APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO FUNCEF. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DETERMINADAS MATÉRIAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DA LEGALIDADE DO TERMO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS PACTUADO COM A PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER INTERPRETADA SO A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. MANIFESTA EXCESSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPÕEM RENÚNCIA E QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS AO CONSUMIDOR NO QUE SE REFERE AO PLANO ORIGINÁRIO. AFRONTA AO ARTIGO 51 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS INSERTAS NO AJUSTE. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. "São nulas as cláusulas contratuais que restrinjam direito fundamental de buscar em juízo a restituição dos valores descontados de sua complementação de aposentadoria, uma vez que impõem ao consumidor desvantagem exagerada" (TJSC, Quinta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2009.008113-1, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 28-6-2012). REAJUSTE DO BENEFÍCIO OFICIAL. REDUÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS. GARANTIA APLICÁVEL AOS VALORES PAGOS PELA PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS REGIMES. A majoração do benefício previdenciário oficial concedido pelo INSS em decorrência de reajuste realizado com fulcro na Lei n. 8.213/1991 não autoriza a minoração dos valores devidos por entidade de previdência privada complementar, porquanto tais institutos são independentes e possuem naturezas jurídicas distintas. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.033724-9, Relator: Des. Joel Figueira Júnior, j. 12.6.2013). MANUTENÇÃO DA PARIDADE. CRITÉRIO QUE DEVE SE AGREGAR À GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE, NÃO SERVIR COMO PRETEXTO AO DESCUMPRIMENTO DESTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). Veda-se à entidade fechada de previdência privada, fundação sem fins lucrativos e sujeita a regime jurídico que a torna autônoma em relação ao regime geral de previdência e independente a nível financeiro em relação ao Poder Público, a pretexto de assegurar a paridade salarial entre ativos e inativos, reduzir o valor nominal da suplementação de aposentadoria quando o INSS proceder à revisão dos benefícios (Lei 8.213/91), enriquecendo-se sem causa aparente com base em exegese emprestada às cláusulas do Regulamento, sob pena de amesquinhamento do princípio da irredutibilidade dos benefícios concedidos e da cláusula que veda o retrocesso em matéria de direito social. (TJSC, Embargos Infringentes n.º 2009.022345-4, Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em: 31.5.2011). ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DA SOLIDARIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE NÃO REPRESENTA UM ACRÉSCIMO, MAS MERA ADEQUAÇÃO DA VERBA DEVIDA AO DISPOSTO NO REGULAMENTO. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O CDC E A CRFB. Deveras, a decisão não arranha o equilíbrio atuarial armado no contrato, pois, em suma, não cria nova benesse nem aumenta o valor nominal do benefício, senão que apenas reestabelece a previsão original da avença, em interpretação conforme o CDC e a Carta: complementação + garantia de irredutibilidade do específico benefício suplementar. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PLEITO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À AUTORA EM DECORRÊNCIA DA TRANSAÇÃO DOS PLANOS, COMO INCENTIVO À ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO REG/REPLAN. IMPOSSIBLIDADE. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO E NOVAÇÃO DE DIREITOS NÃO INVALIDA A INTEGRALIDADE DA AVENÇA, TAMPOUCO A ADESÃO AO SALDAMENTO DO "REG/REPLAN". PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091353-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. BEM DESOCUPADO PARA VENDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DEPÓSITO DAS CHAVES DO IMÓVEL EM JUÍZO, COM POSTERIOR ENTREGA À AGRAVADA. EVENTUAL PERMANÊNCIA DESTA NO IMÓVEL QUE NÃO INVIABILIZA SUA ALIENAÇÃO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. COMANDO JUDICIAL CUMPRIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PARA O RECURSO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO PARA EFEITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. "Comprovada a hipossuficiência financeira, nos termos da Lei n. 1.060/50, impõe-se o deferimento das benesses da gratuidade judiciária, nos limites postulados, quais sejam, para efeitos de admissibilidade recursal" (Agravo de Instrumento n. 2013.022515-2, de Itajaí. Relator: Des. Henry Petry Junior, 5ª Câm. Dir. Civil., j. 31/10/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006105-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, EM RAZÃO DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO ANTERIORMENTE À CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. PRONUNCIAMENTO DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA ACEITANDO A COMPETÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado". (Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031686-5, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. SEGURO HABITACIONAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado". (Nery Júnior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, 4. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073623-6, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVA. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE FABRICAÇÃO DE ESTUFA. NÃO COMPROVAÇÃO. SERVIÇOS DE MONTAGEM. QUITAÇÃO. INVIÁVEL REFORMA. - Não demonstrada a versão do autor a respeito do objeto (fabricação) e da remuneração alegados, é imperiosa a rejeição do pedido, especialmente quando a parte adversa comprova que houve somente a montagem da estufa para moldar acrílico e realizou a correspondente remuneração. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004224-8, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA CONTRA O RESPONSÁVEL PELO SINISTRO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. - PROCEDÊNCIA DE AMBAS NA ORIGEM. (1) RECURSO DA LITISDENUNCIADA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ALEGAÇÃO SEM SUSTENTAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO DO FLUXO. CULPA DO SEGURADO EVIDENCIADA. - Não demonstrado eventual excesso de velocidade e sendo certo que o réu interceptou indevidamente o fluxo sem perceber veículo que seguia regularmente em sua pista de rolamento, em via de único sentido, responde a seguradora denunciada solidariamente pelos danos causados ao veículo segurado, nos limites da apólice. (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS. DATA DO DESEMBOLSO. - Por constituir mera manutenção do valor aquisitivo da moeda, e não um acréscimo, a atualização incide a partir do efetivo desembolso, marco do prejuízo financeiro suportado pela parte, de acordo com o verbete 43 da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça: "incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". (3) LIDE SECUNDÁRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. COBERTURA. DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE LIMITE AO SALDO RESIDUAL. INVIABILIDADE. - A pretensão de limitação da responsabilidade da seguradora apenas a saldo residual da cobertura securitária, para hipótese do segurado já haver utilizado parte, é inviável quando a condenação é inferior ao valor segurado. (4) APÓLICE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CONTRATAÇÃO - A orientação da Corte Superior, bem de arestos desta Casa, são no sentido de que o marco inicial para a contagem da atualização monetária do valor segurado é a data da confecção da apólice em vigor no momento do sinistro. (5) JUROS. CONTRATO. CITAÇÃO. DECISÃO CORRETA. - Incidem juros de mora sobre as importâncias descritas na apólice, estes a partir da citação, pois há relação contratual entre seguradora e segurado, caracterizando-se a mora a partir da citação, sem prejuízo da inclusão na indenização dos juros moratórios devidos pelo segurado ao terceiro, contados do evento danoso. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047967-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FILHA CONCEBIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DESCOBERTA, POSTERIOR, DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO MANTIDO. PRETENSÃO DESCABIDA. - "O reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo socioafetivo entre pais e filhos. A ausência de vínculo biológico é fato que por si só não revela a falsidade da declaração de vontade consubstanciada no ato do reconhecimento. A relação socioafetiva é fato que não pode ser, e não é, desconhecido pelo Direito. Inexistência de nulidade do assento lançado em registro civil" (STJ, REsp n. 878.941-DF, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 17.9.2007) - A despeito do possível vício de consentimento no registro de filha, nascida na constância do casamento, como sua, a manutenção espontânea e recíproca do vínculo socioafetivo mesmo após a descoberta da ausência de filiação afastam a possibilidade de renegar a paternidade. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039301-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DA REQUERENTE. 1. QUANTUM DEBEATUR. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 2. AUMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O valor da indenização decorrente do abalo moral deve ser suficiente à reparação do dano sofrido, a fim de que não se configure como fonte de enriquecimento sem causa, mas sirva a fins pedagógicos e compensatórios" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051085-2, de Timbó, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 28-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009889-8, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR PERCEBIDO NA VIA ADMINISTRATIVA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 ATÉ A DATA DE CADA SINISTRO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DOS SEGURADOS. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária visa salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024495-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM O ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. OBRA REALIZADA A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA OBSERVADOS. RECURSO IMPROVIDO. Suficiente para a manutenção da decisão que concedeu tutela antecipada em ação de nunciação de obra nova é o fato de a edificação ter sido embargada por ausência de alvará de licença do órgão administrativo competente, e por, reconhecidamente pelo nunciado, ter desrespeitado a distância mínima de um metro e meio em relação ao terreno vizinho. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073426-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SEGURADO QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, BEM COMO A CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA A CONTAR DA DATA DE EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n. 340/2006 reformulou, como se sabe, o valor devido a título de seguro na modalidade DPVAT, estabelecendo, nesse ensejo, como reparação pecuniária, o montante máximo de até R$ 13.500,00, deixando de prever, contudo, qualquer forma de recomposição dessa quantia em face do decurso do tempo. 2. Sendo assim, como a correção monetária visa a salvaguardar o direito do segurado diante da representatividade econômica da verba securitária, impõe-se a sua incidência a contar da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/2006 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002551-0, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO IMPUGNANTE. POSTULADO AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO, TODAVIA, DA SUA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PAGO EXTEMPORANEAMENTE. "Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 475-J do CPC, a multa de dez por cento incidirá sobre o valor remanescente". (Edcl no AgRg no AREsp 118.881/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17-12-2013). DESCONTO DE CRÉDITO DA EXECUTADA DE OUTROS AUTOS. DEFERIMENTO. EQUÍVOCO POR PARTE DA CONTADORIA JUDICIAL. VALOR QUE NÃO PODE SER DISCUTIDO NO PRESENTE FEITO. Devido ao deferimento pelo Juízo de origem de desconto do saldo devedor de quantia da qual a executada era credora, oriundo de outra demanda executória, inclusive com penhora no rosto dos autos, tal quantia não pode ser reavaliada no presente feito, impondo-se apenas o seu abatimento nos exatos termos apurados na outra ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027389-5, de Mafra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES. ALEGADO ABALO MORAL DECORRENTE DE LANÇAMENTO INDEVIDO DE VALORES EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO ATINENTE À SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA CASA BANCÁRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LIDE DE NATUREZA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071572-3, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVAS A CONFIGURAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI 9.656/98 E ARTIGO 47 DO CDC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO A ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NO CONTRATO. RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA POR TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Quanto à produção de prova documental, compete ao autor instruir a petição inicial com a documentação que julgar pertinente à comprovação de seu direito, bem como ao réu apresentar os documentos que possam desconstituir os direitos do autor no momento da apresentação de resposta, conforme disposto no artigo 396 do CPC, salvo nos casos de documentos novos. Cabe à operadora do plano de saúde a realização de notificação prévia do consumidor quanto a sua inadimplência, a fim de lhe oportunizar prazo de 10 (dez) dias para a quitação do débito, sob pena de rescisão unilateral do contrato, nos termos do artigo 13, II, da lei n. 9.656/98. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004459-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIO QUE, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO E, BEM ASSIM, DIANTE DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO, EM FAVOR DA LOCATÁRIA, DOS LOCATIVOS DEPOSITADOS EM JUÍZO. RECURSO DO LOCADOR. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, NO INSTRUMENTO, DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ADEQUADA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVANTE QUE SE LIMITA A INSTRUIR O RECLAMO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS À SUA INTERPOSIÇÃO (CPC ART. 525, INC. I). INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO RECORRENTE COLIMANDO A COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL, SEGUNDO O NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 462 DOS RECURSOS REPETITIVOS). COMANDO DESTE RELATOR, TODAVIA, NÃO ATENDIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Se o agravo é insuficientemente instruído, inviabilizando, assim, que a Corte possa entender convenientemente as razões do reclamo, então dele afinal não conhecerá se, mesmo instado, o agravante, no prazo assinalado, não implementar a adequada pertinente complementação documental. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060086-5, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ACOLHIMENTO. O marco inicial, tanto da aplicação dos juros de mora, como da correção monetária, à cobrança de taxas condominiais, têm como termo a data do vencimento de cada parcela. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO INCONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que atuou com zelo na causa, suportando com seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083768-2, de Palhoça, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. REQUISITOS DO ART. 927 COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se a presença, sem a ouvida do réu e em momento anterior à audiência de justificação prévia, dos requisitos do artigo 932 do Código de Processo Civil (quais sejam, a posse anterior, a ameaça de esbulho ou turbação proveniente do demandado e o justo receio de que a ameaça seja efetivada), a expedição de mandado proibitório em caráter liminar deve ser mantida, sob pena de justificar eventual agir temerário das partes que litigam. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024518-8, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DO PAI DOS AUTORES EM FRENTE A HOSPITAL. OMISSÃO DE SOCORRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR AMBOS OS RECORRENTES. PAGAMENTO DO PREPARO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSAO RECURSAL. PEDIDO PREJUDICADO. 2. RECURSO DO HOSPITAL RÉU. 2.1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO POR CONDUTA DO SEU PREPOSTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO EM COMUM. 3.1. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO. FALECIMENTO DE GENITOR. PRESUNÇÃO DE INTENSO SOFRIMENTO PSÍQUICO. QUANTIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA UM DOS AUTORES. 3.2. PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. 3.2.1. FILHO MAIOR QUE PASSA A AUFERIR RENDA. DIREITO DE ACRESCER DA BENEFICIÁRIA REMANESCENTE AFASTADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DO PENSIONAMENTO. 3.2.2. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PENSÃO MENSAL CONCEDIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZAS E FINS DISTINTOS. 4. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061231-4, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011674-9, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FILHO QUE CONTRATA, SEM A AUTORIZAÇÃO DO GENITOR, SERVIÇOS DE TV A CABO, INTERNET E TELEFONIA. PRESTADORA DE SERVIÇO QUE NÃO EXIBE QUALQUER DOCUMENTO RELATIVO AO NEGÓCIO CAPAZ DE DEMONSTRAR O ASSENTIMENTO PATERNO COM O NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR O AUTOR DA DEMANDA INDENIZATÓRIA PELA DÍVIDA POR ELE PESSOALMENTE NÃO CONTRAÍDA. PRATICA ABUSIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO (CDC ART. 39, III E VI). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO E PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANO ANÍMICO, O QUAL, NO CASO, É PRESUMIDO (CDC ARTS. 6º, INC. VIII, 14, E 39, INCS. III, IV E VI). PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. 1. Se a contratação dos serviços (TV a cabo, internet e telefonia) for implementada por filho, cabe à prestadora demonstrar, como forma de exigir a pertinente contraprestação, o respectivo e expresso assentimento paterno, sobretudo quando pai e filho têm domicílios diversos. 2. Na hipótese, se essa prova não é produzida pela prestadora de serviços - porque, aliás, ônus seu -, a negativação do nome do genitor configura ato ilícito sujeito, consequentemente, à indenização por dano moral, o qual, no caso, é presumido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023116-8, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).