APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/06, ART. 28) - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - ADOLESCENTE USUÁRIO DECLARADO DE ENTORPECENTE - REMISSÃO CUMULADA COM LIBERDADE ASSISTIDA PELO PERÍODO MÍNIMO DE 6 (SEIS) MESES - ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO PRAZO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA, NO MÁXIMO, 5 (CINCO) MESES, CONFORME PREVISTO NA LEI DE DROGAS, POR SER PROVIDÊNCIA MAIS BENÉFICA AO ADOLESCENTE - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DO ECA AO CASO - PRAZO MÍNIMO LEGAL INERENTE À PRÓPRIA ÍNDOLE DA MEDIDA - PROVIDÊNCIA MAIS CONSENTÂNEA COM A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MENOR - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE E DA LEGALIDADE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A fixação de um interstício mínimo para a execução da medida socioeducativa de liberdade assistida, longe de ser um termo arbitrariamente estipulado pelo legislador, é providência inerente à própria índole da medida, consistindo no período de tempo recomendável para o adequado acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente infrator, a fim de que a intervenção surta os efeitos desejados. Desse modo, ainda que estabelecidas em prazo menor, as penas constantes no art. 28 da Lei de Drogas não foram concebidas sob a ótica protetiva dispensada às crianças e aos adolescentes, razão pela qual a adoção contra legem do prazo nelas fixado para a execução de medida socioeducativa prevista no ECA representaria o desvirtuamento de instituto especialmente estruturado para a prévia correção de rumos do menor, trazendo sérios riscos à eficácia da medida interventiva. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.067720-6, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CPC). HIPÓTESE EM QUE O PROCESSO FOI EXTINTO COM A DEVOLUÇÃO DO MANDADO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052705-9, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AÇÕES DE REVISÃO E RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO RESCISÓRIO NA ORIGEM E IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA REVISIONAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO ANTE A DIFERENÇA DE VALORES ENTRE A VENDA À VISTA E A PRAZO. VALOR DO BEM QUE, INTEGRANDO A AUTONOMIA DA VONTADE, PODE SER ATRIBUÍDO PELO RESPECTIVO PROPRIETÁRIO DA FORMA QUE MELHOR LHE CONVIR. JUROS CAPITALIZADOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM A PRÁTICA VEDADA DO ANATOCISMO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VINCULADAS AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CDC). IMPOSSIBILIDADE. MORA DOS ADQUIRENTES ELIDIDA DIANTE DAS ABUSIVIDADES PERPETRADAS AO LONGO DA CONTRATUALIDADE. RESOLUÇÃO DA AVENÇA QUE NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL EM FACE DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E DA EXIGÊNCIA DE VALORES EXCESSIVAMENTE ONEROSOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. De acordo com a orientação firmada pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, no julgamento dos Embargos Infringentes n. 2013.048323-5, de Joinville, "as cobranças abusivas durante a normalidade contratual são hábeis a afastar a mora do promitente comprador, o qual, a despeito de ter cessado o pagamento das parcelas ante a excessividade dos valores, já havia adimplido parcela substancial". (Rel. Des. Henry Petry Junior, em 09.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072017-4, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA RIO CANOAS ENERGIA S/A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À PARTE RÉ A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA ATRIBUIR ÀS AGRAVADAS TAL ÔNUS. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. "De acordo com o disposto nos arts. 19 e 33 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de adiantar os honorários periciais, ou ao autor, quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. Esses dispositivos são aplicáveis à Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, que é regida pelo procedimento comum. Precedentes do STJ.[...]" (AgRg no Resp 1478715/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063458-1, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

Desapropriação Indireta. Deinfra. SC-473. Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva da autarquia ré. Rodovia inserida em perímetro urbano, cuja responsabilidade pela execução coube ao Estado. Dever de indenizar. Anulação da sentença. Aplicação do art. 515, §3º, do Código de Processo Civil. Mérito. Pretensão que prescreve em vinte anos, conforme o Código Civil de 1916. Decreto expropriatório publicado no ano de 1986. Ocupação efetivada no ano de 1990. Caducidade não verificada. Art. 10 do Decreto-lei n. 3.365/41. Prescrição verificada. Extinção do feito com resolução de mérito. Recurso provido parcialmente. Observada a regra de transição insculpida no art. 2.028 do novo Código Civil, a prescrição será vintenária se o lapso temporal a ela atinente houver transcorrido, em montante superior à metade, por ocasião da entrada em vigor do Código de 2002 (11/1/2003). O prazo prescricional será, porém, o da lei nova - quinze anos - a contar da vigência do novo diploma civil, se, a partir de então tal interregno for inferior à sua metade. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará (Decreto-lei n. 3.365/41, art. 10). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090888-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU INTEGRALMENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO). DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE A TRADUZIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MANTIDA A REJEIÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Representativo de Controvérsia n. 1.387.249/SC decidiu que, nas demandas por complementação de ações, a apuração do quantum debeatur depende, em regra, de cálculos aritméticos elementares, dispensando, portanto, a fase autônoma de liquidação. REBELDIA QUANTO À MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONTEMPLOU O APENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES, SOB PENA DE NÍTIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064305-4, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA IN CASU. LIDE QUE VERSA APENAS SOBRE A NECESSIDADE DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084485-2, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. PRONÚNCIA MANTIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTOS QUE REVELAM A INTIMIDAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, AS QUAIS, NA MAIORIA, JUDICIALMENTE PERMANECERAM EM SILÊNCIO OU NEGARAM FALAR SOBRE OS FATOS CRIMINOSOS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE, ENTRETANTO, NÃO SE LIMITAM A FASE INQUISITÓRIA, POIS UMA TESTEMUNHA PROTEGIDA RATIFICOU O DEPOIMENTO EM JUÍZO PARA ATRIBUIR A CONDIÇÃO DE MANDANTE AO APELANTE B.M.T. APREENSÃO DO VEÍCULO POSSIVELMENTE UTILIZADO PARA A EXECUÇÃO DO CRIME SOB A POSSE DO RECORRENTE F.R.B., O QUE CONSUBSTANCIA, NA HIPÓTESE, INDÍCIO DA AUTORIA. PROVA CAUTELAR NÃO REPETÍVEL (PARTE FINAL DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, ADEMAIS, MITIGAM A REGRA PREVISTA NO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NA FASE DA PRONÚNCIA. "[...] 1. Nos termos do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal, o julgador formará a sua convicção pela livre apreciação da prova colhida em contraditório judicial, não podendo basear sua decisão somente nos elementos extraídos da investigação. 2. Tal regra, porém, deve ser aplicada com reservas no tocante à decisão de pronúncia, pois tal manifestação judicial configura simples juízo de admissibilidade da acusação. 3. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos elementos de prova colhidos durante o inquérito. [...]" (AgRg no REsp 1329103/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014). PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE O CRIME TER OCORRIDO POR DESAVENÇAS DECORRENTES DO TRÁFICO DE DROGAS. VÍTIMA ALVEJADA POR TIROS DISPARADOS POR INDIVÍDUOS A BORDO DE UMA MOTOCICLETA QUANDO ESTAVA NUM VEÍCULO PARADO EM VIA PÚBLICA. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE NARRADAS NA DENÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO RECORRENTE F.R.B. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. EXAME VEDADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE B.M.T. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE F.R.B. PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011529-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU O INDULTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O RECORRENTE TERIA COMETIDO FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO-PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PEDIDO FAZIA REFERÊNCIA AO DECRETO DO ANO DE 2012. DEFESA QUE AVENTA QUE O APENADO NÃO PRATICOU FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À VIGÊNCIA DO DECRETO N. 7.873/12. DESCABIMENTO. REEDUCANDO QUE NÃO CUMPRIU AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, FALTA GRAVE PERMANENTE (FUGA), E FOI PRESO PRATICANDO NOVO DELITO. DESCUMPRIMENTO VEDADO PELO ART. 4º DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051088-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA EM INCISO INEXISTENTE. ERRO MATERIAL SANEADO PARA FUNDAMENTÁ-LA NO ART. 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DA VÍTIMA POR INTERMÉDIO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E, NO MÉRITO, PLEITEADA A REFORMA DA DECISÃO E A CONDENAÇÃO DO APELADO. SENTENÇA QUE INDICA CLARAMENTE OS FUNDAMENTOS ABSOLUTÓRIOS. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VIOLADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DO APELADO QUE, NO CASO CONCRETO, TÊM IGUAL RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO APELADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090744-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo de ambas as partes. Protesto. Manutenção após pagamento. Dever do credor de providenciar a baixa. Ato ilícito. Abalo moral presumido. Verba reparatória mantida. Juros de mora. Evento danoso. Honorários advocatícios inalterados. Recursos desprovidos. A manutenção do protesto por mais de quatro anos após quitado o contrato enseja danos morais e o valor da indenização não comporta modificação, pois atende critérios proporcionais e razoáveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070792-5, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

PERDA DO OBJETO. Revisional. Tutela antecipada. Indeferimento. Insurgência. Transação. Sentença homologatória superveniente. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077123-6, de Brusque, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, PORQUANTO AUSENTE A INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO. SEGURANÇA INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA PEÇA INCIDENTAL. ART. 475-J, § 1º DO CPC. MANSO E PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA REFERIDA PEÇA DEFENSIVA. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DO DECISUM COMBATIDO. "A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, § 1º do CPC. 'Se o dispositivo - art. 475-J, § 1º, do CPC - prevê a impugnação posteriormente à lavratura do auto de penhora e avaliação, é de se concluir pela exigência de garantia do juízo anterior ao oferecimento da impugnação'. (Resp 1.195.929/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012)" (STJ, Resp 1.303.508/RS, Quarta Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 21-6-2012). (Agravo de Instrumento n. 2014.004136-0, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 19/08/2014). INCONFORMISMO QUANTO AOS PARÂMETROS ADOTADOS NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELO ACIONISTA AGRAVADO QUANTO AO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, VALORAÇÃO DAS AÇÕES, DIVIDENDOS, BEM COMO ACERCA DA INCLUSÃO DOS DESDOBRAMENTOS DAS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO E DA DOBRA ACIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS QUESTÕES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068013-1, de São Joaquim, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. PAGAMENTO QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. APELANTE QUE ARGUMENTA, ADEMAIS, A VIABILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTES TÓPICOS. INEXISTÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DECISÓRIO PRETENSAMENTE COMBATIDO. DEFICIÊNCIA QUE INVIABILIZA A APRECIAÇÃO DO RECLAMO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO TANTO POR ESTE PRETÓRIO, QUANTO PELO STJ. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL PRECONIZADO NO ART. 514 DO CPC. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. "[...] 'Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum (AgRg no Resp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, rel. Min. Francisco Falcão)' Recurso não conhecido" (Apelação Cível nº 2009.039219-9, de Videira, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, julgado em 11/04/2013). VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO COM BASE NOS PARÂMETROS ADOTADOS NA APURAÇÃO DO MONTANTE RELATIVO A CONTRATO ESTRANHO À RELAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE PODE SER AFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE SER PROFERIDA SENTENÇA ILÍQUIDA. AFASTAMENTO QUE LEVOU A REANÁLISE DO MÉRITO, A RIGOR DO ART. 515, § 1º DO CPC. JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO EXORDIAL PARA CONDENAR A EMPRESA RECORRENTE A REALIZAR A COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA COM BASE NO VALOR EQUIVALENTE AO BALANCETE MENSAL DO MÊS DO PAGAMENTO INTEGRAL, OU DA PRIMEIRA PARCELA, COM A DEDUÇÃO DAS AÇÕES JÁ ENTREGUES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DA ALUDIDA SUBSCRIÇÃO, DEVERÁ SER EFETIVADA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O RESULTADO DA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES PELO VALOR DE SUA COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, VIGENTE NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. APELO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065967-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa. Extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Autor que adquiriu direitos acionários por cessão. Instrumentos genéricos. Investidor financeiro. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Ausência de prova da relação jurídica. Contratos originários não carreados pelo cessionário. Ônus que lhe competia. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057214-0, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA E INCOLUMIDADE PÚBLICA. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO AO RÉU ACOMPANHAR O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA SIGILOSA. NULIDADE RELATIVA QUE NÃO FOI ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, DEFENSOR DO RÉU PRESENTE NA OITIVA DA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO. CONTROVÉRSIAS QUE DEVEM SER APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE DESFERE DISPARO DE ARMA DE FOGO PELAS COSTAS DA VÍTIMA, DE INOPINO, NO MOMENTO EM QUE ELA ESTAVA SAINDO DO BAR. ELEMENTOS QUE AMPARAM POSSÍVEL RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM SOLUCIONADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INVIABILIDADE. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA MP N. 417/2008, NEM PELA LEI N. 11.922/2009 QUE ESTENDEU O PRAZO DE REGULARIZAÇÃO PARA ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO ATÉ 31-12-2009. CONDUTA DISPOSTA NO ART. 32 DO ESTATUTO DE DESARMAMENTO. EXIGÊNCIA DE ESPONTANEIDADE DO POSSUIDOR NA ENTREGA DO ARTEFATO NÃO VERIFICADA. RÉU SURPREENDIDO EM SUA RESIDÊNCIA COM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ADEMAIS, APREENSÃO OCORRIDA NO DIA 8-11-2011, FORA DO PRAZO PARA A REFERIDA REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE HOMICÍDIO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO ACERCA DO MÉRITO DO CRIME CONEXO EM SEDE DE PRONÚNCIA. EXAME QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.015082-7, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, ART. 15 DA LEI 10.826/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES NULIDADE PROCESSUAL ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA CONFECÇÃO DE FORMA GENÉRICA E SEM SEQUÊNCIA CRONOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DO AGENTE EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, INTRODUZIDO PELA LEI N. 11.719/08 (CPP, ART. 399, § 2º). INVIABILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO SUBSIDIÁRIA (ART. 132 DO CPC). PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ALEGADA DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL NA FASE POLICIAL E RATIFICADO EM JUÍZO QUANDO ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS DE 5 (CINCO) ANOS E 6 (SEIS) MESES, POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 15 DA LEI 10.826/06. PRAZOS PRESCRICIONAIS DE 12 (DOZE) ANOS, DISPOSTO NO ART. 109, III, DO CÓDIGO PENAL E 4 (QUATRO) ANOS, DISPOSTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL NÃO EXAURIDOS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MÉRITO ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA DURANTE A FASE INQUISITORIAL RATIFICADO EM JUÍZO. DECLARAÇÕES PORMENORIZADAS DA VÍTIMA ACERCA DO FATO CRIMINOSO, BEM COMO DE SUA AUTORIA. NEGATIVA DOS APELANTES DESTOANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O reconhecimento fotográfico do acusado, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para lastrear o édito condenatório" (STJ - Habeas Corpus 142767/MS, rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, j. 31-8-2010). RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTES QUE, APÓS GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO E ARMA BRANCA CONTRA O OFENDIDO, EMPREENDERAM FUGA COM O OBJETO SUBTRAÍDO. DELITO CONSUMADO NO MOMENTO EM QUE, INTERROMPIDA A VIOLÊNCIA, OS ASSALTANTES TORNARAM-SE POSSUIDORES DA RES FURTIVA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFESA QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO QUE JUSTIFICASSE A CONDUTA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025907-7, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269 DO STJ. ABRANDAMENTO PARA O REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, bem como ao entendimento de que, em se tratando de penas curtas, o regime mais gravoso traz efeitos negativos que poderiam ser evitados, a jurisprudência construiu que "é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083388-0, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAIS. CONTRAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. SEGURADORA QUE DEBITOU NA CONTA CORRENTE DOS AUTORES DEZ MENSALIDADES QUE NÃO ERAM DEVIDAS. ESTORNO EXTRAJUDICIAL DE APENAS TRÊS MENSALIDADES. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA DEMANDADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS NA CONTA CORRENTE DOS AUTORES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESTITUIÇÃO FIXADA EM SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. MERO DISSABOR QUE NÃO FUNDAMENTA INDENIZAÇÃO, POSTO QUE INEXISTENTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA OBJETIVA DA EXISTÊNCIA DE DANO À IMAGEM OU DIGNIDADE DOS AUTORES. ASSIM, AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO COM FUNDAMENTO NO ESTABELECIDO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074024-8, de Ituporanga, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA PELA UNIMED JOINVILLE EM FACE DO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS. COBRANÇA DE DESPESAS DECORRENTES DE SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS. ATENDIMENTO DISPENSADO AO REQUERIDO QUE FOI PROCESSADO DE FORMA PARTICULAR ANTE A NEGATIVA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA OPOSTOS PELO REQUERIDO PLEITEANDO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA IMPOSIÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA EM ATENDIMENTO PRESTADO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, REJEITANDO OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE. PREFACIAIS DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA APLICAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA UNIMED AO PAGAMENTO DAS DESPESAS GERADAS COM O TRATAMENTO DISPENSADO EM REDE CONVENIADA. SUBSISTÊNCIA. PACIENTE ACOMETIDO DE APENDICITE AGUDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA TER SIDO O ATENDIMENTO PRESTADO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE VISA O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA QUANDO O ATENDIMENTO PRESTADO É DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA ILEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 12, INCISO V, ALÍNEA "C", E ARTIGO 35-C, INCISO I, AMBOS DA LEI N. 9.656/1998. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO MONITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA O PATRONO DO EMBARGANTE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064106-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).