Apelação Cível. Infortunística. Síndrome do desfiladeiro torácico. Perícia que atestou existência de limitação funcional e atual incapacidade para a profissão habitual. Auxílio-acidente devido desde a data do infortúnio até a data em que fora implantado o auxílio-doença. Recurso provido. A implantação de benefício pelo INSS no curso do processo importa no reconhecimento do pedido, e não na improcedência do pleito por ausência de interesse processual. Aceitando o perito a existência de limitação funcional desde o acidente de trabalho, justo seja implantado o auxílio-acidente até a data em que fora concedido o auxílio-doença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057223-6, de Concórdia, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA CONTRA A INSERÇÃO DO NOME DO APELANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 43, § 2.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. INSUBSISTÊNCIA. RECORRIDA QUE DEMONSTROU O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ENDEREÇO INFORMADO PELO CREDOR. ATO DE INCLUSÃO QUE RESPEITOU AS DETERMINAÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ENUNCIADO DA SÚMULA 404 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089327-1, de Lauro Müller, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, I E II, DO CP). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO VEREDICTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOLUÇÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. DELIBERAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO ANIMUS NECANDI DO ACUSADO QUE COMPETE AO CORPO DE JURADOS. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA MÍNIMA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 387, IV, DO CPP. QUANTUM ARBITRADO PELO MAGISTRADO NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES NA PROEMIAL ACUSATÓRIA MUITO MENOS DE PROVAS A SUSTENTÁ-LOS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE POR CLARA OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083172-1, de Anchieta, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IPREV. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO ATÉ A PENSIONISTA COMPLETAR 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, POR SER ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA E NÃO EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. FUNDAMENTO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 129/1994. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL TACITAMENTE REVOGADO PELO ART. 5º DA LEI N. 9.717/1998 E PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUANDO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR INSTITUIDOR DA PENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024264-6, de Capinzal, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, C/C OFERTA DE ALIMENTOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, AJUSTADO EM FAVOR DA FILHA MENOR EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), PARA R$ 750,00 (SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). ALEGADA BOA CONDIÇÃO DE VIDA DO GENITOR E RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS DE DIVERSOS EMPREGOS NÃO COMPROVADAS A CONTENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060889-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "[...] Nos termos do art. 4º, §2º, da Lei n. 1.060/1950, a impugnação à concessão da justiça gratuita far-se-á em sede de incidente processual - em "autos apartados", na literal expressão legal - de forma que o presente pleito, porque formulado em sede de recurso de Apelação Cível, não deve ser conhecido." (Apelação Cível n. 2013.045212-0, de Itajaí, Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 26/08/2014). 2. "'[...] Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado' (AC n. 2012.079957-5, Des. Newton Trisotto). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043239-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-08-2013)" (Apelação Cível n. 2013.040782-6, de Chapecó, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 10/06/2014). 3. "[...] considerando-se que os auspícios da Justiça Gratuita tão somente autorizam a suspensão temporária da exigibilidade da verba sucumbencial, e não a extinção in totum dessa obrigação, cabível a determinação de se compensar os honorários advocatícios com o crédito exequendo, o qual confere ao beneficiário da indulgência a possibilidade de bem arcar com tal encargo. [...]" (Apelação Cível n. 2013.018845-2, de Cunha Porã, Relator: Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 06/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020573-4, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCEDORA. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "[...] Nos termos do art. 4º, §2º, da Lei n. 1.060/1950, a impugnação à concessão da justiça gratuita far-se-á em sede de incidente processual - em "autos apartados", na literal expressão legal - de forma que o presente pleito, porque formulado em sede de recurso de Apelação Cível, não deve ser conhecido." (Apelação Cível n. 2013.045212-0, de Itajaí, Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 26/08/2014). 2. "'[...] Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado' (AC n. 2012.079957-5, Des. Newton Trisotto). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043239-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-08-2013)" (Apelação Cível n. 2013.040782-6, de Chapecó, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 10/06/2014). 3. "[...] considerando-se que os auspícios da Justiça Gratuita tão somente autorizam a suspensão temporária da exigibilidade da verba sucumbencial, e não a extinção in totum dessa obrigação, cabível a determinação de se compensar os honorários advocatícios com o crédito exequendo, o qual confere ao beneficiário da indulgência a possibilidade de bem arcar com tal encargo. [...]" (Apelação Cível n. 2013.018845-2, de Cunha Porã, Relator: Des. Cid Goulart, 2ª Câm. Dir. Púb., j. 06/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019319-2, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA. FORMALIDADE NÃO EXIGIDA PELA LEI PROCESSUAL PENAL. MERA FACULDADE DO MAGISTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que, com a reforma do Código de Processo Penal, promovida pela Lei n. 12.403/2011, fica dispensada a prévia oitiva do representante ministerial para a revogação do decreto de prisão preventiva. Ademais, não se afigura razoável condicionar a revogação do decreto de prisão preventiva à prévia manifestação do Ministério Público, sobretudo quando esta sequer é exigida para a decretação da medida extrema no curso da ação penal (art. 311 do CPP), como no caso em apreço. Até porque, qualquer que fosse a manifestação do Parquet, o Magistrado não está vinculado aos seus fundamentos. MÉRITO. PLEITO VISANDO O RESTABELECIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 312 E 313, II, AMBOS DO CPP, PREENCHIDOS. ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E PRESO EM FLAGRANTE QUANDO ESTAVA NO GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR MOTIVADA NA AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Na hipótese, o recorrido estava preso provisoriamente desde 22/4/2014, e assim permaneceu até 9/9/2014, quando lhe foi concedido o direito de responder o processo em liberdade, motivado pela ausência de perspectiva para o término da instrução processual, ocasionada pela solicitação de novas diligências, por parte do IGP, para a realização do exame grafotécnico, sendo que somente no dia 19/1/2015 a defesa foi intimada para manifestar-se acerca da prova pericial produzida, ou seja, mais de 4 (quatro) meses depois da soltura do acusado, circunstância que, por si só, demonstra o acerto da decisão do Magistrado a quo. AÇÃO PENAL NA IMINÊNCIA DE SER ENCERRADA, COM O CONSEQUENTE ESGOTAMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL DE PRIMEIRO GRAU. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A RECOMENDAR QUE A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA SEJA AVALIADA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. Conquanto haja justa causa para o decreto de prisão preventiva, as peculiaridades do caso concreto recomendam que a necessidade da medida extrema seja avaliada por ocasião da prolação da sentença, em observância ao princípio da confiança no juiz do processo. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.077570-8, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Rescisão de contrato. Remessa ao Contador do Juízo. Parâmetros de cálculo. Insurgência do banco. Falta de pagamento voluntário. Multa. Incidência. Honorários advocatícios. Cabimento. Agravo desprovido. A multa incide ante a falta de adimplemento espontâneo, e a verba honorária é devida no cumprimento a fim de remunerar o trabalho do advogado nesta fase. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035493-7, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO. APENADO FORAGIDO. FALTA GRAVE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE NATUREZA PERMANENTE. CESSAÇÃO DOS EFEITOS SOMENTE COM A RECAPTURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Não se conhece do recurso, por ausência de interesse recursal, quando da interposição do pedido de indulto ou comutação, o apenado encontrava-se foragido do estabelecimento penal" (TJSC, Desembargador Ernani Guetten de Almeida). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.087605-5, de Itajaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PEÇA DE INTERPOSIÇÃO E RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO EXPLICITAM A MOTIVAÇÃO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 593, III, E SUAS ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA GENÉRICA VISANDO À ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1 "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição" (Súmula 713 do STF). 2 Nas hipóteses em que a defesa limita-se a postular, genericamente, a absolvição, sem declinar na peça de interposição do apelo ou nas razões de recurso em qual das alíneas do inciso III do art. 593 do CPP funda a sua irresignação, o recurso não deve ser conhecido. 3 Apresentar-se-ia como mera irregularidade, se a ausência de indicação de uma das alíneas do referido artigo se desse apenas na peça de interposição, sendo suprida nas razões recursais, o que não ocorreu no caso concreto. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042881-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE RECONHECIDA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DECISÃO CASSADA. RECLAMO PROVIDO. "A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo. (REsp n. 1.364.192/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis júnior, DJe de 17/9/2014, grifei). [...]" (STF, Ministro Felix Fischer, DJUe de 4/2/2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.002426-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. A confissão judicial do adolescente, corroborada pelas declarações dos policiais que atenderam à ocorrência, evidencia o acerto da decisão de procedência do pedido constante na representação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE INVIÁVEL. RECLAMO NÃO PROVIDO. "A aplicação da medida socioeducativa adequada ao infrator deve também levar em consideração a capacidade de cumprimento da medida e as circunstâncias do caso concreto, sendo que a liberdade assistida proporcionará ao infrator o competente acompanhamento, auxílio e orientação para sua reintegração com a comunidade" (TJSC, Desembargador Carlos Alberto Civinski, j. em 30/9/2014). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.036382-6, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA EXECUTADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PETITÓRIO QUE CONTESTA, SATISFATORIAMENTE, OS VALORES PRETENDIDOS PELA AUTORA. ART. 475-L DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU PARCIALMENTE OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO CONTÁBIL, COM BASE NOS DADOS CONSTANTES TÃO SOMENTE NA RESPECTIVA RADIOGRAFIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. DOCUMENTO QUE, CONQUANTO RELEVANTE NA FASE DE CONHECIMENTO, NÃO É SUFICIENTE, PER SE, PARA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PELA BRASIL TELECOM S/A, PARA A AFERIÇÃO DA DATA E DO VALOR EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELA ACIONISTA ASSINANTE. "A radiografia do contrato é documento necessário na ação de conhecimento para demonstrar que as partes entabularam o negócio jurídico firmado. Na fase de cumprimento de sentença, entretanto, passa a ser apenas um dos documentos indispensáveis à apuração do cálculo; isso porque nela constam as informações sobre o 'valor capitalizado' e o número de ações emitidas com base nesse 'valor capitalizado', mas como não apresenta o valor efetivamente integralizado, vale dizer, desembolsado, é necessária a apresentação do contrato, porque é nele que consta o 'valor integralizado' estabelecido na contratação, e permite revelar o número de ações que deveriam ser emitidas na data da integralização. Conhecido o 'valor integralizado' - que consta somente no contrato - elucidado está o número de ações que deveriam ser emitidas à época da integralização. Conhecido o 'valor capitalizado' - que consta na radiografia - indicada está a quantidade de ações emitidas a menor. E da diferença entre ambos os resultados, surge o número de ações faltantes a reparar, na forma de indenização, daí porque somente a radiografia, por não conter todos os dados, não se presta para a confecção do cálculo. De outra banda, a consequência da negativa de exibição desses documentos em juízo comporta a sanção de admissão como verdadeiros os fatos que se pretende provar, nos termos da norma contida no § 2º do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento nº 2013.008530-7, de Rio do Sul. Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 31/10/2013). INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXISTENTES EM INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE QUE, PARA TER VALIDADE, A PROVA EMPRESTADA TENHA SIDO PRODUZIDA EM LITÍGIO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. VERBERADA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUTADA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA NA PESSOA DE SEU PROCURADOR PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, REALIZASSE A GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO DA PENA ALMEJADA. DEPÓSITO REALIZADO DENTRO DO LAPSO TEMPORAL LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA AGRAVANTE. RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014106-2, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 129, 146, 250 e 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DISCUSSÃO SOBRE MATERIALIDADE E AUTORIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. SUPERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1 O habeas corpus não constitui via apropriada para a discussão do mérito da causa, porquanto o seu procedimento não permite a análise aprofundada da prova, pois qualquer juízo de valoração sobre a materialidade e/ou autoria do delito, nesse momento, implicaria em indevida análise do mérito, o que é inviável quando se está diante de uma cognição sumária dos elementos que embasam as suas alegações. 2 Estando os autos com a instrução finda, deixa de existir ilegalidade na coação, consoante o enunciado n. 52 do STJ: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento por excesso de prazo". CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO RESPEITADO. EIVA INEXISTENTE. A prova produzida em processo distinto, com a participação de terceiros, não obstante detenha valor precário, é admissível, desde que as partes dela tenham ciência, que sobre ela seja possibilitado o exercício do contraditório e não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. Devidamente fundamentada a prisão cautelar na garantia da ordem pública - periculosidade concreta da conduta -, não há constrangimento ilegal a ser sanado. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO.. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.005547-2, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO. PRETENDIDA GARANTIA DO SALDO REMANESCENTE COM APRESENTAÇÃO DE CARTA DE BLOQUEIO DE COTAS EM FUNDO DE INVESTIMENTO. BEM QUE NÃO SE EQUIPARA AO DINHEIRO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. RECUSA CORRETA. DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTO DA GARANTIA POR MEIO IDÔNEO, COM OBSERVÂNCIA À ORDEM CONTIDA NO ARTIGO 655, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da apresentação de carta de bloqueio de cotas de fundo de investimento, que não se enquadra na condição de dinheiro ou de aplicação financeira nos termos do artigo 655, I, do Código de Processo Civil, por ausência de certeza de liquidez, laborou em acerto a decisão que recusou a oferta e determinou a apresentação de garantia idônea. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076938-9, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA POR SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COLISÃO DO VEÍCULO DO RÉU NA TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO. ACIDENTE NA PISTA QUE FEZ COM QUE O VEÍCULO SEGURADO TIVESSE QUE PARAR. RÉU QUE NÃO CONSEGUIU FREIAR A TEMPO DE EVITAR A COLISÃO NA TRASEIRA. TENTATIVA DE SE ESQUIVAR DA RESPONSABILIDADE ALEGANDO QUE A CULPA FOI DE UM TERCEIRO VEÍCULO QUE O ABALROOU E O IMPULSIONOU CONTRA O VEÍCULO SEGURADO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E DEPOIMENTO DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO NO SENTIDO DE QUE O RÉU COLIDIU CONTRA O VEÍCULO SEGURADO ANTES DE TAMBÉM TER SIDO COLIDIDO POR OUTRO VEÍCULO. DESATENÇÃO E IMPRUDÊNCIA DO RÉU. EVENTO QUE ACONTECEU APÓS UM VIADUTO QUE, CONFORME AFIRMAÇÃO DO PRÓPRIO RÉU, POSSUI UMA INCLINAÇÃO QUE NÃO PERMITE VISÃO DO QUE ACONTECE DO OUTRO LADO. LOCAL QUE DEMANDA ATENÇÃO REDOBRADA DOS MOTORISTAS. IMPRUDÊNCIA DO RÉU EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. O motorista que trafega na retaguarda de outro veículo deve manter distância de segurança, sempre atento à possibilidade de o veículo que segue à sua frente ter que reduzir a velocidade diante de algum obstáculo, sendo previsível que o motorista que segue adiante seja forçado a frear buscamente ou reduzir a marcha. Essa regra de trânsito leva à presunção de culpa daquele que colide contra a traseira de outro veículo, só ilidida por prova robusta em sentido contrário (Apelação Cível n. 2013.082712-1, de Blumenau, rel. Juiz Saul Steil, j. em 8-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086596-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS E ARROLAMENTO DE BENS. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA MENOR. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. CONTRARRAZÕES DA AGRAVADA ALERTANDO PARA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DA QUAESTIO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELO AGRAVANTE PARA CONHECIMENTO E ANÁLISE DO RECURSO. DESCABIMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS PRESENTES E PROTOCOLADAS COM A PETIÇÃO RECURSAL. EXEGESE DO ART. 525, INCISO I, DO CPC. ADEMAIS, MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO RECURSAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.684 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA FILHA DE 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO PATAMAR FIXADO. ALIMENTANTE EXERCE ATIVIDADE DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA. PRÓ-LABORE QUE, REGRA GERAL, NÃO REPRESENTA OS GANHOS MENSAIS REAIS. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. QUANTUM-FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA FILHA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). INSUBSISTÊNCIA. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO ALIMENTANTE. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, PORTANTO, ALIMENTAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051186-7, de Imbituba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS C/C PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS NEGATIVOS DE CRÉDITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DÍVIDA ORIUNDA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO E CAMBIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02-TJ. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043298-7, de Correia Pinto, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. PLEITO INVIÁVEL. APREENSÃO DA RES FURTIVA. PRESCINDIBILIDADE PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. AUTORIA INCONTESTE. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO OBSERVOU OS DITAMES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE PRESCINDE DAS FORMALIDADES LEGAIS. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 "A ausência da apreensão da res furtiva é irrelevante para fins de configuração do delito contra o patrimônio, desde que existam outros elementos que comprovem a autoria do delito" (TJSC, Des. Rui Fortes, j. em 23/04/2010). 2 Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, mormente quando corroborada pelos demais elementos coligidos. 3 "Os atos realizados na seara policial - como o reconhecimento fotográfico que se afirma estar em desacordo com os ditames legais - tratando apenas de meios informativos para a deflagração da ação penal, não têm o condão de macular o processo, até porque o art. 155 do Código de Processo Penal traz disposição expressa de que a convicção do julgador deverá ser formada com base na prova produzida em contraditório judicial [...]" (STJ, Min. Jorge Mussi, j. em 27/4/2009) DOSIMETRIA. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO RELATIVA A FATOS POSTERIORES E PROCESSOS REFERENTES À PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. AFASTAMENTO DA MENSURAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. PROVIMENTO NO PONTO. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO AQUÉM DO PISO PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAÍDA DAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS E TESTEMUNHA. 1 "Não podem as instâncias ordinárias valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social tendo como fundamento condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento e, com isso, agravar a pena-base do paciente" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 20/2/2014). 2 "Não serve para justificar a exasperação da pena-base a existência de atos infracionais praticados pelo Paciente, uma vez que a medida sócio-educativa neles imposta não se reveste de natureza penal e, por essa razão, não pode ser considerada na apuração da vida pregressa do Condenado" (STJ, Mina. Laurita Vaz, j. em 22/6/2010). 3 "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). 4 "Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. [...] A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial" (STF, Min. Ricardo Lewandowski, j. em 19/2/2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080668-7, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).