APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA DE ADOLESCENTES ATRIBUINDO-LHES A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REPRESENTADOS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, INCISO I, ALÍNEA 'C', DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.087746-6, de Sombrio, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE RETIRADA DO NOME DO SPC. MANUNTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA LOJAS SALFER E RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LOJA DEMANDADA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DESCABIMENTO. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. CONSIDERADO O PERFIL DAS PARTES E O CARÁTER PEDAGÓGICO ESSENCIAL À REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059400-5, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA PELO FILHO CONTRA O PAI. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE NO PATAMAR DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. EXECUTADO QUE, APÓS CITADO, LIMITOU-SE A APRESENTAR JUSTIFICATIVA PARA O INADIMPLEMENTO. JUSTIFICAÇÃO REJEITADA EM INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DO GENITOR. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE QUITAR O VALOR DO DÉBITO ALIMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO A JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO. ADEMAIS, EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO DE COLABORAÇÃO NO SUSTENTO DO FILHO. ALIMENTANDO QUE SE ENCONTRA PRIVADO DO RECEBIMENTO INTEGRAL DOS ALIMENTOS POR MAIS DE DOIS ANOS. JUSTIFICATIVA DO NÃO PAGAMENTO ALICERÇADA NO FATO DE ENCONTRAR-SE EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E DE TER CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA COM NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS. INSUBSISTÊNCIA. EVENTUAL DESEMPREGO E ASSUNÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR QUE NÃO EXCLUEM A OBRIGAÇÃO DE COLABORAÇÃO NO SUSTENTO DO FILHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085631-4, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA OI CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA E HOMOLOGOU A ESTIMATIVA ELABORADA PELO CONTADOR JUDICIAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. ACOLHIMENTO. VERBA QUE NÃO FOI OBJETO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, O QUE OBSTA A INCLUSÃO NO CÁLCULO EXEQUENDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. AFRONTA À COISA JULGADA. VALOR QUE NÃO INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO LIQUIDANDO. EXCLUSÃO IMPOSITIVA DO IMPORTE DEVIDO. "Não sendo os juros sobre capital próprio contemplados no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção em sede de cumprimento de sentença, em obediência à coisa julgada" (STJ - Edcl no REsp nº 1357474, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 20/02/2014). DIVIDENDOS. PRETENDIDA FIXAÇÃO COMO TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DO REFERIDO CONSECTÁRIO A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SUBSISTÊNCIA. APURAÇÃO QUE DEVE SER FEITA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, A RIGOR DO ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.301.989/RS. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071470-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO, COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º E § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA QUE NÃO TORNA A CONDUTA ATÍPICA. DELITO MATERIAL E INSTANTÂNEO. ADEMAIS, CRIME QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM QUANTIA EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO CONSUMADO PARA SUA FORMA TENTADA. NÃO CABIMENTO. APELANTE FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA, QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). VIABILIDADE. FIGURA INCOMPATÍVEL COM A FORMA QUALIFICADA DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014554-1, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, IN ABSTRACTO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, IV E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.005268-9, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE IMPÕE AO AUTOR APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL. EXIGÊNCIA LEGAL INEXISTENTE. DICÇÃO DOS ARTS. 282 E 283 DO CÓDIGO DE RITOS. NECESSIDADE APENAS DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE. PROVA DISPENSÁVEL. ORDEM JUDICIAL RECHAÇADA. RECURSO PROVIDO. "A enumeração dos requisitos da petição inicial está taxativamente em lei - seja na regra ampla do art. 282, seja em outras especiais. Assim, 'não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos artigos 282 e 283 do CPC" (STJ, EREsp n. 179.147/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076233-0, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS. CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. ALEGAÇÃO DE BENS SONEGADOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO DE FATO. DIVISÃO DO ATIVO E DO PASSIVO CONSTITUÍDOS SOMENTE ATÉ O DESFAZIMENTO DA SOCIEDADE. BENS RECLAMADOS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE A SEPARAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. O cônjuge que se encontra separado de fato não faz jus ao recebimento de quaisquer bens havidos pelo outro por herança transmitida após decisão liminar de separação de corpos. 2. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio. 3. Recurso especial não conhecido" (STJ, REsp n. 1065209/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 8-6-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000518-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REQUISITO FORMAL NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. "A facultatividade da juntada de outras peças que o agravante entender úteis (inciso II do artigo 525 do CPC) adquire um verdadeiro status de obrigatoriedade, quando indispensável à compreensão da controvérsia pelo julgador de segundo grau, de modo que, a ausência dessas peças, acarreta a inadmissibilidade do recurso. - A juntada posterior do documento faltante, não tem o condão de regularizar o instrumento, pois houve a preclusão consumativa do ato. É que o agravo deve ser instruído com as peças essenciais ao seu conhecimento no momento da sua interposição, sendo vedada a posterior modificação do instrumento do recurso, porquanto incompatível com a celeridade que dele se exige. - Recurso não conhecido" (TJSC, AI n. 2011.036404-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 12-4-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080773-7, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS (ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PAGAMENTO DE DIVERSOS BOLETOS EM CASA LOTÉRICA COM CHEQUE DE TERCEIRO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E FRAGMENTARIEDADE. NÃO APLICAÇÃO. INTERVENÇÃO PENAL NECESSÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO PRIVILEGIADO. ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. POSTERIOR RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO. IRRELEVÂNCIA. NÃO CABIMENTO 1 Demonstrado que a acusada induziu as vítimas em erro, mediante fraude, efetuando pagamento de boletos com cheques de terceiro sem provisão de fundos, obtendo, com isso, vantagem ilícita em prejuízo alheio, consumado está o crime do art. 171, caput, do Código Penal. 2 É sabido que o princípio da subsidiariedade, determina que o ramo penal somente deverá atuar quando os demais ramos do Direito não forem capazes de solucionar o problema, o que não é o caso dos autos. 3 Para o reconhecimento do privilégio no estelionato, é irrelevante que a vítima tenha sido eventualmente ressarcida, uma vez que "o valor do prejuízo deve ser apreciado no momento consumativo. O ressarcimento, como tem entendido parte da jurisprudência, é dado aleatório e posterior que não pode retroagir para operar a desclassificação no tipo já perfeito quando da consumação. A não ser assim, um prejuízo de milhares de reais, havendo reparação, permitiria o privilégio, estimulando-se a criminalidade". (Damásio E. de Jesus). DOSIMETRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. "A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal" (STJ, Ministra Laurita Vaz, j. em 27/4/2009). INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. REQUERIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. "Admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público" (Guilherme de Souza Nucci). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050720-8, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. POSSE INJUSTIFICADA DA RES. DOLO EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. "Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tinha ciência sobre a origem ilícita da coisa pode ser deduzida de conjecturas ou circunstâncias exteriores, ou seja, do comportamento ab externo, do modus operandi do comprador, uma vez que, não há como aferir-se o dolo de maneira direta ou positiva (TACRIM-SP - Ap. - Rel. José Habice - j. 10.04.1997 - RJDTACrim 35/286) [...]" (TJSC, Desembargador Sérgio Paladino, j. em 8/7/2008). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090459-8, da Capital - Continente, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 2,3G (DOIS GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE COERENTES E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Ausente qualquer circunstância a indicar imparcialidade ou má-fé, é inviável desconsiderar a eficácia probatória do depoimento de policiais, que na qualidade de agentes estatais, incumbidos de concretizar a repressão penal (CF/88, art. 144, §§ 4º e 5º), ao efetuarem prisão, apenas exercem o munus que lhes é exigível, notadamente quando suas declarações são integralmente ratificadas em juízo, sob a garantia do contraditório" (TJSC, Desembargadora Salete Silva Sommariva, j. em 27/9/2011). PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO, ENTRETANTO, QUE DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O PARÂMETRO FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Considerando o caráter orientador da tabela de honorários da OAB/SC e duvidosa a capacidade do Estado de suportá-los, a remuneração do defensor dativo deve ser fixada de forma equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.082210-0, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMAS DESMUNICIADAS E DESMONTADAS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "[...] o crime de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, sendo desnecessária a aferição da capacidade lesiva ou o fato de estar ou não desmontada ou municiada" (STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJUe de 29/5/2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085074-5, de Guaramirim, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

Embargos de declaração em agravo de instrumento. Contradição não verificada. Discussão de matérias já amplamente debatidas. Inviabilidade. Carência de elementos permissivos. Inteligência do art. 535 do CPC. Embargos rejeitados. Não é possível ao tribunal, em sede de embargos declaratórios, reabrir unilateralmente a discussão da causa, esclarecendo o que não ficou obscuro ou completando o que está completo. Os embargos de declaração, não possuindo natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo à abordagem de matérias novas ou daquilo que já foi examinado no acórdão. Podem ter excepcionalmente caráter infringente, quando utilizados, segundo a doutrina e a jurisprudência, para correção de erro material manifesto, para suprimento de omissão e extirpação de contradição. Situações inocorrentes na espécie. O magistrado não está adstrito aos fundamentos e aos dispositivos suscitados no decurso do processo, cabendo-lhe equacionar a demanda de acordo com o seu livre convencimento motivado, estando desonerado, inclusive, de rebater ponto a ponto todas as questões invocadas pelas partes, não implicando isso em omissão no julgado. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2014.052429-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR. PRECLUSÃO. AGRAVO QUE DEVERIA TER SIDO PROTOCOLADO CONTRA O PRIMEIRO DECISUM. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. ""Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo" (Agravo do § 1º art. 557 do CPC em Agravo de Instrumento n. 2011.074580-9, de Joinville, Rel. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. em 1/12/2011)" (AI n. 2011.053402-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070259-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. FATO COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/2008. EMBRIAGUEZ COMPROVADA POR EXAME DE ALCOOLEMIA (20,6 DECIGRAMAS). CONFISSÃO DO ACUSADO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DO POLICIAL MILITAR QUE PARTICIPOU DA ABORDAGEM. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA OU DE OUTREM PRESUMIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030837-0, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CONTRA O PATRIMÔNIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 E 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO SUI GENERIS DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Pretendida CONDENAÇÃO. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS A DEMONSTRAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES, CAMPANAS OU OITIVA DE QUALQUER USUÁRIO. ACUSAÇÃO QUE SE BASEIA TÃO SOMENTE NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE, ALÉM DE CARENTES DE ELEMENTOS CONCRETOS A APONTAR O COMÉRCIO ODIOSO, NÃO SE REVELAM UNÍSSONAS. INSUFICIÊNCIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE RECONHECIDA PELO APELADO QUE, ADEMAIS, COADUNA-SE COM A POSSIBILIDADE DE SER DESTINADA A CONSUMO PESSOAL. DÚVIDA QUE MILITA EM FAVOR DO ACUSADO. FRAGILIDADE INCAPAZ DE ALICERÇAR O ÉDITO CONDENATÓRIO NOS TERMOS PLEITEADO DA DENÚNCIA. SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021289-7, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU ELDSON EM JUÍZO E APREENSÃO DA RES FURTIVA EM SEU PODER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A COMPROVAR SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. NEGATIVA DO RÉU MICHEL ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM AS PRISÕES EM FLAGRANTES. RÉU MICHEL DETIDO ENQUANTO AGUARDAVA, PRÓXIMO AO VEÍCULO, O RETORNO DE SEU COMPARSA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039580-9, de Porto Belo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO AO POSTO DE CABO. CONCEITOS PROFISSIONAL E MORAL DESFAVORÁVEIS EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. DECISÃO INDEFERINDO A LIMINAR DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL (DECISÃO DA COMISSÃO), APRESENTADO APENAS NESTE AGRAVO. DESCONSIDERAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060845-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO E, NESTE PASSO, MANTÉM A VERBA ADVOCATÍCIA TAL COMO ARBITRADA NO JUÍZO SINGULAR. PERCENTUAL COMUMENTE FIXADO PELA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. QUAL SEJA, 5% (CINCO POR CENTO). IRRESIGNADO QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM DEMONSTRAR O DESACERTO DO ATO JUDICIAL COMBATIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Se o recurso interposto pelo ora recorrente, além de manifestamente improcedente, é contrário a entendimento predominante deste Tribunal de Justiça, o próprio relator está autorizado pelo art. 557, caput, do Código de Processo Civil, a negar-lhe seguimento. "Se o recorrente, por meio do recursoprevisto no art. 557 , § 1º, do Código de Processo Civil, almeja a reforma da decisão do relator que negou seguimento ao seu recurso, deve demonstrar que, em verdade, seurecurso não manifestamente improcedente nem contraria a jurisprudëncia dominante norespectivo tribunal. Não o fazendo, a decisão do relator - que apenas antecipou o entendimento do colegiado - prevalece" (TJPR, PET 1227550401, rel. Des. Eduardo Sarrão, p. 23-7-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.073286-3, de Criciúma, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).