIDADOS MÍNIMOS DO COMPRADOR. TRANSFERÊNCIA DA POSSE QUE, EM TAL CASO, NÃO SE PRESUME. RECURSO PROVIDO. Os embargos de terceiro podem ser ajuizados apenas com base em posse a ser defendida em razão de instrumentos meramente particulares (Súmula 84/STJ). Todavia, para a concessão da liminar, é necessário que os documentos que acompanham a inicial permitam concluir pela efetiva celebração do negócio jurídico e pelo consequente cumprimento do requisito disposto no artigo 1.051, do Código de Processo Civil. A plausibilidade quanto à celebração de negócios translativos de propriedade lastreados em simples documento privado e não averbados no registro de imóvel esta condicionada à demonstração de que as partes celebrantes agiram de forma condizente com a precaução esperada para a operação de compra e venda. Se não há provas de que o comprador diligenciou para obter, após decorrido expressivo lapso temporal, matrícula atualizada do imóvel, não apresentou qualquer comprovante de pagamento que não tenha sido produzido de maneira unilateral (declaração de quitação) e, mais, não alterou o responsável pelo recolhimento do IPTU, não se pode presumir pelo exercício de posse por parte da promitente compradora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033848-3, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PORQUE RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE. POSICIONAMENTO ACERTADO. O manejo de ação, em duplicidade, com perfeita identidade de partes, causa de pedir e contendo o mesmo pedido caracteriza, extreme de dúvidas, o instituto da litispendência, tendo como resultado a extinção da ação, sem resolução de mérito, nos moldes do disposto no art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077297-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE PRETÉRITA DOS AUTORES E ESBULHO PERPETRADO PELO RÉU. PROVA DO DOMÍNIO INCAPAZ DE REPELIR A TUTELA POSSESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em regra, descabe discutir o domínio em ação possessória, exceto se ambos os litigantes disputam a posse sob a alegação de propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas." (STJ. AgRg no AREsp 238.530/RJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.2.13)." (AC n. 2011.029464-9, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 31.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083096-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DO RÉU. AGRAVO RETIDO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES APELATÓRIAS, SEGUNDO O ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. RECLAMO DOS AUTORES LASTREADO EM REITERAÇÃO DOS TERMOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO. ENFRENTAMENTO, TODAVIA, DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO APELO. PRETENSÃO AFASTADA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA DOS DEMANDANTES E TURBAÇÃO PERPETRADA PELO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "Nas ações possessórias de manutenção de posse, preenchidos os requisitos de posse anterior do autor e sua turbação em decorrência de ato praticado pelo réu, impõe a procedência do pleito. 'Em regra, descabe discutir o domínio em ação possessória, exceto se ambos os litigantes disputam a posse sob a alegação de propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas.'(STJ. AgRg no AREsp 238.530/RJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.2.13.)." (AC n. 2011.021081-8, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 17.07.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065737-6, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

PROCESSUAL CIVIL - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REPETIÇÃO DE TESE DEFENSIVA SUSCITADA EM PRETÉRITA AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - OFENSA À COISA JULGADA E SUA EFICÁCIA PRECLUSIVA - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA REVISIONAL - SENTENÇA REFORMADA. Ofende a coisa julgada e sua força preclusiva, o ajuizamento de ação revisional de alimentos, fundada em argumentos suscitados como matéria de defesa em pretérita ação de divórcio, na qual foram fixados os alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067377-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010458-6, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO DIANTE DE SUA EXTEMPORANEIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 1. REQUERIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA INTERVIR NO FEITO E DETERMINAR-SE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. LEI N. 12.409/2011 NÃO APLICÁVEL AO PROCESSO EM EXAME. CONTRATOS DATADOS DE 1993. IRRETROATIVIDADE DAQUELA NORMA LEGAL. ARTIGO 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. INDEFERIMENTO. 2. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA APRECIAÇÃO. SENTENÇA COM NATUREZA INTEGRATIVA. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator." (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.058151-8, de Fraiburgo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019798-4, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MP 513/2010 E LEIS 12.409/2011 E 13.000/14. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI. ADEMAIS CONSTITUCIONALIDADE DUVIDOSA. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL RECHAÇADA NESTA CORTE. PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. PLEITO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES DEVIDOS AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO COLOCAM EM RISCO O FCVS. JULGAMENTO REALIZADO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA FUNDAMENTADA DE INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA. SÚMULA 150 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n. 513/2010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art. 6º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513/2010, e a mais recente Lei 13.000/2014, surtirem efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados. Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado. Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio. De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085238-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. - INTERLOCUTÓRIO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS. - "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007716-2, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).