APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. ART. 157, § 2º, II, CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PRINCÍPIOS. BREVIDADE. EXCEPCIONALIDADE. CONDIÇÕES ESPECIAIS DO ADOLESCENTE. CUMPRIMENTO DE SUA FINALIDADE. EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1.Nos termos do art. 121, caput, da Lei nº 8.069/90, a medida de internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.2.Restando comprovada a evolução comportamental do socioeducando, em particular o senso de responsabilidade e amadurecimento; comportamento educado, cordial e tranquilo; e compreensão sobre os problemas físicos, psicológicos e sociais no uso e abuso de substâncias entorpecentes, a liberação é medida que se impõe por ter a internação cumprido a sua finalidade, nos termos do artigo 46, inciso II, da Lei nº 12.594/2012.3.Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. A ausência de conjunto probátorio coeso no sentido de apontar a existência e/ou dimensão dos danos morais gerados pela prática de condutas ilícitas penais, inviabiliza a fixação de indenização por danos morais no juízo criminal, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para tal comprovação.2. Negado provimento ao recurso interposto pelo assistente de acusação.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. RECURSO DO MP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, LEI 11.340/06. DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS PARA VIAS DE FATO. INVIÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. LESÃO CORPORAL ATESTADA POR EXAME PERICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A palavra da vítima merece especial valor em crimes cometidos no ambiente doméstico e familiar contra a mulher, mormente se corroborada por outros elementos de prova.2. Configura-se o crime de lesão corporal, e não a contravenção penal de vias de fato, quando o agente desfere soco no rosto da vítima, causando-lhe ferimento no nariz.3. Considerando-se a pena aplicada de 3 (três) meses de detenção, e por força do art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação vigente à época dos fatos, impõe-se o reconhecimento e a decretação da pretensão punitiva estatal quando já ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos entre o recebimento da denúncia (4 de agosto de 2010) e a publicação da primeira decisão condenatória. 4. Recurso do Ministério Público provido e reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, pela pena aplicada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FURTO TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL E PREJUÍZO DA VÍTIMA. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÂO ESPONTÂNEA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - O princípio da insignificância exige para a sua aplicação a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente e a inexpressividade da lesão jurídica provada. II - Nos crimes patrimoniais, a obtenção de lucro em prejuízo da vítima é elemento inerente ao tipo e, por isso, não se presta a justificar avaliação negativa da circunstância judicial atinente aos motivos do crime. III - A teor do que dispõe o artigo 67 do Código Penal e em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, não pode haver compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena-base ser agravada em maior proporção do que atenuada.IV - O pedido de isenção do pagamento das custas do processo deve ser formulado junto ao juízo da execução penal, que verificará a condição de hipossuficiência do réu.V - Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 89, DA LEI 9099/95. REJEIÇÃO. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INCABÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE AFASTADA. PENA REDUZIDA.I - Não há ofensa ao princípio da não culpabilidade, a não concessão do benefício da suspensão do processo ao acusado que já esteja sendo processado por outro crime, pois referido requisito (não estar sendo processado por outro crime) é um mero instrumento de política criminal, estando a norma em total consonância com a Constituição e com o ordenamento jurídico vigente.II - Não há falar-se em ocorrência de erro de tipo por ausência de dolo, porque a moldura fática descrita nos autos não deixa dúvidas de que o apelante tinha plena capacidade de conhecer a ilicitude da res furtiva apreendida em sua posse.III - A apreensão do bem na posse do agente no crime de receptação dá ensejo à inversão do ônus da prova, cabendo a ele demonstrar que desconhecia a origem ilícita da coisa.IV - Inviável a desclassificação para a forma culposa quando as provas dos autos comprovam a prática do delito de receptação na modalidade dolosa.V - É vedada a valoração de forma negativa à personalidade do réu, em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso, haja vista o princípio constitucional da presunção de inocência (Súmula 444/STJ).VI - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena aplicada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA (FACA). CONCURSO FORMAL. EMENDATIO LIBELLI. INCABÍVEL A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO. FACA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I - Não estando o magistrado vinculado à tipificação penal contida na denúncia, mas sim aos fatos, não configura violação ao princípio da correlação a promoção da emendatio libelli quando da prolação da sentença.II - A confissão do acusado aliada a palavra das vítimas e depoimentos das testemunhas, que narraram os fatos de forma detalhada, tanto em juízo como na fase extrajudicial, que duas foram as vítimas e os patrimônios atingidos foram distintos, são suficientes para manter a condenação do réu como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso I, c/c art. 70, ambos do Código Penal.III - É prescindível a submissão da arma a exame de eficiência para a majoração da reprimenda, com fulcro no inciso I, do § 2º, do art. 157 do Código Penal, quando a prova oral evidencia certeza quanto à utilização do instrumento pelo réu.IV - Reformada a dosimetria da pena para correção de erro material.V - Inviável o exame de pedido do réu quanto à detração da pena e progressão de regime prisional, porquanto o juízo das execuções penais é o competente para analisar o referido pleito, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execuções Penais.VI - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. MENOR CORROMPIDO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há que se falar em absolvição quando as provas dos autos são robustas no sentido de que o apelante praticou o crime de corrupção de menores.II - É pacífica a jurisprudência dos Tribunais pátrios, no sentido de que o delito tipificado no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, é crime formal, bastando para a sua configuração a participação do menor na empreitada criminosa.III - Tratando-se de réu primário, com as circunstâncias favoráveis, em sua maioria, e considerando o quantum de pena aplicado, correta a alteração para o regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.Iv - Há concurso formal impróprio entre o crime de roubo e corrupção de menores, porém, em obediência ao princípio da non reformatio in pejus e por haver recurso exclusivo da Defesa, mantêm-se as regras do concurso formal próprio conforme arbitrado pelo Julgador monocrático.V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO NA SUBTRAÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS DA 2ª VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. VALOR PROBANTE. CONFISSÃO. OCORRÊNCIA. PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXCLUSÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO. FECHADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.I - O crime de corrupção de menores possui natureza formal, isto é, para sua configuração basta a subsunção do fato ao injusto penal, pois o crime, por ser formal, se consuma com a mera participação do adolescente na empreitada criminosa.II - É cabível a atenuante genérica prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, mesmo nas hipóteses em que a confissão é parcial, cabendo ao prudente arbítrio do julgador graduar o quantum da redução a ser aplicado na reprimenda imposta.III - A pena pecuniária foi excluída do crime de corrupção de menores por não mais haver previsão legal.IV - A pena privativa de liberdade fixada em patamar superior a 08 (oito) anos de reclusão deve ser cumprida inicialmente no regime fechado, conforme determina o art. 33, § 2º, a, do Código Penal. V - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.VI - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I - Inviável o acolhimento de tese absolutória por ausência de provas, quando o depoimento de testemunha presencial, aliado ao exame pericial do local demonstram a existência de um conjunto probatório coerente e harmônico quanto à autoria do delito. II - Não há falar-se em exclusão da qualificadora de arrombamento quando esta restou sobejamente demonstrada nos autos, sobretudo pelo laudo pericial em harmonia com os depoimentos da testemunha presencial.III - Não tendo a Defesa se desincumbido de acostar aos autos elementos probatórios que atestem sua versão apresentada de que o arrombamento do portão teria sido praticado por terceira pessoa, diversa dos ora apelantes, não merece acolhida a exclusão da qualificadora referente ao arrombamento.IV - Recursos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APELAÇÃO NO TOCANTE A TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, INC. III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES LIMITADAS À ALÍNEA C. REFORMA NA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANTIDA A AVALIAÇÃO REALIZADA. RECONHECIMENTO DA MENORIDADE. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE E A AGRAVANTE. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I - O recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri delimita-se pelo termo e não pelas razões.II - Não há decisão manifestamente contrária a prova dos autos quando o Conselho de Sentença tenha condenado o réu com base em elementos de convicção presentes nos autos, optando por acolher a tese apresentada pelo Ministério Público.III - Na espécie, todas as circunstâncias judiciais foram avaliadas corretamente, tendo em vista que os elementos do crime não ultrapassam a reprovação inerente à conduta tipificada. IV - As circunstâncias judiciais da conduta social, da personalidade e dos antecedentes não podem ser valoradas negativamente com fundamento na folha penal do acusado, onde não conste sentença condenatória transitada em julgado, conforme o enunciado nº 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, em face do princípio da presunção de inocência. V - Para que haja o agravamento da reprimenda, as consequências do crime devem ir além daquelas inerentes ao próprio tipo penal, o que não se vislumbra no caso em apreço.VI - A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre as demais agravantes, inclusive sobre a agravante da reincidência.VII- Para se estipular o patamar de diminuição pela tentativa, o juiz sentenciante deve avaliar a proximidade da consumação do delito. No presente caso, considerando o iter criminis percorrido, o quantum de diminuição de pena adequado é em 2/3 (dois terços).VIII - O regime mais adequado ao presente caso é o semiaberto, tendo em vista que a pena cominada é de 4 (quatro) anos e trata-se de réu reincidente.IX - Recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios conhecido e desprovido e Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DO OBJETO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. I - Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, havendo materialidade do fato, evidenciada pela prova oral e pelo laudo de exame de corpo de delito, e indícios de autoria, deverá o acusado ser pronunciado nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. II - Se há nos autos indícios de que o agente cometeu o crime por motivo fútil e empregou recurso que dificultou a defesa da vítima, devem as qualificadoras previstas nos incisos II e IV do § 2º do art. 121 do CP serem submetidas a julgamento pelo Tribunal do Júri, já que a incerteza sobre o propósito do réu e sobre as circunstâncias do fato demandam a pronúncia para que os jurados decidam a questão a eles afeta, ante a prevalência do interesse coletivo. III - Aplicado o princípio da consunção em sede de juízo de retratação, há de ser reconhecida a perda do objeto desse pleito recursal.IV - A aplicação do princípio da fungibilidade no processo penal reclama o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal e a não ocorrência de má-fé ou erro grosseiro. Verificado este, ante a interposição de recurso em sentido estrito em inobservância à expressa disposição legal de que, contra a sentença de impronúncia, caberá apelação, impõe-se o não conhecimento do recurso.V - Recurso do réu desprovido e não conhecido o recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMPOSSBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não há que se falar em absolvição, pois em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevo, sendo o conjunto probatório coerente e harmônico, suficiente para comprovar a autoria do delito e, por conseguinte, manter a condenação.II - A qualificadora do rompimento de obstáculo prescinde de comprovação por perícia técnica, se há nos autos outros meios de prova de sua ocorrência.III - A valoração negativa das conseqüências do crime deve ser extirpada, quando estiver baseado no fato de o bem subtraído ter sido restituído com avarias, pois o prejuízo sofrido pela vítima não é suficiente para apreciar desfavoravelmente as conseqüências do crime, porque em crimes contra o patrimônio, este é inerente ao tipo penal. IV - Ainda que haja pedido expresso de condenação do acusado ao pagamento de reparação de danos, é necessária a comprovação do efetivo dano, bem como instrução específica, onde serão observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu nos autos.V - Recurso da defesa parcialmente provido. Recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CRIME DE DANO. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 321 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Nos casos em que a conduta do agente extrapolar as circunstâncias previstas no tipo penal, deverá servir de fundamento para a elevação da pena-base.II - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de diminuição da reprimenda abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria, tendo, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula nº 231.III - Se a um dos delitos praticados em concurso material não se aplica a substituição, ao outro também não será aplicável nos termos do §1º, do art. 69, do Código Penal.IV - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Não há que se falar em legítima defesa, quando ausentes os requisitos do art. 25 do CP para sua caracterização, que são os seguintes: agressão injusta, atual ou iminente; defesa de direito próprio ou de terceiro; repulsa com os meios necessários e ao alcance do agente; uso moderado de tais meios; e animus de se defender da agressão.II - Inviável atender o pleito absolutório diante do laudo pericial que atesta a lesão sofrida, dos depoimentos judiciais da vítima e da testemunha, que comprovam, de forma harmônica, a prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico praticado pelo apelante.III - Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, geralmente cometido à ausência de testemunhas, as declarações prestadas pela vítima assumem especial relevância, sendo suficientes para sustentar o decreto condenatório se harmônicas e coesas entre si. IV - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PRELIMINAR: REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 89 DA LEI 9099/95. PRÁTICA DE OUTRO DELITO. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. OITIVA DA DEFESA. DISPENSABILIDADE. MÉRITO: AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.I - A revogação do benefício do art. 89 da Lei nº 9.099/95 com base no § 3º, ou seja, quando o beneficiário vier a ser processado por outro crime, opera-se automaticamente, sem a necessidade de prévia oitiva da Defesa.II - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por prova testemunhal.III - O delito de ameaça é crime formal e independe, por isso, de resultado, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. IV - O ânimo alterado pelo uso de substância entorpecente não retira o dolo da conduta nem a seriedade e idoneidade da ameaça, não havendo falar-se em absolvição por atipicidade da conduta. V - Ausente o requisito do art. 44, inc. I, do Código Penal, não se concede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.VI - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÃNEA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I - É prescindível a apreensão e submissão da arma a exame de eficiência para a majoração da reprimenda, com fulcro no inciso I, do § 2º, do art. 157 do Código Penal, quando os demais elementos coligidos aos autos são suficientes para comprovar a utilização do instrumento pelo réu para infligir grave ameaça às vítimas.II - Falece ao recorrente o interesse recursal quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando esta já foi considerada pelo Julgador a quo, na dosimetria da pena.III - Conforme a literalidade do art. 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não pode haver compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência.IV - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando estas são suficientes para embasar o decreto condenatório. O depoimento dos policiais, aliado à confissão dos réus, não deixa dúvidas quanto à autoria delitiva.II - O tipo descrito no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03 é de natureza múltipla, o que equivale a dizer que toda as condutas descritas no referido artigo enquadram-se na tipificação legal do crime de posse ou porte de arma de fogo. III - A descriminalização temporária para armas de fogo não contempla o porte ou posse ilegal de arma de uso restrito. Precedentes.IV - Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. VALOR PROBANTE. DEPOIMENTO POLICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I - A palavra das vítimas, em crimes contra o patrimônio, quando firme e coerente, se reveste de relevante e precioso valor probatório, porque, normalmente, tais delitos são praticados sem a presença de terceiros que pudessem identificar o assaltante.II - O depoimento do policial prestado em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa de reveste de eficácia probatória. III - As negativas de autoria dos réus não podem ter maior valor que as declarações da vítima e testemunha, mormente quando dissonante da moldura fática descrita nos autos e do restante do acervo probatório.IV - Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. ISENÇÃO DAS CUSTAS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I - O pedido de isenção do pagamento de custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da execução que, comprovando a incapacidade econômica do réu, manterá suspensa a exigibilidade do pagamento nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.II - A demonstração dos motivos de convencimento do magistrado, bem como a fundamentação da decisão são suficientes para fins de prequestionamento, não sendo necessário que o Julgador se manifeste expressamente sobre todos os dispositivos legais citados pela Defesa.III - Recurso desprovido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LESÃO AO PATRIMÔNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CABIMENTO. DESVALOR DA AÇÃO. CRIME PLURIOFENSIVO. RECURSO DESPROVIDO.I - Não se aplica o princípio da insignificância em crime cometido mediante violência e grave ameaça à vítima, como é o caso do roubo, pois, nos delitos dessa classe, a ponderação da conduta é acentuada pela maior reprovabilidade social do fato, permanecendo o empenho do Estado na coerção de tais comportamentos.II - Ainda que inexpressivo o prejuízo causado, a inexpressividade do valor do bem apropriado não é o bastante para excluir a tipicidade do delito, devendo, ainda, ser avaliado o desvalor da conduta da apelante, sendo inaplicável o princípio da insignificância nos delitos de roubo. Precedentes.III - Não sendo possível acolher o pleito recursal de aplicação do princípio da insignificância no tocante à lesão ao patrimônio da vítima, sequer há falar-se em desclassificação para o crime de constrangimento ilegal.IV - Recurso desprovido.