FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional parcialmente procedente. Insurgência da instituição financeira. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Superiores à taxa média. Limitação. Repetição do indébito devida. Honorários advocatícios. Falta de interesse neste tema. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082412-8, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES FIXADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL (ART. 295, III, CPC) E EXTINGUINDO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 267, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ANTES DE SENTENCIADO O FEITO. INSUBSISTÊNCIA. MULTA FIXADA EM CARÁTER INTERLOCUTÓRIO QUE NECESSITA DE JULGAMENTO DO MÉRITO PARA SER SATISFEITA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091167-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O EXPERT UTILIZOU COMO BASE O VALOR CAPITALIZADO EM DETRIMENTO DO INTEGRALIZADO. AFIRMAÇÃO, TODAVIA, QUE CARECE DE RELEVÂNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE EXIBIR O VALOR DESPENDIDO PELA AGRAVADA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DE VALORES DA TELESC S/A NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO QUE RESPEITOU AS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. ACIONISTA DETENTORA DO DIREITO AO DESDOBRAMENTO E GRUPAMENTO ACIONÁRIO DAS AÇÕES DAQUELA EMPRESA DE TELEFONIA. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO VERBERADA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA VERBA ATINENTE À TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE CÔMPUTO QUANTO AOS JUROS. VALORES NÃO INSERIDOS NA PLANILHA. DIVIDENDOS. ALEGADA DISSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DIVULGADOS PELA TELEBRÁS S/A. AFIRMATIVA QUE CARECE DE PROVAS. PREVALÊNCIA DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO EXPERT. ARGUIÇÃO AFASTADA. DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRESCINDIBILIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DAS AÇÕES NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DESSE PARÂMETRO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% ESTABELECIDA NO ART. 475-J DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. REGULAR INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE, QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO RESPECTIVO. VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICABILIDADE DA REFERIDA PENALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, VIABILIZANDO A SUA APLICABILIDADE EM FAVOR DA BRASIL TELECOM S/A. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.134.186/RS. INVERSÃO DO ÔNUS EM DESFAVOR DA IMPUGNADA / AGRAVADA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 500,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS DITAMES DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. "Prevalece nesta Corte de Justiça o entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios como forma de ver remunerado o trabalho do causídico desenvolvido na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros estabelecidos no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não obstante, a verba honorária é de ser fixada para a fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso esgotado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J da Lei Processual Civil sem que tenha sido efetuado o depósito do valor exequendo. Por outro lado, ocorrendo a instauração de impugnação ao cumprimento da sentença, apenas são cabíveis honorários advocatícios no caso de acolhimento total ou parcial do referido incidente processual" (Agravo de Instrumento n. 2013.084905-5, de Curitibanos, Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 24/06/2014). RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056067-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR ACIONISTA CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO POR SI INTERPOSTA, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO APELO COMO RECURSO ADESIVO. IMPOSSIBILIDADE. PEÇA RECURSAL QUE, EMBORA OFERTADA NO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES, DEIXOU DE INVOCAR O ART. 500, INC. I, DO CPC, CONFIGURANDO ERRO GROSSEIRO, O QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERBERADO. "Escoado o prazo contemplado no art. 508 do Código de Processo Civil, delineada estará a intempestividade do apelo após havido esse decurso, inviabilizando o conhecimento da insurgência, impondo, então, o imediato trânsito em julgado da decisão de primeiro grau [...]" (Apelação cível n. 2000.000330-1, de Lages, rel. Des. Cercato Padilha). "O princípio da fungibilidade não autoriza que se supere a tempestividade com vistas a receber o recurso principal como recurso adesivo, máxime quando o recorrente não faz qualquer menção ao art. 500, I, do CPC, o que traduz erro grosseiro, consoante jurisprudência deste Tribunal Superior" (STJ, Resp. n. 867.042/AL, rel. Min. Luiz Fux, j. em 17-6-2008) (Apelação cível n. 2008.065120-3, de Jaguaruna, rel. Des. Fernando Carioni). [...]." (Apelação Cível n. 2011.008668-8, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 14.4.2011) (Agravo de Instrumento n. 2014.050039-0, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 25/11/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083849-9, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. VEREDICTO COM SUPORTE NO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. MANUTENÇÃO. Havendo duas versões para o feito, o Conselho de Sentença tem liberdade para optar por aquela que lhe pareça mais coerente com a realidade dos fatos e, em respeito ao veredicto do Tribunal Popular, não incumbe a este Sodalício alterar a interpretação das provas dada pelos jurados, salvo se a decisão fosse afastada completamente do acervo probante, o que não revela ser o caso dos autos. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.061544-0, de São João Batista, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A PRÁTICA, EM TESE, DE TRÊS CRIMES. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE NOTA FISCAL. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE APÓS O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRÁTICA EM LOCAL INCERTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM SUA OCORRÊNCIA EM CAÇADOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A competência jurisdicional dar-se-á primeiramente, via de regra, pelo lugar da infração, nos moldes do art. 69 do Código de Processo Penal, sendo este definido como aquele no qual o delito se consumou ou, em se tratando de tentativa, no qual foi praticado o último ato executório, conforme o disposto no art. 70 do referido diploma legal" (TJSC, Desembargadora Salete Silva Sommariva, j. em 22/4/2008). (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2015.001533-7, de Lebon Régis, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO OBSERVOU OS DITAMES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE PRESCINDE DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À TENTATIVA. TESE RECHAÇADA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. 1 É firme o entendimento de que o reconhecimento fotográfico, quando em consonância com o conjunto probatório, é meio de prova válido e apto a corroborar a condenação. 2 Não é de se confundir fundamentação sucinta com falta de motivação, existindo violação ao princípio constitucional somente nesta última hipótese, inocorrente na espécie. MÉRITO. LATROCÍNIO TENTADO, FURTO QUALIFICADO E FAVORECIMENTO REAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. PALAVRAS DA VÍTIMA, ALIADAS À CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS E AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DOS DELITOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, sobretudo quando respaldada pelos demais elementos coligidos. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081596-1, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PROPOSTA PELA CASAN CONTRA ASSOCIAÇÃO CIVIL E O MUNICÍPIO DE XANXERÊ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NO CASO CONCRETO. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CAPTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO PRIVADA DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS POR MEIO DE POÇO ARTESIANO. ATIVIDADE QUE PRESSUPÕE, DENTRE OUTROS REQUISITOS, OUTORGA E AUSÊNCIA DE REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO, NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. ART. 45 DA LEI N. 11.445/2007 E LEGISLAÇÃO ESTADUAL CORRELATA QUE PROÍBEM A UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS DE ABASTECIMENTO EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. RISCO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. NEGLIGÊNCIA MUNICIPAL NO CONTROLE DOS RECURSOS HÍDRICOS. SITUAÇÃO QUE EXIGE A INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. DIVISÃO PROPORCIONAL. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, h, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabe ao Magistrado, nos limites do seu poder instrutório, julgar antecipadamente a lide com base em prova exclusivamente documental, quando tal prova, cotejada com as alegações de fato e de direito das partes, é suficiente à elucidação dos pontos controversos da demanda. De acordo com a exegese do art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.445/2007 a captação de água por fontes alternativas somente é permitida quando não existente o acesso à rede pública. "A perfuração indiscriminada e desordenada de poços artesianos tem impacto direto no meio ambiente e na disponibilidade de recursos hídricos para o restante da população, de hoje e de amanhã. Feita sem controle, também põe em risco a saúde pública, por ausência de tratamento, quando for de rigor" [...] (STJ, Recurso Especial n. 994.120/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25-8-2009). Nesse contexto, cabe aos Municípios, em conjunto com a União e os Estados, o dever de fiscalizarem e combaterem com rigor a utilização irregular de águas subterrâneas. "O Município, mesmo na condição de sucumbente, está isento do pagamento de custas processuais, nos termos dos arts. 33, 'caput', e 35, 'h', da Lei Complementar Estadual 156, de 15.05.1997, com a redação dada pelas LCE n. 161, de 23.12.1997, e 279, de 27.12.2004." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051143-1, de Cunha Porã, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.086089-2, de Xanxerê, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSOANTE ART. 6º, VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE RÉ, A TEOR DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONDUTA OBJETIVA QUE GERA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao cobrar, indevidamente, por serviços não prestados e efetuar a inclusão do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito, causando prejuízos à sua credibilidade, a operadora telefônica deve responder pelos danos morais a ela impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu na espécie. APELO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR AUMENTADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA EQUANIMIDADE COM JULGADOS ANTERIORES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, que deve guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido e a condição socioeconômica dos envolvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044287-5, de Sombrio, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL MOVIDA EM FACE DO LOCATÁRIO E DE SUA FIADORA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AO ARGUMENTO DE NÃO SER O AUTOR LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA LASTREADA NO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ONDE O AUTOR FIGURA COMO LOCADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. INARREDÁVEL A LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR/AUTOR PARA PROPOR A PRESENTE DEMANDA DE DESPEJO POR INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, ALEGAÇÃO DE QUE SERIA DE TRINTA E NÃO DE QUINZE DIAS, COMO FIXADO EM SENTENÇA. DESCABIMENTO. PERÍODO PARA DESOCUPAÇÃO, QUE DE ACORDO COM ART. 63, §1º, ALÍNEA "A", DA LEI 8.245/91 PASSA A SER DE QUINZE DIAS SE ENTRE A CITAÇÃO E A SENTENÇA HOUVER TRANSCORRIDO MAIS DE QUATRO MESES, SITUAÇÃO CONSOLIDADA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055700-4, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DANOS MORAIS AFASTADO. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO NO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (70%). VALOR DEVIDO COM APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DA DEBILIDADE PERMANENTE SOBRE TETO MÁXIMO PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DESCABIMENTO. NEGATIVA DO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA NEGATIVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (70% PARA AUTOR E 30% PARA SEGURADORA). SUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE METADE DOS PEDIDOS FORMULADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO EQUITATIVA DAS PARTES AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062403-7, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, NA MODALIDADE TENTADA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. PLEITEADA A COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE QUE NÃO AUTORIZA A MITIGAÇÃO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. QUANTUM PRESERVADO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 "As circunstâncias atenuantes e agravantes não têm o mesmo peso na quantidade da pena a ser diminuída ou aumentada, e deve o juiz, quando existentes ambas, fazer com que a pena se aproxime do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. A lei dispõe, embora sem fundamento científico para tal, que essas circunstâncias são as que dizem respeito aos motivos do crime, à personalidade e à reincidência" (Julio Fabbrini Mirabete). 2 "A redução da pena em razão da tentativa deve ser proporcional ao caminho percorrido pelo agente na prática delituosa; logo, é possível reduzir a pena em 1/2 (metade) quando a prova colhida demonstra que o acusado percorreu o iter criminis de forma considerável, não consumando o crime por circunstâncias alheias a sua vontade" (TJSC, Desembargador Carlos Alberto Civinski, j. em 6/5/2014). 3 "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça). DE OFÍCIO, PROMOVE-SE A ADEQUAÇÃO DOS DIAS-MULTA, PARA QUE GUARDE PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082363-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DETERMINANDO-SE QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. - "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077256-8, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DETERMINANDO-SE QUE O QUANTUM DEBEATUR SEJA APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. - "Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013)." (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068469-6, de Rio do Campo, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA VIA BACEN JUD POR FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. "1. Não é adequada a pretendida substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, pois implicaria retrocesso ao feito executivo, visto que a penhora de dinheiro é mais conveniente à célere satisfação da execução. 2. Outrossim, 'A despeito da nova redação do art. 656, § 2º, do Código de Processo Civil, a substituição da garantia em dinheiro por outro bem ou carta de fiança somente deve ser admitida em hipóteses excepcionais e desde que não ocasione prejuízo ao exequente, sem que isso enseje afronta ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor' (REsp 1.090.864/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.05.2011, DJe 01.07.2011)." (AgRg no AREsp 610.844/RJ, rel. Min. Luis Felipa Salomão, Quarta Turma, j. 16-12-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078070-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO-GERENTE. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RECURSO IMPROVIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal' (AgRg nos EREsp n. 761488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 07.12.2009)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040368-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 22-10-2013).. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079470-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISUM QUE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRIDO E APLICOU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRETENSO ESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE SE DENOTA EXTREMA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. A decisão da custódia cautelar possui natureza "rebus sic santibus" (segundo o estado da causa) e pode ser tomada a qualquer tempo, desde que presentes seus requisitos, sendo facultado ao Magistrado, "inclusive, modificar o seu ponto de vista, seja por prova superveniente, seja por nova consideração do assunto" (Júlio Fabbrini Mirabete). O princípio da confiança no Juiz do processo, que serve de fundamento para a mantença da segregação cautelar, deve ser utilizado, também, para amparar o magistrado quando decide libertar o acusado, desde que demonstrada a desnecessidade da custódia, sob pena de subverter sua própria concepção. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.003743-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. EMPRESA BENEFICIÁRIA DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. SUSPENSÃO DO REGIME ESPECIAL PELA AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DEMONSTRAÇÃO PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A INICIAL DE QUE TODOS OS DÉBITOS ESTÃO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, PARCELADOS OU GARANTIDOS POR PENHORA, O QUE TEM PERMITIDO, INCLUSIVE, A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058074-5, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO SÓCIO. INOCORRÊNCIA. NÃO FLUÊNCIA DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E O PEDIDO DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061393-4, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

TRIBUTÁRIO. ICMS. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS SÓCIOS. NÃO SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 5 ANOS ENTRE A CIÊNCIA DO FATO GERADOR DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E O PEDIDO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO, MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068905-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).