AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086881-4, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003637-9, de Braço do Norte, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM AMPARO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA A FEITURA DE CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. VENTILADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. TESE QUE MERECE NAUFRAGAR. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO REQUERIMENTO DEDUZIDO NESTE INSTRUMENTO RECURSAL ANTE A DECISÃO VAZADA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NS. 591.797 E 626.307, DA RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, E NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 754.745, ESTE SOB A BATUTA DO MINISTRO GILMAR MENDES, QUE, EM REPERCUSSÃO GERAL, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO ENFOQUE DO MÉRITO DOS PROCESSOS REFERENTES AOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, QUEDANDO-SE PERMITIDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E A EVENTUAL EXECUÇÃO FORÇADA. SUSCITADA CARACTERIZAÇÃO DE IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA ATIVA AD CAUSAM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DO CREDOR COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEFLUI DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO ASSOCIATIVA. EXEGESE DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL REPELIDA. Aventada ILEGITIMIDADE ATIVA FACE A IMpossibilidade de manejo de execução INDIVIDUAL de sentença proveniente de ação coletiva no juízo do domicílio DOS CREDORES. INAcolhimento. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROLATADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.243.887/PR, JULGADO EM 19-10-11, NO SENTIDO DE CONSIDERAR AFRONTA À COISA JULGADA A LIMITAÇÃO DO ALCANCE DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA AO TERRITÓRIO DO JUÍZO PROLATOR. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA DECISÃO NO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA CREDORA. EXEGESE DOS ARTS. 468, 472 E 474, TODOS DO CÓDIGO BUZAID E ARTS. 93 E 103, AMBOS DO CDC. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º-A, CAPUT, DA LEI N. 9.494/97. VERSÃO INACOLHIDA. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 573.232/SC APONTADO COMO PARADIGMA, CUJO DEBATE ENVOLVE APENAS ASSOCIAÇÃO DE CLASSE (ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACMP). POSICIONAMENTO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. POLO ATIVO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO OCUPADO POR ENTIDADE QUE TEM CONSUMIDORES COMO ASSOCIADOS. ART. 82, INCISO IV, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA QUE DISPENSA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS. ENTIDADE ASSOCIATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 5º, INCISO V, ALÍNEAS "A" E "B", DA LEI N. 7.347/85. LEGITIMIDADE ATIVA POSITIVADA. PREFACIAL RECHAÇADA. DEFENDIDA INVIABILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PER SALTUM AO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ART. 475-B, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO CREDOR NA DEMONSTRAÇÃO DA QUANTIA QUE SE SUBMETERAM AO CONHECIMENTO DO DEVEDOR, O QUAL TEVE A OPORTUNIDADE DE OS COMBATER. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DISCORDÂNCIA DOS CONTENDORES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REPELIDA. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. LAPSO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE COMPLETOU NO CASO CONCRETO. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECHAÇADA. SUSCITADA INCORREÇÃO NA METODOLOGIA DOS CÁLCULOS EMPREGADA PELO CREDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VERSÃO QUE, EM VIRTUDE DE NÃO TER SIDO JULGADA, POR COMPLETO, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO FOI ALVO DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROIBIÇÃO DE ENFRENTAMENTO DO TEMA POR ESTE PAÇO DE JUSTIÇA. REVERÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENFOQUE OBSTADO. INCONFORMADO QUE OBJETIVA MODIFICAR O TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PARA A PARTIR DA SUA CITAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO AFASTADA. POSICIONAMENTO REMANSOSO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA INCUMBÊNCIA DEVE FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO COMANDO AÇOITADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VENTILADA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA AÇÃO COLETIVA ACERCA DOS JUROS EMPÓS JANEIRO DE 1989. DIREITO DO DEMANDANTE DE RECEBÊ-LOS NO PERCENTUAL DE 0,5%, DESDE O VENCIMENTO E POR TODO O PERÍODO, PELO VALOR A MENOR QUE PERCEBEU, DE FORMA CAPITALIZADA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NO PONTO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037368-6, de Urussanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087120-6, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEMANDADA REVEL RECORRENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/1950. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA CF. BENEFÍCIO DEFERIDO. Na perspectiva constitucional de amplo acesso à prestação jurisdicional (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), a simples declaração de hipossuficiência realizada pela parte, atestando a impossibilidade de arcar com os dispêndios processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família, adquire presunção relativa de veracidade e afigura-se suficiente à concessão do benefício da Justiça Gratuita se outros elementos, em contraposição lógica ao pedido, não existiram nos autos. CERCEIO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL DECORRENTE DA REVELIA QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS. PREFACIAL REJEITADA. A revelia induz presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, não implica, pois, na imediata procedência dos pedidos. Porém, ocorrida a revelia e estando a inicial instruída com documentos que permitem a formação de juízo de convencimento, não é nulo julgamento direto com a automática restrição da etapa probatória. PLEITO DE REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECURSO DO PRAZO POR DESÍDIA DA PRÓPRIA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A PERMITIR A REABERTURA DO PRAZO PARA RESPOSTA. EXEGESE DO ART. 183 DO CPC. DECRETAÇÃO DA REVELIA MANTIDA. Se não há causa, nos termos da legislação civil, que justifique a reabertura de prazo, não procede o intento, mormente quando tal prazo se refere à defesa, cuja ausência, no tempo oportuno, implica no reconhecimento da revelia. QUITAÇÃO INTEGRAL DOS DÉBITOS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE FATO NÃO VENTILADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não debatida a matéria no primeiro grau, não pode ela ser analisada no segundo, pena de supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035818-0, de Bom Retiro, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA AO ARGUMENTO DE TER A DEMANDADA UTILIZADO MATERIAL DIVERSO DO CONTRATADO NO ATERRAMENTO DA ÁREA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA DEMANDADA A ENSEJAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Em demanda de inadimplemento contratual, compete àquele que alega o descumprimento da avença tal prova, sob pena de improcedência da pretensão acaso faltante. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO ESSENCIAL À DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser fixados sempre em valor condizente com o trabalho desempenhado pelo causídico. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081804-0, de Biguaçu, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO E INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DECRETO DA RESCISÃO PARA REINTEGRAÇÃO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015028-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUTAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO QUE APRESENTOU DEFEITO POUCOS DIAS APÓS A COMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. 2. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO QUE APRESENTOU DEFEITO NO MOTOR POUCOS DIAS APÓS A COMPRA. VÍCIO OCULTO EVIDENCIADO. EMPRESA QUE, APÓS O CONHECIMENTO DO DEFEITO, MANTEVE-SE INERTE. CONSUMIDORA QUE SE VIU OBRIGADA A CONSERTAR O AUTOMÓVEL EM OUTRO ESTABELECIMENTO. GARANTIA LEGAL OBSERVADA. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. VALORES NÃO IMPUGNADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095020-3, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º DA LEI N. 9.278 E 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. MERA RELAÇÃO DE NAMORO. SENTENÇA MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053347-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, QUIMIOTERAPIA E RADIOTERAPIA PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA. PROCEDIMENTOS COBERTOS CONTRATUALMENTE PELO PLANO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. TRANSTORNO QUE DESBORDA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. LESÃO DE REPERCUSSÃO PRESUMÍVEL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A oposição de resistência injustificada ao cumprimento dos deveres assumidos pelo prestador de serviços perante o consumidor é fato antijurídico passível de gerar abalo anímico, mormente se envolver cuidado com a saúde. A negativa de procedimento cirúrgico a cliente que obteve inicialmente a autorização da operadora, e, na data da cirurgia recebe a informação de que a autorização não é válida, é fato gerador de elevado grau de angústia em pessoa já fragilizada. A decepção aliada ao risco imposto à saúde e o tratamento pouco digno conferido ao consumidor são fatores que, no conjunto, configuram o dano moral indenizável. Havendo previsão contratual para cobertura de despesas médicas e procedimentais para o tratamento de câncer, não assiste à operadora do plano de saúde o direito de esquivar-se das obrigações mediante subterfúgio burocrático, circunstância que caracteriza negligência e grave infração ao contrato. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior". (EDcl no AgRg no Ag 1160335/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.11.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083355-7, de Fraiburgo, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE PROCEDIMENTAL E COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DO FEITO NA COMARCA DE DOMICÍLIO DO GUARDIÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL. ARGUMENTO REFUTADO. INTIMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PELO PARQUET OBSERVADOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA GENITORA COM ANUÊNCIA DO AGRAVADO. AGRAVANTES DOMICILIADAS HÁ MAIS DE UM ANO EM COMARCA DISTINTA DA ORIGINÁRIA. OBSERVÂNCIA DA SUPREMACIA DO INTERESSE DA CRIANÇA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMARCA ONDE RESIDE ATUALMENTE A CRIANÇA. POSSIBILIDADE DE EXCEPCIONAR A REGRA DA PERPETUATIO JURISDITIONIS. SITUAÇÃO QUE POSSIBILITARÁ A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA DE FORMA PROLONGADA. REFORMA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020785-1, de Laguna, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGOU A DILAÇÃO PROBATÓRIA E MANTEVE DECISÃO ANTERIOR QUE MINOROU OS ALIMENTOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANDO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA VERBA ALIMENTAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. "O pedido de reconsideração não é sucedâneo de recurso tampouco interrompe ou suspende o prazo recursal, de sorte que o agravo de instrumento interposto contra a segunda decisão que apenas ratificou a primeira, sem observância do prazo legal, não é de ser conhecido" (Agravo de Instrumento n. 2012.045760-8, de Imbituba, rel. Des. Fernando Carioni, julgado em 27-11-2012). NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA, MAS DE SUFICIENTE INTELECÇÃO. MÉRITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENVIO DE OFÍCIO À ATUAL EMPREGADORA DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE SE AQUILATAR A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. PROVA QUE NÃO SE MOSTRA DE FÁCIL PRODUÇÃO DIRETA. DEFERIMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ANTIGO EMPREGADOR. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO LABORAL EXTINTA E QUE NÃO AUXILIARÁ NA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO VISA E MASTERCARD. MEDIDA QUE NÃO SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE. DECISÃO QUE JÁ DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028303-3, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO RECURSAL QUE SE LIMITOU A PLEITEAR A REDUÇÃO DA VERBA INDENITÁRIA. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSTANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA PARTE, SEM, TODAVIA, DEIXAR DE IMPOR O CARÁTER EDUCACIONAL ÀQUELE QUE PRATICOU O ILÍCITO CIVIL. VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028923-1, de Caçador, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REJEITADA PELO JUÍZO DA ORIGEM. INCONFORMISMO DO IMPUGNANTE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE SE CONCRETIZOU EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO DO QUE FOI INDICADO NO RECURSO DE APELAÇÃO E NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO ADESIVO. VÍCIO EVIDENCIADO. ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. ASPECTO QUE IMPLICA NA DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E NA INEFICÁCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, BEM COMO NA NULIDADE DA PENHORA. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR AO DEFEITO CONSTATADO. DETERMINADA A VINDA DO FEITO A ESTA CORTE PARA PROCEDER A NOVA INTIMAÇÃO ACERCA DO ARESTO PROLATADO NA APELAÇÃO EM SEDE DE PROCESSO COGNITIVO. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA decisão interlocutória QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. agravante que restou vencedor, devendo a adversa arcar com as despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Exigibilidade dos encargos suspensa em razão da agravada ser beneficiária da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042163-0, de Sombrio, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO QUE RELEGA A APRECIAÇÃO PARA MOMENTO POSTERIOR. RÉU IDOSO QUE ESTARIA, ASSIM COMO A AUTORA, EM SITUAÇÃO FINANCEIRA FRÁGIL. RAZOABILIDADE DA SOLUÇÃO ADOTADA NA ORIGEM. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. A fixação de pensão alimentícia pressupõe o dever de mútua assistência, a necessidade do alimentante e a disponibilidade do alimentado. Se há evidências de que o réu, de quem se pedem alimentos, encontra-se em situação frágil, concorrendo para tanto a idade avançada e a escassez de recursos, é razoável que o magistrado, por prudência, aguarde a formação do contraditório antes de avaliar a viabilidade de lhe impor obrigação alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016820-5, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DA CONTROVERSIA ACERCA DA DATA DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A UNIÃO TENHA ENCERRADO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE DIVERGEM SOBRE A DATA FIM DO CONVÍVIO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA NO PONTO. BEM IMÓVEL. PROVA DE AQUISIÇÃO DO APARTAMENTO ATRAVÉS DE RECURSOS EXCLUSIVOS DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ACERCA DA ALEGADA COLABORAÇÃO FINANCEIRA DO REQUERIDO NA COMPRA DESSE BEM. OBSERVÂNCIA DA INCOMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. ART. 1.659, INCISOS I E II, DO CÓDIGO CIVIL. EXCLUSÃO DO IMÓVEL DA PARTILHA. SENTENÇA MODIFICADA NO ASPECTO. PARTILHA DOS BENS MÓVEIS. (1) VEÍCULO FIAT/PÁLIO ADQUIRIDO PELA RECORRENTE, POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DOIS ANOS ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO COM O RECORRIDO. MENCIONADA SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO VALOR PAGO, DO NÚMERO DE PRESTAÇÕES E DA DATA DE QUITAÇÃO. (2) PARTILHA DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELA MOTOCICLETA HONDA/SHADON DE PROPRIEDADE DO CASAL. MANUTENÇÃO DA DATA DO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS A SEREM PARTILHADAS. SENTENÇA INALTERADA. SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BALIZAMENTO CONFORME O ART. 20, PARÁGRAFO 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COMPENSAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039995-8, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 FORMULADO APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO PELO JUÍZO DA ORIGEM. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO, AINDA QUE NÃO FORMULADO NA EXORDIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E IMPLÍCITA AO PEDIDO PRINCIPAL, PODENDO SER CONHECIDA DE OFÍCIO, SEM QUE RESULTE EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. ATUALIZAÇÃO QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DO ACIDENTE. MATÉRIA UNIFORMIZADA NA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.483.620/SC, JULGADO SOB A ÉGIDE DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO CONSTANTE TAL HIPÓTESE NA LEI ESPECÍFICA, A FIM DE EVITAR A DESVALORIZAÇÃO REAL DA MOEDA E COMPENSAR OS EFEITOS DA INFLAÇÃO, MESMO QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TENHA OCORRIDO APÓS A DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MARCO INICIAL. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO ENCARGO REJEITADA. SUCUMBÊNCIA. CONTENDORES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, E ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA COMPENSADA. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041970-0, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. A) RECLAMO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS PELOS AUTORES. PEÇAS, TODAVIA, QUE SE ENCONTRAM COLACIONADAS AOS AUTOS. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. B) INSURGÊNCIA COMUM. SEGURADORA QUE ALMEJA A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.482/07 E, POR CONSEGUINTE, O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 13.500,00. AUTORES QUE SUSTENTAM O RESSARCIMENTO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NO DIA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. APLICABILIDADE DO ART. 3º, 'A' DA LEI 6.194/74, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO (27.10.1992). VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, REFERENTES À DATA DO ACIDENTE, DIANTE DA FALTA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. TESES RECHAÇADAS NO PONTO. C) APELAÇÃO DOS DEMANDANTES. PRETENDIDA CORREÇÃO MATERIAL NO CÁLCULO. ACOLHIMENTO. QUANTIA DEVIDA AOS INSURGENTE NO IMPORTE DE Cr$ 20.887.477,60. PRETENSÃO ALBERGADA NO TÓPICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA EM 10%. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. D) CONDENAÇÃO DE OFÍCIO DA RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DOS FATOS EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, II, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECLAMO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075933-4, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA EM CASO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FÁRMACO UTILIZADO PARA BLOQUEIO HORMONAL. PACIENTE ACOMETIDA DE CÂNCER DE MAMA. 1.1. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE COBERTURA DE QUIMIOTERAPIA E MEDICAMENTOS ACESSÓRIOS. PREVISÕES CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES ABUSIVAS. 2. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO À CONVENIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Afigura-se injustificada a recusa da administradora de plano de saúde ao pagamento de medicação, sob a alegação de tratar-se de tratamento experimental (off-label), quando verificado que tal fármaco é ministrado como quimioterapia, cuja cobertura é garantida pelo contrato, sobretudo se o remédio foi subscrito por médico especialista. II - Para caracterização dos danos morais, é imprescindível a demonstração de que o abalo anímico sofrido atingiu relevante grandeza a ponto de configurar ato ilícito e justificar a compensação pecuniária. In casu, diante da recusa da Ré em fornecer medicamento para realização de quimioterapia, cuja cobertura é abrangida pelo contrato e, porque o Autor, temeroso por sua vida, necessitou socorrer-se do judiciário para obter o tratamento da doença a que estava acometido, de rápida progressão, afiguram-se evidentes os danos morais por ele sofridos".(TJSC, Apelação Cível n. 2014.049349-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 09-04-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075565-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO QUE FORNECERA CHEQUES SEM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. ALEGADA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. CÁRTULA EMITIDA POR CORRENTISTA. RECURSO DO BANCO RÉU. 1. REVELIA. PRESUNÇÃO, NÃO DERRUÍDA, DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 285 E 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. AUTOR QUE SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR. DICÇÃO DO ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CORROBORADO PELO ENTENDIMENTO SUMULAR NÚMERO 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ RECONHECIDA. ARTIGO 14, § 1º, DO MENCIONADO CÓDIGO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DO BANCO RÉU DE AGIR COM CAUTELA AO CONCEDER CRÉDITO OU FORNECER ACESSO AOS SEUS SERVIÇOS. 4. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO SEM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTROLE. CÁRTULAS EMITIDAS SEM LASTRO FINANCEIRO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS LEGAIS E INFRALEGAIS, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, VIGENTES E APLICÁVEIS SOBRE A ATIVIDADE FINANCEIRA. 5. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO PELA BENEFICIÁRIA DO TÍTULO INADIMPLIDO. 6. DANO MATERIAL RECONHECIDO. CHEQUES DADOS AO AUTOR NO VALOR SOMADO DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). DEVIDO O RESSARCIMENTO DO QUANTUM INTEGRAL. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. 10. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003729-6, de Rio do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).