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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20110610050280APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA.I. O crime de furto consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que por curto espaço de tempo. Desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, apenas a inversão da posse. II. O crime qualificado pelo arrombamento e concurso de agentes demonstra maior lesividade da conduta. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.III. A confissão espontânea, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar co...
Data do Julgamento : 21/02/2013
Data da Publicação : 12/03/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110610050562APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. HOMICÍDIO CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. SEMI-IMPUTABILIDADE. 1. Provado nos autos que o réu, na direção de veículo automotor, sem atentar para as condições de tráfego e sem o cuidado objetivo que lhe era exigido, atropelou pedestre que estava na calçada, o qual em razões das lesões suportadas, veio a óbito, deve ser mantida a condenação nas penas do artigo 302, paragrafo único, II, do CTB.2. Constatado que a semi-imputabilidade do réu consistia em uma plena capacidade de entender o c...
Data do Julgamento : 07/03/2013
Data da Publicação : 12/03/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20101210000270APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VERSÃO DA OFENDIDA ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO.1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida possui especial relevo, mas sua versão deve ser corroborada por outros elementos de provas, sendo imperiosa a absolvição do apelante quando a sentença condenatória foi fundamentada em versão da ofendida isolada do conjunto probatório.2. Apelação provida para absolver o apelante, nos termos do inciso VII do art. 386 do Código de Proces...
Data do Julgamento : 07/03/2013
Data da Publicação : 12/03/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20121010021494APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. AUTORIA. PROVAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. COMPROVAÇÃO. FORMA QUALIFICADA. ESCALADA. PROVA ORAL. POSSIBILIDADE. FORMA QUALIFICADA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROVA ORAL. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA NO LOCAL. PRESCINDÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO. SENTENÇA NÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. PREJUÍZO PARA O RÉU. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CORREÇÃO EX OFFICIO. INADMISSIBILIDADE. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. O depoimento extrajudicial da vítima, se coerente com o...
Data do Julgamento : 21/02/2013
Data da Publicação : 12/03/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110310338084APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. NÃO-CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a sentença condenatória vem lastreada em provas cabais, como o reconhecimento do acusado pela vítima e as declarações colhidas durante a instrução criminal.2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma de...
Data do Julgamento : 28/02/2013
Data da Publicação : 08/03/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120510048563APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. PROPORÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Ainda que não respeitado integralmente o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal para reconhecimento de pessoas, o ato não se torna inválido quando os demais elementos probatórios demonstram a autoria do crime, em consonância com o sistema do livre convencimento motivado do julgador. 2. Não há que se falar em absolvição quando o...
Data do Julgamento : 28/02/2013
Data da Publicação : 08/03/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20090510049854APR
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PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.Os processos de pautas de sessões anteriores e os adiados independem de inclusão em pauta (art. 73, IV, do RITJDFT). Não realizado o julgamento, permanece o processo em pauta nas sessões seguintes, até que seja julgado. Cabe à parte interessada diligenciar junto à Secretaria da Turma Criminal para se informar a respeito e se inscrever para realizar a sustentação oral (art. 84, § 2º, do RITJDFT). Não há falar em intimação da sessão seguinte.Improcedentes os presentes embargos, já que reclamam o saneamento de vício não verificado no julgado, p...
Data do Julgamento : 28/02/2013
Data da Publicação : 07/03/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120810014305APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. AUTORIA. CONFISSÃO EM OUTRO PROCESSO. PROVA EMPRESTADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.1. A prova emprestada pode ser utilizada como meio de prova, desde que corroborada por outros elementos constantes nos autos.2. Deve ser mantida a sentença absolutória em hipóteses como a dos autos, nas quais o acervo probatório consolidado após regular instrução criminal não confirma os indícios da prática do crime, originados, na espécie, de prova emprestada.3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 28/02/2013
Data da Publicação : 07/03/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110710355286APR
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PENAL. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, por insuficiência de provas, ou desclassificação do tipo penal de roubo para receptação, se a sentença condenatória vem lastreada em fundamentos cabais, como o reconhecimento do acusado pelas vítimas e declarações colhidas durante a instrução criminal, no sentido de demonstrar que o réu subtraiu coisa móvel alheia, mediante concurso de agentes e grave ameaça ex...
Data do Julgamento : 28/02/2013
Data da Publicação : 07/03/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120310171583APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA TÍPICA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante orientação do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, é típica a conduta daquele que se atribui falsa identidade, perante autoridade policial, com o fito de evitar responsabilização penal ou ocultar maus antecedentes, pois tal proceder não consubstancia exercício da garantia constitucional da ampla defesa. 2. O crim...
Data do Julgamento : 28/02/2013
Data da Publicação : 07/03/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100710011250APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há nulidade, por cerceamento de defesa, na dispensa de testemunhas em audiência de instrução e julgamento, se a própria defesa técnica requereu a dispensa, em audiência na qual o acusado estava presente. Aplica-se à hipótese a regra segundo a qual nenhuma parte pode arguir nulidade à qual tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido (art. 565 do CPP). 2. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por ausência de provas, diante dos elementos pr...
Data do Julgamento : 28/02/2013
Data da Publicação : 07/03/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120110230187APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MENORES - CRACK - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - REGIME.I. A substituição da pena corporal por restritivas de direitos não é socialmente recomendável quando a conduta envolve menores e a difusão de crack.II. Em recente julgamento do HC 111840, o Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo legal que impõe aos condenados por crimes hediondos e equiparados o cumprimento da pena em regime inicial fechado. Subsiste o regramento do art. 33, §2º, do Código Pena...
Data do Julgamento : 21/02/2013
Data da Publicação : 07/03/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110710140600APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA.I. Não se pode afastar a credibilidade à palavra da vítima quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos e provas dos autos.II. Se os delitos foram praticados em condições semelhantes de tempo, local e modus operandi, mister reconhecer a ficção jurídica da continuidade delitiva.III. Recurso provido.
Data do Julgamento : 28/02/2013
Data da Publicação : 07/03/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110112280990APR
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PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LAD - VIABILIDADE. PENA EXACERBADA - REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Se o contexto probatório deixa induvidosa a difusão ilícita de drogas por parte do acusado, rejeita-se o pleito de desclassificação para o tipo previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. Não havendo prova da menoridade que deu ensejo à aplicação da causa de aumento inserta no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, sua exclusão é medida que se imp...
Data do Julgamento : 21/02/2013
Data da Publicação : 07/03/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080810030797APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. TIPICIDADE DA CONDUTA. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inexiste nulidade do feito por inépcia da inicial acusatória, se, contendo a exposição do fato criminoso, não gerou qualquer prejuízo à defesa. Preliminar rejeitada. 2. Havendo nos autos prova segura da materialidade e autoria do delito, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. 3. A placa é considerada sinal externo identificador de v...
Data do Julgamento : 28/02/2013
Data da Publicação : 07/03/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120410038905APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. MEIO NECESSÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DOS ESTELIONATOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 1. A confissão do apelante aliada aos depoimentos das testemunhas não deixam dúvidas de que ele, por duas vezes, obteve, para si e para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo em erro os funcionários do Banco BRB, mediante o uso de documento de identidade e cartão bancário falsos, incorrendo, assim, nas penas do...
Data do Julgamento : 28/02/2013
Data da Publicação : 06/03/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120130063078APR
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira i...
Data do Julgamento : 28/02/2013
Data da Publicação : 06/03/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120130050590APR
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. O princípio da insignificância tem aplicação nas hipóteses em que se verifica a diminuta relevância da lesão ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de modo a excluir a tipicidade material da conduta.2. A apl...
Data do Julgamento : 28/02/2013
Data da Publicação : 06/03/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120310077960APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, I E II, CP. CORRUPÇÃO DE MENORES (DUAS VEZES). ART. 244-B DA LEI 8069/90. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. ALEGADA CONEXÃO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. AUTOS EM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER APRECIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA SOBEJADA PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E EM JUÍZO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO CORRÉU. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS ADOLESCENTES. ABSOLVIÇÃO...
Data do Julgamento : 28/02/2013
Data da Publicação : 06/03/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110110469903APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CONTO DO BILHETE PREMIADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA DELEGACIA. VALOR PROBANTE. DOSIMETRIA DA PENA. NADA A REPARAR. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE POR OSTENTAR O RÉU QUATRO CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Os crimes chamados de 'conto do paco' ou 'conto do bilhete premiado' normalmente podem ser confirmados apenas pelas próprias vítimas, pois os agentes se cercam de cuidados e vigilância, para que esses não sejam descobertos antes de conseguirem obter a importância indevida da vítima....
Data do Julgamento : 28/02/2013
Data da Publicação : 06/03/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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