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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20120410003712APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO. QUALIFICADORA AFASTADA. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS COM BASE EM QUALIFICADORA. REDUÇÃO DA PENA.1. Mantém-se a condenação do agente pelo crime de furto qualificado quando a palavra da lesada está em conformidade com os depoimentos das testemunhas e parte dos bens subtraídos foram encontrados em sua posse.2. Afasta-se a qualificadora de rompimento de obstáculo em razão da ausência de realização de perícia em c...
Data do Julgamento : 28/02/2013
Data da Publicação : 05/03/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120110320353APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART.33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DIFUSÃO ILÍCITA. USO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART.28, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.O conjunto probatório constante dos autos não se mostra suficiente para amparar uma condenação por tráfico de entorpecentes, já que as provas demonstram que o acusado, por ocasião do cumprimento de mandado de busca e apreensão realizado pelos agentes de...
Data do Julgamento : 28/02/2013
Data da Publicação : 04/03/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120510060220APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DENTRO DO PRAZO LEGAL CONFERIDO AO PATRONO DO RÉU - REJEIÇÃO. MÉRITO: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CONFIGURAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE LESIVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA - PRESCINDIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU TOTALMENTE INVEROSSÍMIL - SENTENÇA MANTIDA.1. Constatado que, embora o acusado não tenha manifestado pessoalmente o seu interesse em recorrer no qüinqüídio legal que lhe competia, mas que o seu patrono interpôs o...
Data do Julgamento : 28/02/2013
Data da Publicação : 04/03/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100910023399APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI N.11.340/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CABIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA AGRAVANTE DO ART.61, INCISO II, ALÍNEA 'F' (VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR). RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Nos crimes de violência domésti...
Data do Julgamento : 28/02/2013
Data da Publicação : 04/03/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20101010058245APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO - TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - INOCORRÊNCIA - NOVO JULGAMENTO.I. O comando de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri não viola o princípio constitucional da soberania dos veredictos, no caso de decisão manifestamente contrária à prova dos autos.II. Ausência de lastro probatório mínimo para a demonstração da tese absolutóriaIII. Não cabe a alegação de legítima defesa, se foi o réu...
Data do Julgamento : 21/02/2013
Data da Publicação : 05/03/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120110362282APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM PRESÍDIO - RECURSO MINISTERIAL E DO RÉU - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO - POSSIBILIDADE.I. O tráfico de drogas em unidades prisionais é conduta gravíssima. Trata-se de uma das causas mais determinantes da explosão de violência, na medida em que aumenta o poder das quadrilhas lá encarceradas. A conduta merece severa repreensão do Estado para assegurar a ordem pública.II. A análise do art. 33 do Código Penal não deve ser feita de forma estritamente objetiva. Necessária a avaliação das circunstâncias do crime. No tráfico, a...
Data do Julgamento : 21/02/2013
Data da Publicação : 05/03/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20110111415493APR
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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. Outrossim, os embargos de declaração não se prestam para o reexame dos fatos e tampouco de tese jurídica mantida ou acolhida no julgamento da apelação. De semelhante modo, não permitem a escolha da conclusão desejada pelo embargante, eis que diversa daquela alcançada pelo egrégio Colegiado. É desnecessário que c...
Data do Julgamento : 07/02/2013
Data da Publicação : 15/02/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR -Apelação Criminal-20121210043464APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. SEQUESTRO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. SEQUESTRO. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. I - Não há que se falar em absolvição se há prova suficiente de que a vítima foi levada pelo réu contra a sua vontade, porquanto submetida a coação física e moral.II - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por prova testemunhal.III - Deve ser afastada a qualificadora prevista no §2º do art. 148 do Código Penal...
Data do Julgamento : 21/02/2013
Data da Publicação : 28/02/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
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TJDF APR -Apelação Criminal-20121010041502APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. INEXISTÊNCIA. APELOS DESPROVIDOS.I - Comprovadas que as condutas expressas nos verbos adquirir, portar e disparar arma de fogo foram perpetradas sem qualquer solução de continuidade, pelo mesmo agente e num contexto fático único, forçoso concluir que tais ações se consubstanciam em desdobramento de uma mesma conduta, autorizando, assim, a aplica...
Data do Julgamento : 21/02/2013
Data da Publicação : 28/02/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120110782344APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. AFASTAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. REFORMA. DESCABIMENTO. CAUSA DE AUMENTO. COMÉRCIO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DO CAJE. INCIDÊNCIA DO INCISO III, DO ART. 40, DA LAT. REGIME DE CUMPRIMENTO. ALTERAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Deve ser afastada a análise negativa da culpabilidade se o Magistrado não fundamentou de maneira concreta os motivos pelos quais a conduta do réu foi marcada por alto índic...
Data do Julgamento : 21/02/2013
Data da Publicação : 28/02/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120110676355APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA MERCANCIA DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas a condenação é medida que se impõe.II - Não há falar-se em desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei de Drogas, quando todo o acervo probatório demonstra a ocorrência de mercancia de drogas.III - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do HC Nº 111.840, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do...
Data do Julgamento : 21/02/2013
Data da Publicação : 28/02/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120110776313APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM PRESÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. AFASTAMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. ART. 33, §4º E ART. 40, INCISO III, DA LAD. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - A busca do lucro fácil pelo autor do crime de tráfico de drogas é inerente ao próprio tipo penal violado, não podendo tal circunstância ser valorada negativamente no momento da aplicação da reprimenda básica. II...
Data do Julgamento : 21/02/2013
Data da Publicação : 28/02/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110810031750APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS ROBUSTAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR FATOS POSTERIORES. NÃO CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I - Demonstradas a materialidade e a autoria do delito, aliadas ao conjunto probatório harmônico e coeso, a condenação é medida que se impõe. II - A apreensão do bem na posse do agente no crime de receptação dá ensejo à inversão do ônus da prova, cabendo a ele demonstrar...
Data do Julgamento : 21/02/2013
Data da Publicação : 28/02/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120110234864APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. RESISTÊNCIA. PRELIMINAR. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. OFENSA. INOCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA PASSIVA. INEXISTÊNCIA. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. DOLO EVENTUAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA.I - Demonstrado que as algemas foram utilizadas para conter a resistência do réu à prisão, encontra-se justificado o uso daquele artefato, nos termos expressos da Súmula Vin...
Data do Julgamento : 21/02/2013
Data da Publicação : 28/02/2013
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110710251629APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO ART. 155, § 4º, INC. I E II, DO CP - RECONHECIMENTO DA QUALICADORA DA ESCALADA - POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Não se exige o exame pericial para a caracterização da qualificadora da escalada no crime de furto, se as provas carreadas para os autos demonstram que o apelante subiu no muro da empresa para ter acesso ao seu interior e subtrair os bens.Ausente o laudo pericial necessário à comprovação...
Data do Julgamento : 14/02/2013
Data da Publicação : 28/02/2013
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120310107858APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DOSIMETRIA. DUPLA VALORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. PENA PECUNIÁRIA. VALOR INFERIOR AO QUE RESULTARIA EM DOSIMETRIA MEDIANTE O CRITÉRIO TRIFÁSICO DA REPRIMENDA CORPORAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há falar em dupla valoração da agravante da reincidência se o magistrado a quo, diante de duas condenações transitadas em julgado, utilizou-se de uma delas para a compensação com a atenuante da confissão espontânea e, valendo-se da outra, majorou a pena pela reincidência.2. A pena pecuniária deve ser fixada utiliza...
Data do Julgamento : 21/02/2013
Data da Publicação : 27/02/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110410068155APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TERMO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS DUAS ALÍNEAS. CONHECIMENTO AMPLO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REPAROS. VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MESMA FOLHA PENAL. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. VEDADA A REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1....
Data do Julgamento : 21/02/2013
Data da Publicação : 27/02/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120610074565APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ART. 213 DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. CRIME SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. MÍNIMO LEGAL. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/1990. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CP. TESE DE CRIME CONTINUADO. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ART. 66, III, A, DA LEI Nº. 7.210/84 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.Nos crimes contra a liberdade sexual, a materialidade pode ser provada de variadas maneiras, não some...
Data do Julgamento : 21/02/2013
Data da Publicação : 27/02/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100810057110APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DEBILIDADE MENTAL DA VÍTIMA. NÃO ACENTUADA. ABSOLVIÇÃO. DESCONHECIMENTO DO RÉU DA ELEMENTAR DO TIPO CONSISTENTE NA DEFICIÊNCIA MENTAL DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. PROVAS INSUFICIENTES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.1. O tipo penal do artigo 217-A, §1º, do Código Penal exige o conhecimento prévio da vulnerabilidade da vítima pelo agente. Não sendo possível concluir, com a certeza necessária, que o réu sabia da deficiência mental da vítima, não há falar em caracterização do dolo, o que afasta a imputação penal.2. Mesmo...
Data do Julgamento : 21/02/2013
Data da Publicação : 27/02/2013
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20120111681018APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DÚVIDAS ACERCA DA ORIGEM E PROPRIEDADE. BEM QUE INTERESSA A PROCESSO EM CURSO. RECURSO DESPROVIDO.1.Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.2.Dispõe o art. 120 do Código de Processo Penal que, a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, o que não é o caso.3.Inexi...
Data do Julgamento : 21/02/2013
Data da Publicação : 27/02/2013
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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