APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO, NO SERASA, DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA (EMBRATEL). EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU MINIMAMENTE DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL, E, MUITO MENOS, A RESPECTIVA INADIMPLÊNCIA ENSEJADORA DO APONTAMENTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, TODAVIA, NÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA, DADO A EXISTÊNCIA DE OUTRA NEGATIVAÇÃO. APELO DO VENCIDO. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA N. 385 DO STJ. ILEGITIMIDADE DO APONTAMENTO PRETÉRITO RECONHECIDA EM OUTRA DEMANDA JUDICIAL. DANO PRESUMIDO. RECURSO PROVIDO. Convincentemente demonstrado, pelo autor da demanda, que o nome dele foi indevidamente lançado no cadastro do Serasa por culpa da prestadora de serviço de telefonia - a qual, por negligência, não detectou a utilização, por falsário, dos documentos do lesado -, o dever de lhe indenizar, por dano moral, é inarredável, até porque, na hipótese, como se sabe, os prejuízos à sua honra e boa-fama são presumidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076271-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DAS FILHAS COMUNS. RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA E READEQUAÇÃO PARA INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS DO PROVEDOR. NECESSIDADE PRESUMIDA DAS INFANTES QUE CONTAM CINCO E TRÊS ANOS DE IDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR COMPROVADA. RENDA MENSAL LÍQUIDA APROXIMADA DE R$1.600,00 (MIL E SEISSENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). REFORMA IMPOSITIVA DA DECISÃO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS DO OBRIGADO, EXCLUÍDOS PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA, SE HOUVER, INCLUINDO 13° SALÁRIO E FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006085-1, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOS DECORRENTES DAS MENSALIDADES DEVIDAS PELOS SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR OFERTADO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. ATIVIDADE NÃO SUJEITA A TITULARIDADE EXCLUSIVA DO PODER PÚBLICO. DEMANDA QUE NÃO TEM ORIGEM NO ESTREITO CONTORNO DO OBJETO DA DELEGAÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. O Órgão Especial desta Corte de Justiça consolidou o entendimento de que a educação não é serviço exclusivamente público, assim, quando há prestação do serviço de educação por instituição privada, não se trata de titularidade exclusiva do Estado, e sim de livre iniciativa daquela, sujeita somente a fiscalização mais ostensiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095180-3, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ORDEM PARA DEVOLUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA OU EMISSÃO DA DECLARAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 321 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE REMETEU AO AUTOR O TÍTULO DE CRÉDITO VIA CARTA REGISTRADA PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ÔNUS DO INCISO II DO ART. 333 DO CPC. NATUREZA PRO SOLVENDO DA CÁRTULA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO DO REQUERENTE EM RECEBER O TÍTULO OU DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO RESPECTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070795-4, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. 1. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA NA QUAL ESTÁ CONSTRUÍDA RESIDÊNCIA (NÃO AVERBADA) EM RAZÃO DA PENHORA DO TERRENO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. EVIDENTE INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DISCUSSÃO QUE DEVE OCORRER SOMENTE NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Afigura-se descabido o ajuizamento de procedimento de jurisdição voluntária com o objetivo de ver desmembrada parte de área de imóvel objeto de constrição judicial, sob o fundamento de que são terceiros prejudicados em razão da aludida penhora, porquanto tal discussão deve se dar nos autos da ação de execução, exsurgindo evidente a ausência de interesse processual na modalidade adequação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087046-6, de Tangará, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

HABEAS CORPUS. DÍVIDA ALIMENTÍCIA. ATO SUPOSTAMENTE COATOR QUE CINGIU-SE A HOMOLOGAR ACORDO ENTRE EXEQUENTES E EXECUTADO E DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL ANTERIORMENTE EXPEDIDO CONTRA O DEVEDOR. IMPETRAÇÃO DO WRIT SOB O FUNDAMENTO, SEM DEMONSTRAÇÃO, DE COAÇÃO JUDICIAL E DE QUE O MAGISTRADO, NA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, INCORREU EM ILEGALIDADE AO ALERTAR O IMPETRANTE DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA AVENÇA ENSEJARIA A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO SEGREGACIONAL. ALEGAÇÃO, AINDA, DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES PARA ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES ACORDADAS. MATÉRIA QUE NÃO SE COMPRAZ À AMPLITUDE OBJETIVA DO REMÉDIO HERÓICO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE (CF, ART. 5º, LXXVII). PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.037838-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO (CESC, ART. 83, XI, "I", C/C RITJSC, ART. 243). DECISÃO QUE, EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E O ESCOAMENTO DO PRAZO RECURSAL, INDEFERIU A PRETENSÃO DA UNIMED DE REAVER O LAPSO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS DE LAGES (ART. 7º, V, DA RESOLUÇÃO N. 04/2007) RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. "Não é o Tribunal de Justiça, mas sim a respectiva Turma Recursal, o órgão competente para conhecer, processar e julgar Reclamação formalizada em face de decisão proferida por Magistrado do Juizado Especial Cível" (Reclamação n. 2013.069886-7, da Capital, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 24.10.2013). (TJSC, Reclamação n. 2015.032744-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO NÃO OBTIDO EM RAZÃO DE PENDÊNCIA CADASTRAL EXISTENTE EM NOME DA PROMITENTE COMPRADORA. PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DE PAGAMENTO QUE TEM POR FUNÇÃO GARANTIR O NEGÓCIO, REVERTENDO-SE EM FAVOR DA PARTE QUE NÃO DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO DO AJUSTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015826-0, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - RECURSO DO AUTOR - CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - INCOMPROVAÇÃO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR INDEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA ACERTADA - PROVIMENTO NEGADO. Improcede ação de ressarcimento de danos quando a parte autora, a quem compete a prova do fato constitutivo do seu direito, não demonstra como ele aconteceu. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031243-7, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-MULHER - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DE AUTO-SUSTENTO - DEVER ALIMENTAR MANTIDO TRANSITORIAMENTE - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - AFASTAMENTO - VERBA ADEQUADA AOS PARÂMETROS LEGAIS - 3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. São mantidos transitoriamente os alimentos em benefício de ex-esposa com o fim de evitar repentina ruptura de suas condições de vida e conceder-lhe tempo para adaptar-se à nova realidade, em valor proporcional ao binômio necessidade e possibilidade. Findo o lapso temporal para o término da solidariedade alimentar, cessam as prestações alimentícias deferidas à ex-mulher. 2. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização, com exigibilidade suspensa, por força do art. 12 da Lei n. 1.060/50. 3. Como todo trabalho deve ser remunerado, ao advogado nomeado como assistente judiciário deve ser fixada verba honorária pelo múnus exercido. A remuneração advocatícia deve ser fixada conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039783-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na fixação dos honorários advocatícios nas causas em que não há condenação, o julgador não está limitado ao percentual estabelecido no § 3º do art. 20, do Código de Processo Civil, devendo fixá-los conforme apreciação equitativa, a teor do § 4º do mesmo diploma legal. Assim, se o montante fixado se demonstra irrisório, mister determinar sua majoração remunerando-se dignamente o trabalho efetuado pelo advogado da parte vencedora." (AC n. 2002.002526-7, de Capivari de Baixo, Relatora Des. Salete Silva Sommariva). (AC n. 2012.044297-5, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 26.9.2013. "I - Restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. (REsp 1072814/RS, rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 2.10.2008)". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051430-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. PREFACIAL RECHAÇADA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). PRETENSÃO À MUDANÇA DO TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MAGISTRADA QUE, FUNDAMENTANDO CORRETAMENTE QUANTO AO TEMA, EQUIVOCA-SE NO DISPOSITIVO. APELO DA RÉ PROVIDO NO PONTO PARA FIXAR O TERMO INICIAL NO DIA 29.12.2006. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057760-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. ALMEJADA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ABRAÇADO NO TÓPICO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). JUROS DE MORA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." (Súmula 426, do STJ). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE VENCEDOR NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025650-4, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE CÁLCULOS REVELADORES DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L, § 2º, DO CPC. PRETENSÃO REPELIDA, NESTE PONTO. "Alegando o impugnante o excesso de execução, compete-lhe, à exegese do art. 475-L, § 2º, da Lei Processual Civil, apontar especificamente onde estão as irregularidades do cálculo da parte adversa e indicar o valor que entende ser correto, apresentando, com a impugnação, a respectiva planilha de cálculo, sob pena de rejeição liminar (AI n. n. 2011.084949-9, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 15-10-2013)." (AI n. 2014.006251-5, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 16.07.2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO NA REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 519, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMO ACOLHIDO NESTE ASPECTO. "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." (Súmula 519, do STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034732-4, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DOS AUTORES. CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. PREFACIAL RECHAÇADA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTES VENCEDORES NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011687-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. TESE RECHAÇADA. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA VIGÊNCIA DA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062952-5, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. TESE RECHAÇADA. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061822-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESCABIMENTO. PREFACIAL RECHAÇADA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECOMPOR-SE O PODER MONETÁRIO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO, NO PONTO. "Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir sob pena de ferir sua nítida função social." (AC n. 2013.019921-1, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 25.02.2014). JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DEVIDO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESCABIDA. "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação." (Súmula 426, do STJ). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE VENCEDORA NA DEMANDA. VERBA ADVOCATÍCIA QUE DEVE SER FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001363-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREFACIAIS RECHAÇADAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA PATRIMONIAL PRIVADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO RECONHECIDAMENTE FIRMADO. DÉBITO IMPAGO. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. "O art. 253 do Código de Processo Civil enumera as causas de distribuição por dependência, não sendo lícito estender o rol a situações ali não contempladas. [...] Por outro lado, também não se trata de processos idênticos, e a conexão, conquanto alinhada na norma, exclui-se, num cenário em que a lide originária encontra-se julgada, o que suprime qualquer risco de decisões contraditórias entre os processos, pressuposto básico a sua aliança. Finalmente, quanto à possibilidade de a decisão proferida no segundo processo fulminar aquela proferida na lide anterior, nada de anormal, pois é desdobramento lógico daquela causa de pedir, juridicamente possível no ordenamento" (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.070679-4, de Itajaí, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 30-11-2010). "A teoria da aparência é aquela pela qual uma pessoa, considerada por todos como titular de um direito, embora não o seja, leva a efeito um ato jurídico com terceiro de boa-fé" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.001301-7, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 9-7-2015). A anotação do nome nos órgãos de proteção ao crédito quando motivada por dívida reconhecidamente impaga faz afastar qualquer pretensão compensatório pelo abalo moral que o ato desencadear, porquanto esta-se diante do exercício regular do direito do credor em assim agir. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042705-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA ORIGEM - PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVISÃO CONTRATUAL - PRETENSÃO RECURSAL QUE COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL POR INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES QUE DISPENSA A PROVA TÉCNICA - EXAME DO INSTRUMENTO CONTRATUAL SUFICIENTE PARA ESTE FIM - POSSIBILIDADE, AINDA, DE PERÍCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO NO CASO CONCRETO - EXEGESE DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL AFASTADA. Não ocorre cerceamento de defesa, por ausência de realização de prova pericial, com o fito de demonstrar abusividades contratuais que podem ser aferidas pelo simples exame dos ajustes em litígio, mediante análise das das cláusulas e encargos impugnados, sem necessidade de qualquer apuração por perito técnico nesse tocante (art. 420, parágrafo único, inciso I, da Lei Adjetiva). JUROS REMUNERATÓRIOS - PREVISÃO DE PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. É válida a taxa de juros livremente pactuada na cédula de crédito bancário, porquanto inferior à média de mercado divulgada pelo Bacen. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (N. 10.931/2004) QUE PERMITE A PRÁTICA DO ANATOCISMO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA - APLICABILIDADE DO IMPORTE - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da Lei n. 10.931/2004, é permitia a incidência da capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário. Previsto expressamente o encargo, inconteste é a legalidade de sua cobrança. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO PACTUADO DE FORMA EXPRESSA - VIABILIDADE DA COBRANÇA - SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. A incidência da comissão de permanência é permitida para o período de inadimplência, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no instrumento contratual, conforme disposto na Súmula 472 da Corte Superior e no Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial. Nesse viés, no caso concreto, mostrar-se cabível a incidência da comissão de permanência limitada à soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado de 26,23% ao ano, nos termos deste julgado, e da multa de 2%, vedada a cumulação com qualquer outro encargo de mora. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC) - COBRANÇA PERMITIDA APENAS QUANDO HOUVER EXPRESSA PREVISÃO EM CONTRATOS ANTERIORES A 30/4/2008 - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS (CPC, ART. 543-C) - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM EXAME FIRMADA APÓS REFERIDO PERÍODO - INCIDÊNCIA AUTORIZADA NOS TERMOS DO REFERIDO PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR - APELO DESPROVIDO NESTA TEMÁTICA. Em que pese o posicionamento anterior deste órgão fracionário, no sentido de considerar abusiva a cobrança da tarifa de emissão de carnê (TEC), ainda que por expressa pactuação, passa-se a adotar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1255573/RS e 1251331/RS, ambos de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, em 28/8/2013. Deste modo, a tarifa de cadastro (TAC) é exigível quando expressamente prevista em contrato celebrado até 30/4/2008, ressalvadas as abusividades em casos concretos. "MORA DEBITORIS" - NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BACEN E VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ANATOCISMO - DESCARACTERIZAÇÃO - NECESSIDADE, AINDA, DE CONFIRMAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO - POSICIONAMENTO UNÂNIME DESTE PRETÓRIO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, APÓS A APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBENDI". A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade do contrato. Entretanto, esta Corte Julgadora determina como requisito complementar a verificação do adimplemento substancial do débito, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional. No caso, ausente abusividade quanto aos encargos da normalidade, resta caracterizada a mora. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE DESDE QUE VERIFICADO O PAGAMENTO INDEVIDO - RECONHECIDAS ABUSIVIDADE NA AVENÇA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINADA A INCIDÊNCIA APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC SOBRE OS VALORES PAGOS A MAIOR - ANÁLISE DE OFÍCIO PERMITIDA POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, POR FORÇA DE LEI (CPC, ART. 293) - APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro. Na hipótese de existir saldo a devolver ou a compensar em favor da parte autora, o respectivo montante deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, desde a data de cada pagamento indevido, mais juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação (CPC, art. 219, "caput"), por se tratar de consectário lógico da condenação, na forma do art. 293 do Código de Processo Civil. SUCUMBÊNCIA - DECAIMENTO MÍNIMO DO BANCO CARACTERIZADO - ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA VERBA HONORÁRIA IMPOSTAS PELA SENTENÇA. A distribuição dos ônus sucumbenciais deve operar-se proporcionalmente ao sucesso de cada um dos contendores. Constatando-se a alteração mínima procedida na presente esfera recursal, há que ser mantida a mensuração, consoante dicção da sentença, cujo teor estabeleceu o decaimento mínimo do banco. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073111-9, de Tijucas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).